Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
PORTUGUÊS
Aula 1 – 11/Maio/2010.
1) O que são palavras homônimas?
São palavras distintas que possuem mesma grafia ou som, mas que possuem significados diferentes.
2) Qual é a diferença entre as palavras: Sessão, Seção e Cessão?
- Sessão: reunião, intervalo de tempo.
- Seção: Setor.
- Cessão: do verbo ceder.
3) Qual é a diferença entre as palavras: Conserto e Concerto?
- Conserto: Arrumar
- Concerto: Acordo (Con-certo)
4) Qual é a diferença entre as palavras: Lasso e Laço?
- Lasso: Frouxo
- Laço: Nó
5) Qual é a diferença entre as palavras: Há e a?
- Há: (1) conjugação do verbo haver e (2) denomina tempo passado.
- a: indica tempo futuro ou distância.
6) Qual é a diferença entre: “A cerca de” e “Acerca de”?
- A cerca de: Aproximadamente
- Acerca de: A respeito de, sobre.
7) Qual é a diferença entre: “à toa” e “à-toa”?
- À toa: Adjunto Adverbial de Modo
- À-toa: Adjetivo
Exemplo 1: O rapaz está à toa em casa.
Exemplo 2: O rapaz à-toa está em casa.
8) Qual é a diferença entre: “dia a dia” e “dia-a-dia”?
- Dia a dia: É o mesmo que dia após dia. Locução Adverbial de tempo.
- Dia-a-dia: Cotidiano
9) Qual é a regra dos Porquês?
- Por que: (1) para início de frases interrogativas; (2) quando expressar “motivo” ou “razão”. Em alguns casos estas duas palavras estarão expressas na oração; e (3) quando puder ser substituído por “pela qual”.
- Por quê: utilizado ao final de orações e obrigatoriamente deve estar antes de qualquer tipo de pontuação.
- Porque: Expressa justificativa sobre algo.
- Porquê: É um substantivo e deverá ser sempre antecedido por artigo, numeral ou pronome.
10) O que são palavras parônimas?
São palavras que possuem grafia ou som parecidos mas seu significado é distinto.
11) Qual é a diferença de: Iminente e Eminente?
- Iminente: Prestes a acontecer.
- Eminente: Especial, importante.
12) Qual é a diferença de: “De encontro a” e “Ao encontro de”?
- De encontro a: Choque, contrário.
- Ao encontro de: A favor, idéia de aproximação.
13) Qual é a diferença de: “Em princípio” e “A princípio”?
- Em princípio: Em tese, em teoria, hipótese.
- A princípio: No início.
14) Qual é a diferença de: Infligir e Infringir?
- Infligir: Aplicar penalidade.
- Infringir: Desrespeitar.
15) Qual é a diferença de: Vultuoso e Vultoso?
- Vultuoso: Congestão facial.
- Vultoso: Grande volume.
16) Quais são as quatro principais regras de acentuação gráfica?
- Regra da Terminação
- Regra do Ditongo Aberto
- Regra do Hiato
- Regra do Acento Diferencial
17) O que determina a Regra da Terminação para acentuação gráfica?
Devem ser acentuadas todas as palavras conforme abaixo:
- Oxítonas terminadas em “a”, “e”, “o” e “em”.
- Paroxítonas terminadas em “LINURXÃO PS DITONGO UM, UNS”.
- Monossílabos Abertos terminados em “a”, “e” e “o”.
Aula 2 – 12/Maio/2010.
1) O que determina a Regra do Ditongo Aberto para acentuação gráfica?
Devem ser acentuadas todos os ditongos abertos compostos por “éi, ói éu”
2) O que determina a Regra do Hiato para acentuação gráfica?
Que as vogais “i” e “u” receberão acento quando:
- Estiverem forem a segunda vogal do hiato;
- Estiverem sozinhas na sílaba ou apenas acompanhadas de “s”;
- Não antecederem “nh”
3) O que é a Regra do Acento Diferencial?
É a regra que determina o acento em palavras originadas da conjugação de verbos e que possuem grafias idênticas. Ex.: Contém e Contêm. A terceira pessoa do singular receberá acento agudo e a terceira pessoa do plural receberá acento circunflexo.
4) O que é a regra do Crê-dê-lê-vê?
É a dica para lembrar dos verbos que dobrarão a vogal “e”. Ex.: Crêem, dêem, vêem, lêem. Importante lembrar que estas palavras perderão o acento após 2012.
5) O que é Morfologia?
É a classificação das palavras de acordo com a sua função no texto.
6) O que é Substantivo?
É a classe de palavras utilizada para dar nome ao seres e às coisas.
7) O que é Adjetivo?
É a classe de palavras utilizada para caracterizar um substantivo.
8) O que é um Artigo?
É a classe de palavras utilizada para substantivar qualquer palavra, ou seja, transformar qualquer palavras em substantivo, definindo seu gênero e número.
9) O que é pronome?
É a classe de palavras utilizada para substituir ou acompanhar nomes. Ex.: Jorge e José são alunos, ESTE é palmeirense e AQUELE é corintiano. As palavras “este” e “aquele” são pronomes que substituíram os nomes “Jorge” e “José”.
10) O que é Verbo? Qual é a sua classificação?
É a classe de palavras que indica Ação, Estado ou Fenômeno Natural.
- Quando indicar ação será chamado de Verbo Nocional.
- Quando indicar estado será chamado de Verbo de ligação.
- Quando indicar fenômeno natural será chamado de Verbo Impessoal?
11) O que é Numeral?
É a classe de palavras que representa os números. Ex.: “Ricardo me pediu CEM reais emprestados”. A palavra “cem” é um numeral.
12) O que é Advérbio?
É a classe de palavras que indica circunstância (detalhes) ao verbo e também intensifica outros adjetivos ou até mesmo outros advérbios. Ex.: “O crime foi à noite em São Paulo”. “À noite” é advérbio de tempo e “em são paulo” é advérbio de lugar.
13) O que é Preposição?
Tem utilidade para relacionar palavras ao seu complemento. Muito utilizado na regência. Ex.: “Eu tenho certeza DE que você está bem”.
14) O que é Conjunção?
Classe de palavras utilizada para relacionar orações e estabelecer sentido entre elas.
15) O que é Interjeição?
Classe de palavras que representa expressão e emoção.
Aula 3 – 13/Maio/2010.
1) A variação dos substantivos se dá em função de quê?
- Gênero: Masculino e Feminino
- Número: Singular e Plural
- Grau: Aumentativo e Diminutivo
2) As palavras que seguem abaixo merecem atenção quanto ao gênero:
- A alface
- O champanha
- A sentinela
- O dó
- O moral (ânimo)
- A moral (ética)
- A grama (relva)
- O grama (unidade de medida)
3) Quais são as classes de palavras que variam e não variam em função do numeral?
- Variam: Substantivos, Adjetivos, Pronomes e Numerais
- Não Variam: Verbos, Advérbios, Prefixos e Interjeições.
4) Qual é a regra para pluralizar corretamente os substantivos compostos?
Analisar cada um de seus elementos e verificar se eles sofrem a variação de número em função da sua classe de palavras.
5) Identifique o plural das palavras abaixo e justifique:
- Beija-Flor: Beija-Flores, porque “beija” é verbo e “flor” é substantivo.
- Quinta-Feira: Quintas-Feiras, porque “quinta” é numeral e “feira é substantivo.
- Guarda-Florestal: Guardas-Florestais, porque “guarda” é substantivo e “florestal” é adjetivo.
- Guarda-Comida: Guarda-Comidas, porque “guarda” é verbo e “comida” é substantivo.
- Sempre-Viva: Sempre-Vivas, porque “sempre” é advérbio e “viva” é adjetivo.
- Abaixo-assinado: Abaixo-assinados, porque “abaixo” é advérbio e “assinado” é adjetivo.
- Ave-Maria: Ave-marias, porque “Ave” é interjeição e “maria” é substantivo.
6) Qual é a dica para se pluralizar corretamente os substantivos no diminutivo?
Primeiro coloque no plural a palavra sem o diminutivo e depois acrescente “Zinho” + “s” no final.
7) Identifique o plural das palavras abaixo no diminutivo:
- Balão – Balões – Balõezinhos.
- Jornal – Jornais – Jornaizinhos.
- Cidadão – Cidadãos – Cidadãozinhos.
- Bar – Bares – Barezinhos.
- Pão – Pães – Pãezinhos.
- Cão – Cães – Cãezinhos.
8) Qual é a regra de utilização de “Anexo” e “Incluso”?
- “Anexo” e “Incluso” deverão concordar em gênero e número com o substantivo que acompanhar. “Em anexo” é uma expressão coloquial aceita no cotidiano, mas não está correta pela normal culta.
9) Qual é a regra de utilização de “É proibido”, “É necessário” e “É bom”?
Terá variação apenas se o substantivo apresentar um determinante (artigo, numeral ou pronome). Se não houver determinante, não haverá variação.
Exemplo 1: “É proibido entrada”. Veja que não tem determinante, portanto, não tem variação.
Exemplo 2: “É necessária a avaliação de todos os itens”. Correta pois apresentou o determinante “a”.
10) Qual é a regra de pluralização de um Adjetivo Composto?
Terá variação apenas no último elemento, que concordará em gênero e número.
Exemplo 1: Mulher latino-americana.
Exemplo 2: Mulheres latino-americanas.
11) Quando existir apenas 1 adjetivo para identificar 2 substantivos qual será a regra de pluralização?
- Se o adjetivo for antecedente: concordará apenas com o mais próximo
- Se o adjetivo for posterior: se as duas palavras forem do mesmo gênero, o adjetivo irá acompanhar em gênero e número. Mas se as duas palavras tiverem gêneros distintos, o adjetivo irá para o masculino no plural. Também poderá concordar apenas com o último elemento.
12) Qual é a regra de pluralização de Cores?
Terão variação em função do número, mas ficarão invariáveis se a palavra for originariamente um substantivo.
Exemplo 1: “Terno azul-marinho” para “ternos azul-marino”, porque marinho é um substantivo.
Exemplo 2: “Blusa laranja” para “Blusas laranja”, porque laranja é um substantivo.
Aula 4 – 18/Maio/2010.
1) O que é Artigo?
É a classe de palavras que tem a função de substantivar qualquer palavra, definindo seu gênero e número.
2) O que é Pronome Relativo?
É a classe de palavras que tem o objetivo de:
- Relacionar orações; e
- Substituir palavras.
3) Quais são os Pronomes Relativos Variáveis e os Pronomes Relativos Invariáveis?
- Invariáveis: Que, Quem, Onde.
- Variáveis: Cujo, O qual
4) Quais são os dois pronomes relativos considerados “coringas” na morfologia?
“O qual” e “Que”.
5) Qual é a principal regra para identificar se o “Que” é pronome relativo ou conjunção?
Se for pronome relativo, além de ligar duas orações, ele estará substituindo outra palavra. Ainda poderá ser substituído por “o qual” quando for pronome relativo. Se for conjunção ele terá apenas a função de ligar duas orações.
6) Em que situações o pronome relativo “quem” poderá ser utilizado? Qual é o caso especial de aplicação do “quem” com relação à concordância verbal?
O “quem” será utilizado nas situações que se referem a PESSOAS.
Quanto ao caso especial do “quem”, o verbo relacionado a ele poderá ser conjugado de acordo com o sujeito ou na terceira pessoa do singular e as duas formas estarão corretas.
Ex. 1: Fui eu quem solicitei/solicitou o material
Ex. 2: Foram eles quem solicitaram/solicitou o material.
7) Em que situações o pronome relativo “onde” poderá ser utilizado?
Nas situações que se referem a LUGARES.
Ex.: Morei na França, onde fui muito feliz.
8) Qual é a diferença de ONDE e AONDE?
Onde: indica o caráter estático do verbo. Ex.: Onde você está?
Aonde: indica o caráter móvel do verbo. Ex.: Aonde você vai?
9) Em que situações o pronome relativo “cujo” poderá ser utilizado? A variação de gênero e número é feita em função de quê?
Nas situações que indiquem relação de posse entre elementos da oração. É importante saber que não é permitido utilizar artigos relacionados ao “cujo”, mas poderá ser precedido de preposição nos casos em que a regência solicitar. A variação de gênero e número está sempre relacionada com o termo “possuído” da oração.
Ex. 1: Aquela moça cujos irmãos são policiais foi presa. Neste exemplo “moça” é o termo possuidor, “irmãos” é o termo possuído e o pronome relativo “cujos” está concordando em gênero e número com o termo possuído.
Ex. 2: Conheci o rapaz cuja mãe é professora.
Ex. 3: Vimos o autor a cuja obra foi referência no Congresso.
Aula 5 – 19/Maio/2010.
1) O que é Preposição?
É a palavra que liga uma palavra ao seu respectivo complemento.
2) Quais são as classes de palavras que exigem preposição?
- Verbos: “Eu me refiro A esta lei”
- Substantivos Abstratos: “Eu tenho certeza DE que serão todos aprovados”.
- Adjetivos: “Eu sou favorável A esta lei”
3) Como deverá ser feita a análise gramatical de uma frase que possui Preposição e também Pronome relativo em uma única frase?
1º - Analisar se o pronome relativo está correto.
2º - Analisar a necessidade de preposição.
3º - Colocar a preposição correspondente à frente do pronome relativo.
4) O que é um pronome de tratamento? Quais são os mais solicitados em provas?
É a classe de palavra utilizada para direcionar-se ou referir-se a autoridades.
Os mais solicitados em provas são:
- Vossa Excelência – Para autoridades dos três poderes
- Vossa Senhoria – Para autoridades particulares
- Você – Para os íntimos.
5) Como deverá ser feita a concordância dos Pronomes de Tratamento?
Sempre na terceira pessoa.
6) O que são pronomes possessivos?
Como o nome já diz, expressa posse.
Eu – meu(s), minha(s).
Tu – teu(s), tua(s).
Ele – seu(s), sua(s), dele(s), dela(s).
Nós – nosso(s), nossa(s).
Vós – vosso(s), vossa(s).
Eles – seu(s), sua(s), dele(s), dela(s).
Aula 6 – 21/Maio/2010.
1) O que são pronomes indefinidos?
São as palavras que passam a idéia de imprecisão, de idéia vaga. Ex.: Muito, pouco, bastante, algum, qualquer, vários, etc.
2) As palavras “Pouco, Muito e Bastaste” podem ser classificadas em duas classes. Quais e por quê?
- Pronome Indefinido, quando estiver relacionado com o substantivo e puder variar em gênero e número.
- Advérbio de Intensidade: quando estiver relacionado com um advérbio, verbo ou outro advérbio e não puder variar.
3) O que são pronomes Pessoais?
São as palavras que fazem referência às pessoas do discurso, ou seja, primeira pessoa, segunda pessoa e terceira pessoa.
4) Com relação aos pronomes pessoais, o que é o caso reto e o caso oblíquo?
- Caso Reto: Substituem APENAS o sujeito da oração: eu, tu, ele, nós, vós, eles.
- Caso Oblíquo: Substituem o complemento verbal: me, mim, comigo, te, ti, contigo, se, si consigo, o, a, lhe, preposição+ele, nos, conosco, preposição+nós, vos convosco, se, si, consigo, os, as, lhes, preposição+eles.
5) Qual é o passo a passo para responder corretamente questões de pronomes pessoais?
1º - Encontrar os verbos.
2º - Encontrar os respectivos sujeitos.
3º - Aplicar o pronome reto ou oblíquo de acordo com a necessidade.
6) Com relação à colocação pronominal, quais são as palavras que atraem os pronomes pessoais?
- Palavras negativas: não, nunca, jamais, nada.
- Palavra “que”.
- Todos os pronomes.
Aula 7 – 25/Maio/2010.
1) Nos casos de ênclise, em que situações o pronome poderá ter a sua forma de escrita alterada?
Quando o verbo terminar em:
- R, S, Z – O pronome oblíquo será lo(s) ou la(s).
- M, ÃO, ÕE – O pronome oblíquo será no(s) ou na(s).
2) Quais são os 3 tipos de formas verbais (modos) que o verbo pode assumir? Explique cada um deles.
- Indicativo – Indica certeza.
- Subjuntivo – Indica hipótese ou dúvida
- Imperativo – Indica ordem ou sugestão impositiva.
3) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Presente do Indicativo?
Algo que atual e certo.
4) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Pretérito Perfeito do Indicativo?
Uma ocorrência no passado que foi completamente concluída.
5) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Pretérito Mais-que-perfeito do Indicativo?
É uma situação que ocorreu há um passado muito distante... mais distante que o Pretérito Perfeito.
6) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Pretérito Imperfeito do Indicativo?
É uma situação que começou, mas não foi completamente concluída por intervenção da ação de outro verbo.
7) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Futuro do Presente Indicativo?
É uma situação que ainda não aconteceu mas existe a certeza que acontecerá muito em breve.
8) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Futuro do Pretérito do Indicativo?
É uma situação futura que está condicionada a algo do passado.
9) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Presente do Subjuntivo?
É uma situação futura que está condicionada a algo que poderá acontecer no futuro.
10) Qual é a idéia transmitida pelo verbo no Pretérito Imperfeito do Subjuntivo?
É uma situação que se elaboram suposições de algo que poderiam ter acontecido no passado.
11) O que são verbos defectivos?
São aqueles que não possuem todas as conjugações... são verbos com “defeito”.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: CONJUGAR OS VERBO:
- Ver – mesma conjugação de Rever, Prever e Antever
- Vir – mesma conjugação de Intervir, convir, provir, sobrevir, avir-se, desavir-se.
- Pôr – mesma conjugação de todos os outros verbos que terminam com “por”.
- Ter – mesma conjugação de reter, entreter, obter, manter, abster.
- Haver – mesma conjugação de Reaver (dica: na conjugação do reaver não existe a levar “a”).
- Requerer – Que a conjugação NÃO tem nada a ver com a conjugação do verbo querer.
Aula 8 – 27/Maio/2010.
1) O que é Sintaxe?
A análise da organização dos termos na oração.
2) O que é Regência Verbal? Quais verbos estão sujeitos à regência verbal?
É analisar a transitividade do verbo. No entanto, apenas os verbos nocionais (aqueles que indicam ação) estarão sujeito a esta análise.
3) O que é Verbo Transitivo?
Verbo Transitivo é o verbo nocional que precisa de complemento. Para descobrir este complemento apenas duas perguntas poderão ser feitas: “O que?” e “Quem?”. Se nenhuma destas perguntas couber ao verbo, então o verbo não é transitivo, ou seja não necessita de complemento.
Aula 9 – 31/Maio/2010.
1) Na análise sintática, qual é a principal dica para não confundir um Objeto (Direto ou Indireto) com um Adjunto Adverbial?
Os objetos respondem a perguntas do tipo: “O que” e “Quem”.
Já os Adjuntos Adverbiais respondem a perguntas do tipo: “Quando”, “Onde”, “Como”.
2) Na análise sintática, os pronomes pessoais oblíquos podem ser objeto direito ou indireto? Como?
Sim.
- Diretos: o, os, a, as.
- Indiretos: lhe, lhes.
- Diretos e Indiretos: me, te, se nos, vos.
3) Na análise sintática, existe a possibilidade de um verbo possuir 2 objetos diretos ou 2 objetos indiretos?
Não. Um verbo poderá ter apenas 1 objeto direto e apenas 1 objeto indireto.
4) Qual é o significado do verbo Assistir de acordo com todas as transitividades possíveis?
- VTD: dá idéia de ajudar. “Eu assisto as crianças carentes”.
- VTI: dá idéia de ver, olhar. “Eu assisti à peça de teatro”.
- VI: dá idéia de morar, residir. “Eu assisto em São Paulo”.
5) Qual é o significado do verbo Agradar de acordo com todas as transitividades possíveis?
- VTD: dá idéia de acariciar, afagar. “Eu agradei o lindo cachorro”.
- VTI: dá idéia de satisfazer, gostar. “A professora agradou aos alunos”.
6) Qual é o significado do verbo Aspirar de acordo com todas as transitividades possíveis?
- VTD: dá idéia de cheirar, absorver. “O trabalhador aspirou pó químico”.
- VTI: dá idéia de desejar, almejar. “Nós aspiramos a um cargo público”.
7) Qual é o significado do verbo Pagar/Perdoar de acordo com todas as transitividades possíveis?
- VTD: dá idéia de pagamento de coisa, objetos. “Eu paguei meu carro hoje”.
- VTI: dá idéia de pagamento a pessoas. “Eu paguei ao dentista pelo tratamento”. “Ele perdoou ao irmão corrupto”
8) Qual é o significado do verbo Implicar de acordo com todas as transitividades possíveis?
- VTD: dá idéia de implicar, acarretar. “Queimadas implicam aquecimento global”.
- VTI: dá idéia de envolver-se. “O parlamentar está implicado na (em + a) corrupção”.
9) Qual é o significado do verbo Visar de acordo com todas as transitividades possíveis?
- VTD: dá idéia de olhar, mirar. “O chefe visou o relatório”.
- VTI: dá idéia de desejar e almejar. “Nós visamos à aprovação do concurso público”.
Aula 10 – 01/Junho/2010.
1) Qual é o significado do verbo Tratar de acordo com todas as transitividades possíveis?
- VTD: dá idéia de tratamento. “Eu trato bem os alunos”
- VTI: dá idéia de assunto. “Trata-se de algo muito simples”
2) Qual é o objetivo fundamental da crase?
Sinalizar que existem dos “as” na oração evitando o som de “a + a”.
3) Qual tipo de “a” faz parte da crase?
“A” preposição + “a” artigo
“A” preposição + pronome demosntrativo “aquele”.
4) Quais são os casos onde haverá crase?
- Antes de palavras femininas, que combinem em número.
- No pronome demonstrativo “aquele”
- Nas locuções adverbiais femininas.
5) Qual é a regra de utilização da crase em intervalos de tempo?
Exemplos:
- “Das 19h às 22h.” Haverá crase porque temos “das + as”.
- “De segunda a sexta.” Não há crase porque temos apenas “de + a”.
- “De 18/04 a 25/05.” Não há crase porque temos apenas “de + a”.
6) Quais são as situações onde jamais haverá crase?
- Antes de palavras masculinas
- Antes de pronomes de tratamento
- Antes de Verbos
- Entre palavras repetidas
- Quando a preposição estiver no singular e a palavra seguinte estiver no plural.
7) Quais são os casos facultativos de crase?
- Antes de nomes próprios
- Antes dos pronomes possessivos MINHA e SUA.
Aula 11 – 02/Junho/2010.
1) Quais são os tipos de sujeito existentes?
- Determinado: É aquele que a frase indica expressamente.
- Determinado Simples: É aquele que a frase indica expressamente e que possui apenas um núcleo.
- Determinado Composto: É aquele que a frase indica expressamente e que possui dois ou mais núcleos.
- Determinado Desinencial: É aquele que a frase indica, mas não expressamente, porque o sujeito está oculto.
- Sujeito Indeterminado: É aquele que a frase não é capaz de indicar quem é o sujeito. Ex.: Falaram de você.
- Sujeito Inexistente: É proveniente de frases com verbos impessoais que indicam fenômeno da natureza.
- Sujeito Oracional: Facilmente identificado quando é possível acrescentar “o ato de” antes do verbo no infinitivo.
2) O que são expressões quantitativas acompanhadas de determinantes?
São expressões que se unem para expressar uma idéia, considerando que a expressão determinante deve permanecer no singular e o determinante pode ou não ir para o plural. O verbo irá concordar de acordo com a intenção do agente de enfatizar um ou outro.
Ex.: A maioria dos alunos não estudou. Ou Ainda: A maioria dos alunos não estudaram.
3) Quais são as formas de indeterminar o sujeito?
- Colocar o verbo na terceira pessoa do plural. Ex.: Falaram de você.
- Colocar o verbo na terceira pessoa do singular acompanhada de “se”. Ex.: Fala-se de você.
4) Nos casos onde tenta indeterminar o sujeito, o “se” pode ter quais denominações sintáticas?
- Índice de Indeterminação do Sujeito, se o verbo for VTI , VI ou VL. Neste caso o verbo permanece no singular.
- Partícula Apassivadora, se o verbo for VTD. Neste caso o verbo deve concordar com o sujeito em número.
5) Quais são as regras para definir a pluralização do verbo “Haver”?
Se for possível substituí-lo por EXISTIR, ACONTECER ou OCORRER o verbo ficará no singular.
Se não for possível substituir por estes verbos, o “Haver” poderá ir para o plural.
Nos caos de locução verbal (Vai fazer, etc) o verbo auxiliar também deve ficar no singular.
Aula 13 – 07/Junho/2010.
1) Qual é a função do “se” na morfologia e na sintaxe?
Morfologia:
- Conjunção Condicional
- Pronome Oblíquo associado a verbos.
Sintaxe:
- Partícula Apassivadora
- Índice de Indeterminação do Sujeito
- Pronome Reflexivo
2) O que é uma palavra expletiva ou de realce?
É uma palavra que pode ser excluída da frase sem alterar o seu sentido.
3) Quais são os termos essenciais da oração?
- Sujeito: que é o “assunto” da frase. Na maioria das vezes é aquele que pratica a ação.
- Predicado: tudo que não for sujeito.
4) O que são termos integrantes da oração? Quais são eles?
Elementos que completam o sentido da oração. São eles:
- Complemento Verbal: Completa o sentido do verbo de acordo com a sua transitividade. Objeto Direto e Objeto Indireto.
- Complemento Nominal: Completam o sentido dos substantivos abstratos e dos adjetivos.
5) O que são Termos Acessórios?
São termos utilizados para acrescentar algo a mais ao texto, mas que podem ser facilmente descartados.
6) O que são Adjuntos Adverbiais?
São elementos que indicam circunstâncias da frase. Ex.: Local, Modo, Intensidade, etc.
7) O que são Adjuntos Adnominais?
São todos aqueles elementos da frase que não sejam: Núcleo do Sujeito, Núcleo do Predicado e Verbo.
8) O que é: (1) Aposto, (2) Oração Explicativa e (3) Vocativo?
- Aposto: Utilizado para explicar termos anteriores a ele, sendo sempre separado por vírgulas. O aposto NÃO deve ter verbo.
- Oração Explicativa: também explica termos anteriores ou posteriores a ele, separado por vírgula, mas possuem verbo.
- Vocativo: é um “chamamento” direcionado ao sujeito. Ex.: Mário, olhe aquilo. Neste caso Mário é o vocativo.
9) O aposto e o vacativo podem ser separados apenas por vírgulas?
Não, também pode ser separado por travessão ou parênteses.
10) Quanto à utilização da vírgula, qual é a estrutura “padrão” de frases onde não se pode utilizar vírgula?
SUJEITO + VERBO + COMPLEMENTO VERBAL + ADJUNTO ADVERBIAL.
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domingo, 19 de setembro de 2010
Direito Penal
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DIREITO PENAL
Aula 1 – 07 /Maio/2010.
1) Qual é a frase que define o princípio da Legalidade no Direito Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
2) Considerando o princípio da legalidade no direito penal, qual é a parte da definição que é chamada de Princípio da Anterioridade (ou Reserva Legal)?
“Não há crime sem lei anterior que o defina”
3) O que é Cominação Legal no Direito Penal?
É o estabelecimento de mínimo e máximo de pena para um determinado crime.
4) Qual é o significado de “nullum crimen nulla poena sine preavie lege”?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
5) Na lei penal, quando a lei diz que entrará em vigor na data da publicação, qual é o primeiro dia da vigência?
É o próprio dia da publicação.
6) Quais são os principais veículos de comunicação para publicação de leis Penais?
DOU, DOE, DOM.
7) Quando a lei penal indicar o prazo para que uma lei entre em vigor, qual é o primeiro dia de contagem deste prazo?
É o próprio dia da publicação.
8) Quando a lei penal for omissa quanto ao prazo de início de vigência, qual é o prazo para que surtam os efeitos no Brasil e no estrangeiro?
No Brasil será 45 dias e no exterior será 90 dias.
9) O que são Legações Estrangeiras e qual é o prazo que elas estejam sujeitas à Lei Penal?
São as embaixadas e os consulados sediados em outros países, onde a lei penal surtirá efeitos em 90 dias da publicação omissa quanto ao prazo.
10) Qual é a diferença entre Embaixada e Consulados?
A embaixada é a representante do país e os consulados são meras representações comerciais.
11) Quais são as normas jurídicas capazes de revogar uma Lei Penal?
Apenas haverá revogação de lei penal quando outra Lei Penal ou a Constituição Federal impuserem.
12) Existe alguma hipótese da Lei Penal ser revogada em função do desuso ou pelos costumes?
Não, não existe esta hipótese.
13) O que é Revogação Expressa e Revogação Tácita?
Revogação Expressa é aquela onde a lei revogadora indica expressamente qual lei revoga, enquanto na Revogação Tácita a lei revogadora não indica qual lei está revogando, mas é incompatível total ou parcialmente com a lei anterior.
14) O que é Ab-rogação e Derrogação?
Ab-rogação é a revogação total da lei anterior, enquanto a Derrogação é a revogação parcial da lei. Ambas podem ser revogadas de forma tácita ou expressa.
15) O que é a Repristinação? É permitido no Brasil?
É o fenômeno de trazer novamente à vigência uma lei que já foi revogada, em virtude da sua lei revogadora ter sido também revogada.
Não é permitido no Brasil, mas existe a exceção da repristinação imprópria, que é trazer novamente à vigência uma lei revogada por que a lei revogadora é inconstitucional.
16) Qual é a função do JECRIM – Juizado Especial Criminal?
Apurar e julgar crimes de baixo potencial ofensivo, como contravenções e crimes que cominem pena menor que 2 anos.
17) O que determina o Princípio da Irretroatividade?
Que toda a lei penal terá efeitos para o fututo, ou seja, surtirá efeitos ex nunc.
18) Existe alguma exceção na qual a lei penal poderá retroagir e surtir efeitos ex tunc?
Sim, nos casos de lei mais benéfica ao réu.
19) O que são os termos em latim lex gravior, lex mitior, in pejus e in mellius aplicados ao conceito de retroatividade da lei penal?
A lex gravior jamais poderá retroagir in pejus contra o réu, portanto, surtirá apenas efeitos ex nunc, para o futuro. Já a lex mitior beneficia o réu in mellius, devendo desta forma retroagir surtindo efeitos ex tunc. Entende-se que a lex mitior (a lei melhor, mais brada) surte efeitos ex tunc e ex nunc ao mesmo tempo.
20) Quais tipos de leis podem se submeter ao efeito ex tunc de retroagir em benefício do réu?
Apenas as leis ordinárias, que são leis que cumprem todos os passos do processo legislativo.
21) O que é o princípio da Ultra-atividade? Quais tipos de lei estão submetidas à este princípio?
É o princípio em que se submetem as leis extraordinárias, fazendo com que elas surtam efeitos mesmo após a sua revogação.
22) Quais são os 2 tipos de Lei Extraordinária?
- Leis Excepcionais, que possuem vigência inicial, mas não possuem vigência final. Estas leis são comumente utilizadas contra anormalidades sociais.
- Leis Temporárias, são leis que possuem vigência inicial e final.
23) Se um cidadão cometer um crime durante a vigência de uma lei extraordinária, ele deverá se responsabilizar posteriormente mesmo que a lei não estiver mais vigente?
Sim, deverá. Porque o princípio da ultra-atividade reza que nos casos de desrespeito à lei extraordinária não haverá o direito de se aplicar a lei mais branda ao réu.
24) Qual é a diferença entre Leis Ordinárias e Leis Extraordinárias?
Além da questão da retroação, pode-se acrescentar que as Leis Ordinárias são leis criadas através do processo legislativo e as Leis Extraordinárias, são leis criadas pelo Poder Executivo.
25) No Direito Penal, pode-se dizer que haverá efeito ex tunc para beneficiar o réu nas alterações de Código Processual?
Não. O Direito não permite o instituto da retroatividade para os casos de Processo.
26) Qual é a importância de se estudar o TEMPO dentro do direito penal?
Para que se possa calcular as prescrições dos direitos e dos processos.
27) Quais são os dois crimes que são imprescritíveis?
- Racismo; e
- Formação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Aula 2 – 10 /Maio/2010.
1) O que é Prescrição? Quais são os prazos máximos e mínimos para prescrições?
É a perda de pretensão punitiva do Estado em um processo já em andamento. O prazo mínimo é de 2 anos e o prazo máximo é de 20 anos.
2) O que é Perempção?
É o fato de não apresentar provas até o prazo imposto pelo juiz em um processo corrente. Quando o prazo para apresentar documentos se esvaiu o diz-se que o prazo está Perempto.
3) O que é Preclusão?
É a perda da oportunidade de agir nos autos do processo acrescentando provas, documentos, testemunhas, entre outros, no momento oportuno de acordo com o processo em andamento. Ex.: Durante o julgamento o juiz pergunta se alguém mais quer inserir provas nos autos. Se ninguém se manifestar neste momento não poderá mais manifestar-se mais tarde, pois haverá a preclusão.
4) O que é Preclusão Temporal, Consumativa e Lógica?
- Temporal: Refere-se ao tempo
- Consumativa: O ato já se consumou e não é possível voltar atrás.
- Lógica: Quando o ato praticado não permite que seja feito de outra forma.
5) Quais são as 3 formas de manifestação da Representação?
- Manifestação de Vontade da Vítima, onde existe a dependência da vontade de processar alguém.
- Pedido de Prisão por autoridade policial
- Petição, quando existe o interesse de denunciar abuso de autoridade
6) O que é a Decadência Processual?
É a perda do direito de ingressar com uma ação contra alguém.
7) Quanto à prescrição e à decadência, qual é o primeiro dia contagem dos prazos?
O dia da consumação do crime ou a sua simples tentativa.
8) No caso de crime de seqüestro, quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
Apenas quando crime termina, ou seja, apenas quando o seqüestrado é liberado do cativeiro. Ex.: Uma mulher seqüestra uma criança o cria como filho. Se após 40 anos for descoberto que o filho de criação foi fruto de seqüestro, ela poderá responder pelo crime mesmo após 40 anos.
9) Quanto à aplicação da lei penal no espaço, o que compreende o domínio brasileiro?
- Terrestre: os limites onde haja terra firme, limitados à sua fronteira terrestre com outros países e o oceano.
- Marítimo: compreende 12 milhas náuticas da costa litorânea. O Brasil deverá julgar os crimes ocorridos dentro deste local, mas poderá intervir com Poder de Polícia em até 200 milhas náuticas.
- Aéreo: É o compreendido por um muro imaginário que sobre dos espaços aéreos e terrestres até o infinito.
10) Quais são as regras para se definir o país onde será julgado um crime ocorrido dentro de aeronaves/embarcações brasileiras? (esta regra se aplica a qualquer país)
- Embarcações e aeronaves militares: sempre no Brasil, pois é território brasileiro.
- Embarcações e aeronaves particulares a serviço do governo: sempre no Brasil, pois é território brasileiro.
- Embarcações e aeronaves particulares: no país onde o crime ocorreu, seja onde estiver.
- Embarcações e aeronaves em espaço internacional, ou seja, espaço sem governo: será decidido pela Regra da Bandeira, onde se determina que o país do julgamento é o país da bandeira da embarcação ou aeronave.
- Embarcações e aeronaves em espaço internacional, quando não se há tempo hábil para chegar ao país da bandeira da embarcação: será decidido pela Regra da Prevenção, onde o país que irá julgar é o país onde houver a próxima parada da embarcação ou aeronave.
11) Quais são os 2 tipos de Imunidades existentes no Direito Penal?
Diplomáticas e Parlamentares
12) Como funciona a Imunidade Diplomática?
Para embaixadores, sua família e seu corpo técnico (estrangeiros que trabalham no Brasil a serviço do embaixador), haverá imunidade absoluta estando ou não em horário/atividades relacionadas ao serviço.
Para cônsules, sua família e corpo técnico haverá imunidade relativa, ou seja, haverá imunidade apenas quando estiver em horário/atividades relacionadas ao serviço consular.
13) Como funciona a Imunidade Parlamentar?
Os vereadores, deputados e senadores possuem imunidade absoluta quando cometerem crime de opinião, ou seja, calúnia, difamação e injúria. Por outro lado, terá imunidade relativa quando incorrer em crime comum. Diz-se da imunidade relativa, pois apenas poderão ser julgados e condenados após o término do mandato.
14) Qual é a diferença entre Processo e Persecução?
Processo é o termo designa a fase no judiciário. Persecução é o termo que designa a fase no judiciário mais a fase policial.
15) O que é notitia criminis? Quem é responsável pela apuração da notitia criminis?
É o termo em latim que designa a notícia do crime, ou seja, é ir até o distrito policial e levar a notícia do crime. Popularmente e de maneira equivocada é o que chamamos de “dar queixa”.
Os responsáveis pela apuração da notitia criminis são:
- Polícia Federal
- Polícia Civil
- Polícia Judiciária Militar Estadual
- Polícia Judiciária Militar Federal
16) A polícia judiciária é parte obrigatória durante a apuração de um crime?
Não. Existem casos que o promotor já possui provas bastantes para oferecer à denúncia ao ministério público. Nestes casos a polícia judiciária é dispensável.
17) O que é o Exame de Corpo de Delito?
É o exame pericial realizado em pessoa ou objetos onde se busca colher a maior quantidade de informações, provas e vestígios do crime.
18) Qual é a diferença de autoridade e autoridade policial?
Autoridade pode ser qualquer um em determinado órgão em diversos locais, mas autoridade policial é o delegado de polícia. Existe apenas uma autoridade policial por distrito, que tem o poder circunscricional de apurar crimes.
19) O que é o Poder Circunscricional que a autoridade policial possui?
É o poder atribuído ao delegado de polícia para apurar crimes.
20) Quais são os 3 principais procedimentos da Polícia Judiciária?
- APFD – Auto de Prisão em Flagrante Delito – Não existe dúvida.
- IP – Inquérito Policial – Quando é necessário apurar os fatos para ter certeza.
- TC – Termo Circunstanciado – Para crimes de menor poder ofensivo ou penas menores que 2 anos.
21) Quais são as situações em que a Polícia Judiciária poderá lavrar o APFD, Auto de Prisão em Flagrante Delito?
- Quando a pessoa é pega cometendo o crime.
- Quando a pessoa acabou de cometer o crime e apresenta todos os indícios disto.
- Quando a pessoa cometeu o crime, fugiu, foi perseguida e presa dentro de 24 horas.
- Quando a pessoa cometeu o crime e fugiu, mas foi encontrada com os pertences da vítima.
22) Qual é o nome dado à pessoa presa em flagrante delito?
Acusada
23) Qual é o nome dado à pessoa averiguada em inquérito policial?
Indiciada
24) Qual é o nome dado à pessoa averiguada em Termo Circunstanciado?
Autor.
25) O boletim de ocorrência também é um procedimento da Polícia Judiciária?
Não. O BO é apenas um veículo utilizado para registrar a notitia criminis. Neste documento, qualquer pessoa pode dizer o que quiser.
Aula 3 – 14 /Maio/2010.
1) O delegado de polícia possui competência para arquivar um caso?
Não. O delegado deve enviar o caso ao fórum da sua respectiva comarca para que os juízes e promotores avaliem o caso.
2) O setor de distribuição do Fórum encaminhará os casos para quais setores do judiciário?
- Tribunal no Júri – Crimes Dolosos contra a Vida
- Juizado Especial Criminal – Contravenções e penas menores que 2 anos.
- Vara Criminal – Todos os demais crimes
3) Qual é a formação do tribunal do Júri?
São 7 cidadãos, considerados nesta situação com Juízes Leigos.
4) Qual é diferença de juiz leigo e juiz togado?
Juiz Leigo não possui formação jurídica
Juiz Togado é formado em direito
5) Quais são os crimes dolosos contra a vida que serão julgados em Tribunal do Júri?
- Homicídio Doloso
- Infanticídio
- Aborto
- Instigação, auxílio e induzimento ao suicídio.
6) Suicidar-se é Crime?
Não, mas auxiliar outra pessoa a suicidar-se será crime.
7) Quais são os profissionais do direito que julgam os casos em 1ª, 2ª e 3ª Instância?
- 1ª Instância – Juízes Singulares
- 2ª Instância – Procuradores e Desembargadores
- 3ª Instância – Ministros do Superior Tribunal de Justiça
8) Como é realizada a contagem dos prazos no Direito Penal e no Direito Processual Penal?
- No Direito Penal (ou Direito Material, ou Direito Substantivo) o prazo começa a ser contado considerando o dia do crime.
- No Direito Processual Penal (ou Direito Formal, ou Direito Adjetivo) o prazo somente será considerado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do crime/infração?
9) Para os auditores fiscais, qual tipo de prazo será considerado?
O Processual.
10) O que é o Princípio da Extraterritorialidade?
É o princípio que permite que alguns crimes ocorridos no exterior sejam julgados no Brasil.
a) Criminoso Brasileiro que cometeu crime fora do país
b) Criminoso estrangeiro que cometeu crime contra um brasileiro.
No caso “b”, somente será julgado no Brasil se o criminoso vier a solo brasileiro.
11) O que é o Princípio da Ubiqüidade?
Se o crime iniciar no Brasil e se consumar em outro, estes dois países poderão decidir quem fará o julgamento. A situação inversa também é possível, o crime inicia em outro país e se consuma no Brasil.
12) O que são Infrações Penais? Qual é a forma de punição destas infrações?
São os crimes e contravenções, puníveis com Reclusão, Detenção e Multa.
- Crimes são aqueles que possuem conduta mais grave
- Contravenções são aquelas que possuem conduta menos grave.
13) Quais são os 3 tipos de punição enumeradas pelo Código Penal?
- Penas privativas de liberdade.
- Penas restritivas de direito.
- Multa.
14) O que são penas privativas de liberdade?
São penas que limitam a liberdade de ir e vir do agente criminoso, podendo ser classificadas como reclusão e detenção.
15) O que são penas restritivas de direito?
Estão relacionadas a prestações pecuniárias, perda de bens, prestação de serviços à comunidade, etc.
16) Qual é a diferença de Reclusão e Detenção?
- Reclusão é a penitenciária de segurança máxima, através do regime fechado.
- Detenção é a pena para cumprimento em colônia penal agrícola.
17) Quais são os critérios gerais (básicos) adotados para estabelecer o regime prisional do condenado?
- Fechado: Para reincidências e/ou penas maiores que 8 anos.
- Semi-Aberto: Para réus primários que tenham pena entre 4 e 8 anos incompletos.
- Aberto: Para réus primários que tenham pena menos que 4 anos.
18) De acordo com a Lei 7210, LEP – Leis de Execuções Penais, quais são os critérios necessários para que o condenado possa progredir de regime carcerário mais rigoroso para um mais brando(fechado, semi-aberto, aberto)?
Deverá ter cumprido 1/6 da pena e apresentar bom comportamento carcerário.
19) A prisão domiciliar é o tipo de pena para qual tipo de infração penal?
Contravenções, também chamada de “crime anão”.
20) Quais são as normas jurídicas que prevêem crimes e suas respectivas cominações legais?
O Código Penal Brasileiro e Leis Esparsas.
21) O que é o “Primeiro” conceito de crime?
Crime é a conduta humana que se enquadra com Fato Típico (previsto em lei como crime) e Fato Antijurídico (que vai contra as condutas sociais aceitáveis).
22) O que é um Fato Atípico?
É um acontecimento provocado pelo ser humano que a lei NÃO o previu como conduta criminosa.
Aula 4 – 17 /Maio/2010.
1) No Direito Penal, o que é Relevância da Omissão?
É a determinação que impõe a certo grupo de pessoas, a obrigatoriedade de prestação de socorro. E, se houver omissão, estas pessoas omissas terão agravo de pena.
2) Quais são as pessoas que se enquadram na relevância da omissão penal?
- Aquelas que possuem o dever. Ex.: Polícia, Bombeiro, etc.
- Aquelas que geraram o risco. Ex.: Atropelamento, que o motorista gera o risco e não pode se omitir deixando a vítima sem prestar socorro.
- O “Garante”, ou seja, pessoa que promete a segurança a outra pessoa em virtude da sua presença. Ex.: “Vamos pular desta pedra de 100 metros de altura que não tem problema”. A pessoa que diz isto a outra deverá garantir a sua segurança e não poderá se omitir.
3) Qual é o conceito das condutas: Omissivas, Comissivas e Comissivas por Omissão.
- Omissiva é a conduta proveniente de um “deixar de agir”. Ex.:Ver alguém morrer e não fazer nada.
- Comissiva é a conduta onde existe a ação do agente.
- Comissiva por Omissão ocorre quando o agente tem a obrigação de prestar socorro, mas se omite praticando este tipo de conduta.
4) O que é Excludente de Antijuridicidade?
Também chamada de excludente de Ilicitude, excludente de criminalidade ou ainda excludente descriminante, são motivos e razões que justificam a prática do Fato Típico. Por haver a justificativa, exclui-se o elemento antijurídico, portanto, não será considerado crime. Ex.: Furto Famélico, roubar comida para não morrer de fome.
5) Quais são as Excludentes de Antijuridicidade Próprias?
- Estado de Necessidade
- Legítima Defesa
- Estrito cumprimento do Dever Legal
- Exercício Regular do Direito
6) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Estado de Necessidade? Dê exemplos.
É a prática de um crime que se justifica porque o agente está diante de um perigo GRAVE e ATUAL. Nesta situação, o agente que comete o crime está inserido em uma situação ATUAL onde não tem outra saída para salvar-se, a não ser cometer tal crime.
Exemplo 1: Vilipêndio a cadáver, em uma situação que não há outra saída a não ser dilacerar um cadáver para comê-lo e não morrer de fome.
Exemplo 2: Furto Famélico, em situações que o agente rouba comida para não morrer de fome.
7) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Legítima Defesa? Dê exemplos.
É a prática de um crime que se justifica porque o agente agiu por estar em uma situação de risco GRAVE e IMINENTE, ou seja, prestes a acontecer contra si ou contra terceiros próximos. Um dos fatores mais importantes para se alegar legítima defesa é proporcionalidade do ato, ou seja, se alguém ameaçar outro de morte com as mãos, não poderá haver defesa com uma arma de fogo. No caso de desproporcionalidade, a pessoa que agiu para evitar o risco IMINENTE poderá responder pelo crime praticado na forma dolosa ou culposa (na maioria dos casos na forma culposa).
8) O que é Defesa Putativa inserida no contexto da Legítima Defesa?
É a prática de um crime para defender-se de um risco grave e iminente que apenas existe no imaginário da defesa. Ex.: Atirar e matar alguém que lhe apontou uma arma de brinquedo. Neste caso, a pessoa atirou porque se viu diante do risco do outro também atirar, mas não sabia que a arma era de brinquedo. Esta situação também se enquadra como Excludente de Antijuridicidade.
9) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Estrito Cumprimento do Dever Legal? Dê exemplos.
É o ato cometido por alguém que apenas agiu desta forma porque faz parte do seu ofício. Ex.: Bombeiro que arromba uma porta para salvar alguém do incêndio. Ele apenas arrombou a porta (crime de dano material) porque é do seu ofício salvar pessoas de incêndio e naquela situação a porta estava trancada.
10) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Exercício Regular do Direito? Dê exemplos.
É a prática para defender o patrimônio e/ou garantir o seu direito. Ex.: Colocar ofendículas nos muros para evitar que o assaltante entre na propriedade.
11 Quais são as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias?
- Coação para evitar suicídio.
- Intervenção cirúrgica necessária.
12) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias, o que é Coação para evitar suicídio? Dê exemplos.
Seriam as ações necessárias para evitar que alguém se suicídio. Ex.: Derrubar alguém causando lesão corporal, mas evitando que ela se jogue de um prédio.
13) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias, o que é a Intervenção Cirúrgica Necessária?
É a necessidade de um médico possui de operar alguém mesmo que esta não autorize.
14) Observação: Todos os crimes enumerados no CPB admitem caráter doloso, mas nem todos admitem caráter culposo. Quando o CPB admitir a forma culposa, isto estará expresso e nas situações em que nada for dito, o crime poderá apenas ser doloso.
15) O que é o “Segundo Conceito de Crime”?
É a conduta humana que apresenta os seguintes elementos:
- Fato Típico
- Fato Antijurídico
- Resultado Concreto
- Nexo de Causalidade (regulada pela teoria do condutio sine qua non).
16) O que é Superveniência de Causa Independente?
É a quebra do nexo causal que liga o autor do crime ao seu resultado. Ex.: Alguém dá um soco em outra pessoa que se dirige ao hospital. Durante o caminho, esta pessoa leva um tiro e morre. A pessoa que deu o soco não responderá por homicídio, mas apenas por lesão corporal porque houve uma causa independente que quebrou o nexo causal do soco e do homicídio.
17) Quais são as duas formas de superveniência de causa independente?
- Causa superveniente absolutamente independente: Houve a completa quebra do nexo causal da infração.
Exemplo: Um indivíduo agride a facadas. Isto posto, o ferido indo ao hospital é assaltado, leva um tiro e morre. Veja que neste caso a causa da morte não está relacionada com a facada. Portanto, o agressor anterior não será julgado por crime de homicídio, nem doloso nem culposo.
- Causa superveniente relativamente independente: Houve a quebra parcial do nexo causal.
Exemplo: Um indivíduo agride a facadas. Isto posto, o ferido vai até o hospital, recebe os devidos cuidados, mas vem a falecer por uma infecção hospitalar contraída em virtude do ferimento. Neste caso a superveniência é relativamente independente e o agressor terá responsabilidade parcial sobre a morte.
18) O que é “Iter Criminis”?
É o itinerário do crime, ou seja, a sua evolução que possui as seguintes fases:
- Cogitação. Ainda não é crime, apenas se cogita a idéia do crime.
- Atos Preparatórios. Ainda não é crime, apenas se prepara para cometer o crime.
- Atos de Execução. É CRIME, pois o crime já foi exteriorizado conforme o planejado pelo autor.
- Consumação. É CRIME, pois se efetivou.
- Exaurimento. É o elemento adicional que comprova a consumação do crime.
Aula 5 – 20/Maio/2010.
1) No que consiste a Desistência Voluntária? Qual é a diferença em relação à tentativa do crime?
É a atitude do agente de desistir de praticar o crime antes que se conclua a fase dos Atos Executórios (iter criminis). No entanto é importante que esta desistência não tenha a intervenção de ninguém, ou seja, a desistência deve ser voluntária. Neste caso, o agente não responderá pela intenção planejada, mas apenas pelos atos praticados até a desistência. Difere-se da tentativa, porque nesta houve a intervenção de terceiros, enquanto na desistência voluntária a atitude é voluntária sem intervenções.
2) O que é Arrependimento Eficaz?
Consiste na atitude ativa da agente que concluiu a fase de Atos Executórios, mas tentar evitar a consumação do crime. Diz-se “atitude ativa”, porque o agente deve se manifestar e praticar ações que caracterizem o seu arrependimento. Apenas lamentar-se e permanecer omisso não é suficiente. É importante considerar que estas atitudes sejam eficientes e de fato salvem a vítima, caso contrário, deverá responder como crime consumado. Se houver a eficiência, o agente responderá apenas pelos atos praticados.
3) O que é Arrependimento Posterior?
Consiste na atitude do agente que cometeu o crime, em devolver ou indenizar a vítima tudo que lhe foi subtraído ou tudo aquilo que lhe causou prejuízo. O arrependimento posterior é válido apenas para os casos onde não haja violência ou grave ameaça, nem mesmo que o juiz já tenha RECEBIDO a denúncia. Neste caso, a pena será reduzida de 1 a 2/3.
4) Quanto ao arrependimento posterior, o que acontecerá se o agente ressarcir a vítima apenas após o juiz ter recebido a denúncia?
O agente, mesmo ressarcindo a vítima, deverá responder o processo, pois o juiz já recebeu a denúncia.
5) Quais são os conceitos de: Crime Comum, Crime Próprio e Crime de Mão-Própria?
- Crime Comum: É o crime que pode ser cometido por qualquer pessoa.
- Crime Próprio: É o crime que exige do autor alguma característica própria, por exemplo, no peculato, o infrator deve ser funcionário público ou pelo menos estar relacionada a ele.
- Crime de Mão-Própria: Exige que o infrator atue sozinho.
6) Quais são os conceitos de: Crime Formal, Crime Material e Crime de Mera Conduta?
- Crime Material: É aquele que produz resultados perceptíveis.
- Crime Formal: É aquele que pode não resultar em resultados. É o caso da concussão, onde a exigência de propina já é considerado crime, mesmo que a pessoa que está sendo subornada não conclua o pagamento.
- Crime de Mera Conduta: É aquele onde ainda não existiu nenhum crime formal nem material, mas a conduta praticada já é considerada criminosa. Ex.: Formação de Quadrilha.
7) Quais são os conceitos de Crime Plurissubsistente e Crime Unissubsistente?
- Plurissubsistente: É aquele que a prática e a consumação ocorrem em um único ato.
- Unissubsistente: É aquele que a prática e a consumação exigem mais de um ato.
8) Quais são os conceitos de Crime Monosubjetivo e Crime Plurisubjetivo?
- Monosubjetivo: É aquele que o agente atua sozinho, mas eventualmente pode ter concurso de pessoas.
- Plurisubjetivo: É aquele que o agente atua necessariamente em conjunto com outros agentes.
9) O que é Crime Instantâneo e Crime Permanente?
- Instantâneo: É aquele que o resultado ocorre de imediato.
- Permanente: É aquele que se estende no tempo. Ex.: Seqüestro.
10) Quais são os conceitos de Crime Progressivo, Progressão Criminosa e Crime Preterdoloso?
- Crime Progressivo: O agente necessita praticar diversos crimes para concluir o crime almejado.
- Progressão Criminosa: O agente comete um crime ainda pior do que inicialmente almejava.
- Crime Preterdoloso: O agente age de maneira dolosa em um crime, que sem intenção do agente, gera mais um outro crime culposo, ou seja, o agente responderá por 2 crimes.
11) O que é Crime Impossível?
É o crime que só existe nos plano do agente, mas se torna impossível de se tornar realidade em virtude dos meios infundados de consumação ou por inexistência do próprio objeto do crime.
12) No que consiste a agravação pelo resultado?
É a situação jurídica que estabelece que cada um dos infratores do mesmo crime, responderão por aquilo que fizeram, ou seja, a sua participação. Ex.: O seqüestrador terá maior punição que a pessoa que ofereceu a cada para isolar o seqüestrado.
13) Qual é o conceito de Autoria Colateral e Autoria Incerta?
- Autoria Colateral ocorre quando duas pessoas, sem prévia combinação, decidem cometer a mesma infração, contra a mesma pessoa, no mesmo horário.
- Autoria Incerta: Quando duas pessoas sabidamente identificadas como autores cometem o mesmo crime, contra a mesma pessoa e no mesmo horário e a perícia não logra desvendar quem é o responsável. Ex.: Duas pessoas atiram ao mesmo tempo em outra e a polícia não consegue desvendar qual dos dois autores é o responsável pela morte.
14) O que é Erro de Tipo?
É o elemento que exclui o dolo do crime, considerando que o infrator agiu sem saber ou sem querer praticar tal conduta criminosa.
15) O que é Erro de Proibição?
É o elemento que exclui a culpa do crime, considerando que o infrator agiu errado pensando que estivesse agindo corretamente.
16) Quais são os requisitos necessários para que uma pessoa possa ser considerada Culpável?
- Ser imputável.
- Ter consciência de que a conduta praticada é ilícita.
- Ter tido a oportunidade de atuar de forma lícita no momento do crime.
17) Quais são os excludentes de culpabilidade?
- Menores de 18 anos
- Loucos
- Embriagados involuntariamente
- Os que agem sob ordem hierárquica.
- Coação Moral Irresistível.
18) Quais são os dois tipos de ordem hierárquica? Em qual delas o agente pode alegar inocência?
- Ordem manifestamente ilegal: O executor do crime tem plena ciência que está fazendo algo equivocado.
- Ordem aparentemente legal: é aquela que o executor cumpriu a ordem porque o ato lhe pareceu comum.
19) O que é Coação Moral Irresistível?
É a pressão que um servidor público oferece contra um particular, de modo que este não tenha outra alternativa senão praticar uma conduta ilícita.
Aula 6 – 24/Maio/2010.
1) O que é a Teoria Finalista?
Teoria que determina que o julgamento do réu deve ser feito com relação a sua intenção e não pelo resultado. Sendo que o responsável por identificar a real intenção é o juiz togado, que se valerá das provas e análise dos fatos para dar o seu parecer final.
2) O que é Crime Privilegiado? Tem redução ou agravo de pena?
É crime que foi cometido em virtude de forte emoção da vítima, o que acarretará uma redução da pena.
3) O que é Crime Qualificado?
É o crime cometido com circunstâncias agravantes, caracterizando que o criminoso agiu com uma conduta ainda mais grave que o próprio crime previsto originalmente em lei. Tem agravo de pena.
4) Crime Agravado? Tem redução ou agravo de pena?
É o crime cometido contra menores de 14 e maiores de 60 anos. Terá agravo de pena.
5) De acordo com o código penal, o crime cometido por funcionário público de Chefia, Assessoramento e Direção terá redução ou agravo de pena?
Agravo de um terço da pena.
6) Se uma pessoa física ou jurídica por algum momento exercer atividade para o governo, mesmo que sem remuneração, será considerada funcionária pública?
Sim.
7) O que é Peculato?
É o crime praticado por funcionário público que subtrai bem material alheio que está sob sua posse, sendo público ou privado e que tenha caráter móvel.
Observação: Ter é posse não é estar em mãos. Para ter a posse deverá existir o dever e a relação de cuidado com o bem.
8) O que é Peculato Impróprio ou Peculato Furto?
É o peculato cometido mesmo que o infrator não tenha a obrigação e o dever de cuidado com a vítima, nem mesmo a relação de posse. Neste caso o funcionário público se deparou com o objeto (móvel, público/privado) e não resistiu em subtraí-lo. É também chamado de peculato de ocasião.
9) O que é o Peculato Culposo?
É o caso onde o furto de um bem móvel, público ou privado, ocorre em virtude de uma negligência do funcionário público que tinha a obrigação de zelar por ele. É o caso do funcionário público que cuida de uma sala com eletrônicos apreendidos pela polícia e ao meio da tarde sai da sala para tomar café. Ao voltar verifica que os eletrônicos foram roubados. Veja que neste caso ele não roubou nada, mas foi negligente com aquilo que tinha a posse e permitiu que o furto acontecesse.
10) O que é o Peculato mediante Erro de Outrem? Em que momento se consuma este crime?
É receber bem alheio, seja ele público ou privado, por erro de outra pessoa. Este crime se consuma no momento que o agente que recebeu nega a devolução do dinheiro, após ter sido notificado formalmente. Ex.: um funcionário recebeu o salário de outro por engano e se omite. Até aqui não há crime. Mas após 3 meses o departamento pessoal percebe o erro, notifica o funcionário formalmente para que ele devolva o dinheiro, mas este não o faz. Neste momento o crime de Peculato mediante erro de outrem está consumado.
11) Quanto ao peculato, existe a possibilidade do Funcionário Público fazer uso de Retratação para livrar-se da pena?
Apenas será permitida a retratação quando o peculato for culposo, mesmo assim deve seguir as regras:
- Se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado, terá a extinção da pena.
- Se a retratação ocorrer depois do trânsito em julgado, terá diminuição de 50% da pena.
Aula 7 – 28/Maio/2010.
1) No que consiste o crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações? Quem o pratica?
É o crime praticado por funcionário público que, de maneira dolosa, insere, altera ou exclui dados do sistema de informações da administração pública com o objetivo de criar vantagem ou gerar prejuízo a alguém. O código penal brasileiro não prevê a forma culposa, apenas dolosa.
2) No que consiste o crime de Modificação/Alteração de Sistema de Informações? Quem o pratica?
É o crime praticado por funcionário público que altera o programa de informações. Veja que não se faz referência às informações, mas sim ao programa em si. Apenas modifica-lo já é crime, mesmo que não gere benefício ou vantagem para si, para outrem ou para a administração pública. Nos casos em que a alteração gere vantagens ou prejuízos, a pena será agravada. É o crime do “Mexeu, Fodeu!”.
3) No que consiste o crime de Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro e Documentos? Aplica-se aos casos de Força Maior e Caso Fortuito?
É o crime cometido pelo funcionário público que perde, oculta ou estraga livros e documentos utilizados pela administração pública. No entanto, não será considerado crime nos casos de força maior (ação do homem) ou caso fortuito (ação da natureza). O código penal brasileiro não prevê a forma culposa, apenas dolosa.
4) No que consiste o crime de Emprego Irregular de Verbas Públicas?
É o crime cometido por funcionário público que destina as verbas ou receitas recebidas, para uso diverso daquele previsto na dotação orçamentária. Exemplo: repartição pública que compra material de limpeza com a verba recebida para comprar material de informática.
5) No que consistem o crime de Concussão?
É o crime cometido por funcionário público que, nas atribuições de seu cargo ou em nome dele ou antes mesmo de assumi-la, EXIGE vantagem a terceiros. Este crime é consumado apenas na verbalização, sendo que receber de fato a vantagem caracteriza mero exaurimento do crime.
6) No que consiste o crime de Excesso de Exação (Concussão do Parágrafo 1º)?
É o crime cometido por funcionário público que extrapola os limites da sua atribuição e, perante o particular, faz cobranças:
- que sabe ou deveria saber que indevidas; e
- devidas, mas de modo vexatório ou gravoso.
Neste caso, o destino do dinheiro não é o “bolso” do funcionário público, mas sim os cofres públicos.
7) No que consiste o crime de Excesso de Exação Qualificado (Concussão do Parágrafo 2º)?
É o mesmo crime de excesso de exação, mas o funcionário público desvia o dinheiro para si ou para outrem.
8) O que é corrupção passiva? Quem o pratica?
É o crime praticado servidor público que SOLICITA vantagem indevida ao particular. Apenas a solicitação já consuma o crime, sendo que o recebimento caracteriza mero exaurimento.
9) O que é corrupção passiva do parágrafo 1º? Quem o pratica?
É o crime de retardar ou deixar de praticar ato previsto em lei, em virtude de promessa ou vantagem recebida na corrupção passiva. Note que neste caso, o crime de corrupção passiva já está na fase de exaurimento, diferente do crime de corrupção passiva do caput.
10) O que é corrupção passiva do parágrafo 2º?
É o crime de retardar ou deixa de praticar ato previsto em lei, cedendo a pedido e a influência exercida por outrem. Este crime está relacionado com o tráfico de influência.
11) O que Tráfico de Influência? Quem o pratica? Em que momento de consuma o crime?
É o crime praticado por particular contra a administração pública, quando SOLICITA ou EXIGE vantagem oferecendo a promessa de influir em atos praticados por funcionários públicos. Apenas a verbalização já basta para consumar o crime, sendo que o exercício da influência é mero exaurimento. Para que este crime aconteça são necessárias três pessoa: 1 funcionário (o que pratica a corrupção passiva do parágrafo segundo) público e 2 particulares (um que exige e vantagem A PRETEXTO DE INFLUIR e outro que cede à exigência).
12) O que é o Crime de Corrupção Ativa?
É o crime cometido por particulares contra a administração pública. Consiste em OFERECER vantagem a funcionário público para que ele aja em função dos interesses do particular. A verbalização da oferta já consuma o crime. Efetiva-lo é o exaurimento.
13) O que é o crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho?
É o mau comportamento do funcionário público que, por preguiça ou desídia, deixa de realizar o seu serviço como deveria e permite que aconteçam contrabandos e sonegação de impostos.
14) Qual é a diferença de contrabando e descaminho?
Contrabando é a entrada de produtos ilícitos no país.
Descaminho é a entrada de produtos lícitos, mas que não realizaram o pagamento de todos os impostos.
15) O que é o Crime de Prevaricação?
É o crime cometido por funcionário público que deixa de atuar ou atua de maneira equivocada, dolosamente, para satisfazer seus sentimentos pessoais. É o famoso “quebra galho”, onde o funcionário não cobra nada, mas por amizade facilita a situação do particular.
16) O que é o crime do Art. 319-A, “crime sem título”?
Incorrerá neste crime, o diretor de presídio e agentes de escolta que deixarem de revistar os prisioneiros permitindo o acesso deles a aparelhos celulares ou outros meios de telecomunicação.
Questões Diversas:
1) Quais fatores extinguem a punibilidade, segundo o Código Penal?
- Morte do Agente
- Anistia, Graça e Indulto.
- Retroatividade da Lei que não considera a fato como criminoso
- Prescrição, decadência ou preclusão.
- Renuncia do direito de queira ou perdão aceito
- Retratação do agente, nos casos permitidos em lei.
- Perdão judicial, nos casos permitidos em lei.
2) O que é exercício arbitrário das próprias razões?
Agente que subtrai motocicleta que vendera e cujo preço não recebera. Caso de exercício arbitrário das próprias razões e não de furto.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
DIREITO PENAL
Aula 1 – 07 /Maio/2010.
1) Qual é a frase que define o princípio da Legalidade no Direito Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
2) Considerando o princípio da legalidade no direito penal, qual é a parte da definição que é chamada de Princípio da Anterioridade (ou Reserva Legal)?
“Não há crime sem lei anterior que o defina”
3) O que é Cominação Legal no Direito Penal?
É o estabelecimento de mínimo e máximo de pena para um determinado crime.
4) Qual é o significado de “nullum crimen nulla poena sine preavie lege”?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
5) Na lei penal, quando a lei diz que entrará em vigor na data da publicação, qual é o primeiro dia da vigência?
É o próprio dia da publicação.
6) Quais são os principais veículos de comunicação para publicação de leis Penais?
DOU, DOE, DOM.
7) Quando a lei penal indicar o prazo para que uma lei entre em vigor, qual é o primeiro dia de contagem deste prazo?
É o próprio dia da publicação.
8) Quando a lei penal for omissa quanto ao prazo de início de vigência, qual é o prazo para que surtam os efeitos no Brasil e no estrangeiro?
No Brasil será 45 dias e no exterior será 90 dias.
9) O que são Legações Estrangeiras e qual é o prazo que elas estejam sujeitas à Lei Penal?
São as embaixadas e os consulados sediados em outros países, onde a lei penal surtirá efeitos em 90 dias da publicação omissa quanto ao prazo.
10) Qual é a diferença entre Embaixada e Consulados?
A embaixada é a representante do país e os consulados são meras representações comerciais.
11) Quais são as normas jurídicas capazes de revogar uma Lei Penal?
Apenas haverá revogação de lei penal quando outra Lei Penal ou a Constituição Federal impuserem.
12) Existe alguma hipótese da Lei Penal ser revogada em função do desuso ou pelos costumes?
Não, não existe esta hipótese.
13) O que é Revogação Expressa e Revogação Tácita?
Revogação Expressa é aquela onde a lei revogadora indica expressamente qual lei revoga, enquanto na Revogação Tácita a lei revogadora não indica qual lei está revogando, mas é incompatível total ou parcialmente com a lei anterior.
14) O que é Ab-rogação e Derrogação?
Ab-rogação é a revogação total da lei anterior, enquanto a Derrogação é a revogação parcial da lei. Ambas podem ser revogadas de forma tácita ou expressa.
15) O que é a Repristinação? É permitido no Brasil?
É o fenômeno de trazer novamente à vigência uma lei que já foi revogada, em virtude da sua lei revogadora ter sido também revogada.
Não é permitido no Brasil, mas existe a exceção da repristinação imprópria, que é trazer novamente à vigência uma lei revogada por que a lei revogadora é inconstitucional.
16) Qual é a função do JECRIM – Juizado Especial Criminal?
Apurar e julgar crimes de baixo potencial ofensivo, como contravenções e crimes que cominem pena menor que 2 anos.
17) O que determina o Princípio da Irretroatividade?
Que toda a lei penal terá efeitos para o fututo, ou seja, surtirá efeitos ex nunc.
18) Existe alguma exceção na qual a lei penal poderá retroagir e surtir efeitos ex tunc?
Sim, nos casos de lei mais benéfica ao réu.
19) O que são os termos em latim lex gravior, lex mitior, in pejus e in mellius aplicados ao conceito de retroatividade da lei penal?
A lex gravior jamais poderá retroagir in pejus contra o réu, portanto, surtirá apenas efeitos ex nunc, para o futuro. Já a lex mitior beneficia o réu in mellius, devendo desta forma retroagir surtindo efeitos ex tunc. Entende-se que a lex mitior (a lei melhor, mais brada) surte efeitos ex tunc e ex nunc ao mesmo tempo.
20) Quais tipos de leis podem se submeter ao efeito ex tunc de retroagir em benefício do réu?
Apenas as leis ordinárias, que são leis que cumprem todos os passos do processo legislativo.
21) O que é o princípio da Ultra-atividade? Quais tipos de lei estão submetidas à este princípio?
É o princípio em que se submetem as leis extraordinárias, fazendo com que elas surtam efeitos mesmo após a sua revogação.
22) Quais são os 2 tipos de Lei Extraordinária?
- Leis Excepcionais, que possuem vigência inicial, mas não possuem vigência final. Estas leis são comumente utilizadas contra anormalidades sociais.
- Leis Temporárias, são leis que possuem vigência inicial e final.
23) Se um cidadão cometer um crime durante a vigência de uma lei extraordinária, ele deverá se responsabilizar posteriormente mesmo que a lei não estiver mais vigente?
Sim, deverá. Porque o princípio da ultra-atividade reza que nos casos de desrespeito à lei extraordinária não haverá o direito de se aplicar a lei mais branda ao réu.
24) Qual é a diferença entre Leis Ordinárias e Leis Extraordinárias?
Além da questão da retroação, pode-se acrescentar que as Leis Ordinárias são leis criadas através do processo legislativo e as Leis Extraordinárias, são leis criadas pelo Poder Executivo.
25) No Direito Penal, pode-se dizer que haverá efeito ex tunc para beneficiar o réu nas alterações de Código Processual?
Não. O Direito não permite o instituto da retroatividade para os casos de Processo.
26) Qual é a importância de se estudar o TEMPO dentro do direito penal?
Para que se possa calcular as prescrições dos direitos e dos processos.
27) Quais são os dois crimes que são imprescritíveis?
- Racismo; e
- Formação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Aula 2 – 10 /Maio/2010.
1) O que é Prescrição? Quais são os prazos máximos e mínimos para prescrições?
É a perda de pretensão punitiva do Estado em um processo já em andamento. O prazo mínimo é de 2 anos e o prazo máximo é de 20 anos.
2) O que é Perempção?
É o fato de não apresentar provas até o prazo imposto pelo juiz em um processo corrente. Quando o prazo para apresentar documentos se esvaiu o diz-se que o prazo está Perempto.
3) O que é Preclusão?
É a perda da oportunidade de agir nos autos do processo acrescentando provas, documentos, testemunhas, entre outros, no momento oportuno de acordo com o processo em andamento. Ex.: Durante o julgamento o juiz pergunta se alguém mais quer inserir provas nos autos. Se ninguém se manifestar neste momento não poderá mais manifestar-se mais tarde, pois haverá a preclusão.
4) O que é Preclusão Temporal, Consumativa e Lógica?
- Temporal: Refere-se ao tempo
- Consumativa: O ato já se consumou e não é possível voltar atrás.
- Lógica: Quando o ato praticado não permite que seja feito de outra forma.
5) Quais são as 3 formas de manifestação da Representação?
- Manifestação de Vontade da Vítima, onde existe a dependência da vontade de processar alguém.
- Pedido de Prisão por autoridade policial
- Petição, quando existe o interesse de denunciar abuso de autoridade
6) O que é a Decadência Processual?
É a perda do direito de ingressar com uma ação contra alguém.
7) Quanto à prescrição e à decadência, qual é o primeiro dia contagem dos prazos?
O dia da consumação do crime ou a sua simples tentativa.
8) No caso de crime de seqüestro, quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
Apenas quando crime termina, ou seja, apenas quando o seqüestrado é liberado do cativeiro. Ex.: Uma mulher seqüestra uma criança o cria como filho. Se após 40 anos for descoberto que o filho de criação foi fruto de seqüestro, ela poderá responder pelo crime mesmo após 40 anos.
9) Quanto à aplicação da lei penal no espaço, o que compreende o domínio brasileiro?
- Terrestre: os limites onde haja terra firme, limitados à sua fronteira terrestre com outros países e o oceano.
- Marítimo: compreende 12 milhas náuticas da costa litorânea. O Brasil deverá julgar os crimes ocorridos dentro deste local, mas poderá intervir com Poder de Polícia em até 200 milhas náuticas.
- Aéreo: É o compreendido por um muro imaginário que sobre dos espaços aéreos e terrestres até o infinito.
10) Quais são as regras para se definir o país onde será julgado um crime ocorrido dentro de aeronaves/embarcações brasileiras? (esta regra se aplica a qualquer país)
- Embarcações e aeronaves militares: sempre no Brasil, pois é território brasileiro.
- Embarcações e aeronaves particulares a serviço do governo: sempre no Brasil, pois é território brasileiro.
- Embarcações e aeronaves particulares: no país onde o crime ocorreu, seja onde estiver.
- Embarcações e aeronaves em espaço internacional, ou seja, espaço sem governo: será decidido pela Regra da Bandeira, onde se determina que o país do julgamento é o país da bandeira da embarcação ou aeronave.
- Embarcações e aeronaves em espaço internacional, quando não se há tempo hábil para chegar ao país da bandeira da embarcação: será decidido pela Regra da Prevenção, onde o país que irá julgar é o país onde houver a próxima parada da embarcação ou aeronave.
11) Quais são os 2 tipos de Imunidades existentes no Direito Penal?
Diplomáticas e Parlamentares
12) Como funciona a Imunidade Diplomática?
Para embaixadores, sua família e seu corpo técnico (estrangeiros que trabalham no Brasil a serviço do embaixador), haverá imunidade absoluta estando ou não em horário/atividades relacionadas ao serviço.
Para cônsules, sua família e corpo técnico haverá imunidade relativa, ou seja, haverá imunidade apenas quando estiver em horário/atividades relacionadas ao serviço consular.
13) Como funciona a Imunidade Parlamentar?
Os vereadores, deputados e senadores possuem imunidade absoluta quando cometerem crime de opinião, ou seja, calúnia, difamação e injúria. Por outro lado, terá imunidade relativa quando incorrer em crime comum. Diz-se da imunidade relativa, pois apenas poderão ser julgados e condenados após o término do mandato.
14) Qual é a diferença entre Processo e Persecução?
Processo é o termo designa a fase no judiciário. Persecução é o termo que designa a fase no judiciário mais a fase policial.
15) O que é notitia criminis? Quem é responsável pela apuração da notitia criminis?
É o termo em latim que designa a notícia do crime, ou seja, é ir até o distrito policial e levar a notícia do crime. Popularmente e de maneira equivocada é o que chamamos de “dar queixa”.
Os responsáveis pela apuração da notitia criminis são:
- Polícia Federal
- Polícia Civil
- Polícia Judiciária Militar Estadual
- Polícia Judiciária Militar Federal
16) A polícia judiciária é parte obrigatória durante a apuração de um crime?
Não. Existem casos que o promotor já possui provas bastantes para oferecer à denúncia ao ministério público. Nestes casos a polícia judiciária é dispensável.
17) O que é o Exame de Corpo de Delito?
É o exame pericial realizado em pessoa ou objetos onde se busca colher a maior quantidade de informações, provas e vestígios do crime.
18) Qual é a diferença de autoridade e autoridade policial?
Autoridade pode ser qualquer um em determinado órgão em diversos locais, mas autoridade policial é o delegado de polícia. Existe apenas uma autoridade policial por distrito, que tem o poder circunscricional de apurar crimes.
19) O que é o Poder Circunscricional que a autoridade policial possui?
É o poder atribuído ao delegado de polícia para apurar crimes.
20) Quais são os 3 principais procedimentos da Polícia Judiciária?
- APFD – Auto de Prisão em Flagrante Delito – Não existe dúvida.
- IP – Inquérito Policial – Quando é necessário apurar os fatos para ter certeza.
- TC – Termo Circunstanciado – Para crimes de menor poder ofensivo ou penas menores que 2 anos.
21) Quais são as situações em que a Polícia Judiciária poderá lavrar o APFD, Auto de Prisão em Flagrante Delito?
- Quando a pessoa é pega cometendo o crime.
- Quando a pessoa acabou de cometer o crime e apresenta todos os indícios disto.
- Quando a pessoa cometeu o crime, fugiu, foi perseguida e presa dentro de 24 horas.
- Quando a pessoa cometeu o crime e fugiu, mas foi encontrada com os pertences da vítima.
22) Qual é o nome dado à pessoa presa em flagrante delito?
Acusada
23) Qual é o nome dado à pessoa averiguada em inquérito policial?
Indiciada
24) Qual é o nome dado à pessoa averiguada em Termo Circunstanciado?
Autor.
25) O boletim de ocorrência também é um procedimento da Polícia Judiciária?
Não. O BO é apenas um veículo utilizado para registrar a notitia criminis. Neste documento, qualquer pessoa pode dizer o que quiser.
Aula 3 – 14 /Maio/2010.
1) O delegado de polícia possui competência para arquivar um caso?
Não. O delegado deve enviar o caso ao fórum da sua respectiva comarca para que os juízes e promotores avaliem o caso.
2) O setor de distribuição do Fórum encaminhará os casos para quais setores do judiciário?
- Tribunal no Júri – Crimes Dolosos contra a Vida
- Juizado Especial Criminal – Contravenções e penas menores que 2 anos.
- Vara Criminal – Todos os demais crimes
3) Qual é a formação do tribunal do Júri?
São 7 cidadãos, considerados nesta situação com Juízes Leigos.
4) Qual é diferença de juiz leigo e juiz togado?
Juiz Leigo não possui formação jurídica
Juiz Togado é formado em direito
5) Quais são os crimes dolosos contra a vida que serão julgados em Tribunal do Júri?
- Homicídio Doloso
- Infanticídio
- Aborto
- Instigação, auxílio e induzimento ao suicídio.
6) Suicidar-se é Crime?
Não, mas auxiliar outra pessoa a suicidar-se será crime.
7) Quais são os profissionais do direito que julgam os casos em 1ª, 2ª e 3ª Instância?
- 1ª Instância – Juízes Singulares
- 2ª Instância – Procuradores e Desembargadores
- 3ª Instância – Ministros do Superior Tribunal de Justiça
8) Como é realizada a contagem dos prazos no Direito Penal e no Direito Processual Penal?
- No Direito Penal (ou Direito Material, ou Direito Substantivo) o prazo começa a ser contado considerando o dia do crime.
- No Direito Processual Penal (ou Direito Formal, ou Direito Adjetivo) o prazo somente será considerado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do crime/infração?
9) Para os auditores fiscais, qual tipo de prazo será considerado?
O Processual.
10) O que é o Princípio da Extraterritorialidade?
É o princípio que permite que alguns crimes ocorridos no exterior sejam julgados no Brasil.
a) Criminoso Brasileiro que cometeu crime fora do país
b) Criminoso estrangeiro que cometeu crime contra um brasileiro.
No caso “b”, somente será julgado no Brasil se o criminoso vier a solo brasileiro.
11) O que é o Princípio da Ubiqüidade?
Se o crime iniciar no Brasil e se consumar em outro, estes dois países poderão decidir quem fará o julgamento. A situação inversa também é possível, o crime inicia em outro país e se consuma no Brasil.
12) O que são Infrações Penais? Qual é a forma de punição destas infrações?
São os crimes e contravenções, puníveis com Reclusão, Detenção e Multa.
- Crimes são aqueles que possuem conduta mais grave
- Contravenções são aquelas que possuem conduta menos grave.
13) Quais são os 3 tipos de punição enumeradas pelo Código Penal?
- Penas privativas de liberdade.
- Penas restritivas de direito.
- Multa.
14) O que são penas privativas de liberdade?
São penas que limitam a liberdade de ir e vir do agente criminoso, podendo ser classificadas como reclusão e detenção.
15) O que são penas restritivas de direito?
Estão relacionadas a prestações pecuniárias, perda de bens, prestação de serviços à comunidade, etc.
16) Qual é a diferença de Reclusão e Detenção?
- Reclusão é a penitenciária de segurança máxima, através do regime fechado.
- Detenção é a pena para cumprimento em colônia penal agrícola.
17) Quais são os critérios gerais (básicos) adotados para estabelecer o regime prisional do condenado?
- Fechado: Para reincidências e/ou penas maiores que 8 anos.
- Semi-Aberto: Para réus primários que tenham pena entre 4 e 8 anos incompletos.
- Aberto: Para réus primários que tenham pena menos que 4 anos.
18) De acordo com a Lei 7210, LEP – Leis de Execuções Penais, quais são os critérios necessários para que o condenado possa progredir de regime carcerário mais rigoroso para um mais brando(fechado, semi-aberto, aberto)?
Deverá ter cumprido 1/6 da pena e apresentar bom comportamento carcerário.
19) A prisão domiciliar é o tipo de pena para qual tipo de infração penal?
Contravenções, também chamada de “crime anão”.
20) Quais são as normas jurídicas que prevêem crimes e suas respectivas cominações legais?
O Código Penal Brasileiro e Leis Esparsas.
21) O que é o “Primeiro” conceito de crime?
Crime é a conduta humana que se enquadra com Fato Típico (previsto em lei como crime) e Fato Antijurídico (que vai contra as condutas sociais aceitáveis).
22) O que é um Fato Atípico?
É um acontecimento provocado pelo ser humano que a lei NÃO o previu como conduta criminosa.
Aula 4 – 17 /Maio/2010.
1) No Direito Penal, o que é Relevância da Omissão?
É a determinação que impõe a certo grupo de pessoas, a obrigatoriedade de prestação de socorro. E, se houver omissão, estas pessoas omissas terão agravo de pena.
2) Quais são as pessoas que se enquadram na relevância da omissão penal?
- Aquelas que possuem o dever. Ex.: Polícia, Bombeiro, etc.
- Aquelas que geraram o risco. Ex.: Atropelamento, que o motorista gera o risco e não pode se omitir deixando a vítima sem prestar socorro.
- O “Garante”, ou seja, pessoa que promete a segurança a outra pessoa em virtude da sua presença. Ex.: “Vamos pular desta pedra de 100 metros de altura que não tem problema”. A pessoa que diz isto a outra deverá garantir a sua segurança e não poderá se omitir.
3) Qual é o conceito das condutas: Omissivas, Comissivas e Comissivas por Omissão.
- Omissiva é a conduta proveniente de um “deixar de agir”. Ex.:Ver alguém morrer e não fazer nada.
- Comissiva é a conduta onde existe a ação do agente.
- Comissiva por Omissão ocorre quando o agente tem a obrigação de prestar socorro, mas se omite praticando este tipo de conduta.
4) O que é Excludente de Antijuridicidade?
Também chamada de excludente de Ilicitude, excludente de criminalidade ou ainda excludente descriminante, são motivos e razões que justificam a prática do Fato Típico. Por haver a justificativa, exclui-se o elemento antijurídico, portanto, não será considerado crime. Ex.: Furto Famélico, roubar comida para não morrer de fome.
5) Quais são as Excludentes de Antijuridicidade Próprias?
- Estado de Necessidade
- Legítima Defesa
- Estrito cumprimento do Dever Legal
- Exercício Regular do Direito
6) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Estado de Necessidade? Dê exemplos.
É a prática de um crime que se justifica porque o agente está diante de um perigo GRAVE e ATUAL. Nesta situação, o agente que comete o crime está inserido em uma situação ATUAL onde não tem outra saída para salvar-se, a não ser cometer tal crime.
Exemplo 1: Vilipêndio a cadáver, em uma situação que não há outra saída a não ser dilacerar um cadáver para comê-lo e não morrer de fome.
Exemplo 2: Furto Famélico, em situações que o agente rouba comida para não morrer de fome.
7) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Legítima Defesa? Dê exemplos.
É a prática de um crime que se justifica porque o agente agiu por estar em uma situação de risco GRAVE e IMINENTE, ou seja, prestes a acontecer contra si ou contra terceiros próximos. Um dos fatores mais importantes para se alegar legítima defesa é proporcionalidade do ato, ou seja, se alguém ameaçar outro de morte com as mãos, não poderá haver defesa com uma arma de fogo. No caso de desproporcionalidade, a pessoa que agiu para evitar o risco IMINENTE poderá responder pelo crime praticado na forma dolosa ou culposa (na maioria dos casos na forma culposa).
8) O que é Defesa Putativa inserida no contexto da Legítima Defesa?
É a prática de um crime para defender-se de um risco grave e iminente que apenas existe no imaginário da defesa. Ex.: Atirar e matar alguém que lhe apontou uma arma de brinquedo. Neste caso, a pessoa atirou porque se viu diante do risco do outro também atirar, mas não sabia que a arma era de brinquedo. Esta situação também se enquadra como Excludente de Antijuridicidade.
9) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Estrito Cumprimento do Dever Legal? Dê exemplos.
É o ato cometido por alguém que apenas agiu desta forma porque faz parte do seu ofício. Ex.: Bombeiro que arromba uma porta para salvar alguém do incêndio. Ele apenas arrombou a porta (crime de dano material) porque é do seu ofício salvar pessoas de incêndio e naquela situação a porta estava trancada.
10) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Exercício Regular do Direito? Dê exemplos.
É a prática para defender o patrimônio e/ou garantir o seu direito. Ex.: Colocar ofendículas nos muros para evitar que o assaltante entre na propriedade.
11 Quais são as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias?
- Coação para evitar suicídio.
- Intervenção cirúrgica necessária.
12) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias, o que é Coação para evitar suicídio? Dê exemplos.
Seriam as ações necessárias para evitar que alguém se suicídio. Ex.: Derrubar alguém causando lesão corporal, mas evitando que ela se jogue de um prédio.
13) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias, o que é a Intervenção Cirúrgica Necessária?
É a necessidade de um médico possui de operar alguém mesmo que esta não autorize.
14) Observação: Todos os crimes enumerados no CPB admitem caráter doloso, mas nem todos admitem caráter culposo. Quando o CPB admitir a forma culposa, isto estará expresso e nas situações em que nada for dito, o crime poderá apenas ser doloso.
15) O que é o “Segundo Conceito de Crime”?
É a conduta humana que apresenta os seguintes elementos:
- Fato Típico
- Fato Antijurídico
- Resultado Concreto
- Nexo de Causalidade (regulada pela teoria do condutio sine qua non).
16) O que é Superveniência de Causa Independente?
É a quebra do nexo causal que liga o autor do crime ao seu resultado. Ex.: Alguém dá um soco em outra pessoa que se dirige ao hospital. Durante o caminho, esta pessoa leva um tiro e morre. A pessoa que deu o soco não responderá por homicídio, mas apenas por lesão corporal porque houve uma causa independente que quebrou o nexo causal do soco e do homicídio.
17) Quais são as duas formas de superveniência de causa independente?
- Causa superveniente absolutamente independente: Houve a completa quebra do nexo causal da infração.
Exemplo: Um indivíduo agride a facadas. Isto posto, o ferido indo ao hospital é assaltado, leva um tiro e morre. Veja que neste caso a causa da morte não está relacionada com a facada. Portanto, o agressor anterior não será julgado por crime de homicídio, nem doloso nem culposo.
- Causa superveniente relativamente independente: Houve a quebra parcial do nexo causal.
Exemplo: Um indivíduo agride a facadas. Isto posto, o ferido vai até o hospital, recebe os devidos cuidados, mas vem a falecer por uma infecção hospitalar contraída em virtude do ferimento. Neste caso a superveniência é relativamente independente e o agressor terá responsabilidade parcial sobre a morte.
18) O que é “Iter Criminis”?
É o itinerário do crime, ou seja, a sua evolução que possui as seguintes fases:
- Cogitação. Ainda não é crime, apenas se cogita a idéia do crime.
- Atos Preparatórios. Ainda não é crime, apenas se prepara para cometer o crime.
- Atos de Execução. É CRIME, pois o crime já foi exteriorizado conforme o planejado pelo autor.
- Consumação. É CRIME, pois se efetivou.
- Exaurimento. É o elemento adicional que comprova a consumação do crime.
Aula 5 – 20/Maio/2010.
1) No que consiste a Desistência Voluntária? Qual é a diferença em relação à tentativa do crime?
É a atitude do agente de desistir de praticar o crime antes que se conclua a fase dos Atos Executórios (iter criminis). No entanto é importante que esta desistência não tenha a intervenção de ninguém, ou seja, a desistência deve ser voluntária. Neste caso, o agente não responderá pela intenção planejada, mas apenas pelos atos praticados até a desistência. Difere-se da tentativa, porque nesta houve a intervenção de terceiros, enquanto na desistência voluntária a atitude é voluntária sem intervenções.
2) O que é Arrependimento Eficaz?
Consiste na atitude ativa da agente que concluiu a fase de Atos Executórios, mas tentar evitar a consumação do crime. Diz-se “atitude ativa”, porque o agente deve se manifestar e praticar ações que caracterizem o seu arrependimento. Apenas lamentar-se e permanecer omisso não é suficiente. É importante considerar que estas atitudes sejam eficientes e de fato salvem a vítima, caso contrário, deverá responder como crime consumado. Se houver a eficiência, o agente responderá apenas pelos atos praticados.
3) O que é Arrependimento Posterior?
Consiste na atitude do agente que cometeu o crime, em devolver ou indenizar a vítima tudo que lhe foi subtraído ou tudo aquilo que lhe causou prejuízo. O arrependimento posterior é válido apenas para os casos onde não haja violência ou grave ameaça, nem mesmo que o juiz já tenha RECEBIDO a denúncia. Neste caso, a pena será reduzida de 1 a 2/3.
4) Quanto ao arrependimento posterior, o que acontecerá se o agente ressarcir a vítima apenas após o juiz ter recebido a denúncia?
O agente, mesmo ressarcindo a vítima, deverá responder o processo, pois o juiz já recebeu a denúncia.
5) Quais são os conceitos de: Crime Comum, Crime Próprio e Crime de Mão-Própria?
- Crime Comum: É o crime que pode ser cometido por qualquer pessoa.
- Crime Próprio: É o crime que exige do autor alguma característica própria, por exemplo, no peculato, o infrator deve ser funcionário público ou pelo menos estar relacionada a ele.
- Crime de Mão-Própria: Exige que o infrator atue sozinho.
6) Quais são os conceitos de: Crime Formal, Crime Material e Crime de Mera Conduta?
- Crime Material: É aquele que produz resultados perceptíveis.
- Crime Formal: É aquele que pode não resultar em resultados. É o caso da concussão, onde a exigência de propina já é considerado crime, mesmo que a pessoa que está sendo subornada não conclua o pagamento.
- Crime de Mera Conduta: É aquele onde ainda não existiu nenhum crime formal nem material, mas a conduta praticada já é considerada criminosa. Ex.: Formação de Quadrilha.
7) Quais são os conceitos de Crime Plurissubsistente e Crime Unissubsistente?
- Plurissubsistente: É aquele que a prática e a consumação ocorrem em um único ato.
- Unissubsistente: É aquele que a prática e a consumação exigem mais de um ato.
8) Quais são os conceitos de Crime Monosubjetivo e Crime Plurisubjetivo?
- Monosubjetivo: É aquele que o agente atua sozinho, mas eventualmente pode ter concurso de pessoas.
- Plurisubjetivo: É aquele que o agente atua necessariamente em conjunto com outros agentes.
9) O que é Crime Instantâneo e Crime Permanente?
- Instantâneo: É aquele que o resultado ocorre de imediato.
- Permanente: É aquele que se estende no tempo. Ex.: Seqüestro.
10) Quais são os conceitos de Crime Progressivo, Progressão Criminosa e Crime Preterdoloso?
- Crime Progressivo: O agente necessita praticar diversos crimes para concluir o crime almejado.
- Progressão Criminosa: O agente comete um crime ainda pior do que inicialmente almejava.
- Crime Preterdoloso: O agente age de maneira dolosa em um crime, que sem intenção do agente, gera mais um outro crime culposo, ou seja, o agente responderá por 2 crimes.
11) O que é Crime Impossível?
É o crime que só existe nos plano do agente, mas se torna impossível de se tornar realidade em virtude dos meios infundados de consumação ou por inexistência do próprio objeto do crime.
12) No que consiste a agravação pelo resultado?
É a situação jurídica que estabelece que cada um dos infratores do mesmo crime, responderão por aquilo que fizeram, ou seja, a sua participação. Ex.: O seqüestrador terá maior punição que a pessoa que ofereceu a cada para isolar o seqüestrado.
13) Qual é o conceito de Autoria Colateral e Autoria Incerta?
- Autoria Colateral ocorre quando duas pessoas, sem prévia combinação, decidem cometer a mesma infração, contra a mesma pessoa, no mesmo horário.
- Autoria Incerta: Quando duas pessoas sabidamente identificadas como autores cometem o mesmo crime, contra a mesma pessoa e no mesmo horário e a perícia não logra desvendar quem é o responsável. Ex.: Duas pessoas atiram ao mesmo tempo em outra e a polícia não consegue desvendar qual dos dois autores é o responsável pela morte.
14) O que é Erro de Tipo?
É o elemento que exclui o dolo do crime, considerando que o infrator agiu sem saber ou sem querer praticar tal conduta criminosa.
15) O que é Erro de Proibição?
É o elemento que exclui a culpa do crime, considerando que o infrator agiu errado pensando que estivesse agindo corretamente.
16) Quais são os requisitos necessários para que uma pessoa possa ser considerada Culpável?
- Ser imputável.
- Ter consciência de que a conduta praticada é ilícita.
- Ter tido a oportunidade de atuar de forma lícita no momento do crime.
17) Quais são os excludentes de culpabilidade?
- Menores de 18 anos
- Loucos
- Embriagados involuntariamente
- Os que agem sob ordem hierárquica.
- Coação Moral Irresistível.
18) Quais são os dois tipos de ordem hierárquica? Em qual delas o agente pode alegar inocência?
- Ordem manifestamente ilegal: O executor do crime tem plena ciência que está fazendo algo equivocado.
- Ordem aparentemente legal: é aquela que o executor cumpriu a ordem porque o ato lhe pareceu comum.
19) O que é Coação Moral Irresistível?
É a pressão que um servidor público oferece contra um particular, de modo que este não tenha outra alternativa senão praticar uma conduta ilícita.
Aula 6 – 24/Maio/2010.
1) O que é a Teoria Finalista?
Teoria que determina que o julgamento do réu deve ser feito com relação a sua intenção e não pelo resultado. Sendo que o responsável por identificar a real intenção é o juiz togado, que se valerá das provas e análise dos fatos para dar o seu parecer final.
2) O que é Crime Privilegiado? Tem redução ou agravo de pena?
É crime que foi cometido em virtude de forte emoção da vítima, o que acarretará uma redução da pena.
3) O que é Crime Qualificado?
É o crime cometido com circunstâncias agravantes, caracterizando que o criminoso agiu com uma conduta ainda mais grave que o próprio crime previsto originalmente em lei. Tem agravo de pena.
4) Crime Agravado? Tem redução ou agravo de pena?
É o crime cometido contra menores de 14 e maiores de 60 anos. Terá agravo de pena.
5) De acordo com o código penal, o crime cometido por funcionário público de Chefia, Assessoramento e Direção terá redução ou agravo de pena?
Agravo de um terço da pena.
6) Se uma pessoa física ou jurídica por algum momento exercer atividade para o governo, mesmo que sem remuneração, será considerada funcionária pública?
Sim.
7) O que é Peculato?
É o crime praticado por funcionário público que subtrai bem material alheio que está sob sua posse, sendo público ou privado e que tenha caráter móvel.
Observação: Ter é posse não é estar em mãos. Para ter a posse deverá existir o dever e a relação de cuidado com o bem.
8) O que é Peculato Impróprio ou Peculato Furto?
É o peculato cometido mesmo que o infrator não tenha a obrigação e o dever de cuidado com a vítima, nem mesmo a relação de posse. Neste caso o funcionário público se deparou com o objeto (móvel, público/privado) e não resistiu em subtraí-lo. É também chamado de peculato de ocasião.
9) O que é o Peculato Culposo?
É o caso onde o furto de um bem móvel, público ou privado, ocorre em virtude de uma negligência do funcionário público que tinha a obrigação de zelar por ele. É o caso do funcionário público que cuida de uma sala com eletrônicos apreendidos pela polícia e ao meio da tarde sai da sala para tomar café. Ao voltar verifica que os eletrônicos foram roubados. Veja que neste caso ele não roubou nada, mas foi negligente com aquilo que tinha a posse e permitiu que o furto acontecesse.
10) O que é o Peculato mediante Erro de Outrem? Em que momento se consuma este crime?
É receber bem alheio, seja ele público ou privado, por erro de outra pessoa. Este crime se consuma no momento que o agente que recebeu nega a devolução do dinheiro, após ter sido notificado formalmente. Ex.: um funcionário recebeu o salário de outro por engano e se omite. Até aqui não há crime. Mas após 3 meses o departamento pessoal percebe o erro, notifica o funcionário formalmente para que ele devolva o dinheiro, mas este não o faz. Neste momento o crime de Peculato mediante erro de outrem está consumado.
11) Quanto ao peculato, existe a possibilidade do Funcionário Público fazer uso de Retratação para livrar-se da pena?
Apenas será permitida a retratação quando o peculato for culposo, mesmo assim deve seguir as regras:
- Se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado, terá a extinção da pena.
- Se a retratação ocorrer depois do trânsito em julgado, terá diminuição de 50% da pena.
Aula 7 – 28/Maio/2010.
1) No que consiste o crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações? Quem o pratica?
É o crime praticado por funcionário público que, de maneira dolosa, insere, altera ou exclui dados do sistema de informações da administração pública com o objetivo de criar vantagem ou gerar prejuízo a alguém. O código penal brasileiro não prevê a forma culposa, apenas dolosa.
2) No que consiste o crime de Modificação/Alteração de Sistema de Informações? Quem o pratica?
É o crime praticado por funcionário público que altera o programa de informações. Veja que não se faz referência às informações, mas sim ao programa em si. Apenas modifica-lo já é crime, mesmo que não gere benefício ou vantagem para si, para outrem ou para a administração pública. Nos casos em que a alteração gere vantagens ou prejuízos, a pena será agravada. É o crime do “Mexeu, Fodeu!”.
3) No que consiste o crime de Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro e Documentos? Aplica-se aos casos de Força Maior e Caso Fortuito?
É o crime cometido pelo funcionário público que perde, oculta ou estraga livros e documentos utilizados pela administração pública. No entanto, não será considerado crime nos casos de força maior (ação do homem) ou caso fortuito (ação da natureza). O código penal brasileiro não prevê a forma culposa, apenas dolosa.
4) No que consiste o crime de Emprego Irregular de Verbas Públicas?
É o crime cometido por funcionário público que destina as verbas ou receitas recebidas, para uso diverso daquele previsto na dotação orçamentária. Exemplo: repartição pública que compra material de limpeza com a verba recebida para comprar material de informática.
5) No que consistem o crime de Concussão?
É o crime cometido por funcionário público que, nas atribuições de seu cargo ou em nome dele ou antes mesmo de assumi-la, EXIGE vantagem a terceiros. Este crime é consumado apenas na verbalização, sendo que receber de fato a vantagem caracteriza mero exaurimento do crime.
6) No que consiste o crime de Excesso de Exação (Concussão do Parágrafo 1º)?
É o crime cometido por funcionário público que extrapola os limites da sua atribuição e, perante o particular, faz cobranças:
- que sabe ou deveria saber que indevidas; e
- devidas, mas de modo vexatório ou gravoso.
Neste caso, o destino do dinheiro não é o “bolso” do funcionário público, mas sim os cofres públicos.
7) No que consiste o crime de Excesso de Exação Qualificado (Concussão do Parágrafo 2º)?
É o mesmo crime de excesso de exação, mas o funcionário público desvia o dinheiro para si ou para outrem.
8) O que é corrupção passiva? Quem o pratica?
É o crime praticado servidor público que SOLICITA vantagem indevida ao particular. Apenas a solicitação já consuma o crime, sendo que o recebimento caracteriza mero exaurimento.
9) O que é corrupção passiva do parágrafo 1º? Quem o pratica?
É o crime de retardar ou deixar de praticar ato previsto em lei, em virtude de promessa ou vantagem recebida na corrupção passiva. Note que neste caso, o crime de corrupção passiva já está na fase de exaurimento, diferente do crime de corrupção passiva do caput.
10) O que é corrupção passiva do parágrafo 2º?
É o crime de retardar ou deixa de praticar ato previsto em lei, cedendo a pedido e a influência exercida por outrem. Este crime está relacionado com o tráfico de influência.
11) O que Tráfico de Influência? Quem o pratica? Em que momento de consuma o crime?
É o crime praticado por particular contra a administração pública, quando SOLICITA ou EXIGE vantagem oferecendo a promessa de influir em atos praticados por funcionários públicos. Apenas a verbalização já basta para consumar o crime, sendo que o exercício da influência é mero exaurimento. Para que este crime aconteça são necessárias três pessoa: 1 funcionário (o que pratica a corrupção passiva do parágrafo segundo) público e 2 particulares (um que exige e vantagem A PRETEXTO DE INFLUIR e outro que cede à exigência).
12) O que é o Crime de Corrupção Ativa?
É o crime cometido por particulares contra a administração pública. Consiste em OFERECER vantagem a funcionário público para que ele aja em função dos interesses do particular. A verbalização da oferta já consuma o crime. Efetiva-lo é o exaurimento.
13) O que é o crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho?
É o mau comportamento do funcionário público que, por preguiça ou desídia, deixa de realizar o seu serviço como deveria e permite que aconteçam contrabandos e sonegação de impostos.
14) Qual é a diferença de contrabando e descaminho?
Contrabando é a entrada de produtos ilícitos no país.
Descaminho é a entrada de produtos lícitos, mas que não realizaram o pagamento de todos os impostos.
15) O que é o Crime de Prevaricação?
É o crime cometido por funcionário público que deixa de atuar ou atua de maneira equivocada, dolosamente, para satisfazer seus sentimentos pessoais. É o famoso “quebra galho”, onde o funcionário não cobra nada, mas por amizade facilita a situação do particular.
16) O que é o crime do Art. 319-A, “crime sem título”?
Incorrerá neste crime, o diretor de presídio e agentes de escolta que deixarem de revistar os prisioneiros permitindo o acesso deles a aparelhos celulares ou outros meios de telecomunicação.
Questões Diversas:
1) Quais fatores extinguem a punibilidade, segundo o Código Penal?
- Morte do Agente
- Anistia, Graça e Indulto.
- Retroatividade da Lei que não considera a fato como criminoso
- Prescrição, decadência ou preclusão.
- Renuncia do direito de queira ou perdão aceito
- Retratação do agente, nos casos permitidos em lei.
- Perdão judicial, nos casos permitidos em lei.
2) O que é exercício arbitrário das próprias razões?
Agente que subtrai motocicleta que vendera e cujo preço não recebera. Caso de exercício arbitrário das próprias razões e não de furto.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
Interpretação de Texto
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
Aula 1 – 09/Junho/2010.
Ler: produzir sentido entre o texto apresentado e o conhecimento prévio do leitor.
Este conhecimento prévio, por sua vez, é dividido em:
- Conhecimento Lingüístico: que é conhecer o idioma, entendê-lo.
- Conhecimento Textual: saber a estrutura do texto.
- Conhecimento “de mundo”: que é a cultura geral.
Para ser um bom leitor e redator é fundamental que estes três itens sejam bem dominados. No entanto, a interpretação de texto terá seu foco no conhecimento textual.
Um bom leitor e redator também é aquele que escolhe muito bem o uso das suas palavras, já que elas definirão o seu modo de pensar.
Conteúdo: é a noção de totalidade do conjunto, ou seja, o entendimento completo do texto.
Quando a análise é incompleta, dizemos que ela é reducionista.
Polissemia: É a ocorrência de palavras com mais de um significado.
Ex.: Manga pode ser uma fruta e pode também ser uma parte da roupa.
Ambigüidade: É a ocorrência de duplo sentido em uma frase.
Ex.: “O cachorro do meu primo não gosta de ninguém”.
Em análise de textos, é importante estar atento, mas muito atento, às informações implícitas das frases. Muitas vezes, elas definem o contexto.
Exemplos:
1 - “Os trabalhadores fizeram greve”.
2 - “Os desocupados fizeram greve”.
No exemplo 1, o autor é favorável aos funcionários, porque usou trabalhadores.
No exemplo 2, o autor é contra os funcionários, porque usou uma palavra pejorativa: desocupados.
TIPOLOGIA TEXTUAL:
Narração:
- É uma história.
- Existem personagens, ações e progressões de tempo.
- Típico em filmes e novelas.
Descrição:
- É uma caracterização.
- O uso da palavra irá descrever situações, imagens, entre outros.
- Utiliza-se de muitos substantivos e adjetivos.
- Faz referência aos quatro sentidos: visão, tato, olfato e paladar.
- O tempo não passa, é estático.
- Pode ser Objetiva, quando descrever com base no que o objeto de análise realmente é.
- Pode ser Subjetiva, quando descrever com base naquilo que o autor pensa que o objeto de análise é.
Exemplos:
1 – “O quadro é braço”. Caracterização objetiva, pois não há dúvida que ele é branco.
2 – “O quadro é lindo”. Caracterização subjetiva, pois esta é a opinião do autor.
Dissertação:
- É uma discussão organizada.
- Para uma boa dissertação é necessário um bom argumento.
- Uma boa dissertação é aquela capaz de convencer o leitor ou até mesmo faze-lo mudar de opinião, persuadi-lo.
Aula 2 – 10/Junho/2010.
Argumentar é relacionar idéias, sendo que a sua evolução possui duas etapas:
- Premissa: que é a evidência, ou seja, é a informação bruta recebida.
- Conclusão: que a nova informação derivada da premissa.
Entre a premissa e a conclusão deve haver nexo, caso contrário a conclusão não terá sentido.
Uma premissa pode derivar em diversas conclusões, como opções de direcionamento da idéia.
Tipos de Argumento:
- Argumento Contrário: É aquele que se opõe à idéia central do texto apresentado.
- Argumento Enfraquecedor: É aquele que concorda com ressalvas com a idéia do texto apresentado.
- Argumento Favorável: É aquele que ratifica a idéia central apresentada no texto anterior.
Ainda relacionado com estes conceitos de argumento é importante saber a idéia do Fato Conseqüente, que é uma ação posterior ao texto apresentado. Este fato deve conter um verbo nocional.
Coesão é uma ligação, um link, que resulta em uma boa trama textual.
Anáfora é a repetição de uma idéia anterior.
Catáfora é a antecipação de uma idéia posterior.
Palavra Hipônima é a palavra que possui sentido específico.
Palavra Hiperônima é a palavra que possui sentido genérico.
Aula 3 – 16/Junho/2010.
1) Qual é a diferença de frase, oração e período?
- Frase: Todo enunciado que tem sentido, com ou sem verbo.
- Oração: Todo enunciado que tem sentido e obrigatoriamente deve ter verbo.
- Perídodo: Pode ser simples, quando tem apenas 1 oração o pode ser composto, quando tem duas ou mais orações.
2) O que é uma conjunção adverbial de tempo?
Expressa o momento em que ocorre o fato contido na oração principal.
3) O que é uma conjunção adverbial de finalidade?
Expressa finalidade (objetivo) do fato contido na oração principal.
4) O que é uma conjunção adverbial condicional?
Expressa condição imposta para que o fato contido na oração principal ocorra.
5) O que é uma conjunção adverbial de Concessão?
Expressa um caso particular, uma exceção do processo contido na oração principal. Normalmente o verbo da oração está no modo subjuntivo.
6) O que é uma conjunção adverbial de Consequência?
Expressa a conseqüência, o resultado, do fato contido na oração principal.
7) O que é uma conjunção adverbial Causal?
Expressa a causa que provoca o fato contido na oração principal.
8) O que é uma conjunção adverbial de Comparação?
Faz uma comparação entre o fato expresso na oração subordinada e o expresso na oração principal.
9) O que é uma conjunção adverbial de Conformidade?
Expressa uma forma ou um critério de acordo com o qual ocorre o fato expresso pela oração principal.
10) O que é uma conjunção adverbial Proporcional?
Expressa uma relação de proporção entre o fato da oração subordinada e o da principal.
11) O que é uma conjunção Coordenativa Aditiva?
Expressa uma relação de soma, adição
12) O que é uma conjunção Coordenativa Adversativa?
Expressa uma idéia contrária à da outra oração. É uma oposição
13) O que é uma conjunção Coordenativa Alternativa?
Expressa a possibilidade de opção, de escolha, de alternância.
14) O que é uma conjunção Coordenativa Conclusiva?
Expressa conclusão da idéia contida na outra oração.
15) O que é uma conjunção Coordenativa Explicativa?
Expressa uma justificativa
16) Qual é o sentido da conjunção “A fim de que”?
Subordinada Adverbial de Finalidade. Exemplo: Treinou bastante, a fim de que conquistasse o primeiro lugar.
17) Qual é o sentido da conjunção “à medida que”?
Subordinada Adverbial Proporcional. Exemplo: A rua se enchia à medida que chovia.
18) Qual é o sentido da conjunção “a menos que”?
Subordinada Adverbial Condicional. Exemplo: Se fracassar, ao menos que fracasse ousando grandes feitos.
19) Qual é o sentido da conjunção “a não ser que”?
Subordinada Adverbial Condicional. Exemplo: Eu irei. A não ser que chova.
19) Qual é o sentido da conjunção “à proporção que”?
Subordinada Adverbial Proporcional. Exemplo: Ele se irritava à proporção que sua irmã falava.
20) Qual é o sentido da conjunção “Ainda que”?
Subordinada Adverbial de Concessiva. Exemplo: Estudarei com fervor ainda que seja difícil passar.
21) Qual é o sentido da conjunção “ao passo que”?
Subordinada Adverbial Proporcional. Exemplo: Aprendi ao passo que fui estando.
21) Qual é o sentido da conjunção “assim”?
Coordenada Conclusiva. Exemplo: Assim, ficou decidido que não viajaremos.
22) Qual é o sentido da conjunção “assim que”?
Subordinada Adverbial Temporal. Exemplo: Sairemos assim que a festa acabar.
23) Qual é o sentido da conjunção “caso”?
Subordinada Adverbial Condicional. Exemplo: Ligue para nós caso tenha algum problema.
23) Qual é o sentido da conjunção “Como”?
Subordinada Adverbial Causal. Exemplo: Como estava muito frio, não fui à recepção.
Subordinada Adverbial Comparativa. Exemplo: Como todos nós, eles também são capazes.
Subordinada Adverbial de Conformativa. Exemplo: Faremos como manda o regulamento.
24) Qual é o sentido da conjunção “conforme”?
Subordinada Adverbial de Conformativa. Exemplo: Eu fiz conforme o senhor mandou.
25) Qual é o sentido da conjunção “conquanto”?
Subordinada Adverbial de Concessiva. Exemplo: Ele aparenta ser rico, conquanto seja pobre.
25) Qual é o sentido da conjunção “consoante”?
Subordinada Adverbial Conformativa. Exemplo: As ações de cada pessoa são boas ou más consoante a maneira como as outras as comentam.
26) Qual é o sentido da conjunção “contanto que”?
Subordinada Adverbial de Condicional. Exemplo: Farei contato que você me pague.
27) Qual é o sentido da conjunção “contudo”?
Coordenada Adversativa.
27) Qual é o sentido da conjunção “de modo que”?
Coordenada Conclusiva. Exemplo: Ele estava bêbado, de modo que não entendeu nada.
28) Qual é o sentido da conjunção “desde que”?
Subordinada Adverbial de Condicional. Exemplo: Casarei desde que me ames eternamente.
Subordinada Adverbial Temporal.
29) Qual é o sentido da conjunção “do que”?
Subordinada Adverbial Comparativa. Exemplo: Ela é mais bonita que você.
30) Qual é o sentido da conjunção “e não”?
Coordenada Aditiva. Exemplo:
31) Qual é o sentido da conjunção “Embora”?
Subordinada Adverbial de Concessiva. Exemplo: Estudei embora estivesse muito cansado.
32) Qual é o sentido da conjunção “enquanto”?
Subordinada Adverbial Temporal. Exemplo: Tomarei uma cerveja enquanto você não chega.
33) Qual é o sentido da conjunção “entretanto”?
Coordenada Adversativa. Exemplo: Eu Namoro, entretanto, continuo saindo com meus amigos.
34) Qual é o sentido da conjunção “logo”?
Coordenada Conclusiva. Exemplo: Estou doente. Logo, não mergulharei.
35) Qual é o sentido da conjunção “logo que”?
Subordinada Adverbial Temporal. Exemplo: Lavarei carro logo que volte a água.
36) Qual é o sentido da conjunção “mais... que”?
Subordinada Adverbial Comparativa. Exemplo: Ela é mais bonita que você.
37) Qual é o sentido da conjunção “mas”?
Coordenada Adversativa. Exemplo: Estudei pouco, mas fui aprovado mesmo assim.
38) Qual é o sentido da conjunção “menos... que”?
Subordinada Adverbial de Comparação. Exemplo: Ele é menos rico que João.
40) Qual é o sentido da conjunção “não só... mas também”?
Coordenada Aditiva. Exemplo: Não só de amor viveremos, mas também de muitas glórias.
41) Qual é o sentido da conjunção “nem”?
Coordenada Aditiva.
42) Qual é o sentido da conjunção “no entanto”?
Coordenada Adversativa.
43) Qual é o sentido da conjunção “ora... ora”?
Coordenada Alternativa.
44) Qual é o sentido da conjunção “ou... ou”?
Coordenada Alternativa.
45) Qual é o sentido da conjunção “para que”?
Subordinada Adverbial de Finalidade.
46) Qual é o sentido da conjunção “pois” antes do verbo?
Coordenada Explicativa.
47) Qual é o sentido da conjunção “pois” após o verbo?
Coordenada Conclusiva.
48) Qual é o sentido da conjunção “por isso”?
Coordenada Conclusiva.
49) Qual é o sentido da conjunção “porém”?
Coordenada Adversativa.
50) Qual é o sentido da conjunção “porquanto”?
Subordinada Adverbial Causal.
51) Qual é o sentido da conjunção “porque”?
Coordenada Explicativa.
Subordinada Adverbial Causal.
51) Qual é o sentido da conjunção “por conseguinte”?
Coordenada Conclusiva.
51) Qual é o sentido da conjunção “por mais que”?
Subordinada Adverbial Concessiva.
52) Qual é o sentido da conjunção “portanto”?
Coordenada Conclusiva.
52) Qual é o sentido da conjunção “posto que”?
Subordinada Adverbial Concessiva.
53) Qual é o sentido da conjunção “quando”?
Subordinada Adverbial Temporal.
54) Qual é o sentido da conjunção “quanto mais... tanto mais”?
Subordinada Adverbial Proporcional.
55) Qual é o sentido da conjunção “que”?
Coordenada Explicativa.
Subordinada Adverbial Consecutiva.
Subordinada Adverbial Comparativa.
56) Qual é o sentido da conjunção “quer... quer”?
Coordenada Alternativa.
56) Qual é o sentido da conjunção “salvo”?
Subordinada Adverbial Condicional.
57) Qual é o sentido da conjunção “se”?
Subordinada Adverbial de Condicional.
58) Qual é o sentido da conjunção “senão”?
Coordenada adversativa.
58) Qual é o sentido da conjunção “se bem que”?
Subordinada Adverbial de Concessiva.
59) Qual é o sentido da conjunção “segundo”?
Subordinada Adverbial Conformativa.
60) Qual é o sentido da conjunção “sempre que”?
Subordinada Adverbial Temporal.
61) Qual é o sentido da conjunção “tamanho... que”?
Subordinada Adverbial de Consecutiva.
62) Qual é o sentido da conjunção “tanto... que”?
Subordinada Adverbial de Consecutiva.
63) Qual é o sentido da conjunção “tão... quanto”?
Subordinada Adverbial de Comparação.
64) Qual é o sentido da conjunção “tão... que”?
Subordinada Adverbial de Consecutiva.
65) Qual é o sentido da conjunção “todavia”?
Coordenada Adversativa.
66) Qual é o sentido da conjunção “uma vez que”?
Subordinada Adverbial Causal.
67) Qual é o sentido da conjunção “visto que”?
Coordenada Explicativa.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
Aula 1 – 09/Junho/2010.
Ler: produzir sentido entre o texto apresentado e o conhecimento prévio do leitor.
Este conhecimento prévio, por sua vez, é dividido em:
- Conhecimento Lingüístico: que é conhecer o idioma, entendê-lo.
- Conhecimento Textual: saber a estrutura do texto.
- Conhecimento “de mundo”: que é a cultura geral.
Para ser um bom leitor e redator é fundamental que estes três itens sejam bem dominados. No entanto, a interpretação de texto terá seu foco no conhecimento textual.
Um bom leitor e redator também é aquele que escolhe muito bem o uso das suas palavras, já que elas definirão o seu modo de pensar.
Conteúdo: é a noção de totalidade do conjunto, ou seja, o entendimento completo do texto.
Quando a análise é incompleta, dizemos que ela é reducionista.
Polissemia: É a ocorrência de palavras com mais de um significado.
Ex.: Manga pode ser uma fruta e pode também ser uma parte da roupa.
Ambigüidade: É a ocorrência de duplo sentido em uma frase.
Ex.: “O cachorro do meu primo não gosta de ninguém”.
Em análise de textos, é importante estar atento, mas muito atento, às informações implícitas das frases. Muitas vezes, elas definem o contexto.
Exemplos:
1 - “Os trabalhadores fizeram greve”.
2 - “Os desocupados fizeram greve”.
No exemplo 1, o autor é favorável aos funcionários, porque usou trabalhadores.
No exemplo 2, o autor é contra os funcionários, porque usou uma palavra pejorativa: desocupados.
TIPOLOGIA TEXTUAL:
Narração:
- É uma história.
- Existem personagens, ações e progressões de tempo.
- Típico em filmes e novelas.
Descrição:
- É uma caracterização.
- O uso da palavra irá descrever situações, imagens, entre outros.
- Utiliza-se de muitos substantivos e adjetivos.
- Faz referência aos quatro sentidos: visão, tato, olfato e paladar.
- O tempo não passa, é estático.
- Pode ser Objetiva, quando descrever com base no que o objeto de análise realmente é.
- Pode ser Subjetiva, quando descrever com base naquilo que o autor pensa que o objeto de análise é.
Exemplos:
1 – “O quadro é braço”. Caracterização objetiva, pois não há dúvida que ele é branco.
2 – “O quadro é lindo”. Caracterização subjetiva, pois esta é a opinião do autor.
Dissertação:
- É uma discussão organizada.
- Para uma boa dissertação é necessário um bom argumento.
- Uma boa dissertação é aquela capaz de convencer o leitor ou até mesmo faze-lo mudar de opinião, persuadi-lo.
Aula 2 – 10/Junho/2010.
Argumentar é relacionar idéias, sendo que a sua evolução possui duas etapas:
- Premissa: que é a evidência, ou seja, é a informação bruta recebida.
- Conclusão: que a nova informação derivada da premissa.
Entre a premissa e a conclusão deve haver nexo, caso contrário a conclusão não terá sentido.
Uma premissa pode derivar em diversas conclusões, como opções de direcionamento da idéia.
Tipos de Argumento:
- Argumento Contrário: É aquele que se opõe à idéia central do texto apresentado.
- Argumento Enfraquecedor: É aquele que concorda com ressalvas com a idéia do texto apresentado.
- Argumento Favorável: É aquele que ratifica a idéia central apresentada no texto anterior.
Ainda relacionado com estes conceitos de argumento é importante saber a idéia do Fato Conseqüente, que é uma ação posterior ao texto apresentado. Este fato deve conter um verbo nocional.
Coesão é uma ligação, um link, que resulta em uma boa trama textual.
Anáfora é a repetição de uma idéia anterior.
Catáfora é a antecipação de uma idéia posterior.
Palavra Hipônima é a palavra que possui sentido específico.
Palavra Hiperônima é a palavra que possui sentido genérico.
Aula 3 – 16/Junho/2010.
1) Qual é a diferença de frase, oração e período?
- Frase: Todo enunciado que tem sentido, com ou sem verbo.
- Oração: Todo enunciado que tem sentido e obrigatoriamente deve ter verbo.
- Perídodo: Pode ser simples, quando tem apenas 1 oração o pode ser composto, quando tem duas ou mais orações.
2) O que é uma conjunção adverbial de tempo?
Expressa o momento em que ocorre o fato contido na oração principal.
3) O que é uma conjunção adverbial de finalidade?
Expressa finalidade (objetivo) do fato contido na oração principal.
4) O que é uma conjunção adverbial condicional?
Expressa condição imposta para que o fato contido na oração principal ocorra.
5) O que é uma conjunção adverbial de Concessão?
Expressa um caso particular, uma exceção do processo contido na oração principal. Normalmente o verbo da oração está no modo subjuntivo.
6) O que é uma conjunção adverbial de Consequência?
Expressa a conseqüência, o resultado, do fato contido na oração principal.
7) O que é uma conjunção adverbial Causal?
Expressa a causa que provoca o fato contido na oração principal.
8) O que é uma conjunção adverbial de Comparação?
Faz uma comparação entre o fato expresso na oração subordinada e o expresso na oração principal.
9) O que é uma conjunção adverbial de Conformidade?
Expressa uma forma ou um critério de acordo com o qual ocorre o fato expresso pela oração principal.
10) O que é uma conjunção adverbial Proporcional?
Expressa uma relação de proporção entre o fato da oração subordinada e o da principal.
11) O que é uma conjunção Coordenativa Aditiva?
Expressa uma relação de soma, adição
12) O que é uma conjunção Coordenativa Adversativa?
Expressa uma idéia contrária à da outra oração. É uma oposição
13) O que é uma conjunção Coordenativa Alternativa?
Expressa a possibilidade de opção, de escolha, de alternância.
14) O que é uma conjunção Coordenativa Conclusiva?
Expressa conclusão da idéia contida na outra oração.
15) O que é uma conjunção Coordenativa Explicativa?
Expressa uma justificativa
16) Qual é o sentido da conjunção “A fim de que”?
Subordinada Adverbial de Finalidade. Exemplo: Treinou bastante, a fim de que conquistasse o primeiro lugar.
17) Qual é o sentido da conjunção “à medida que”?
Subordinada Adverbial Proporcional. Exemplo: A rua se enchia à medida que chovia.
18) Qual é o sentido da conjunção “a menos que”?
Subordinada Adverbial Condicional. Exemplo: Se fracassar, ao menos que fracasse ousando grandes feitos.
19) Qual é o sentido da conjunção “a não ser que”?
Subordinada Adverbial Condicional. Exemplo: Eu irei. A não ser que chova.
19) Qual é o sentido da conjunção “à proporção que”?
Subordinada Adverbial Proporcional. Exemplo: Ele se irritava à proporção que sua irmã falava.
20) Qual é o sentido da conjunção “Ainda que”?
Subordinada Adverbial de Concessiva. Exemplo: Estudarei com fervor ainda que seja difícil passar.
21) Qual é o sentido da conjunção “ao passo que”?
Subordinada Adverbial Proporcional. Exemplo: Aprendi ao passo que fui estando.
21) Qual é o sentido da conjunção “assim”?
Coordenada Conclusiva. Exemplo: Assim, ficou decidido que não viajaremos.
22) Qual é o sentido da conjunção “assim que”?
Subordinada Adverbial Temporal. Exemplo: Sairemos assim que a festa acabar.
23) Qual é o sentido da conjunção “caso”?
Subordinada Adverbial Condicional. Exemplo: Ligue para nós caso tenha algum problema.
23) Qual é o sentido da conjunção “Como”?
Subordinada Adverbial Causal. Exemplo: Como estava muito frio, não fui à recepção.
Subordinada Adverbial Comparativa. Exemplo: Como todos nós, eles também são capazes.
Subordinada Adverbial de Conformativa. Exemplo: Faremos como manda o regulamento.
24) Qual é o sentido da conjunção “conforme”?
Subordinada Adverbial de Conformativa. Exemplo: Eu fiz conforme o senhor mandou.
25) Qual é o sentido da conjunção “conquanto”?
Subordinada Adverbial de Concessiva. Exemplo: Ele aparenta ser rico, conquanto seja pobre.
25) Qual é o sentido da conjunção “consoante”?
Subordinada Adverbial Conformativa. Exemplo: As ações de cada pessoa são boas ou más consoante a maneira como as outras as comentam.
26) Qual é o sentido da conjunção “contanto que”?
Subordinada Adverbial de Condicional. Exemplo: Farei contato que você me pague.
27) Qual é o sentido da conjunção “contudo”?
Coordenada Adversativa.
27) Qual é o sentido da conjunção “de modo que”?
Coordenada Conclusiva. Exemplo: Ele estava bêbado, de modo que não entendeu nada.
28) Qual é o sentido da conjunção “desde que”?
Subordinada Adverbial de Condicional. Exemplo: Casarei desde que me ames eternamente.
Subordinada Adverbial Temporal.
29) Qual é o sentido da conjunção “do que”?
Subordinada Adverbial Comparativa. Exemplo: Ela é mais bonita que você.
30) Qual é o sentido da conjunção “e não”?
Coordenada Aditiva. Exemplo:
31) Qual é o sentido da conjunção “Embora”?
Subordinada Adverbial de Concessiva. Exemplo: Estudei embora estivesse muito cansado.
32) Qual é o sentido da conjunção “enquanto”?
Subordinada Adverbial Temporal. Exemplo: Tomarei uma cerveja enquanto você não chega.
33) Qual é o sentido da conjunção “entretanto”?
Coordenada Adversativa. Exemplo: Eu Namoro, entretanto, continuo saindo com meus amigos.
34) Qual é o sentido da conjunção “logo”?
Coordenada Conclusiva. Exemplo: Estou doente. Logo, não mergulharei.
35) Qual é o sentido da conjunção “logo que”?
Subordinada Adverbial Temporal. Exemplo: Lavarei carro logo que volte a água.
36) Qual é o sentido da conjunção “mais... que”?
Subordinada Adverbial Comparativa. Exemplo: Ela é mais bonita que você.
37) Qual é o sentido da conjunção “mas”?
Coordenada Adversativa. Exemplo: Estudei pouco, mas fui aprovado mesmo assim.
38) Qual é o sentido da conjunção “menos... que”?
Subordinada Adverbial de Comparação. Exemplo: Ele é menos rico que João.
40) Qual é o sentido da conjunção “não só... mas também”?
Coordenada Aditiva. Exemplo: Não só de amor viveremos, mas também de muitas glórias.
41) Qual é o sentido da conjunção “nem”?
Coordenada Aditiva.
42) Qual é o sentido da conjunção “no entanto”?
Coordenada Adversativa.
43) Qual é o sentido da conjunção “ora... ora”?
Coordenada Alternativa.
44) Qual é o sentido da conjunção “ou... ou”?
Coordenada Alternativa.
45) Qual é o sentido da conjunção “para que”?
Subordinada Adverbial de Finalidade.
46) Qual é o sentido da conjunção “pois” antes do verbo?
Coordenada Explicativa.
47) Qual é o sentido da conjunção “pois” após o verbo?
Coordenada Conclusiva.
48) Qual é o sentido da conjunção “por isso”?
Coordenada Conclusiva.
49) Qual é o sentido da conjunção “porém”?
Coordenada Adversativa.
50) Qual é o sentido da conjunção “porquanto”?
Subordinada Adverbial Causal.
51) Qual é o sentido da conjunção “porque”?
Coordenada Explicativa.
Subordinada Adverbial Causal.
51) Qual é o sentido da conjunção “por conseguinte”?
Coordenada Conclusiva.
51) Qual é o sentido da conjunção “por mais que”?
Subordinada Adverbial Concessiva.
52) Qual é o sentido da conjunção “portanto”?
Coordenada Conclusiva.
52) Qual é o sentido da conjunção “posto que”?
Subordinada Adverbial Concessiva.
53) Qual é o sentido da conjunção “quando”?
Subordinada Adverbial Temporal.
54) Qual é o sentido da conjunção “quanto mais... tanto mais”?
Subordinada Adverbial Proporcional.
55) Qual é o sentido da conjunção “que”?
Coordenada Explicativa.
Subordinada Adverbial Consecutiva.
Subordinada Adverbial Comparativa.
56) Qual é o sentido da conjunção “quer... quer”?
Coordenada Alternativa.
56) Qual é o sentido da conjunção “salvo”?
Subordinada Adverbial Condicional.
57) Qual é o sentido da conjunção “se”?
Subordinada Adverbial de Condicional.
58) Qual é o sentido da conjunção “senão”?
Coordenada adversativa.
58) Qual é o sentido da conjunção “se bem que”?
Subordinada Adverbial de Concessiva.
59) Qual é o sentido da conjunção “segundo”?
Subordinada Adverbial Conformativa.
60) Qual é o sentido da conjunção “sempre que”?
Subordinada Adverbial Temporal.
61) Qual é o sentido da conjunção “tamanho... que”?
Subordinada Adverbial de Consecutiva.
62) Qual é o sentido da conjunção “tanto... que”?
Subordinada Adverbial de Consecutiva.
63) Qual é o sentido da conjunção “tão... quanto”?
Subordinada Adverbial de Comparação.
64) Qual é o sentido da conjunção “tão... que”?
Subordinada Adverbial de Consecutiva.
65) Qual é o sentido da conjunção “todavia”?
Coordenada Adversativa.
66) Qual é o sentido da conjunção “uma vez que”?
Subordinada Adverbial Causal.
67) Qual é o sentido da conjunção “visto que”?
Coordenada Explicativa.
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Direito Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Aula 1 – 08/Junho/2010.
1) Qual é o outro nome dado à República Federativa do Brasil?
Estado Federal
2) O que são e quais são os Entes Federativos do Brasil?
São as subdivisões políticas que representam o Estado Federal em sua respectiva localidade. São eles:
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
3) O que é o Pacto Federativo?
É a relação existente entre os entes federativos que permite o repasse de verbas entre eles, de modo a criar um vínculo financeiro financiador de todos eles.
4) Com base em que princípio se distribui as competências de cada um dos entes federativos?
Com base no princípio do interesse, que distribui a competência de acordo com o assunto que é mais importante para um determinado ente, seja este interesse por proximidade ou por relevância econômica.
União: Possui interesse geral.
Estado: Possui interesse regional.
Município: Possui interesse local.
Distrito Federal: Possui interesse regional e local.
5) Quais são os 3 Poderes do Estado Federal e quais são as suas respectivas funções?
- Poder Legislativo – Função Legiferante de elaborar as normas legais.
- Poder Executivo – Função Administrativa de executar normas legais.
- Poder Judiciário – Função Jurisdicional de fiscalizar a execução e elaboração das normas.
6) O que significa dizer que um Poder também atua atipicamente?
Significa que um poder pode desempenhar as atividades de outro em um momento específico. Ex.: O Legislativo pode agir administrativamente para prover cargos de sua Casa.
7) Resumidamente, o que é o Ministério Público e a qual poder ele pertence?
Instituição que possui seu principal objetivo na defesa da ordem pública, da sociedade e dos interessem sociais e individuais indisponíveis. Segundo a doutrina contemporânea não pertence a nenhum dos três poderes e atua de forma paralela desempenhando atividades JURISDICIONAIS. A antiga doutrina diz que pertence ao poder EXECUTIVO.
8) Resumidamente, o que é o Tribunal de Contas e a qual poder ele pertence?
Instituição que possui função tipicamente administrativa, mas pode atuar em outras funções de maneira atípica. As suas decisões possuem caráter administrativo e não judicial. Segundo a doutrina contemporânea não pertence a nenhum dos três poderes e atua de forma paralela desempenhando atividades ADMINISTRATIVAS. A antiga doutrina diz que pertence ao poder LEGISLATIVO.
9) As doutrinas jurídicas são aceitas pelos juízes nos tribunais?
Sim, mas apenas de doutrinadores renomados.
10) Quais são os 4 elementos constitutivos do Estado Federal?
- Povo: Elemento Humano
- Território: Elemento Físico
- Governo Soberano: O país não se submete a nenhum ordenamento jurídico estrangeiro.
- Finalidade: Preâmbulo da Constituição Federal
11) Qual é a diferença de Federação e Confederação?
Federação é um país soberano e confederação é a união de 2 ou mais países soberanos em prol de um bem comum.
12) O Estado Federal possui competência para legislar?
Não, quem possui competência para legislar é a União.
13) Pode-se dizer que a União é soberana?
Não. Apenas o Estado Federal é soberano.
14) Qual é a responsabilidade de cada ente federado com relação à Educação?
- Governo Federal: investimento em ensino superior e provimento de verbas para os demais níveis.
- Governo Estadual: investimento em ensino médio e fundamental.
- Governo Municipal: investimento em ensino fundamental e infantil.
15) Qual é a obrigatoriedade do fornecimento de educação no Brasil?
Segundo a CF/1988 o Estado tem a obrigação de fornecer o ensino infantil e fundamental, deixando o ensino médio e superior com implantação progressiva no tempo.
16) O Distrito Federal é Estado ou Município?
Nem um nem outro. O DF é um ente federado híbrido que possui características de Estado e de Municípios.
17) O que é Descentralização Política, Descentralização Administrativa, Desconcentração e Centralização?
- Descentralização Política: É o ato de desmembrar a estrutura física de um ente federado para criar outro. Ocorre por meio de lei complementar federal ou estadual, conforme o caso.
- Descentralização Administrativa: É o ato de delegar ou outorgar as tarefas que são típicas do Estado para outra PESSOA JURÍDICA. Ocorre por meio de lei específica (ordinária).
- Desconcentração: É o ato do Estado de delegar as tarefas que lhe são típicas. Ex.: Ministérios e Secretarias.
- Centralização: Quando o Estado executa as tarefas diretamente por meio de órgãos e agentes integrantes da administração pública.
18) Quais são os requisitos necessários para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
- Plebiscito com a população envolvida (poder soberano sobre os demais requisitos)
- Lei complementar estadual, dentro dos limites e prazos da lei federal.
- Audiência na Assembléia Legislativa do Estado.
- Estudo de Viabilidade Municipal.
19) Qual é o principal objetivo da criação de um Território?
É o desenvolvimento da região, onde o governo federal irá subsidiar parte do investimento. Após estabelecida a ordem e feito o desenvolvimento almejado, o Estado retira os seus intentos para que a região possa ter independência política.
20) Observação: A lei específica irá definir qual é o tipo de empresa (A, F, SEM ou EP) e, independente do ramo de atuação, não perderá a sua característica prevista em lei.
Aula 2 – 11/Junho/2010.
1) As autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas são órgãos?
Não, elas são instituições com personalidade jurídica e patrimônio próprio. No entanto, o seu patrimônio é considerado um bem público.
2) O que são Agências Reguladoras?
São autarquias de regime especial que têm por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução de serviços públicos delegados ao setor privado.
3) As Agências reguladoras podem cobrar taxas de fiscalização mesmo sendo autarquia?
Sim, podem cobrar taxas sobre a fiscalização enumerada na lei que a criou.
4) Dentre os entes federativos, quais podem ser considerados unidades federativas?
Apenas os Estados.
5) O que são órgãos públicos e como é chamado o seu método de criação? Elas possuem patrimônio próprio?
São centros de competência sem personalidade jurídica (despersonalizados) criados a partir da Pessoa Jurídica de atividade estatal através da DESCONCENTRAÇÃO. Não possuem patrimônio próprio, considerando que não são pessoas jurídicas.
6) Um ente federativo pode criar um órgão dentro de outro ente?
Não. Os entes têm competência para criar órgãos apenas dentro da sua jurisdição administrativa.
7) Quais são os dois tipos de descentralização administrativa? Explique-os.
Outorga:
- Existe a transferência da titularidade dos serviços.
- Não é permitido a avocar.
- O controle é horizontal
- Não há hierarquia.
Delegação:
- Transfere-se apenas a execução, nunca a titularidade.
- É permitido avocar.
- Controle Vertical
- Há hierarquia.
8) Quais são os três tipos de descentralização por delegação?
Concessão;
Permissão; e
Autorização.
9) Qual é o nome dado ao particular que recebe delegação do Estado? Qual tipo de empresa pode receber delegação com transferência de titularidade?
O particular será chamado de Agente Público Delegado, que deverá cobrar tarifas módicas da população, assumindo o negócio por sua própria conta e risco, sofrendo fiscalização das Agências Reguladoras. Apenas poderá receber transferência de titularidade se for Pessoa Jurídica de Direito Público.
10) Quais são as quatro atividades típicas da Administração Pública? Qual pode ser delegado à iniciativa privada?
- Fomento;
- Atividade Administrativa;
- Fiscalização; e
- Serviços Públicos: Único que pode ser delegado, desde que não seja serviço essencial (exceção, transporte público local).
11) Quais são as competências administrativas de cada Ente Federativo?
- União: Artigo 21 da CF1988;
- Estados: Artigo 25 da CF1988;
- Municípios: Artigos 29 e 30 da CF1988; e
- DF: Artigos 25, 29 e 30 da CF1988.
12) Qual é o tipo de Contrato firmado nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Contrato Bilateral.
- Permissão: Ato ou termo unilateral.
13) Qual tipo de pessoa pode receber delegação por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Apenas PJ.
- Permissão: PF ou PJ.
14) Qual é o prazo do contrato firmado nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Prazo Determinado, sendo mais comum que seja por 5 anos, mas pode ser por maior período.
- Permissão: Prazo Indeterminado.
15) Qual é o critério de prorrogação de contrato nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Em regra, improrrogável. Mas pode ser prorrogado.
- Permissão: Prorrogável.
16) Existe pagamento de indenização caso o Estado rescinda contrato firmado na delegação por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Existe indenização.
- Permissão: Não há indenização.
17) Nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão, o serviço será oneroso ou gratuito ou público?
- Concessão: Sempre oneroso.
- Permissão: Oneroso ou Gratuito.
18) A descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão necessitam de autorização legislativa?
- Concessão: Sim.
- Permissão: Não.
19) É necessário licitação para autorizar Permissão de execução de Serviços Públicos ou Permissão de uso de bem público?
- Permissão de Execução de Serviços Públicos: Exige Licitação, seja ela leilão, concorrência, pregão, convite, tomada de preços ou concurso. Não importa o tipo de licitação, mas ela deve acontecer obrigatoriamente.
- Permissão de uso de bem público: Não exige licitação.
20) Quanto à precariedade, como se classificam as Concessões e as Permissões?
- Concessões: Títulos não precários, ou seja, não podem ser rescindidos a qualquer tempo.
- Permissão: Título Precário, ou seja, podem ser rescindidos a qualquer tempo.
Aula 3 – 14/Junho/2010.
1) Está correto dizer: “A criação de um Ministério denomina-se desconcentração”?
Sim, porque Ministério é um órgão, portanto, criado por desconcentração.
2) Está correto dizer: “A Presidência da República é um órgão independente, com previsão constitucional e patrimônio próprio”?
Não. Porque a órgãos são despersonalizados e, por isto, não possuem patrimônio próprio.
3) Está correto dizer: “A fundação pública com personalidade jurídica de direito público não tem denominação comercial”?
Sim. Não terá denominação porque não existe o registro em cartório para pessoas jurídicas de direito público.
4) Está correto dizer: “A autarquia pode, em situações excepcionais, exercer atividade econômica”?
Não. Porque exercer atividade econômica não é atividade típica da Administração Pública. As únicas que são típicas são: Serviço, Fomento, Administração e Fiscalização.
5) Está correto dizer: “A unilateralidade pode ser aplicada na concessão de serviço público, se houver relevante interesse público”?
Não, porque a concessão de serviços públicos somente poderá ocorrer por contrato bilateral e nunca unilateral.
6) Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Público?
- União
- Estados
- Municípios
- DF
- Autarquias
- Fundações de Direito Público.
7) Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Privado?
- Fundações de Direito Privado.
- Sociedades de Economia Mista
- Empresas Públicas
8) Qual é o processo de criação de Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado?
Autarquias e Fundações de Direito Público serão criadas por lei específica por meio de descentralização administrativa.
Fundações de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas serão autorizadas por lei específica.
9) Como se determina a área de atuação de uma Fundação, seja ela Pública ou Privada?
Qualquer fundação terá o seu ramo de atuação definido através de lei complementar.
10) Qual é o regime jurídico das Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado?
P.J.D.Público – Regime Jurídico de Direito Público.
P.J.D.Privado – Regime Jurídico Híbrido.
11) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado possuem denominação comercial?
P.J.D.Público – Não possuem porque não há registro em cartório.
P.J.D.Privado – Possuem porque a sua criação se dá com o registro em cartório.
12) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado possuem imunidade tributária?
P.J.D.Público – Possuem imunidade tributária sobre as operações da sua atividade-fim.
P.J.D.Privado – Em regra, não possuem imunidade. No entanto, as empresas que executarem serviços essenciais que caracterizem Poder-dever do Estado, terão também a imunidade sobre as operações da sua atividade-fim. Ex.: Correios.
13) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado possuem bens afetados ou desafetados?
P.J.D.Público – Possuem os bens afetados, ou seja, são inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e indisponíveis.
P.J.D.Privado – Não são afetados, pois afetabilidade é instituto público e não privado.
14) O que deverá ser feito se uma Pessoa Jurídica de Direito Público quiser vender um de seus bens?
Deverá emitir lei específica para a desafetação do bem.
15) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado estão sujeitas ao regime falimentar?
P.J.D.Público – Não estão sujeitas ao regime falimentar.
P.J.D.Privado – Estão sujeitas ao regime falimentar (penhora, arresto, seqüestro, liquidação, etc), mas NÃO PODEM falir.
15) Qual é o regime de trabalho entre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado e seus funcionários?
P.J.D.Público – Os servidores são estatutários, sendo que não será aplicada a CLT.
P.J.D.Privado – Os funcionários são celetistas, mas mesmo assim necessitam aprovação em concurso público.
16) Qual é o prazo que possui a Pessoas Jurídicas de Direito Público nos casos de ação contra ela?
- Para contestar: O quádruplo do prazo.
- Para recorrer: O dobro do prazo.
17) O que significa Duplo Grau de Jurisdição e Princípio da Oficialidade? (??????)
Qualquer ação contra PJD Público deverá ir à segunda instância (juízes do TRF) casos de veredicto desfavorável na primeira instância.
18) As Pessoas Jurídicas de Direito Privado podem exercer atividade econômica?
Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública poderão exercer se for de relevante interesse público ou por segurança nacional. Mas as fundações jamais poderão exercer atividade econômica.
19) Quando uma Pessoa Jurídica da Administração Indireta exercer atividade econômica, ela terá acesso à imunidade tributária a ela atribuída?
Não, a imunidade tributária somente será válida quando não houver atividade econômica.
20) Qual é a diferença das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia mista com relação à formação do seu Capital?
- SEM: O Estado deverá deter de 50% + 1 ação ordinária do capital. Sendo que este capital pode estar distribuído entre diversas PJD Público (União, Estados, Municípios, DF, Autarquias e Fundações Públicas).
- EP: Capital 100% Estatal.
21) Qual é a diferença das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia mista com relação à denominação social?
- SEM: Poderá ser Cia, embora esteja em desuso, ou S/A aberta ou fechada.
- EP: Poderá ser qualquer denominação, mas se for S/A deverá ter capital fechado.
22) Qual é a diferença das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia mista com relação ao Foro?
- SEM: A ação contra SEM municipal, estadual ou federal ocorre em Foro Estadual.
- EP: A ação contra EP municipal e estadual ocorre no Foro Estadual, mas a ação contra EP federal ocorre no Foro Federal.
23) Como se classificam os funcionários públicos?
Próprios do Poder Público:
- Agente Administrativo
- Agente Político
Particular em contribuição com o Poder Público:
- Agente Honorífico
- Agente Delegado
- Agente Credenciado
24) Como se subdivide o Agente Administrativo?
- Cargo Público Efetivo
- Cargo Público em Comissão
- Função de Confiança
- Emprego Público
- Contratados em Caráter Temporário.
25) Qual é o critério para provimento de cargo público Efetivo e em Comissão?
- Cargo Público Efetivo: Exclusivamente através de concurso público.
- Cargo Público em Comissão: Através de livre nomeação.
26) Quais são as Funções de Confiança existentes? Quais funcionários públicos podem ocupa-los?
As Funções são:
- Chefia
- Assessoramento
- Diretoria
Aqueles que possuem cargo público (efetivo ou comissão) poderão ocupar função de confiança. A diferença é que os efetivos que forem exonerados desta função poderão voltar ao seu cargo original, enquanto os de comissão serão exonerados sem posterior atuação no serviço público.
28) As funções de confiança são dadas por promoção?
Não. As funções de confiança são dadas por livre nomeação ao funcionário público efetivo, mas não pode ser considerada uma nomeação.
29) Para ter um emprego público é necessário ser concursado?
Sim, é necessário ser concursado, mesmo que o regime de contratação seja CLT.
30) Como se dá a contratação de funcionário público em caráter temporário?
Através de avaliação curricular e/ou processo seletivo, embasada em lei específica que dê autorização.
31) Qual é a fundamental diferença de servidor público e funcionário público?
Servidor é aquele que ocupa cargo público, seja ele efetivo ou em comissão. Por outro lado, o funcionário público é aquele agente que representa o Estado dentro da execução de alguma tarefa que lhe é típica.
32) Quais são os dois tipos de concurso público existentes?
- Provas
- Provas e Títulos
33) Algum concurso público poderá ser apenas por títulos? Os títulos podem eliminar algum candidato
Não. Somente poderá haver avaliação de títulos se houver também a prova.
Os títulos são de caráter classificatório e jamais eliminatório.
34) Quais são os dois princípios que regem os concursos públicos?
- Principio da Isonomia: Todo são iguais perante a lei.
- Princípio da Impessoalidade: O provimento do cargo público não dependerá do interesse pessoal de alguém.
35) Qual é o prazo de validade de um concurso público? Ele pode ser prorrogado?
O prazo de validade é de até 2 anos, podendo ser prorrogado apenas 1 vez por igual período.
36) É permitido abrir novo concurso público com características idênticas sendo que existe outro ainda vigente?
Sim, é permitido. No entanto, os aprovados no novo concurso não poderão ser contratados até que se contratem todos os aprovados do concurso anterior.
37) Quais são as fases a serem cumpridas para se alcançar o cargo público efetivo?
- Concurso Público
- Homologação
- Nomeação
- Posse
- Entrar em Efetivo Exercício do Cargo
38) Quais são as fases a serem cumpridas para se alcança o cargo público em comissão?
- Nomeação
- Posse
- Entrar em efetivo exercício.
39) Haverá exoneração se o aprovado em concurso público não comparecer para tomar posse do cargo?
Não. Neste caso a nomeação ficará sem efeito. Apenas será exonerado aquele que tomar a posse, mas não entrar em efetivo exercício do cargo.
Aula 4 – 17/Junho/2010.
1) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera comum estadual?
- 1ª Instância – Juízes Estaduais dos Foros e Varas Estaduais.
- 2ª Instância – Desembargadores do Tribunal de Justiça.
- 3ª Instância – Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera comum Federal?
- 1ª Instância – Juízes Federais das Seções e Varas Federais.
- 2ª Instância – Juízes Federais do Tribunal Regional Federal (TRF).
- 3ª Instância – Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
3) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera Eleitoral?
- 1ª Instância – Juízes Eleitorais das Juntas Eleitorais.
- 2ª Instância – Juízes Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral.
- 3ª Instância – Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
4) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera Trabalhista?
- 1ª Instância – Juízes do Trabalho na Vara Trabalhista
- 2ª Instância – Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
- 3ª Instância – Ministros do Tribunal Superior Trabalhista (TST)
5) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera Militar?
- 1ª Instância – Juízes Militares que atuam na auditoria militar.
- 2ª Instância – Colegiado de Juízes Civis e Militares do Tribunal de Justiça Militar (TJM).
- 3ª Instância – Ministros do Tribunal de Justiça Militar.
6) Uma ação trabalhista poderá ser julgada na esfera comum estadual?
Não. Cada ação impetrada no judiciário deverá ser julgada de acordo com a sua essência jurídica.
7) Dentro da estrutura do Poder Judiciário onde se enquadro o STF e o CNJ?
Ambos estão estruturados em paralelo aos Superiores Tribunais.
O STF é a corte suprema que defende a constituição federal, julgando todas as matérias que venham a ferir a constituição federal.
Já o CNJ, é um órgão que não possui competência de julgamento, mas sim de garantir o cumprimento dos deveres dos juízes de todo o poder judiciário, bem como a administração e as finanças desta estrutura.
8) O funcionário de Cargo Público Efetivo possui que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: Estatutários, conforme a esfera (Federal, Estadual ou Municipal)
- Previdenciária: Regime Próprio de Previdência.
9) O funcionário de Cargo Público em comissão possui que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: Estatutários, conforme a esfera, igual aos funcionários públicos efetivos.
- Previdenciária: RGPS.
10) Onde ocorrem os julgamentos das lides que envolvem funcionário que ocupam cargo público efetivo e em comissão?
- Funcionário de Cargo Público Efetivo Federal: Juizado Federal
- Funcionário de Cargo Público Efetivo Estadual: Juizado Estadual
- Funcionário de Cargo Público Efetivo Municipal: Juizado Estadual.
11) Aquele que possui emprego público tem que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: CLT, com julgamentos na justiça trabalhista.
- Previdenciária: RGPS.
12) Os contatados em caráter temporário possuem que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: Regime Especial, julgado na justiça trabalhista.
- Previdenciário: RGPS.
13) Os que ocupam função de confiança terão que tipo de relação laboral e previdenciária?
Igual aos funcionários de cargo público efetivo: Estatutários e Regime Próprio de Previdência.
14) Quais são as principais diferenças do instituto da Estabilidade e do Estágio Probatórios?
- O vínculo da estabilidade está diretamente ligado com a lei e com a CF88 e o Estágio está vinculado apenas com a Lei.
- O prazo para adquirir a estabilidade é de 3 anos e o Estágio Probatório apenas em regra é de 3 anos.
- A avaliação específica da estabilidade ainda não é definida em lei e a avaliação do Estágio probatório deverá ser por Disciplina, Responsabilidade, Produtividade, Assiduidade e Capacidade de Iniciativa.
15) Qual é a principal diferença da Exoneração e da Demissão?
- Exoneração: O F.P. não perderá a estabilidade e ainda poderá retornar ao exercício efetivo.
- Demissão: O F.P. perderá a estabilidade.
16) O que ocorre ao funcionário público que ocupa cargo que será extinto?
Se for estável, será colocado em disponibilidade remunerada.
Se não for estável, não terá possibilidade de retornar sem ser nomeado novamente.
17) Quais são os três requisitos que motivam a exoneração de um servidor não estável?
- Não entrar em exercício após tomar posse do cargo;
- Não ser aprovado em avaliação de estágio probatório; e
- Não ser aprovado em avaliação para estabilidade.
18) Existe alguma possibilidade de exoneração sem motivação?
Sim, nos cargos de comissão porque a livre nomeação também leva à livre exoneração.
19) Quais são os dois tipos de provimento?
- Originário (ou inicial ou vertical) – nos casos de agente que não tem vínculo com a administração pública, ou seja, é a nomeação.
- Derivado (ou secundário ou horizontal) – nos casos de agente que já possuem vínculo. Para o provimento derivado temos vários tipos: reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, promoção e readaptação.
20) O que é vacância?
É deixar o cargo livre para que outro agente o ocupe.
Aula 5 – 21/Junho/2010.
1) Quais são os tipos de processo que um servidor público pode responder caso cometa ato não previsto em lei?
- Processo Administrativo Disciplinar – Com base em seu respectivo estatuto.
- Processo Penal – Com base no código penal.
- Processo Civil – Com base no Código Civil
- Ato de Improbidade – Com base na Lei 8429/92
2) As esferas citadas na resposta anterior são comunicáveis?
Em regra as esferas são autônomas e não há vinculação entre elas. Cada uma fará o seu julgamento sem a intervenção da outra.
3) Existe a possibilidade de um F.P. ser absolvido em uma esfera e condenado em outra? Por quê?
Sim, porque os processos são independentes e autônomos.
4) Qual é a exceção existe que uma esfera intervém em outra?
Todas as outras esferas estarão obrigadas a absolver o réu, quando o processo penal considerar a negativa do fato (materialidade) e negativa de autoria.
5) O que acontece ao funcionário público que perdeu o cargo e consegue provar inocência?
Será reintegrado à administração pública, recebendo indenização pelo período afastado do cargo.
2) Quem irá indenizar o particular que sofre prejuízo em virtude de dano causado por funcionário público? Explique por quê.
A Administração irá indenizar o particular, porque a responsabilidade objetiva é sua. Neste caso, o F.P. tem responsabilidade subjetiva e sofrerá ação regressiva movida pela Administração, para que pague efetivamente pelo prejuízo causado.
3) A partir de qual momento o servidor pode ser considerado responsável por prejuízo causado?
Depois da devida apuração de dolo ou culpa.
4) A Administração Pública buscará responsáveis nas situações de força maior e caso fortuito?
Não. Nestes casos a Administração Pública irá se responsabilizar objetivamente indenizando o particular ou arcando com os prejuízos, sem buscar o responsável subjetivo.
5) Hipoteticamente, um F.P. praticou conduta que causou prejuízo ao erário público ou a particulares e em seguida faleceu. Com tramitará o processo?
Haverá a apuração dos fatos e o agente falecido responderá o processo como espólio. Os herdeiros terão a responsabilidade de ressarcimento até o limite da herança.
6) O que é Improbidade Administrativa?
É o ilícito civil cometido por Funcionário Público, quando este age fora das determinações legais que foram imputadas a ele para desempenhar as suas funções.
7) O que é uma Ação Civil Pública?
É a ação movida pelo Estado contra agente público que lesou os interesses coletivos, de forma a causar prejuízos ao erário ou ao particular.
8) Qual é a diferença da Ação Civil Pública e a Ação Regressiva?
A Ação Civil Pública é o processo onde o Estado ainda está na apuração dos fatos administrativos, enquanto na Ação Regressiva a sentença é prévia e apenas dará ordem para solicitar o reembolso do prejuízo.
9) O que é Agente Político?
É todo cidadão detentor de mandato eletivo.
10) Como se chamará o ato de improbidade se o ato for cometido por Agente Político?
Crime de Responsabilidade, que não é crime, mas sim uma contravenção julgado com base nos artigos 51, 52 2 85 da CF 88.
11) Quem poderá estar no pólo passivo da Ação Civil Pública?
- Agente Administrativo.
- Agente Político.
12) Quem poderá estar no pólo passivo de Crime de Responsabilidade?
- Agentes Políticos.
13) Qual é o prazo prescricional para apuração de ato de improbidade e para ação de ressarcimento ao erário?
- Ato de Improbidade: 5 Anos após o término do serviço público.
- Ação de Ressarcimento ao erário: Imprescritível.
14) Quais são as penalidades previstas na Lei de Improbidade (8429/92)? Elas são cumulativas?
- Ação Civil Pública;
- Ação Penal;
- Processo Administrativo Disciplinar;
- Multa;
- Perda de Função;
- Ressarcimento ao Erário;
- Suspensão dos Direitos Políticos (não é a perda, é apenas a suspensão);
- Indisponibilidade dos Bens
Obs.: Podem ou não haver acúmulo de pena, portanto o rol de penalidades é exemplificativo.
15) O que é Reintegração?
É a invalidação da demissão em virtude absolvição em processo administrativo ou judicial.
16) Nas revisões de processo administrativo, poderá haver aumento de penalidade?
Não poderá haver aumento de pena. No máximo, permanecerá conforme o julgamento inicial.
17) Qual é a autoridade competente para suspender processo administrativo disciplinar?
Em regra, apenas a administração pública.
18) O que é Recondução? Qual tipo de servidor tem este benefício?
É o retorno do servidor estável ao cargo de origem, em virtude de:
- Retorno de outro servidor ao cargo que este ocupava atualmente.
- Retorno por não haver sido aprovado em estágio probatório dentro da esfera FEDERAL (Apenas Federal).
19) Se um servidor não estável não passar em estágio probatório dentro da esfera federal, terá direito a recondução?
Não. Porque não é estável. Neste caso ele será exonerado.
20) A recondução gera indenização?
Não.
21) O que é aproveitamento? Quais são as situações possíveis para se aplicar este benefício?
É a “locomoção” do servidor ESTÁVEL em outro cargo. Poderá ocorrer quando:
- Impossibilidade de recondução de servidor estável; Se não houver cargo, ficará em disponibilidade.
- Nos casos de retorno da disponibilidade.
22) O que é disponibilidade?
É a situação aplicada ao servidor público estável que não exerce suas atribuições temporariamente em virtude de uma situação pontual.
23) Haverá remuneração para os servidores estáveis colocados em disponibilidades?
Sim, mas será proporcional ao tempo de serviço no cargo.
24) O que é Readaptação?
É a “locomoção” de servidor público estável para outro cargo em virtude de doença ou problema de saúde que o impeça de continuar no exercício do seu cargo original.
25) Licença médica gera vacância do cargo?
Não.
26) O que ocorre se a readaptação não for possível por critério de junta médica?
O servidor estável será aposentado por invalidez permanente.
27) O que é Reversão?
É o retorno do servidor que está aposentado por aposentadoria voluntária ou colocado em aposentadoria por invalidez permanente.
Os critérios para aposentadoria por invalidez permanente são:
- Ser aprovado em junta médica que prove que a invalidez cessou.
- Exista vaga para o servidor.
- Ter menos de 70 anos.
Os critérios para aposentadoria voluntária são:
- A concessão da aposentadoria deve ter ocorrido há no máximo 5 anos.
- Exista vaga para o servidor
- Ter menos de 70 anos.
Aula 6 – 24/Junho/2010.
1) Dentro do Regime Próprio dos Servidores Públicos, quais são os três tipos de aposentadoria?
- Aposentadoria Voluntária
- Aposentadoria Compulsória
- Aposentadoria por Invalidez Permanente.
2) Quais são os requisitos para a aposentadoria por Voluntária?
- Possuir mais de 10 anos no serviço público;
- Possuir, no mínimo, 5 anos de serviço no último cargo.
- Ter idade mínima de: 65 para Homens, 60 para Mulheres, 60 para professores, 55 para professoras.
3) Qual é o tipo de docência que permite a redução da idade mínima para a aposentadoria voluntária?
A docência em curso regular de ensinos infantil, fundamental e médio.
4) Os professores universitários e os professores de cursos técnicos terão direito à redução da idade mínima na aposentadoria voluntária?
Não. Estes não têm o direito à redução.
5) Quais é o requisito para a Aposentadoria Compulsória e Aposentadoria por Invalidez Permanente?
- Compulsória: Ter idade mínima de 70 anos, independente do sexo.
- Invalidez Permanente: Ficar inválido para o trabalho.
6) No regime próprio de aposentadoria dos servidores, qual é o nome dado aos valores recebidos mensalmente pelos aposentados?
Proventos, que serão proporcionais ao tempo de CONTRIBUIÇÃO.
7) Quanto ao provento do aposentado, qual situação desconsiderará o tempo de contribuição e pagará o salário integral?
Nos casos de:
- Acidente em serviço;
- Moléstia Profissional; e
- Doença incurável, contagiosa ou grave;
8) O servidor deve ser estável para que possa se aposentar por Invalidez Permanente?
Não é necessário ser estável.
9) Qual é a diferença do RGPS e do Regime Próprio dos servidores quanto ao teto e ao desconto de contribuições previdenciárias?
- Teto: No RGPS é valor é R$ 3.000,00 (Junho 2010) e no Regime próprio não tem teto.
- Contribuição Previdenciária: RGPS não desconta e o Regime próprio desconta sobre o valor que excede do RGPS.
10) O que é Abono de Permanência?
É o não-desconto de contribuição previdenciária do servidor que já cumpre todos os requisitos da aposentadoria voluntária, para que ele permaneça em serviço até, no máximo, o período da aposentadoria compulsória.
11) Na Administração Pública, quais são os elementos que possuem caráter Subjetivo, Orgânico e Formal?
- Pessoas Jurídicas
- Órgãos
- Agentes
12) Na Administração Pública, quais são os elementos que possuem caráter Objetivo e Material?
- Serviços Públicos
- Ato Administrativo
- Desapropriação
- Licitação
13) Dos 3 Poderes, qual é o único poder que possui caráter material?
Apenas o Poder Executivo.
14) O que é Ato Administrativo?
É o ato jurídico realizado pela Administração Pública, que representa a declaração de vontade do Estado.
15) Quais são os 5 requisitos de validade do Ato Administrativo?
- Agente/Órgão/PJ Competente
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
16) Dos 5 requisitos de validade do Ato Administrativo, quais deles podem estar ligados ao poder vinculado e ao poder discricionário?
- Vinculado: Competência, Finalidade e Forma.
- Discricionário: Motivo e Objeto, que formam juntos o Conteúdo.
17) Um Ato administrativo pode ser completamente discricionário ou completamente vinculado?
- Vinculado: Sim, poderá.
- Discricionário: Não porque parte de seu requisito será sempre vinculado (competência, finalidade e forma.)
18) O que significa Presunção de Legitimidade do ato administrativo?
O ato do administrador público será considerado lícito até que se prove o contrário. Isto porque os atos administrativos tem por princípio a legalidade, ou seja, o fazer e não-fazer será em função da Lei.
19) O que significa Imperatividade do ato administrativo?
É a prerrogativa dada ao ato administrativo de impor a sua vontade legal sobre os administrados, criando-lhes obrigações de maneira imperativa.
21) Qual será o motivo da invalidação do Ato administrativo quando ocorrer por revogação e por anulação?
- Renovação: Por conveniência e oportunidade da administração pública quando o ato administrativo, mesmo sendo lícito, é inoportuno ou gera conseqüências inadequadas.
- Anulação: quando o ato for ilegal ou eivado de vício.
22) A invalidação do ato administrativo por revogação e por anulação tem por base o poder discricionário ou o poder vinculado?
- Revogação: Poder discricionários, de acordo com a oportunidade e conveniência.
- Anulação: Poder vinculado, porque o ato desrespeitou um ordenamento jurídico.
23) A invalidação do ato administrativo por revogação e por anulação possui efeitos retroativos ou não?
- Revogação: Efeitos ex nunc.
- Anulação: Efeitos ex tunc, eliminando as conseqüências geradas pelo ato no passado, respeitando o período decadencial de 5 anos.
24) Quem possui competência para a invalidação do ato administrativo por revogação e por anulação?
- Revogação: competência Exclusiva da administração de cada poder.
- Anulação: Pelo respectivo Poder, mas também pelo Poder Judiciário.
25) Se um poder tentar revogar o ato administrativo de outro poder ele estará violando qual norma legal?
Violará a CF88, Art. 2º, Princípio da independência recíproca.
26) O que é desapropriação?
É um procedimento administrativo composto por vários atos administrativos.
Este procedimento transfere compulsoriamente o bem individual para o Estado, considerando o interesse público e o interesse social.
27) Quais são os 3 tipos de Desapropriação mais comuns?
- Desapropriação para a Reforma Agrária
- Desapropriação Sanção
- Desapropriação Ordinária
27.1) As desapropriações enumeradas acima são desapropriações por interesse público ou por interesse social?
Interesse Público:
- Desapropriação para a Reforma Agrária
- Desapropriação Sanção
Interesse Social:
- Desapropriação Ordinária
28) Qual norma jurídica é necessária para a desapropriação para a reforma agrária, desapropriação sanção e desapropriação ordinária?
Reforma Agrária: Decreto do Chefe do Executivo, ou seja, Presidente da República, Governador ou Governador Distrital.
Desapropriação Sanção: Decreto do chefe do Prefeito ou Governador distrital enquanto defensor do interesse local.
Desapropriação Ordinária: ???????????????
29) A desapropriação para reforma agrária, desapropriação sanção e desapropriação ordinária devem conter indenização posterior ou anterior?
Sempre anterior, mesmo que a compensação dos valores seja posterior.
30) De que forma será indenizada a desapropriação para Reforma Agrária e a Desapropriação Sanção?
PARA REFORMA AGRÁRIA:
- A Terra: Em título da dívida agrária, resgatável em até 20 anos.
- A Benfeitoria Necessária (de manutenção): Em dinheiro.
- A Benfeitoria Útil (de melhorias): Em dinheiro.
- A benfeitoria Voluptuária (de luxo): Não haverá indenização.
DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO:
- Em dinheiro ou em título da dívida pública resgatável em até 10 anos.
30.1) O título da dívida pública municipal é emitido e autorizado por quem?
Emissão: Prefeitura.
Autorização: Senado Federa.
31) Qual é o tipo de desapropriação que não gera indenização?
A Expropriação, por motivo de plantio de plantas psicotrópicas.
32) O que motivo a Reforma Agrária?
O não cumprimento da função social da terra, que poderá ser:
- Latifúndio improdutivo
- Não aproveitamento econômico da terra.
- Desrespeito ao meio-ambiente
- Utilizar-se de trabalho escravo ou análogo.
33) O que é Expropriação?
É a desapropriação realizada pelo Estado quando no imóvel identifica-se o cultivo de plantas ilegais.
34) Qual tipo de propriedade está sujeita à desapropriação para reforma agrária e desapropriação sanção?
Desapropriação para a Reforma Agrária: Apenas as Grandes propriedades rurais.
Desapropriação Sanção (Urbanística): Pequenas, Médias e Grandes propriedades.
35) Qual é o interesse do Administração Pública ao realizar Desapropriação, Requisição Administrativa, Servidão Administrativa e Tombamento?
- Desapropriação: Posse.
- Requisição Administrativa: Uso
- Servidão Administrativa: Uso
- Tombamento: Limitar o uso do particular.
36) A indenização será prévia ou anterior nos casos de Desapropriação, Requisição Administrativa, Servidão Administrativa e Tombamento?
- Desapropriação: Prévia.
- Requisição Administrativa: Posterior, se houver dano.
- Servidão Administrativa: Contarnte, enquanto durar o uso.
- Tombamento: Não há indenização, apenas subvenção para manutenção.
36.1) O que motiva a requisição administrativa?
- Iminente perigo público.
- Justiça Eleitoral.
37) O instituto da Competência possui caráter vinculado ou discricionário?
Vinculado, pois sempre derrogará de lei.
38) Quais são as classificações dadas ao abuso de poder?
- Omissivo: Quando o agente competente não exerce aquilo que a lei determina.
- Comissivo: Quando o agente pratica ato que não é de sua competência
- Por Excesso: Quando o agente é competente, mas pratica o ato extrapolando da sua competência.
- Por Desvio: Quando o agente pratica ato “em nome” de sua competência, mas na realidade está satisfazendo os seus interesses pessoais.
39) Quais são os 3 grupos de Princípios da Administração Pública?
- Princípios Constitucionais
- Princípios Doutrinários
- Princípios Jurisprudenciais
40) Quais são os Princípios Constitucionais da Administração Pública?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
41) Explique o Princípio da Legalidade.
O fazer e não-fazer do servidor deverá sempre ser em função da lei. Caso não seja em função da lei, o ato poderá ser invalidado e o servidor responsabilizado.
42) Explique o Princípio da Impessoalidade.
É o princípio que possui implícito o princípio da finalidade (bem comum), sendo que os tratamentos discriminatórios não pertencerão aos atos praticados pelos agentes públicos, sem beneficiar ou prejudicar alguém ou um grupo de pessoas.
43) Segundo Celso Bandeira de Melo, qual é a outra vertente do Princípio da Impessoalidade?
Que os atos praticados pelos servidores não sejam a eles imputados, mas sim ao órgão ou Pessoa Jurídica cujo servidor pertença.
44) Explique o Princípio da Moralidade.
É o princípio que determina que todos os atos praticados pelos servidores devem seguir a ética e a probidade, de acordo com as competências de cada um.
45) Explique o Princípio da Publicidade.
Determina que os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento de todos, tornando a Administração Pública transparente.
46) Quais são as 3 situações que não deverão seguir o princípio da publicidade?
- Casos de Segurança Nacional
- investigações Policiais
- Interesse superior da Administração Pública.
47) De que forma os Atos da administração pública são publicados?
- Através dos Diários Oficiais.
- Jornais contratados para este tipo de publicação.
48) Explique o princípio da Eficiência.
Cada ato praticado pelo agente público deverá ter o pressuposto da qualidade. Isto é válido para as empresa da Adm. Direta e também da Indireta.
49) Quais são os Princípios Doutrinários da Administração Pública?
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Supremacia do Interesse Público.
45) Explique o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Os interesses públicos são inapropriáveis, ou seja, o interessado é a coletividade e apenas um indivíduo não terá o privilégio de detê-lo com exclusividade.
50) Explique o princípio da Supremacia do Interesse Público.
É dizer que os interesses públicos possuem maior relevância, supremacia, sobre os interesses individuais.
51) Quais são os princípios Jurisdicionais da Administração Pública?
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
52) Explique o princípio da Razoabilidade e o princípio da Proporcionalidade.
Todos os atos administrativos devem ser razoáveis e proporcionais ao fim esperado, que é sempre o interesse público. O Ato que não possui razoabilidade e proporcionalidade poderá ser considerado ilegal.
Aula 7 – 29/Julho/2010.
1) Considerando os requisitos de validade do ato administrativo, o que são: Forma, Motivo e Objeto? Eles são vinculados ou discricionários?
- Forma: É a maneira ou modo de exteriorizar a vontade do Estado. Em regra, é vinculada.
- Motivo: É a causa que ensejou a produção do ato administrativo. Pode ser vinculado e também discricionário.
- Objeto: É aquilo que o ato administrativo cria, ou seja, o é o efeito imediato do ato. Pode ser vinculado e também discricionário.
2) O Ato administrativo discricionário poderá sofrer controle do Poder Judiciário?
Sim, poderá porque os requisitos competência, finalidade e forma são vinculado à lei.
3) O Motivo e o Objeto, como requisitos do ato administrativo podem sofrer controle do Poder Judiciário?
Sim, mas será posterior considerando que não é regra vinculada a eles.
O Poder judiciário poderá exercer controle em função dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4) Quais são os atributos do Ato Administrativo?
- Presunção de Legitimidade e Veracidade.
- Imperatividade
- Coercibilidade
- Auto-executoriedade
- Tipicidade
- Exigibilidade
- Discricionariedade
5) O que se entende do atributo Presunção de Legitimidade e Veracidade?
- Legalidade: Presume-se que o ato administrativo é legítimo e foi produzido conforme as regras impostas em lei.
- Veracidade: Presume-se que o ato administrativo tenha a verdade como base, independente da lei.
6) A Presunção de Legitimidade e Veracidade é inquestionável?
Não. São atributos relativos que admitem prova em contrário: juris tantum.
7) O que se entende do atributo Imperatividade?
A administração pública não depende da concordância ou equisciência do particular para impor o necessário ao interesse público.
8) O que se entende do atributo Coercibilidade?
A Administração Pública pode fazer uso da força, quando necessário, para que o interesse público seja alcançado.
9) O que se entende do princípio da Auto-Executoriedade?
Não há necessidade de ordem judicial para que os atos administrativos sejam produzidos.
10) Quais são os atributos que estão presentes em todos os atos administrativos?
- Imperatividade;
- Coercibilidade; e
- Auto-executoriedade.
Aula 8 – 02/Agosto/2010.
1) Como se dá a retirada dos atos inválidos e válidos do ordenamento jurídico?
Válidos: Através de Revogação.
Inválidos: Através de Anulação.
2) A Administração Pública necessita de pronunciamento do Judiciário para revogar seus atos?
Não.
3) O Poder Judiciário poderá revogar atos da Administração Pública?
Não, ele poderá apenas revogar os atos do próprio poder judiciário enquanto atividade atípica de administração.
4) Qual é o tipo de controle que se exterioriza na Revogação e Anulação dos atos da administração pública?
Revogação: Controle Interno (auto-tutela)
Anulação: Controle Interno se realizado pela própria administração e controle externo se por intervenção do Judiciário.
5) A revogação, a anulação e a convalidação possuem caráter vinculado ou discricionário?
Revogação: Caráter discricionário, por ocorrer em virtude da conveniência e oportunidade da administração pública.
Anulação: Caráter vinculado, pois o ato administrativo incorre em lesão à lei.
Convalidação: Caráter discricionário.
6) A renovação, a anulação e a convalidação produzem efeitos ex nunc ou ex tunc?
Revogação: efeitos ex nunc, sem retroação.
Anulação: efeitos ex tunc, sem respeitar o direito adquirido.
Convalidação: efeitos ex tunc, com respeito ao direito adquirido.
7) O judiciário poderá realizar avaliação posterior do mérito de atos revogados da administração pública?
Sim, poderá.
8) Em avaliação posterior do mérito, o que ocorre se o Judiciário desconstituir revogação da administração pública?
A desconstituição da revogação também anulará o ato.
9) O Poder Judiciário poderá dar iniciativa na anulação de atos administrativos?
Não, ele somente fará a avaliação quando for provocado.
10) Os atos jurisdicionais poderão ser anulados?
Não. Diferente dos atos administrativos, os atos jurisdicionais jamais poderão ser anulados.
11) Qual é a diferença de Permissão e Alvará quanto à discricionariedade e vinculação?
- Permissão será sempre ato discricionário.
- Alvará é ato vinculado nos casos de licença e discricionário nos casos de autorização.
12) Qual é a diferença de Permissão e Alvará quanto à propriedade do ato?
- Permissão é propriedade do poder público.
- Alvará é propriedade do particular.
13) O Poder de polícia afeta as pessoas ou as “coisas” das pessoas?
As coisas: bens, direitos, propriedades. Jamais afetam as pessoas de maneira direta, apenas de maneira reflexa.
14) Qual é a diferença de Licença e Autorização quanto à discricionariedade e vinculação?
Licença: Ato vinculado. Qualquer um poderá adquirir se cumprir os requisitos.
Autorização: Ato Discricionário, porque a administração pública, se motivada, poderá negar o pedido mesmo quando o particular cumprir todos os requisitos.
15) O que ocorrerá ao funcionário público que negar licença ao particular, sendo que este cumprir todos os requisitos necessários?
Incorrerá em abuso de poder omissivo.
16) Quanto à precariedade, qual é a diferença da Licença e da Autorização?
Licença: Não-precário.
Autorização: Precário, pois podem ser revistos a qualquer tempo.
17) Quanto à discricionariedade e vinculação, informe como é a Permissão, a Licença e a Autorização.
Permissão: Ato discricionário.
Autorização: Ato Discricionário.
Licença: Ato Vinculado.
18) Como se dá a retirada de ato discricionário do ordenamento jurídico?
Se for válido, será revogado.
Se for inválido, será anluado.
19) Como se dá a retirada de ato vinculado do ordenamento jurídico?
Se válido, por cassação ou caducidade.
Se inválido, por anulação.
20) O que é Cassação e Caducidade?
Cassação, quando o particular não cumpre os requisitos enunciados na permissão concedida.
Caducidade, quando o particular não cumpre os requisitos, pois estes foram alterados pela administração pública desde a permissão concedida.
21) O contrato administrativo é Unilateral ou Bilateral?
Sempre bilateral.
22) No contrato administrativo, o que ocorre quando o particular não cumpre os requisitos em virtude de mudança de regras?
Encampação. (não confundir com a mudança de regras do ato administrativo, que se chama caducidade).
23) No contrato administrativo, o que ocorre quando o particular não cumpre as regras enunciadas na sua formalização?
Caducidade. (Não confundir com a caducidade do Ato administrativo, que é a mudança de regras depois da concessão).
24) Qual Poder é responsável pela elaboração das leis e qual é o poder responsável pela explicitação da lei no caso concreto?
Elaboração: Poder Legislativo
Explicitação: Poder Executivo.
25) De que forma ocorre a explicitação da lei no caso concreto?
Através de decreto do chefe do executivo, no exercício do Poder REGULAMENTAR.
26) De que forma ocorre a explicitação da atividade administrativa?
Através de instruções instrução Normativa ou Resoluções, no exercício do Poder REGULADOR.
27) As autarquias e funções podem fazer uso do poder regulamentar e do poder regulador?
Apenas do poder regulador, jamais do regulamentar, pois este é de competência do chefe do executivo.
28) Existe possibilidade de convalidação de ato ilícito?
Não. Um ato ilícito jamais poderá ser convalidado.
29) A convalidação é aplicável à quais atos?
Aos atos anuláveis, ou seja, àqueles que permitem ajustes para que se tornem válidos.
30) É permitida a convalidação de ato anulável nos casos de erro de competência?
Se a competência for exclusiva não será permitido convalidação.
Se a competência não for exclusiva, poderá ser convalidado.
31) É permitida a convalidação nos casos de lesão ao interesse público?
Não, pois houve desvio da finalidade.
32) É permitida a convalidação dos atos que causem prejuízo ao particular?
Não.
33) É permitida a convalidação se o ato foi impugnado?
Não.
34) É permitida a convalidação se o ato possuir defeito insanável?
Não.
35) O erro no elemento Motivo impossibilita a convalidação do ato?
Sim, em virtude da Teoria dos Motivos Determinantes.
36) Qual é a diferença de Motivo e Motivação?
- Motivo: Requisito de Validade do Ato.
- Motivação: Princípio da Administração Pública.
Aula 9 – 04/Agosto/2010.
1) O Poder Judiciário ou um particular pode convalidar ato da Administração Pública?
Não, mas o particular pode mediante saneamento.
2) A quem deverá recorrer o particular nos casos de Anulação e Convalidação do ato administrativo?
Anulação: provoca-se o judiciário.
Convalidação: provoca-se a própria administração pública.
3) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, a administração Pública pode modificar o contrato de forma unilateral?
Sim, poderá sem mesmo ter que provocar o judiciário.
4) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, a administração pública pode aplicar sanção a particular?
Sim, poderá sem mesmo ter que provocar o judiciário.
5) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, a administração pública pode deixar de cumprir seus deveres do contrato?
Sim, por até 90 dias.
6) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, o particular poderá deixar de cumprir seus deveres se a administração deixar de cumprir os dela?
Não, se estiver dentro de 90 dias.
Após 90 dias, não poderá pedir rescisão contratual, mas poderá suspender o contrato e provocar o judiciário para a resolução da lide.
Questões Diversas:
1) O que um órgão público simples e um órgão simples composto?
- Simples: é o órgão que tem apenas um centro de atribuições, sem divisões internas.
- Composto: é o órgão possui outros órgãos menores na sua estrutura, com função principal idêntica. Ex.: Secretaria da educação.
2) O que é um órgão singular e um órgão colegiado?
- Singular: Também chamados de unipessoal, é aquele que possui apenas um agente que toma as decisões e o representa.
- Colegiado: Também chamados de pluripessoal ou coletivo, é aquele que possui diversos membros que tomam a decisão de acordo com a maioria deles.
3) O que são órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos?
- Independente: São aqueles que se originam pela Constituição Federal. Não possuem subordinação hierárquica.
- Autônomo: Pertence à cúpula da Administração Pública, subordinados aos órgãos independentes.
- Superiores: São órgãos com poder de direção e controle, mas sem autonomia administrativa e financeira. Podem estar subordinados aos órgãos independentes ou aos autônomos.
- Subalternos: São órgãos de execução de serviços de rotina e estão subordinados aos órgãos superiores.
4) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por decreto do Presidente da República?
Não. A remuneração somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica proveniente do Poder Legislativo
5) Quais são as características da Ação Popular?
- Ação movida contra o Estado em virtude de ação lesiva contra patrimônio público.
- Se o autor desistir da ação, o Ministério Público divulgará edital solicitando que qualquer cidadão seja representante da ação, em até 90 dias.
- a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.
6) Quais situações permitem a concessão de pensão provisória por morte presumida do servidor público, segundo a Lei 8112/90?
- Declaração de ausência emitida por autoridade judiciária competente.
- desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço
- desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Aula 1 – 08/Junho/2010.
1) Qual é o outro nome dado à República Federativa do Brasil?
Estado Federal
2) O que são e quais são os Entes Federativos do Brasil?
São as subdivisões políticas que representam o Estado Federal em sua respectiva localidade. São eles:
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
3) O que é o Pacto Federativo?
É a relação existente entre os entes federativos que permite o repasse de verbas entre eles, de modo a criar um vínculo financeiro financiador de todos eles.
4) Com base em que princípio se distribui as competências de cada um dos entes federativos?
Com base no princípio do interesse, que distribui a competência de acordo com o assunto que é mais importante para um determinado ente, seja este interesse por proximidade ou por relevância econômica.
União: Possui interesse geral.
Estado: Possui interesse regional.
Município: Possui interesse local.
Distrito Federal: Possui interesse regional e local.
5) Quais são os 3 Poderes do Estado Federal e quais são as suas respectivas funções?
- Poder Legislativo – Função Legiferante de elaborar as normas legais.
- Poder Executivo – Função Administrativa de executar normas legais.
- Poder Judiciário – Função Jurisdicional de fiscalizar a execução e elaboração das normas.
6) O que significa dizer que um Poder também atua atipicamente?
Significa que um poder pode desempenhar as atividades de outro em um momento específico. Ex.: O Legislativo pode agir administrativamente para prover cargos de sua Casa.
7) Resumidamente, o que é o Ministério Público e a qual poder ele pertence?
Instituição que possui seu principal objetivo na defesa da ordem pública, da sociedade e dos interessem sociais e individuais indisponíveis. Segundo a doutrina contemporânea não pertence a nenhum dos três poderes e atua de forma paralela desempenhando atividades JURISDICIONAIS. A antiga doutrina diz que pertence ao poder EXECUTIVO.
8) Resumidamente, o que é o Tribunal de Contas e a qual poder ele pertence?
Instituição que possui função tipicamente administrativa, mas pode atuar em outras funções de maneira atípica. As suas decisões possuem caráter administrativo e não judicial. Segundo a doutrina contemporânea não pertence a nenhum dos três poderes e atua de forma paralela desempenhando atividades ADMINISTRATIVAS. A antiga doutrina diz que pertence ao poder LEGISLATIVO.
9) As doutrinas jurídicas são aceitas pelos juízes nos tribunais?
Sim, mas apenas de doutrinadores renomados.
10) Quais são os 4 elementos constitutivos do Estado Federal?
- Povo: Elemento Humano
- Território: Elemento Físico
- Governo Soberano: O país não se submete a nenhum ordenamento jurídico estrangeiro.
- Finalidade: Preâmbulo da Constituição Federal
11) Qual é a diferença de Federação e Confederação?
Federação é um país soberano e confederação é a união de 2 ou mais países soberanos em prol de um bem comum.
12) O Estado Federal possui competência para legislar?
Não, quem possui competência para legislar é a União.
13) Pode-se dizer que a União é soberana?
Não. Apenas o Estado Federal é soberano.
14) Qual é a responsabilidade de cada ente federado com relação à Educação?
- Governo Federal: investimento em ensino superior e provimento de verbas para os demais níveis.
- Governo Estadual: investimento em ensino médio e fundamental.
- Governo Municipal: investimento em ensino fundamental e infantil.
15) Qual é a obrigatoriedade do fornecimento de educação no Brasil?
Segundo a CF/1988 o Estado tem a obrigação de fornecer o ensino infantil e fundamental, deixando o ensino médio e superior com implantação progressiva no tempo.
16) O Distrito Federal é Estado ou Município?
Nem um nem outro. O DF é um ente federado híbrido que possui características de Estado e de Municípios.
17) O que é Descentralização Política, Descentralização Administrativa, Desconcentração e Centralização?
- Descentralização Política: É o ato de desmembrar a estrutura física de um ente federado para criar outro. Ocorre por meio de lei complementar federal ou estadual, conforme o caso.
- Descentralização Administrativa: É o ato de delegar ou outorgar as tarefas que são típicas do Estado para outra PESSOA JURÍDICA. Ocorre por meio de lei específica (ordinária).
- Desconcentração: É o ato do Estado de delegar as tarefas que lhe são típicas. Ex.: Ministérios e Secretarias.
- Centralização: Quando o Estado executa as tarefas diretamente por meio de órgãos e agentes integrantes da administração pública.
18) Quais são os requisitos necessários para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
- Plebiscito com a população envolvida (poder soberano sobre os demais requisitos)
- Lei complementar estadual, dentro dos limites e prazos da lei federal.
- Audiência na Assembléia Legislativa do Estado.
- Estudo de Viabilidade Municipal.
19) Qual é o principal objetivo da criação de um Território?
É o desenvolvimento da região, onde o governo federal irá subsidiar parte do investimento. Após estabelecida a ordem e feito o desenvolvimento almejado, o Estado retira os seus intentos para que a região possa ter independência política.
20) Observação: A lei específica irá definir qual é o tipo de empresa (A, F, SEM ou EP) e, independente do ramo de atuação, não perderá a sua característica prevista em lei.
Aula 2 – 11/Junho/2010.
1) As autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas são órgãos?
Não, elas são instituições com personalidade jurídica e patrimônio próprio. No entanto, o seu patrimônio é considerado um bem público.
2) O que são Agências Reguladoras?
São autarquias de regime especial que têm por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução de serviços públicos delegados ao setor privado.
3) As Agências reguladoras podem cobrar taxas de fiscalização mesmo sendo autarquia?
Sim, podem cobrar taxas sobre a fiscalização enumerada na lei que a criou.
4) Dentre os entes federativos, quais podem ser considerados unidades federativas?
Apenas os Estados.
5) O que são órgãos públicos e como é chamado o seu método de criação? Elas possuem patrimônio próprio?
São centros de competência sem personalidade jurídica (despersonalizados) criados a partir da Pessoa Jurídica de atividade estatal através da DESCONCENTRAÇÃO. Não possuem patrimônio próprio, considerando que não são pessoas jurídicas.
6) Um ente federativo pode criar um órgão dentro de outro ente?
Não. Os entes têm competência para criar órgãos apenas dentro da sua jurisdição administrativa.
7) Quais são os dois tipos de descentralização administrativa? Explique-os.
Outorga:
- Existe a transferência da titularidade dos serviços.
- Não é permitido a avocar.
- O controle é horizontal
- Não há hierarquia.
Delegação:
- Transfere-se apenas a execução, nunca a titularidade.
- É permitido avocar.
- Controle Vertical
- Há hierarquia.
8) Quais são os três tipos de descentralização por delegação?
Concessão;
Permissão; e
Autorização.
9) Qual é o nome dado ao particular que recebe delegação do Estado? Qual tipo de empresa pode receber delegação com transferência de titularidade?
O particular será chamado de Agente Público Delegado, que deverá cobrar tarifas módicas da população, assumindo o negócio por sua própria conta e risco, sofrendo fiscalização das Agências Reguladoras. Apenas poderá receber transferência de titularidade se for Pessoa Jurídica de Direito Público.
10) Quais são as quatro atividades típicas da Administração Pública? Qual pode ser delegado à iniciativa privada?
- Fomento;
- Atividade Administrativa;
- Fiscalização; e
- Serviços Públicos: Único que pode ser delegado, desde que não seja serviço essencial (exceção, transporte público local).
11) Quais são as competências administrativas de cada Ente Federativo?
- União: Artigo 21 da CF1988;
- Estados: Artigo 25 da CF1988;
- Municípios: Artigos 29 e 30 da CF1988; e
- DF: Artigos 25, 29 e 30 da CF1988.
12) Qual é o tipo de Contrato firmado nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Contrato Bilateral.
- Permissão: Ato ou termo unilateral.
13) Qual tipo de pessoa pode receber delegação por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Apenas PJ.
- Permissão: PF ou PJ.
14) Qual é o prazo do contrato firmado nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Prazo Determinado, sendo mais comum que seja por 5 anos, mas pode ser por maior período.
- Permissão: Prazo Indeterminado.
15) Qual é o critério de prorrogação de contrato nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Em regra, improrrogável. Mas pode ser prorrogado.
- Permissão: Prorrogável.
16) Existe pagamento de indenização caso o Estado rescinda contrato firmado na delegação por Concessão e por Permissão?
- Concessão: Existe indenização.
- Permissão: Não há indenização.
17) Nas descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão, o serviço será oneroso ou gratuito ou público?
- Concessão: Sempre oneroso.
- Permissão: Oneroso ou Gratuito.
18) A descentralizações delegadas por Concessão e por Permissão necessitam de autorização legislativa?
- Concessão: Sim.
- Permissão: Não.
19) É necessário licitação para autorizar Permissão de execução de Serviços Públicos ou Permissão de uso de bem público?
- Permissão de Execução de Serviços Públicos: Exige Licitação, seja ela leilão, concorrência, pregão, convite, tomada de preços ou concurso. Não importa o tipo de licitação, mas ela deve acontecer obrigatoriamente.
- Permissão de uso de bem público: Não exige licitação.
20) Quanto à precariedade, como se classificam as Concessões e as Permissões?
- Concessões: Títulos não precários, ou seja, não podem ser rescindidos a qualquer tempo.
- Permissão: Título Precário, ou seja, podem ser rescindidos a qualquer tempo.
Aula 3 – 14/Junho/2010.
1) Está correto dizer: “A criação de um Ministério denomina-se desconcentração”?
Sim, porque Ministério é um órgão, portanto, criado por desconcentração.
2) Está correto dizer: “A Presidência da República é um órgão independente, com previsão constitucional e patrimônio próprio”?
Não. Porque a órgãos são despersonalizados e, por isto, não possuem patrimônio próprio.
3) Está correto dizer: “A fundação pública com personalidade jurídica de direito público não tem denominação comercial”?
Sim. Não terá denominação porque não existe o registro em cartório para pessoas jurídicas de direito público.
4) Está correto dizer: “A autarquia pode, em situações excepcionais, exercer atividade econômica”?
Não. Porque exercer atividade econômica não é atividade típica da Administração Pública. As únicas que são típicas são: Serviço, Fomento, Administração e Fiscalização.
5) Está correto dizer: “A unilateralidade pode ser aplicada na concessão de serviço público, se houver relevante interesse público”?
Não, porque a concessão de serviços públicos somente poderá ocorrer por contrato bilateral e nunca unilateral.
6) Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Público?
- União
- Estados
- Municípios
- DF
- Autarquias
- Fundações de Direito Público.
7) Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Privado?
- Fundações de Direito Privado.
- Sociedades de Economia Mista
- Empresas Públicas
8) Qual é o processo de criação de Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado?
Autarquias e Fundações de Direito Público serão criadas por lei específica por meio de descentralização administrativa.
Fundações de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas serão autorizadas por lei específica.
9) Como se determina a área de atuação de uma Fundação, seja ela Pública ou Privada?
Qualquer fundação terá o seu ramo de atuação definido através de lei complementar.
10) Qual é o regime jurídico das Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado?
P.J.D.Público – Regime Jurídico de Direito Público.
P.J.D.Privado – Regime Jurídico Híbrido.
11) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado possuem denominação comercial?
P.J.D.Público – Não possuem porque não há registro em cartório.
P.J.D.Privado – Possuem porque a sua criação se dá com o registro em cartório.
12) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado possuem imunidade tributária?
P.J.D.Público – Possuem imunidade tributária sobre as operações da sua atividade-fim.
P.J.D.Privado – Em regra, não possuem imunidade. No entanto, as empresas que executarem serviços essenciais que caracterizem Poder-dever do Estado, terão também a imunidade sobre as operações da sua atividade-fim. Ex.: Correios.
13) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado possuem bens afetados ou desafetados?
P.J.D.Público – Possuem os bens afetados, ou seja, são inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e indisponíveis.
P.J.D.Privado – Não são afetados, pois afetabilidade é instituto público e não privado.
14) O que deverá ser feito se uma Pessoa Jurídica de Direito Público quiser vender um de seus bens?
Deverá emitir lei específica para a desafetação do bem.
15) As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado estão sujeitas ao regime falimentar?
P.J.D.Público – Não estão sujeitas ao regime falimentar.
P.J.D.Privado – Estão sujeitas ao regime falimentar (penhora, arresto, seqüestro, liquidação, etc), mas NÃO PODEM falir.
15) Qual é o regime de trabalho entre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado e seus funcionários?
P.J.D.Público – Os servidores são estatutários, sendo que não será aplicada a CLT.
P.J.D.Privado – Os funcionários são celetistas, mas mesmo assim necessitam aprovação em concurso público.
16) Qual é o prazo que possui a Pessoas Jurídicas de Direito Público nos casos de ação contra ela?
- Para contestar: O quádruplo do prazo.
- Para recorrer: O dobro do prazo.
17) O que significa Duplo Grau de Jurisdição e Princípio da Oficialidade? (??????)
Qualquer ação contra PJD Público deverá ir à segunda instância (juízes do TRF) casos de veredicto desfavorável na primeira instância.
18) As Pessoas Jurídicas de Direito Privado podem exercer atividade econômica?
Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública poderão exercer se for de relevante interesse público ou por segurança nacional. Mas as fundações jamais poderão exercer atividade econômica.
19) Quando uma Pessoa Jurídica da Administração Indireta exercer atividade econômica, ela terá acesso à imunidade tributária a ela atribuída?
Não, a imunidade tributária somente será válida quando não houver atividade econômica.
20) Qual é a diferença das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia mista com relação à formação do seu Capital?
- SEM: O Estado deverá deter de 50% + 1 ação ordinária do capital. Sendo que este capital pode estar distribuído entre diversas PJD Público (União, Estados, Municípios, DF, Autarquias e Fundações Públicas).
- EP: Capital 100% Estatal.
21) Qual é a diferença das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia mista com relação à denominação social?
- SEM: Poderá ser Cia, embora esteja em desuso, ou S/A aberta ou fechada.
- EP: Poderá ser qualquer denominação, mas se for S/A deverá ter capital fechado.
22) Qual é a diferença das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia mista com relação ao Foro?
- SEM: A ação contra SEM municipal, estadual ou federal ocorre em Foro Estadual.
- EP: A ação contra EP municipal e estadual ocorre no Foro Estadual, mas a ação contra EP federal ocorre no Foro Federal.
23) Como se classificam os funcionários públicos?
Próprios do Poder Público:
- Agente Administrativo
- Agente Político
Particular em contribuição com o Poder Público:
- Agente Honorífico
- Agente Delegado
- Agente Credenciado
24) Como se subdivide o Agente Administrativo?
- Cargo Público Efetivo
- Cargo Público em Comissão
- Função de Confiança
- Emprego Público
- Contratados em Caráter Temporário.
25) Qual é o critério para provimento de cargo público Efetivo e em Comissão?
- Cargo Público Efetivo: Exclusivamente através de concurso público.
- Cargo Público em Comissão: Através de livre nomeação.
26) Quais são as Funções de Confiança existentes? Quais funcionários públicos podem ocupa-los?
As Funções são:
- Chefia
- Assessoramento
- Diretoria
Aqueles que possuem cargo público (efetivo ou comissão) poderão ocupar função de confiança. A diferença é que os efetivos que forem exonerados desta função poderão voltar ao seu cargo original, enquanto os de comissão serão exonerados sem posterior atuação no serviço público.
28) As funções de confiança são dadas por promoção?
Não. As funções de confiança são dadas por livre nomeação ao funcionário público efetivo, mas não pode ser considerada uma nomeação.
29) Para ter um emprego público é necessário ser concursado?
Sim, é necessário ser concursado, mesmo que o regime de contratação seja CLT.
30) Como se dá a contratação de funcionário público em caráter temporário?
Através de avaliação curricular e/ou processo seletivo, embasada em lei específica que dê autorização.
31) Qual é a fundamental diferença de servidor público e funcionário público?
Servidor é aquele que ocupa cargo público, seja ele efetivo ou em comissão. Por outro lado, o funcionário público é aquele agente que representa o Estado dentro da execução de alguma tarefa que lhe é típica.
32) Quais são os dois tipos de concurso público existentes?
- Provas
- Provas e Títulos
33) Algum concurso público poderá ser apenas por títulos? Os títulos podem eliminar algum candidato
Não. Somente poderá haver avaliação de títulos se houver também a prova.
Os títulos são de caráter classificatório e jamais eliminatório.
34) Quais são os dois princípios que regem os concursos públicos?
- Principio da Isonomia: Todo são iguais perante a lei.
- Princípio da Impessoalidade: O provimento do cargo público não dependerá do interesse pessoal de alguém.
35) Qual é o prazo de validade de um concurso público? Ele pode ser prorrogado?
O prazo de validade é de até 2 anos, podendo ser prorrogado apenas 1 vez por igual período.
36) É permitido abrir novo concurso público com características idênticas sendo que existe outro ainda vigente?
Sim, é permitido. No entanto, os aprovados no novo concurso não poderão ser contratados até que se contratem todos os aprovados do concurso anterior.
37) Quais são as fases a serem cumpridas para se alcançar o cargo público efetivo?
- Concurso Público
- Homologação
- Nomeação
- Posse
- Entrar em Efetivo Exercício do Cargo
38) Quais são as fases a serem cumpridas para se alcança o cargo público em comissão?
- Nomeação
- Posse
- Entrar em efetivo exercício.
39) Haverá exoneração se o aprovado em concurso público não comparecer para tomar posse do cargo?
Não. Neste caso a nomeação ficará sem efeito. Apenas será exonerado aquele que tomar a posse, mas não entrar em efetivo exercício do cargo.
Aula 4 – 17/Junho/2010.
1) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera comum estadual?
- 1ª Instância – Juízes Estaduais dos Foros e Varas Estaduais.
- 2ª Instância – Desembargadores do Tribunal de Justiça.
- 3ª Instância – Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera comum Federal?
- 1ª Instância – Juízes Federais das Seções e Varas Federais.
- 2ª Instância – Juízes Federais do Tribunal Regional Federal (TRF).
- 3ª Instância – Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
3) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera Eleitoral?
- 1ª Instância – Juízes Eleitorais das Juntas Eleitorais.
- 2ª Instância – Juízes Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral.
- 3ª Instância – Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
4) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera Trabalhista?
- 1ª Instância – Juízes do Trabalho na Vara Trabalhista
- 2ª Instância – Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
- 3ª Instância – Ministros do Tribunal Superior Trabalhista (TST)
5) Qual é a estrutura do Poder Judiciário na esfera Militar?
- 1ª Instância – Juízes Militares que atuam na auditoria militar.
- 2ª Instância – Colegiado de Juízes Civis e Militares do Tribunal de Justiça Militar (TJM).
- 3ª Instância – Ministros do Tribunal de Justiça Militar.
6) Uma ação trabalhista poderá ser julgada na esfera comum estadual?
Não. Cada ação impetrada no judiciário deverá ser julgada de acordo com a sua essência jurídica.
7) Dentro da estrutura do Poder Judiciário onde se enquadro o STF e o CNJ?
Ambos estão estruturados em paralelo aos Superiores Tribunais.
O STF é a corte suprema que defende a constituição federal, julgando todas as matérias que venham a ferir a constituição federal.
Já o CNJ, é um órgão que não possui competência de julgamento, mas sim de garantir o cumprimento dos deveres dos juízes de todo o poder judiciário, bem como a administração e as finanças desta estrutura.
8) O funcionário de Cargo Público Efetivo possui que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: Estatutários, conforme a esfera (Federal, Estadual ou Municipal)
- Previdenciária: Regime Próprio de Previdência.
9) O funcionário de Cargo Público em comissão possui que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: Estatutários, conforme a esfera, igual aos funcionários públicos efetivos.
- Previdenciária: RGPS.
10) Onde ocorrem os julgamentos das lides que envolvem funcionário que ocupam cargo público efetivo e em comissão?
- Funcionário de Cargo Público Efetivo Federal: Juizado Federal
- Funcionário de Cargo Público Efetivo Estadual: Juizado Estadual
- Funcionário de Cargo Público Efetivo Municipal: Juizado Estadual.
11) Aquele que possui emprego público tem que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: CLT, com julgamentos na justiça trabalhista.
- Previdenciária: RGPS.
12) Os contatados em caráter temporário possuem que tipo de relação laboral e previdenciária?
- Laboral: Regime Especial, julgado na justiça trabalhista.
- Previdenciário: RGPS.
13) Os que ocupam função de confiança terão que tipo de relação laboral e previdenciária?
Igual aos funcionários de cargo público efetivo: Estatutários e Regime Próprio de Previdência.
14) Quais são as principais diferenças do instituto da Estabilidade e do Estágio Probatórios?
- O vínculo da estabilidade está diretamente ligado com a lei e com a CF88 e o Estágio está vinculado apenas com a Lei.
- O prazo para adquirir a estabilidade é de 3 anos e o Estágio Probatório apenas em regra é de 3 anos.
- A avaliação específica da estabilidade ainda não é definida em lei e a avaliação do Estágio probatório deverá ser por Disciplina, Responsabilidade, Produtividade, Assiduidade e Capacidade de Iniciativa.
15) Qual é a principal diferença da Exoneração e da Demissão?
- Exoneração: O F.P. não perderá a estabilidade e ainda poderá retornar ao exercício efetivo.
- Demissão: O F.P. perderá a estabilidade.
16) O que ocorre ao funcionário público que ocupa cargo que será extinto?
Se for estável, será colocado em disponibilidade remunerada.
Se não for estável, não terá possibilidade de retornar sem ser nomeado novamente.
17) Quais são os três requisitos que motivam a exoneração de um servidor não estável?
- Não entrar em exercício após tomar posse do cargo;
- Não ser aprovado em avaliação de estágio probatório; e
- Não ser aprovado em avaliação para estabilidade.
18) Existe alguma possibilidade de exoneração sem motivação?
Sim, nos cargos de comissão porque a livre nomeação também leva à livre exoneração.
19) Quais são os dois tipos de provimento?
- Originário (ou inicial ou vertical) – nos casos de agente que não tem vínculo com a administração pública, ou seja, é a nomeação.
- Derivado (ou secundário ou horizontal) – nos casos de agente que já possuem vínculo. Para o provimento derivado temos vários tipos: reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, promoção e readaptação.
20) O que é vacância?
É deixar o cargo livre para que outro agente o ocupe.
Aula 5 – 21/Junho/2010.
1) Quais são os tipos de processo que um servidor público pode responder caso cometa ato não previsto em lei?
- Processo Administrativo Disciplinar – Com base em seu respectivo estatuto.
- Processo Penal – Com base no código penal.
- Processo Civil – Com base no Código Civil
- Ato de Improbidade – Com base na Lei 8429/92
2) As esferas citadas na resposta anterior são comunicáveis?
Em regra as esferas são autônomas e não há vinculação entre elas. Cada uma fará o seu julgamento sem a intervenção da outra.
3) Existe a possibilidade de um F.P. ser absolvido em uma esfera e condenado em outra? Por quê?
Sim, porque os processos são independentes e autônomos.
4) Qual é a exceção existe que uma esfera intervém em outra?
Todas as outras esferas estarão obrigadas a absolver o réu, quando o processo penal considerar a negativa do fato (materialidade) e negativa de autoria.
5) O que acontece ao funcionário público que perdeu o cargo e consegue provar inocência?
Será reintegrado à administração pública, recebendo indenização pelo período afastado do cargo.
2) Quem irá indenizar o particular que sofre prejuízo em virtude de dano causado por funcionário público? Explique por quê.
A Administração irá indenizar o particular, porque a responsabilidade objetiva é sua. Neste caso, o F.P. tem responsabilidade subjetiva e sofrerá ação regressiva movida pela Administração, para que pague efetivamente pelo prejuízo causado.
3) A partir de qual momento o servidor pode ser considerado responsável por prejuízo causado?
Depois da devida apuração de dolo ou culpa.
4) A Administração Pública buscará responsáveis nas situações de força maior e caso fortuito?
Não. Nestes casos a Administração Pública irá se responsabilizar objetivamente indenizando o particular ou arcando com os prejuízos, sem buscar o responsável subjetivo.
5) Hipoteticamente, um F.P. praticou conduta que causou prejuízo ao erário público ou a particulares e em seguida faleceu. Com tramitará o processo?
Haverá a apuração dos fatos e o agente falecido responderá o processo como espólio. Os herdeiros terão a responsabilidade de ressarcimento até o limite da herança.
6) O que é Improbidade Administrativa?
É o ilícito civil cometido por Funcionário Público, quando este age fora das determinações legais que foram imputadas a ele para desempenhar as suas funções.
7) O que é uma Ação Civil Pública?
É a ação movida pelo Estado contra agente público que lesou os interesses coletivos, de forma a causar prejuízos ao erário ou ao particular.
8) Qual é a diferença da Ação Civil Pública e a Ação Regressiva?
A Ação Civil Pública é o processo onde o Estado ainda está na apuração dos fatos administrativos, enquanto na Ação Regressiva a sentença é prévia e apenas dará ordem para solicitar o reembolso do prejuízo.
9) O que é Agente Político?
É todo cidadão detentor de mandato eletivo.
10) Como se chamará o ato de improbidade se o ato for cometido por Agente Político?
Crime de Responsabilidade, que não é crime, mas sim uma contravenção julgado com base nos artigos 51, 52 2 85 da CF 88.
11) Quem poderá estar no pólo passivo da Ação Civil Pública?
- Agente Administrativo.
- Agente Político.
12) Quem poderá estar no pólo passivo de Crime de Responsabilidade?
- Agentes Políticos.
13) Qual é o prazo prescricional para apuração de ato de improbidade e para ação de ressarcimento ao erário?
- Ato de Improbidade: 5 Anos após o término do serviço público.
- Ação de Ressarcimento ao erário: Imprescritível.
14) Quais são as penalidades previstas na Lei de Improbidade (8429/92)? Elas são cumulativas?
- Ação Civil Pública;
- Ação Penal;
- Processo Administrativo Disciplinar;
- Multa;
- Perda de Função;
- Ressarcimento ao Erário;
- Suspensão dos Direitos Políticos (não é a perda, é apenas a suspensão);
- Indisponibilidade dos Bens
Obs.: Podem ou não haver acúmulo de pena, portanto o rol de penalidades é exemplificativo.
15) O que é Reintegração?
É a invalidação da demissão em virtude absolvição em processo administrativo ou judicial.
16) Nas revisões de processo administrativo, poderá haver aumento de penalidade?
Não poderá haver aumento de pena. No máximo, permanecerá conforme o julgamento inicial.
17) Qual é a autoridade competente para suspender processo administrativo disciplinar?
Em regra, apenas a administração pública.
18) O que é Recondução? Qual tipo de servidor tem este benefício?
É o retorno do servidor estável ao cargo de origem, em virtude de:
- Retorno de outro servidor ao cargo que este ocupava atualmente.
- Retorno por não haver sido aprovado em estágio probatório dentro da esfera FEDERAL (Apenas Federal).
19) Se um servidor não estável não passar em estágio probatório dentro da esfera federal, terá direito a recondução?
Não. Porque não é estável. Neste caso ele será exonerado.
20) A recondução gera indenização?
Não.
21) O que é aproveitamento? Quais são as situações possíveis para se aplicar este benefício?
É a “locomoção” do servidor ESTÁVEL em outro cargo. Poderá ocorrer quando:
- Impossibilidade de recondução de servidor estável; Se não houver cargo, ficará em disponibilidade.
- Nos casos de retorno da disponibilidade.
22) O que é disponibilidade?
É a situação aplicada ao servidor público estável que não exerce suas atribuições temporariamente em virtude de uma situação pontual.
23) Haverá remuneração para os servidores estáveis colocados em disponibilidades?
Sim, mas será proporcional ao tempo de serviço no cargo.
24) O que é Readaptação?
É a “locomoção” de servidor público estável para outro cargo em virtude de doença ou problema de saúde que o impeça de continuar no exercício do seu cargo original.
25) Licença médica gera vacância do cargo?
Não.
26) O que ocorre se a readaptação não for possível por critério de junta médica?
O servidor estável será aposentado por invalidez permanente.
27) O que é Reversão?
É o retorno do servidor que está aposentado por aposentadoria voluntária ou colocado em aposentadoria por invalidez permanente.
Os critérios para aposentadoria por invalidez permanente são:
- Ser aprovado em junta médica que prove que a invalidez cessou.
- Exista vaga para o servidor.
- Ter menos de 70 anos.
Os critérios para aposentadoria voluntária são:
- A concessão da aposentadoria deve ter ocorrido há no máximo 5 anos.
- Exista vaga para o servidor
- Ter menos de 70 anos.
Aula 6 – 24/Junho/2010.
1) Dentro do Regime Próprio dos Servidores Públicos, quais são os três tipos de aposentadoria?
- Aposentadoria Voluntária
- Aposentadoria Compulsória
- Aposentadoria por Invalidez Permanente.
2) Quais são os requisitos para a aposentadoria por Voluntária?
- Possuir mais de 10 anos no serviço público;
- Possuir, no mínimo, 5 anos de serviço no último cargo.
- Ter idade mínima de: 65 para Homens, 60 para Mulheres, 60 para professores, 55 para professoras.
3) Qual é o tipo de docência que permite a redução da idade mínima para a aposentadoria voluntária?
A docência em curso regular de ensinos infantil, fundamental e médio.
4) Os professores universitários e os professores de cursos técnicos terão direito à redução da idade mínima na aposentadoria voluntária?
Não. Estes não têm o direito à redução.
5) Quais é o requisito para a Aposentadoria Compulsória e Aposentadoria por Invalidez Permanente?
- Compulsória: Ter idade mínima de 70 anos, independente do sexo.
- Invalidez Permanente: Ficar inválido para o trabalho.
6) No regime próprio de aposentadoria dos servidores, qual é o nome dado aos valores recebidos mensalmente pelos aposentados?
Proventos, que serão proporcionais ao tempo de CONTRIBUIÇÃO.
7) Quanto ao provento do aposentado, qual situação desconsiderará o tempo de contribuição e pagará o salário integral?
Nos casos de:
- Acidente em serviço;
- Moléstia Profissional; e
- Doença incurável, contagiosa ou grave;
8) O servidor deve ser estável para que possa se aposentar por Invalidez Permanente?
Não é necessário ser estável.
9) Qual é a diferença do RGPS e do Regime Próprio dos servidores quanto ao teto e ao desconto de contribuições previdenciárias?
- Teto: No RGPS é valor é R$ 3.000,00 (Junho 2010) e no Regime próprio não tem teto.
- Contribuição Previdenciária: RGPS não desconta e o Regime próprio desconta sobre o valor que excede do RGPS.
10) O que é Abono de Permanência?
É o não-desconto de contribuição previdenciária do servidor que já cumpre todos os requisitos da aposentadoria voluntária, para que ele permaneça em serviço até, no máximo, o período da aposentadoria compulsória.
11) Na Administração Pública, quais são os elementos que possuem caráter Subjetivo, Orgânico e Formal?
- Pessoas Jurídicas
- Órgãos
- Agentes
12) Na Administração Pública, quais são os elementos que possuem caráter Objetivo e Material?
- Serviços Públicos
- Ato Administrativo
- Desapropriação
- Licitação
13) Dos 3 Poderes, qual é o único poder que possui caráter material?
Apenas o Poder Executivo.
14) O que é Ato Administrativo?
É o ato jurídico realizado pela Administração Pública, que representa a declaração de vontade do Estado.
15) Quais são os 5 requisitos de validade do Ato Administrativo?
- Agente/Órgão/PJ Competente
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
16) Dos 5 requisitos de validade do Ato Administrativo, quais deles podem estar ligados ao poder vinculado e ao poder discricionário?
- Vinculado: Competência, Finalidade e Forma.
- Discricionário: Motivo e Objeto, que formam juntos o Conteúdo.
17) Um Ato administrativo pode ser completamente discricionário ou completamente vinculado?
- Vinculado: Sim, poderá.
- Discricionário: Não porque parte de seu requisito será sempre vinculado (competência, finalidade e forma.)
18) O que significa Presunção de Legitimidade do ato administrativo?
O ato do administrador público será considerado lícito até que se prove o contrário. Isto porque os atos administrativos tem por princípio a legalidade, ou seja, o fazer e não-fazer será em função da Lei.
19) O que significa Imperatividade do ato administrativo?
É a prerrogativa dada ao ato administrativo de impor a sua vontade legal sobre os administrados, criando-lhes obrigações de maneira imperativa.
21) Qual será o motivo da invalidação do Ato administrativo quando ocorrer por revogação e por anulação?
- Renovação: Por conveniência e oportunidade da administração pública quando o ato administrativo, mesmo sendo lícito, é inoportuno ou gera conseqüências inadequadas.
- Anulação: quando o ato for ilegal ou eivado de vício.
22) A invalidação do ato administrativo por revogação e por anulação tem por base o poder discricionário ou o poder vinculado?
- Revogação: Poder discricionários, de acordo com a oportunidade e conveniência.
- Anulação: Poder vinculado, porque o ato desrespeitou um ordenamento jurídico.
23) A invalidação do ato administrativo por revogação e por anulação possui efeitos retroativos ou não?
- Revogação: Efeitos ex nunc.
- Anulação: Efeitos ex tunc, eliminando as conseqüências geradas pelo ato no passado, respeitando o período decadencial de 5 anos.
24) Quem possui competência para a invalidação do ato administrativo por revogação e por anulação?
- Revogação: competência Exclusiva da administração de cada poder.
- Anulação: Pelo respectivo Poder, mas também pelo Poder Judiciário.
25) Se um poder tentar revogar o ato administrativo de outro poder ele estará violando qual norma legal?
Violará a CF88, Art. 2º, Princípio da independência recíproca.
26) O que é desapropriação?
É um procedimento administrativo composto por vários atos administrativos.
Este procedimento transfere compulsoriamente o bem individual para o Estado, considerando o interesse público e o interesse social.
27) Quais são os 3 tipos de Desapropriação mais comuns?
- Desapropriação para a Reforma Agrária
- Desapropriação Sanção
- Desapropriação Ordinária
27.1) As desapropriações enumeradas acima são desapropriações por interesse público ou por interesse social?
Interesse Público:
- Desapropriação para a Reforma Agrária
- Desapropriação Sanção
Interesse Social:
- Desapropriação Ordinária
28) Qual norma jurídica é necessária para a desapropriação para a reforma agrária, desapropriação sanção e desapropriação ordinária?
Reforma Agrária: Decreto do Chefe do Executivo, ou seja, Presidente da República, Governador ou Governador Distrital.
Desapropriação Sanção: Decreto do chefe do Prefeito ou Governador distrital enquanto defensor do interesse local.
Desapropriação Ordinária: ???????????????
29) A desapropriação para reforma agrária, desapropriação sanção e desapropriação ordinária devem conter indenização posterior ou anterior?
Sempre anterior, mesmo que a compensação dos valores seja posterior.
30) De que forma será indenizada a desapropriação para Reforma Agrária e a Desapropriação Sanção?
PARA REFORMA AGRÁRIA:
- A Terra: Em título da dívida agrária, resgatável em até 20 anos.
- A Benfeitoria Necessária (de manutenção): Em dinheiro.
- A Benfeitoria Útil (de melhorias): Em dinheiro.
- A benfeitoria Voluptuária (de luxo): Não haverá indenização.
DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO:
- Em dinheiro ou em título da dívida pública resgatável em até 10 anos.
30.1) O título da dívida pública municipal é emitido e autorizado por quem?
Emissão: Prefeitura.
Autorização: Senado Federa.
31) Qual é o tipo de desapropriação que não gera indenização?
A Expropriação, por motivo de plantio de plantas psicotrópicas.
32) O que motivo a Reforma Agrária?
O não cumprimento da função social da terra, que poderá ser:
- Latifúndio improdutivo
- Não aproveitamento econômico da terra.
- Desrespeito ao meio-ambiente
- Utilizar-se de trabalho escravo ou análogo.
33) O que é Expropriação?
É a desapropriação realizada pelo Estado quando no imóvel identifica-se o cultivo de plantas ilegais.
34) Qual tipo de propriedade está sujeita à desapropriação para reforma agrária e desapropriação sanção?
Desapropriação para a Reforma Agrária: Apenas as Grandes propriedades rurais.
Desapropriação Sanção (Urbanística): Pequenas, Médias e Grandes propriedades.
35) Qual é o interesse do Administração Pública ao realizar Desapropriação, Requisição Administrativa, Servidão Administrativa e Tombamento?
- Desapropriação: Posse.
- Requisição Administrativa: Uso
- Servidão Administrativa: Uso
- Tombamento: Limitar o uso do particular.
36) A indenização será prévia ou anterior nos casos de Desapropriação, Requisição Administrativa, Servidão Administrativa e Tombamento?
- Desapropriação: Prévia.
- Requisição Administrativa: Posterior, se houver dano.
- Servidão Administrativa: Contarnte, enquanto durar o uso.
- Tombamento: Não há indenização, apenas subvenção para manutenção.
36.1) O que motiva a requisição administrativa?
- Iminente perigo público.
- Justiça Eleitoral.
37) O instituto da Competência possui caráter vinculado ou discricionário?
Vinculado, pois sempre derrogará de lei.
38) Quais são as classificações dadas ao abuso de poder?
- Omissivo: Quando o agente competente não exerce aquilo que a lei determina.
- Comissivo: Quando o agente pratica ato que não é de sua competência
- Por Excesso: Quando o agente é competente, mas pratica o ato extrapolando da sua competência.
- Por Desvio: Quando o agente pratica ato “em nome” de sua competência, mas na realidade está satisfazendo os seus interesses pessoais.
39) Quais são os 3 grupos de Princípios da Administração Pública?
- Princípios Constitucionais
- Princípios Doutrinários
- Princípios Jurisprudenciais
40) Quais são os Princípios Constitucionais da Administração Pública?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
41) Explique o Princípio da Legalidade.
O fazer e não-fazer do servidor deverá sempre ser em função da lei. Caso não seja em função da lei, o ato poderá ser invalidado e o servidor responsabilizado.
42) Explique o Princípio da Impessoalidade.
É o princípio que possui implícito o princípio da finalidade (bem comum), sendo que os tratamentos discriminatórios não pertencerão aos atos praticados pelos agentes públicos, sem beneficiar ou prejudicar alguém ou um grupo de pessoas.
43) Segundo Celso Bandeira de Melo, qual é a outra vertente do Princípio da Impessoalidade?
Que os atos praticados pelos servidores não sejam a eles imputados, mas sim ao órgão ou Pessoa Jurídica cujo servidor pertença.
44) Explique o Princípio da Moralidade.
É o princípio que determina que todos os atos praticados pelos servidores devem seguir a ética e a probidade, de acordo com as competências de cada um.
45) Explique o Princípio da Publicidade.
Determina que os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento de todos, tornando a Administração Pública transparente.
46) Quais são as 3 situações que não deverão seguir o princípio da publicidade?
- Casos de Segurança Nacional
- investigações Policiais
- Interesse superior da Administração Pública.
47) De que forma os Atos da administração pública são publicados?
- Através dos Diários Oficiais.
- Jornais contratados para este tipo de publicação.
48) Explique o princípio da Eficiência.
Cada ato praticado pelo agente público deverá ter o pressuposto da qualidade. Isto é válido para as empresa da Adm. Direta e também da Indireta.
49) Quais são os Princípios Doutrinários da Administração Pública?
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Supremacia do Interesse Público.
45) Explique o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Os interesses públicos são inapropriáveis, ou seja, o interessado é a coletividade e apenas um indivíduo não terá o privilégio de detê-lo com exclusividade.
50) Explique o princípio da Supremacia do Interesse Público.
É dizer que os interesses públicos possuem maior relevância, supremacia, sobre os interesses individuais.
51) Quais são os princípios Jurisdicionais da Administração Pública?
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
52) Explique o princípio da Razoabilidade e o princípio da Proporcionalidade.
Todos os atos administrativos devem ser razoáveis e proporcionais ao fim esperado, que é sempre o interesse público. O Ato que não possui razoabilidade e proporcionalidade poderá ser considerado ilegal.
Aula 7 – 29/Julho/2010.
1) Considerando os requisitos de validade do ato administrativo, o que são: Forma, Motivo e Objeto? Eles são vinculados ou discricionários?
- Forma: É a maneira ou modo de exteriorizar a vontade do Estado. Em regra, é vinculada.
- Motivo: É a causa que ensejou a produção do ato administrativo. Pode ser vinculado e também discricionário.
- Objeto: É aquilo que o ato administrativo cria, ou seja, o é o efeito imediato do ato. Pode ser vinculado e também discricionário.
2) O Ato administrativo discricionário poderá sofrer controle do Poder Judiciário?
Sim, poderá porque os requisitos competência, finalidade e forma são vinculado à lei.
3) O Motivo e o Objeto, como requisitos do ato administrativo podem sofrer controle do Poder Judiciário?
Sim, mas será posterior considerando que não é regra vinculada a eles.
O Poder judiciário poderá exercer controle em função dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4) Quais são os atributos do Ato Administrativo?
- Presunção de Legitimidade e Veracidade.
- Imperatividade
- Coercibilidade
- Auto-executoriedade
- Tipicidade
- Exigibilidade
- Discricionariedade
5) O que se entende do atributo Presunção de Legitimidade e Veracidade?
- Legalidade: Presume-se que o ato administrativo é legítimo e foi produzido conforme as regras impostas em lei.
- Veracidade: Presume-se que o ato administrativo tenha a verdade como base, independente da lei.
6) A Presunção de Legitimidade e Veracidade é inquestionável?
Não. São atributos relativos que admitem prova em contrário: juris tantum.
7) O que se entende do atributo Imperatividade?
A administração pública não depende da concordância ou equisciência do particular para impor o necessário ao interesse público.
8) O que se entende do atributo Coercibilidade?
A Administração Pública pode fazer uso da força, quando necessário, para que o interesse público seja alcançado.
9) O que se entende do princípio da Auto-Executoriedade?
Não há necessidade de ordem judicial para que os atos administrativos sejam produzidos.
10) Quais são os atributos que estão presentes em todos os atos administrativos?
- Imperatividade;
- Coercibilidade; e
- Auto-executoriedade.
Aula 8 – 02/Agosto/2010.
1) Como se dá a retirada dos atos inválidos e válidos do ordenamento jurídico?
Válidos: Através de Revogação.
Inválidos: Através de Anulação.
2) A Administração Pública necessita de pronunciamento do Judiciário para revogar seus atos?
Não.
3) O Poder Judiciário poderá revogar atos da Administração Pública?
Não, ele poderá apenas revogar os atos do próprio poder judiciário enquanto atividade atípica de administração.
4) Qual é o tipo de controle que se exterioriza na Revogação e Anulação dos atos da administração pública?
Revogação: Controle Interno (auto-tutela)
Anulação: Controle Interno se realizado pela própria administração e controle externo se por intervenção do Judiciário.
5) A revogação, a anulação e a convalidação possuem caráter vinculado ou discricionário?
Revogação: Caráter discricionário, por ocorrer em virtude da conveniência e oportunidade da administração pública.
Anulação: Caráter vinculado, pois o ato administrativo incorre em lesão à lei.
Convalidação: Caráter discricionário.
6) A renovação, a anulação e a convalidação produzem efeitos ex nunc ou ex tunc?
Revogação: efeitos ex nunc, sem retroação.
Anulação: efeitos ex tunc, sem respeitar o direito adquirido.
Convalidação: efeitos ex tunc, com respeito ao direito adquirido.
7) O judiciário poderá realizar avaliação posterior do mérito de atos revogados da administração pública?
Sim, poderá.
8) Em avaliação posterior do mérito, o que ocorre se o Judiciário desconstituir revogação da administração pública?
A desconstituição da revogação também anulará o ato.
9) O Poder Judiciário poderá dar iniciativa na anulação de atos administrativos?
Não, ele somente fará a avaliação quando for provocado.
10) Os atos jurisdicionais poderão ser anulados?
Não. Diferente dos atos administrativos, os atos jurisdicionais jamais poderão ser anulados.
11) Qual é a diferença de Permissão e Alvará quanto à discricionariedade e vinculação?
- Permissão será sempre ato discricionário.
- Alvará é ato vinculado nos casos de licença e discricionário nos casos de autorização.
12) Qual é a diferença de Permissão e Alvará quanto à propriedade do ato?
- Permissão é propriedade do poder público.
- Alvará é propriedade do particular.
13) O Poder de polícia afeta as pessoas ou as “coisas” das pessoas?
As coisas: bens, direitos, propriedades. Jamais afetam as pessoas de maneira direta, apenas de maneira reflexa.
14) Qual é a diferença de Licença e Autorização quanto à discricionariedade e vinculação?
Licença: Ato vinculado. Qualquer um poderá adquirir se cumprir os requisitos.
Autorização: Ato Discricionário, porque a administração pública, se motivada, poderá negar o pedido mesmo quando o particular cumprir todos os requisitos.
15) O que ocorrerá ao funcionário público que negar licença ao particular, sendo que este cumprir todos os requisitos necessários?
Incorrerá em abuso de poder omissivo.
16) Quanto à precariedade, qual é a diferença da Licença e da Autorização?
Licença: Não-precário.
Autorização: Precário, pois podem ser revistos a qualquer tempo.
17) Quanto à discricionariedade e vinculação, informe como é a Permissão, a Licença e a Autorização.
Permissão: Ato discricionário.
Autorização: Ato Discricionário.
Licença: Ato Vinculado.
18) Como se dá a retirada de ato discricionário do ordenamento jurídico?
Se for válido, será revogado.
Se for inválido, será anluado.
19) Como se dá a retirada de ato vinculado do ordenamento jurídico?
Se válido, por cassação ou caducidade.
Se inválido, por anulação.
20) O que é Cassação e Caducidade?
Cassação, quando o particular não cumpre os requisitos enunciados na permissão concedida.
Caducidade, quando o particular não cumpre os requisitos, pois estes foram alterados pela administração pública desde a permissão concedida.
21) O contrato administrativo é Unilateral ou Bilateral?
Sempre bilateral.
22) No contrato administrativo, o que ocorre quando o particular não cumpre os requisitos em virtude de mudança de regras?
Encampação. (não confundir com a mudança de regras do ato administrativo, que se chama caducidade).
23) No contrato administrativo, o que ocorre quando o particular não cumpre as regras enunciadas na sua formalização?
Caducidade. (Não confundir com a caducidade do Ato administrativo, que é a mudança de regras depois da concessão).
24) Qual Poder é responsável pela elaboração das leis e qual é o poder responsável pela explicitação da lei no caso concreto?
Elaboração: Poder Legislativo
Explicitação: Poder Executivo.
25) De que forma ocorre a explicitação da lei no caso concreto?
Através de decreto do chefe do executivo, no exercício do Poder REGULAMENTAR.
26) De que forma ocorre a explicitação da atividade administrativa?
Através de instruções instrução Normativa ou Resoluções, no exercício do Poder REGULADOR.
27) As autarquias e funções podem fazer uso do poder regulamentar e do poder regulador?
Apenas do poder regulador, jamais do regulamentar, pois este é de competência do chefe do executivo.
28) Existe possibilidade de convalidação de ato ilícito?
Não. Um ato ilícito jamais poderá ser convalidado.
29) A convalidação é aplicável à quais atos?
Aos atos anuláveis, ou seja, àqueles que permitem ajustes para que se tornem válidos.
30) É permitida a convalidação de ato anulável nos casos de erro de competência?
Se a competência for exclusiva não será permitido convalidação.
Se a competência não for exclusiva, poderá ser convalidado.
31) É permitida a convalidação nos casos de lesão ao interesse público?
Não, pois houve desvio da finalidade.
32) É permitida a convalidação dos atos que causem prejuízo ao particular?
Não.
33) É permitida a convalidação se o ato foi impugnado?
Não.
34) É permitida a convalidação se o ato possuir defeito insanável?
Não.
35) O erro no elemento Motivo impossibilita a convalidação do ato?
Sim, em virtude da Teoria dos Motivos Determinantes.
36) Qual é a diferença de Motivo e Motivação?
- Motivo: Requisito de Validade do Ato.
- Motivação: Princípio da Administração Pública.
Aula 9 – 04/Agosto/2010.
1) O Poder Judiciário ou um particular pode convalidar ato da Administração Pública?
Não, mas o particular pode mediante saneamento.
2) A quem deverá recorrer o particular nos casos de Anulação e Convalidação do ato administrativo?
Anulação: provoca-se o judiciário.
Convalidação: provoca-se a própria administração pública.
3) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, a administração Pública pode modificar o contrato de forma unilateral?
Sim, poderá sem mesmo ter que provocar o judiciário.
4) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, a administração pública pode aplicar sanção a particular?
Sim, poderá sem mesmo ter que provocar o judiciário.
5) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, a administração pública pode deixar de cumprir seus deveres do contrato?
Sim, por até 90 dias.
6) Considerando as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, o particular poderá deixar de cumprir seus deveres se a administração deixar de cumprir os dela?
Não, se estiver dentro de 90 dias.
Após 90 dias, não poderá pedir rescisão contratual, mas poderá suspender o contrato e provocar o judiciário para a resolução da lide.
Questões Diversas:
1) O que um órgão público simples e um órgão simples composto?
- Simples: é o órgão que tem apenas um centro de atribuições, sem divisões internas.
- Composto: é o órgão possui outros órgãos menores na sua estrutura, com função principal idêntica. Ex.: Secretaria da educação.
2) O que é um órgão singular e um órgão colegiado?
- Singular: Também chamados de unipessoal, é aquele que possui apenas um agente que toma as decisões e o representa.
- Colegiado: Também chamados de pluripessoal ou coletivo, é aquele que possui diversos membros que tomam a decisão de acordo com a maioria deles.
3) O que são órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos?
- Independente: São aqueles que se originam pela Constituição Federal. Não possuem subordinação hierárquica.
- Autônomo: Pertence à cúpula da Administração Pública, subordinados aos órgãos independentes.
- Superiores: São órgãos com poder de direção e controle, mas sem autonomia administrativa e financeira. Podem estar subordinados aos órgãos independentes ou aos autônomos.
- Subalternos: São órgãos de execução de serviços de rotina e estão subordinados aos órgãos superiores.
4) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por decreto do Presidente da República?
Não. A remuneração somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica proveniente do Poder Legislativo
5) Quais são as características da Ação Popular?
- Ação movida contra o Estado em virtude de ação lesiva contra patrimônio público.
- Se o autor desistir da ação, o Ministério Público divulgará edital solicitando que qualquer cidadão seja representante da ação, em até 90 dias.
- a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.
6) Quais situações permitem a concessão de pensão provisória por morte presumida do servidor público, segundo a Lei 8112/90?
- Declaração de ausência emitida por autoridade judiciária competente.
- desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço
- desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
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