Direito Penal

Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.


DIREITO PENAL


Aula 1 – 07 /Maio/2010.

1) Qual é a frase que define o princípio da Legalidade no Direito Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

2) Considerando o princípio da legalidade no direito penal, qual é a parte da definição que é chamada de Princípio da Anterioridade (ou Reserva Legal)?
“Não há crime sem lei anterior que o defina”

3) O que é Cominação Legal no Direito Penal?
É o estabelecimento de mínimo e máximo de pena para um determinado crime.

4) Qual é o significado de “nullum crimen nulla poena sine preavie lege”?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

5) Na lei penal, quando a lei diz que entrará em vigor na data da publicação, qual é o primeiro dia da vigência?
É o próprio dia da publicação.

6) Quais são os principais veículos de comunicação para publicação de leis Penais?
DOU, DOE, DOM.

7) Quando a lei penal indicar o prazo para que uma lei entre em vigor, qual é o primeiro dia de contagem deste prazo?
É o próprio dia da publicação.

8) Quando a lei penal for omissa quanto ao prazo de início de vigência, qual é o prazo para que surtam os efeitos no Brasil e no estrangeiro?
No Brasil será 45 dias e no exterior será 90 dias.

9) O que são Legações Estrangeiras e qual é o prazo que elas estejam sujeitas à Lei Penal?
São as embaixadas e os consulados sediados em outros países, onde a lei penal surtirá efeitos em 90 dias da publicação omissa quanto ao prazo.

10) Qual é a diferença entre Embaixada e Consulados?
A embaixada é a representante do país e os consulados são meras representações comerciais.

11) Quais são as normas jurídicas capazes de revogar uma Lei Penal?
Apenas haverá revogação de lei penal quando outra Lei Penal ou a Constituição Federal impuserem.

12) Existe alguma hipótese da Lei Penal ser revogada em função do desuso ou pelos costumes?
Não, não existe esta hipótese.

13) O que é Revogação Expressa e Revogação Tácita?
Revogação Expressa é aquela onde a lei revogadora indica expressamente qual lei revoga, enquanto na Revogação Tácita a lei revogadora não indica qual lei está revogando, mas é incompatível total ou parcialmente com a lei anterior.

14) O que é Ab-rogação e Derrogação?
Ab-rogação é a revogação total da lei anterior, enquanto a Derrogação é a revogação parcial da lei. Ambas podem ser revogadas de forma tácita ou expressa.

15) O que é a Repristinação? É permitido no Brasil?
É o fenômeno de trazer novamente à vigência uma lei que já foi revogada, em virtude da sua lei revogadora ter sido também revogada.
Não é permitido no Brasil, mas existe a exceção da repristinação imprópria, que é trazer novamente à vigência uma lei revogada por que a lei revogadora é inconstitucional.

16) Qual é a função do JECRIM – Juizado Especial Criminal?
Apurar e julgar crimes de baixo potencial ofensivo, como contravenções e crimes que cominem pena menor que 2 anos.

17) O que determina o Princípio da Irretroatividade?
Que toda a lei penal terá efeitos para o fututo, ou seja, surtirá efeitos ex nunc.

18) Existe alguma exceção na qual a lei penal poderá retroagir e surtir efeitos ex tunc?
Sim, nos casos de lei mais benéfica ao réu.

19) O que são os termos em latim lex gravior, lex mitior, in pejus e in mellius aplicados ao conceito de retroatividade da lei penal?
A lex gravior jamais poderá retroagir in pejus contra o réu, portanto, surtirá apenas efeitos ex nunc, para o futuro. Já a lex mitior beneficia o réu in mellius, devendo desta forma retroagir surtindo efeitos ex tunc. Entende-se que a lex mitior (a lei melhor, mais brada) surte efeitos ex tunc e ex nunc ao mesmo tempo.

20) Quais tipos de leis podem se submeter ao efeito ex tunc de retroagir em benefício do réu?
Apenas as leis ordinárias, que são leis que cumprem todos os passos do processo legislativo.

21) O que é o princípio da Ultra-atividade? Quais tipos de lei estão submetidas à este princípio?
É o princípio em que se submetem as leis extraordinárias, fazendo com que elas surtam efeitos mesmo após a sua revogação.

22) Quais são os 2 tipos de Lei Extraordinária?
- Leis Excepcionais, que possuem vigência inicial, mas não possuem vigência final. Estas leis são comumente utilizadas contra anormalidades sociais.
- Leis Temporárias, são leis que possuem vigência inicial e final.

23) Se um cidadão cometer um crime durante a vigência de uma lei extraordinária, ele deverá se responsabilizar posteriormente mesmo que a lei não estiver mais vigente?
Sim, deverá. Porque o princípio da ultra-atividade reza que nos casos de desrespeito à lei extraordinária não haverá o direito de se aplicar a lei mais branda ao réu.

24) Qual é a diferença entre Leis Ordinárias e Leis Extraordinárias?
Além da questão da retroação, pode-se acrescentar que as Leis Ordinárias são leis criadas através do processo legislativo e as Leis Extraordinárias, são leis criadas pelo Poder Executivo.

25) No Direito Penal, pode-se dizer que haverá efeito ex tunc para beneficiar o réu nas alterações de Código Processual?
Não. O Direito não permite o instituto da retroatividade para os casos de Processo.

26) Qual é a importância de se estudar o TEMPO dentro do direito penal?
Para que se possa calcular as prescrições dos direitos e dos processos.

27) Quais são os dois crimes que são imprescritíveis?
- Racismo; e
- Formação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Aula 2 – 10 /Maio/2010.

1) O que é Prescrição? Quais são os prazos máximos e mínimos para prescrições?
É a perda de pretensão punitiva do Estado em um processo já em andamento. O prazo mínimo é de 2 anos e o prazo máximo é de 20 anos.

2) O que é Perempção?
É o fato de não apresentar provas até o prazo imposto pelo juiz em um processo corrente. Quando o prazo para apresentar documentos se esvaiu o diz-se que o prazo está Perempto.

3) O que é Preclusão?
É a perda da oportunidade de agir nos autos do processo acrescentando provas, documentos, testemunhas, entre outros, no momento oportuno de acordo com o processo em andamento. Ex.: Durante o julgamento o juiz pergunta se alguém mais quer inserir provas nos autos. Se ninguém se manifestar neste momento não poderá mais manifestar-se mais tarde, pois haverá a preclusão.

4) O que é Preclusão Temporal, Consumativa e Lógica?
- Temporal: Refere-se ao tempo
- Consumativa: O ato já se consumou e não é possível voltar atrás.
- Lógica: Quando o ato praticado não permite que seja feito de outra forma.

5) Quais são as 3 formas de manifestação da Representação?
- Manifestação de Vontade da Vítima, onde existe a dependência da vontade de processar alguém.
- Pedido de Prisão por autoridade policial
- Petição, quando existe o interesse de denunciar abuso de autoridade

6) O que é a Decadência Processual?
É a perda do direito de ingressar com uma ação contra alguém.

7) Quanto à prescrição e à decadência, qual é o primeiro dia contagem dos prazos?
O dia da consumação do crime ou a sua simples tentativa.

8) No caso de crime de seqüestro, quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
Apenas quando crime termina, ou seja, apenas quando o seqüestrado é liberado do cativeiro. Ex.: Uma mulher seqüestra uma criança o cria como filho. Se após 40 anos for descoberto que o filho de criação foi fruto de seqüestro, ela poderá responder pelo crime mesmo após 40 anos.

9) Quanto à aplicação da lei penal no espaço, o que compreende o domínio brasileiro?
- Terrestre: os limites onde haja terra firme, limitados à sua fronteira terrestre com outros países e o oceano.
- Marítimo: compreende 12 milhas náuticas da costa litorânea. O Brasil deverá julgar os crimes ocorridos dentro deste local, mas poderá intervir com Poder de Polícia em até 200 milhas náuticas.
- Aéreo: É o compreendido por um muro imaginário que sobre dos espaços aéreos e terrestres até o infinito.

10) Quais são as regras para se definir o país onde será julgado um crime ocorrido dentro de aeronaves/embarcações brasileiras? (esta regra se aplica a qualquer país)
- Embarcações e aeronaves militares: sempre no Brasil, pois é território brasileiro.
- Embarcações e aeronaves particulares a serviço do governo: sempre no Brasil, pois é território brasileiro.
- Embarcações e aeronaves particulares: no país onde o crime ocorreu, seja onde estiver.
- Embarcações e aeronaves em espaço internacional, ou seja, espaço sem governo: será decidido pela Regra da Bandeira, onde se determina que o país do julgamento é o país da bandeira da embarcação ou aeronave.
- Embarcações e aeronaves em espaço internacional, quando não se há tempo hábil para chegar ao país da bandeira da embarcação: será decidido pela Regra da Prevenção, onde o país que irá julgar é o país onde houver a próxima parada da embarcação ou aeronave.

11) Quais são os 2 tipos de Imunidades existentes no Direito Penal?
Diplomáticas e Parlamentares

12) Como funciona a Imunidade Diplomática?
Para embaixadores, sua família e seu corpo técnico (estrangeiros que trabalham no Brasil a serviço do embaixador), haverá imunidade absoluta estando ou não em horário/atividades relacionadas ao serviço.
Para cônsules, sua família e corpo técnico haverá imunidade relativa, ou seja, haverá imunidade apenas quando estiver em horário/atividades relacionadas ao serviço consular.

13) Como funciona a Imunidade Parlamentar?
Os vereadores, deputados e senadores possuem imunidade absoluta quando cometerem crime de opinião, ou seja, calúnia, difamação e injúria. Por outro lado, terá imunidade relativa quando incorrer em crime comum. Diz-se da imunidade relativa, pois apenas poderão ser julgados e condenados após o término do mandato.

14) Qual é a diferença entre Processo e Persecução?
Processo é o termo designa a fase no judiciário. Persecução é o termo que designa a fase no judiciário mais a fase policial.

15) O que é notitia criminis? Quem é responsável pela apuração da notitia criminis?
É o termo em latim que designa a notícia do crime, ou seja, é ir até o distrito policial e levar a notícia do crime. Popularmente e de maneira equivocada é o que chamamos de “dar queixa”.
Os responsáveis pela apuração da notitia criminis são:
- Polícia Federal
- Polícia Civil
- Polícia Judiciária Militar Estadual
- Polícia Judiciária Militar Federal

16) A polícia judiciária é parte obrigatória durante a apuração de um crime?
Não. Existem casos que o promotor já possui provas bastantes para oferecer à denúncia ao ministério público. Nestes casos a polícia judiciária é dispensável.

17) O que é o Exame de Corpo de Delito?
É o exame pericial realizado em pessoa ou objetos onde se busca colher a maior quantidade de informações, provas e vestígios do crime.

18) Qual é a diferença de autoridade e autoridade policial?
Autoridade pode ser qualquer um em determinado órgão em diversos locais, mas autoridade policial é o delegado de polícia. Existe apenas uma autoridade policial por distrito, que tem o poder circunscricional de apurar crimes.

19) O que é o Poder Circunscricional que a autoridade policial possui?
É o poder atribuído ao delegado de polícia para apurar crimes.

20) Quais são os 3 principais procedimentos da Polícia Judiciária?
- APFD – Auto de Prisão em Flagrante Delito – Não existe dúvida.
- IP – Inquérito Policial – Quando é necessário apurar os fatos para ter certeza.
- TC – Termo Circunstanciado – Para crimes de menor poder ofensivo ou penas menores que 2 anos.

21) Quais são as situações em que a Polícia Judiciária poderá lavrar o APFD, Auto de Prisão em Flagrante Delito?
- Quando a pessoa é pega cometendo o crime.
- Quando a pessoa acabou de cometer o crime e apresenta todos os indícios disto.
- Quando a pessoa cometeu o crime, fugiu, foi perseguida e presa dentro de 24 horas.
- Quando a pessoa cometeu o crime e fugiu, mas foi encontrada com os pertences da vítima.

22) Qual é o nome dado à pessoa presa em flagrante delito?
Acusada

23) Qual é o nome dado à pessoa averiguada em inquérito policial?
Indiciada

24) Qual é o nome dado à pessoa averiguada em Termo Circunstanciado?
Autor.

25) O boletim de ocorrência também é um procedimento da Polícia Judiciária?
Não. O BO é apenas um veículo utilizado para registrar a notitia criminis. Neste documento, qualquer pessoa pode dizer o que quiser.

Aula 3 – 14 /Maio/2010.

1) O delegado de polícia possui competência para arquivar um caso?
Não. O delegado deve enviar o caso ao fórum da sua respectiva comarca para que os juízes e promotores avaliem o caso.

2) O setor de distribuição do Fórum encaminhará os casos para quais setores do judiciário?
- Tribunal no Júri – Crimes Dolosos contra a Vida
- Juizado Especial Criminal – Contravenções e penas menores que 2 anos.
- Vara Criminal – Todos os demais crimes

3) Qual é a formação do tribunal do Júri?
São 7 cidadãos, considerados nesta situação com Juízes Leigos.

4) Qual é diferença de juiz leigo e juiz togado?
Juiz Leigo não possui formação jurídica
Juiz Togado é formado em direito

5) Quais são os crimes dolosos contra a vida que serão julgados em Tribunal do Júri?
- Homicídio Doloso
- Infanticídio
- Aborto
- Instigação, auxílio e induzimento ao suicídio.

6) Suicidar-se é Crime?
Não, mas auxiliar outra pessoa a suicidar-se será crime.

7) Quais são os profissionais do direito que julgam os casos em 1ª, 2ª e 3ª Instância?
- 1ª Instância – Juízes Singulares
- 2ª Instância – Procuradores e Desembargadores
- 3ª Instância – Ministros do Superior Tribunal de Justiça

8) Como é realizada a contagem dos prazos no Direito Penal e no Direito Processual Penal?
- No Direito Penal (ou Direito Material, ou Direito Substantivo) o prazo começa a ser contado considerando o dia do crime.
- No Direito Processual Penal (ou Direito Formal, ou Direito Adjetivo) o prazo somente será considerado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do crime/infração?

9) Para os auditores fiscais, qual tipo de prazo será considerado?
O Processual.

10) O que é o Princípio da Extraterritorialidade?
É o princípio que permite que alguns crimes ocorridos no exterior sejam julgados no Brasil.
a) Criminoso Brasileiro que cometeu crime fora do país
b) Criminoso estrangeiro que cometeu crime contra um brasileiro.
No caso “b”, somente será julgado no Brasil se o criminoso vier a solo brasileiro.

11) O que é o Princípio da Ubiqüidade?
Se o crime iniciar no Brasil e se consumar em outro, estes dois países poderão decidir quem fará o julgamento. A situação inversa também é possível, o crime inicia em outro país e se consuma no Brasil.

12) O que são Infrações Penais? Qual é a forma de punição destas infrações?
São os crimes e contravenções, puníveis com Reclusão, Detenção e Multa.
- Crimes são aqueles que possuem conduta mais grave
- Contravenções são aquelas que possuem conduta menos grave.

13) Quais são os 3 tipos de punição enumeradas pelo Código Penal?
- Penas privativas de liberdade.
- Penas restritivas de direito.
- Multa.

14) O que são penas privativas de liberdade?
São penas que limitam a liberdade de ir e vir do agente criminoso, podendo ser classificadas como reclusão e detenção.

15) O que são penas restritivas de direito?
Estão relacionadas a prestações pecuniárias, perda de bens, prestação de serviços à comunidade, etc.

16) Qual é a diferença de Reclusão e Detenção?
- Reclusão é a penitenciária de segurança máxima, através do regime fechado.
- Detenção é a pena para cumprimento em colônia penal agrícola.

17) Quais são os critérios gerais (básicos) adotados para estabelecer o regime prisional do condenado?
- Fechado: Para reincidências e/ou penas maiores que 8 anos.
- Semi-Aberto: Para réus primários que tenham pena entre 4 e 8 anos incompletos.
- Aberto: Para réus primários que tenham pena menos que 4 anos.

18) De acordo com a Lei 7210, LEP – Leis de Execuções Penais, quais são os critérios necessários para que o condenado possa progredir de regime carcerário mais rigoroso para um mais brando(fechado, semi-aberto, aberto)?
Deverá ter cumprido 1/6 da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

19) A prisão domiciliar é o tipo de pena para qual tipo de infração penal?
Contravenções, também chamada de “crime anão”.

20) Quais são as normas jurídicas que prevêem crimes e suas respectivas cominações legais?
O Código Penal Brasileiro e Leis Esparsas.

21) O que é o “Primeiro” conceito de crime?
Crime é a conduta humana que se enquadra com Fato Típico (previsto em lei como crime) e Fato Antijurídico (que vai contra as condutas sociais aceitáveis).

22) O que é um Fato Atípico?
É um acontecimento provocado pelo ser humano que a lei NÃO o previu como conduta criminosa.

Aula 4 – 17 /Maio/2010.

1) No Direito Penal, o que é Relevância da Omissão?
É a determinação que impõe a certo grupo de pessoas, a obrigatoriedade de prestação de socorro. E, se houver omissão, estas pessoas omissas terão agravo de pena.

2) Quais são as pessoas que se enquadram na relevância da omissão penal?
- Aquelas que possuem o dever. Ex.: Polícia, Bombeiro, etc.
- Aquelas que geraram o risco. Ex.: Atropelamento, que o motorista gera o risco e não pode se omitir deixando a vítima sem prestar socorro.
- O “Garante”, ou seja, pessoa que promete a segurança a outra pessoa em virtude da sua presença. Ex.: “Vamos pular desta pedra de 100 metros de altura que não tem problema”. A pessoa que diz isto a outra deverá garantir a sua segurança e não poderá se omitir.

3) Qual é o conceito das condutas: Omissivas, Comissivas e Comissivas por Omissão.
- Omissiva é a conduta proveniente de um “deixar de agir”. Ex.:Ver alguém morrer e não fazer nada.
- Comissiva é a conduta onde existe a ação do agente.
- Comissiva por Omissão ocorre quando o agente tem a obrigação de prestar socorro, mas se omite praticando este tipo de conduta.

4) O que é Excludente de Antijuridicidade?
Também chamada de excludente de Ilicitude, excludente de criminalidade ou ainda excludente descriminante, são motivos e razões que justificam a prática do Fato Típico. Por haver a justificativa, exclui-se o elemento antijurídico, portanto, não será considerado crime. Ex.: Furto Famélico, roubar comida para não morrer de fome.

5) Quais são as Excludentes de Antijuridicidade Próprias?
- Estado de Necessidade
- Legítima Defesa
- Estrito cumprimento do Dever Legal
- Exercício Regular do Direito

6) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Estado de Necessidade? Dê exemplos.
É a prática de um crime que se justifica porque o agente está diante de um perigo GRAVE e ATUAL. Nesta situação, o agente que comete o crime está inserido em uma situação ATUAL onde não tem outra saída para salvar-se, a não ser cometer tal crime.
Exemplo 1: Vilipêndio a cadáver, em uma situação que não há outra saída a não ser dilacerar um cadáver para comê-lo e não morrer de fome.
Exemplo 2: Furto Famélico, em situações que o agente rouba comida para não morrer de fome.

7) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Legítima Defesa? Dê exemplos.
É a prática de um crime que se justifica porque o agente agiu por estar em uma situação de risco GRAVE e IMINENTE, ou seja, prestes a acontecer contra si ou contra terceiros próximos. Um dos fatores mais importantes para se alegar legítima defesa é proporcionalidade do ato, ou seja, se alguém ameaçar outro de morte com as mãos, não poderá haver defesa com uma arma de fogo. No caso de desproporcionalidade, a pessoa que agiu para evitar o risco IMINENTE poderá responder pelo crime praticado na forma dolosa ou culposa (na maioria dos casos na forma culposa).

8) O que é Defesa Putativa inserida no contexto da Legítima Defesa?
É a prática de um crime para defender-se de um risco grave e iminente que apenas existe no imaginário da defesa. Ex.: Atirar e matar alguém que lhe apontou uma arma de brinquedo. Neste caso, a pessoa atirou porque se viu diante do risco do outro também atirar, mas não sabia que a arma era de brinquedo. Esta situação também se enquadra como Excludente de Antijuridicidade.

9) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Estrito Cumprimento do Dever Legal? Dê exemplos.
É o ato cometido por alguém que apenas agiu desta forma porque faz parte do seu ofício. Ex.: Bombeiro que arromba uma porta para salvar alguém do incêndio. Ele apenas arrombou a porta (crime de dano material) porque é do seu ofício salvar pessoas de incêndio e naquela situação a porta estava trancada.

10) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Próprias, o que é Exercício Regular do Direito? Dê exemplos.
É a prática para defender o patrimônio e/ou garantir o seu direito. Ex.: Colocar ofendículas nos muros para evitar que o assaltante entre na propriedade.

11 Quais são as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias?
- Coação para evitar suicídio.
- Intervenção cirúrgica necessária.

12) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias, o que é Coação para evitar suicídio? Dê exemplos.
Seriam as ações necessárias para evitar que alguém se suicídio. Ex.: Derrubar alguém causando lesão corporal, mas evitando que ela se jogue de um prédio.

13) Considerando as Excludentes de Antijuridicidade Impróprias, o que é a Intervenção Cirúrgica Necessária?
É a necessidade de um médico possui de operar alguém mesmo que esta não autorize.

14) Observação: Todos os crimes enumerados no CPB admitem caráter doloso, mas nem todos admitem caráter culposo. Quando o CPB admitir a forma culposa, isto estará expresso e nas situações em que nada for dito, o crime poderá apenas ser doloso.

15) O que é o “Segundo Conceito de Crime”?
É a conduta humana que apresenta os seguintes elementos:
- Fato Típico
- Fato Antijurídico
- Resultado Concreto
- Nexo de Causalidade (regulada pela teoria do condutio sine qua non).

16) O que é Superveniência de Causa Independente?
É a quebra do nexo causal que liga o autor do crime ao seu resultado. Ex.: Alguém dá um soco em outra pessoa que se dirige ao hospital. Durante o caminho, esta pessoa leva um tiro e morre. A pessoa que deu o soco não responderá por homicídio, mas apenas por lesão corporal porque houve uma causa independente que quebrou o nexo causal do soco e do homicídio.

17) Quais são as duas formas de superveniência de causa independente?
- Causa superveniente absolutamente independente: Houve a completa quebra do nexo causal da infração.
Exemplo: Um indivíduo agride a facadas. Isto posto, o ferido indo ao hospital é assaltado, leva um tiro e morre. Veja que neste caso a causa da morte não está relacionada com a facada. Portanto, o agressor anterior não será julgado por crime de homicídio, nem doloso nem culposo.
- Causa superveniente relativamente independente: Houve a quebra parcial do nexo causal.
Exemplo: Um indivíduo agride a facadas. Isto posto, o ferido vai até o hospital, recebe os devidos cuidados, mas vem a falecer por uma infecção hospitalar contraída em virtude do ferimento. Neste caso a superveniência é relativamente independente e o agressor terá responsabilidade parcial sobre a morte.

18) O que é “Iter Criminis”?
É o itinerário do crime, ou seja, a sua evolução que possui as seguintes fases:
- Cogitação. Ainda não é crime, apenas se cogita a idéia do crime.
- Atos Preparatórios. Ainda não é crime, apenas se prepara para cometer o crime.
- Atos de Execução. É CRIME, pois o crime já foi exteriorizado conforme o planejado pelo autor.
- Consumação. É CRIME, pois se efetivou.
- Exaurimento. É o elemento adicional que comprova a consumação do crime.

Aula 5 – 20/Maio/2010.

1) No que consiste a Desistência Voluntária? Qual é a diferença em relação à tentativa do crime?
É a atitude do agente de desistir de praticar o crime antes que se conclua a fase dos Atos Executórios (iter criminis). No entanto é importante que esta desistência não tenha a intervenção de ninguém, ou seja, a desistência deve ser voluntária. Neste caso, o agente não responderá pela intenção planejada, mas apenas pelos atos praticados até a desistência. Difere-se da tentativa, porque nesta houve a intervenção de terceiros, enquanto na desistência voluntária a atitude é voluntária sem intervenções.

2) O que é Arrependimento Eficaz?
Consiste na atitude ativa da agente que concluiu a fase de Atos Executórios, mas tentar evitar a consumação do crime. Diz-se “atitude ativa”, porque o agente deve se manifestar e praticar ações que caracterizem o seu arrependimento. Apenas lamentar-se e permanecer omisso não é suficiente. É importante considerar que estas atitudes sejam eficientes e de fato salvem a vítima, caso contrário, deverá responder como crime consumado. Se houver a eficiência, o agente responderá apenas pelos atos praticados.

3) O que é Arrependimento Posterior?
Consiste na atitude do agente que cometeu o crime, em devolver ou indenizar a vítima tudo que lhe foi subtraído ou tudo aquilo que lhe causou prejuízo. O arrependimento posterior é válido apenas para os casos onde não haja violência ou grave ameaça, nem mesmo que o juiz já tenha RECEBIDO a denúncia. Neste caso, a pena será reduzida de 1 a 2/3.

4) Quanto ao arrependimento posterior, o que acontecerá se o agente ressarcir a vítima apenas após o juiz ter recebido a denúncia?
O agente, mesmo ressarcindo a vítima, deverá responder o processo, pois o juiz já recebeu a denúncia.

5) Quais são os conceitos de: Crime Comum, Crime Próprio e Crime de Mão-Própria?
- Crime Comum: É o crime que pode ser cometido por qualquer pessoa.
- Crime Próprio: É o crime que exige do autor alguma característica própria, por exemplo, no peculato, o infrator deve ser funcionário público ou pelo menos estar relacionada a ele.
- Crime de Mão-Própria: Exige que o infrator atue sozinho.

6) Quais são os conceitos de: Crime Formal, Crime Material e Crime de Mera Conduta?
- Crime Material: É aquele que produz resultados perceptíveis.
- Crime Formal: É aquele que pode não resultar em resultados. É o caso da concussão, onde a exigência de propina já é considerado crime, mesmo que a pessoa que está sendo subornada não conclua o pagamento.
- Crime de Mera Conduta: É aquele onde ainda não existiu nenhum crime formal nem material, mas a conduta praticada já é considerada criminosa. Ex.: Formação de Quadrilha.

7) Quais são os conceitos de Crime Plurissubsistente e Crime Unissubsistente?
- Plurissubsistente: É aquele que a prática e a consumação ocorrem em um único ato.
- Unissubsistente: É aquele que a prática e a consumação exigem mais de um ato.

8) Quais são os conceitos de Crime Monosubjetivo e Crime Plurisubjetivo?
- Monosubjetivo: É aquele que o agente atua sozinho, mas eventualmente pode ter concurso de pessoas.
- Plurisubjetivo: É aquele que o agente atua necessariamente em conjunto com outros agentes.

9) O que é Crime Instantâneo e Crime Permanente?
- Instantâneo: É aquele que o resultado ocorre de imediato.
- Permanente: É aquele que se estende no tempo. Ex.: Seqüestro.

10) Quais são os conceitos de Crime Progressivo, Progressão Criminosa e Crime Preterdoloso?
- Crime Progressivo: O agente necessita praticar diversos crimes para concluir o crime almejado.
- Progressão Criminosa: O agente comete um crime ainda pior do que inicialmente almejava.
- Crime Preterdoloso: O agente age de maneira dolosa em um crime, que sem intenção do agente, gera mais um outro crime culposo, ou seja, o agente responderá por 2 crimes.

11) O que é Crime Impossível?
É o crime que só existe nos plano do agente, mas se torna impossível de se tornar realidade em virtude dos meios infundados de consumação ou por inexistência do próprio objeto do crime.

12) No que consiste a agravação pelo resultado?
É a situação jurídica que estabelece que cada um dos infratores do mesmo crime, responderão por aquilo que fizeram, ou seja, a sua participação. Ex.: O seqüestrador terá maior punição que a pessoa que ofereceu a cada para isolar o seqüestrado.

13) Qual é o conceito de Autoria Colateral e Autoria Incerta?
- Autoria Colateral ocorre quando duas pessoas, sem prévia combinação, decidem cometer a mesma infração, contra a mesma pessoa, no mesmo horário.
- Autoria Incerta: Quando duas pessoas sabidamente identificadas como autores cometem o mesmo crime, contra a mesma pessoa e no mesmo horário e a perícia não logra desvendar quem é o responsável. Ex.: Duas pessoas atiram ao mesmo tempo em outra e a polícia não consegue desvendar qual dos dois autores é o responsável pela morte.

14) O que é Erro de Tipo?
É o elemento que exclui o dolo do crime, considerando que o infrator agiu sem saber ou sem querer praticar tal conduta criminosa.

15) O que é Erro de Proibição?
É o elemento que exclui a culpa do crime, considerando que o infrator agiu errado pensando que estivesse agindo corretamente.

16) Quais são os requisitos necessários para que uma pessoa possa ser considerada Culpável?
- Ser imputável.
- Ter consciência de que a conduta praticada é ilícita.
- Ter tido a oportunidade de atuar de forma lícita no momento do crime.

17) Quais são os excludentes de culpabilidade?
- Menores de 18 anos
- Loucos
- Embriagados involuntariamente
- Os que agem sob ordem hierárquica.
- Coação Moral Irresistível.

18) Quais são os dois tipos de ordem hierárquica? Em qual delas o agente pode alegar inocência?
- Ordem manifestamente ilegal: O executor do crime tem plena ciência que está fazendo algo equivocado.
- Ordem aparentemente legal: é aquela que o executor cumpriu a ordem porque o ato lhe pareceu comum.


19) O que é Coação Moral Irresistível?
É a pressão que um servidor público oferece contra um particular, de modo que este não tenha outra alternativa senão praticar uma conduta ilícita.

Aula 6 – 24/Maio/2010.

1) O que é a Teoria Finalista?
Teoria que determina que o julgamento do réu deve ser feito com relação a sua intenção e não pelo resultado. Sendo que o responsável por identificar a real intenção é o juiz togado, que se valerá das provas e análise dos fatos para dar o seu parecer final.

2) O que é Crime Privilegiado? Tem redução ou agravo de pena?
É crime que foi cometido em virtude de forte emoção da vítima, o que acarretará uma redução da pena.

3) O que é Crime Qualificado?
É o crime cometido com circunstâncias agravantes, caracterizando que o criminoso agiu com uma conduta ainda mais grave que o próprio crime previsto originalmente em lei. Tem agravo de pena.

4) Crime Agravado? Tem redução ou agravo de pena?
É o crime cometido contra menores de 14 e maiores de 60 anos. Terá agravo de pena.

5) De acordo com o código penal, o crime cometido por funcionário público de Chefia, Assessoramento e Direção terá redução ou agravo de pena?
Agravo de um terço da pena.

6) Se uma pessoa física ou jurídica por algum momento exercer atividade para o governo, mesmo que sem remuneração, será considerada funcionária pública?
Sim.

7) O que é Peculato?
É o crime praticado por funcionário público que subtrai bem material alheio que está sob sua posse, sendo público ou privado e que tenha caráter móvel.
Observação: Ter é posse não é estar em mãos. Para ter a posse deverá existir o dever e a relação de cuidado com o bem.

8) O que é Peculato Impróprio ou Peculato Furto?
É o peculato cometido mesmo que o infrator não tenha a obrigação e o dever de cuidado com a vítima, nem mesmo a relação de posse. Neste caso o funcionário público se deparou com o objeto (móvel, público/privado) e não resistiu em subtraí-lo. É também chamado de peculato de ocasião.

9) O que é o Peculato Culposo?
É o caso onde o furto de um bem móvel, público ou privado, ocorre em virtude de uma negligência do funcionário público que tinha a obrigação de zelar por ele. É o caso do funcionário público que cuida de uma sala com eletrônicos apreendidos pela polícia e ao meio da tarde sai da sala para tomar café. Ao voltar verifica que os eletrônicos foram roubados. Veja que neste caso ele não roubou nada, mas foi negligente com aquilo que tinha a posse e permitiu que o furto acontecesse.

10) O que é o Peculato mediante Erro de Outrem? Em que momento se consuma este crime?
É receber bem alheio, seja ele público ou privado, por erro de outra pessoa. Este crime se consuma no momento que o agente que recebeu nega a devolução do dinheiro, após ter sido notificado formalmente. Ex.: um funcionário recebeu o salário de outro por engano e se omite. Até aqui não há crime. Mas após 3 meses o departamento pessoal percebe o erro, notifica o funcionário formalmente para que ele devolva o dinheiro, mas este não o faz. Neste momento o crime de Peculato mediante erro de outrem está consumado.

11) Quanto ao peculato, existe a possibilidade do Funcionário Público fazer uso de Retratação para livrar-se da pena?
Apenas será permitida a retratação quando o peculato for culposo, mesmo assim deve seguir as regras:
- Se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado, terá a extinção da pena.
- Se a retratação ocorrer depois do trânsito em julgado, terá diminuição de 50% da pena.

Aula 7 – 28/Maio/2010.

1) No que consiste o crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações? Quem o pratica?
É o crime praticado por funcionário público que, de maneira dolosa, insere, altera ou exclui dados do sistema de informações da administração pública com o objetivo de criar vantagem ou gerar prejuízo a alguém. O código penal brasileiro não prevê a forma culposa, apenas dolosa.

2) No que consiste o crime de Modificação/Alteração de Sistema de Informações? Quem o pratica?
É o crime praticado por funcionário público que altera o programa de informações. Veja que não se faz referência às informações, mas sim ao programa em si. Apenas modifica-lo já é crime, mesmo que não gere benefício ou vantagem para si, para outrem ou para a administração pública. Nos casos em que a alteração gere vantagens ou prejuízos, a pena será agravada. É o crime do “Mexeu, Fodeu!”.

3) No que consiste o crime de Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro e Documentos? Aplica-se aos casos de Força Maior e Caso Fortuito?
É o crime cometido pelo funcionário público que perde, oculta ou estraga livros e documentos utilizados pela administração pública. No entanto, não será considerado crime nos casos de força maior (ação do homem) ou caso fortuito (ação da natureza). O código penal brasileiro não prevê a forma culposa, apenas dolosa.

4) No que consiste o crime de Emprego Irregular de Verbas Públicas?
É o crime cometido por funcionário público que destina as verbas ou receitas recebidas, para uso diverso daquele previsto na dotação orçamentária. Exemplo: repartição pública que compra material de limpeza com a verba recebida para comprar material de informática.

5) No que consistem o crime de Concussão?
É o crime cometido por funcionário público que, nas atribuições de seu cargo ou em nome dele ou antes mesmo de assumi-la, EXIGE vantagem a terceiros. Este crime é consumado apenas na verbalização, sendo que receber de fato a vantagem caracteriza mero exaurimento do crime.

6) No que consiste o crime de Excesso de Exação (Concussão do Parágrafo 1º)?
É o crime cometido por funcionário público que extrapola os limites da sua atribuição e, perante o particular, faz cobranças:
- que sabe ou deveria saber que indevidas; e
- devidas, mas de modo vexatório ou gravoso.
Neste caso, o destino do dinheiro não é o “bolso” do funcionário público, mas sim os cofres públicos.

7) No que consiste o crime de Excesso de Exação Qualificado (Concussão do Parágrafo 2º)?
É o mesmo crime de excesso de exação, mas o funcionário público desvia o dinheiro para si ou para outrem.

8) O que é corrupção passiva? Quem o pratica?
É o crime praticado servidor público que SOLICITA vantagem indevida ao particular. Apenas a solicitação já consuma o crime, sendo que o recebimento caracteriza mero exaurimento.

9) O que é corrupção passiva do parágrafo 1º? Quem o pratica?
É o crime de retardar ou deixar de praticar ato previsto em lei, em virtude de promessa ou vantagem recebida na corrupção passiva. Note que neste caso, o crime de corrupção passiva já está na fase de exaurimento, diferente do crime de corrupção passiva do caput.

10) O que é corrupção passiva do parágrafo 2º?
É o crime de retardar ou deixa de praticar ato previsto em lei, cedendo a pedido e a influência exercida por outrem. Este crime está relacionado com o tráfico de influência.

11) O que Tráfico de Influência? Quem o pratica? Em que momento de consuma o crime?
É o crime praticado por particular contra a administração pública, quando SOLICITA ou EXIGE vantagem oferecendo a promessa de influir em atos praticados por funcionários públicos. Apenas a verbalização já basta para consumar o crime, sendo que o exercício da influência é mero exaurimento. Para que este crime aconteça são necessárias três pessoa: 1 funcionário (o que pratica a corrupção passiva do parágrafo segundo) público e 2 particulares (um que exige e vantagem A PRETEXTO DE INFLUIR e outro que cede à exigência).

12) O que é o Crime de Corrupção Ativa?
É o crime cometido por particulares contra a administração pública. Consiste em OFERECER vantagem a funcionário público para que ele aja em função dos interesses do particular. A verbalização da oferta já consuma o crime. Efetiva-lo é o exaurimento.

13) O que é o crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho?
É o mau comportamento do funcionário público que, por preguiça ou desídia, deixa de realizar o seu serviço como deveria e permite que aconteçam contrabandos e sonegação de impostos.

14) Qual é a diferença de contrabando e descaminho?
Contrabando é a entrada de produtos ilícitos no país.
Descaminho é a entrada de produtos lícitos, mas que não realizaram o pagamento de todos os impostos.

15) O que é o Crime de Prevaricação?
É o crime cometido por funcionário público que deixa de atuar ou atua de maneira equivocada, dolosamente, para satisfazer seus sentimentos pessoais. É o famoso “quebra galho”, onde o funcionário não cobra nada, mas por amizade facilita a situação do particular.

16) O que é o crime do Art. 319-A, “crime sem título”?
Incorrerá neste crime, o diretor de presídio e agentes de escolta que deixarem de revistar os prisioneiros permitindo o acesso deles a aparelhos celulares ou outros meios de telecomunicação.

Questões Diversas:

1) Quais fatores extinguem a punibilidade, segundo o Código Penal?
- Morte do Agente
- Anistia, Graça e Indulto.
- Retroatividade da Lei que não considera a fato como criminoso
- Prescrição, decadência ou preclusão.
- Renuncia do direito de queira ou perdão aceito
- Retratação do agente, nos casos permitidos em lei.
- Perdão judicial, nos casos permitidos em lei.


2) O que é exercício arbitrário das próprias razões?
Agente que subtrai motocicleta que vendera e cujo preço não recebera. Caso de exercício arbitrário das próprias razões e não de furto.



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