Direito Constitucional

Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.



Direito Constitucional


Aula 1 – 26/Agosto/2010

1) O que é e qual é o objetivo da existência de uma Constituição?
Basicamente, é um sistema de normas que determina o modo de ser do Estado e a sua organização.

2) Qual é a diferença entre Regra Material e Regra Formal na Constituição?
- Material: São aquelas que obrigatoriamente devem estar na constituição.
- Formal: São aquelas que agregam valor à Constituição.

3) O que significa dizer que a Constituição é a Lei Maior do Estado?
Que todo o ordenamento jurídico está subordinado a ela.

4) Quais são os elementos constitutivos do Estado Federal?
- Povo
- Território
- Governo Soberano
- Finalidade.

4) Quais são os Princípios Fundamentais da RPF?
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da Pessoa Humana
- Valores Sociais do trabalho e da Livre Iniciativa
- Pluralismo Político;

5) Qual é a diferença entre um Estado Unitário e um Estado Federal?
- Unitário tem um único poder que emana para todo o território
- Federal: Federal tem o poder descentralizado e distribuído ao longo do território.

6) Qual é o Regime Político existente no Brasil e quais são as suas 3 divisões?
O regime político é a democracia, que se divide conceitualmente em:
- Democracia Direta, quando o povo exerce o poder diretamente, sem intermediários.
- Democracia Indireta, quando o povo elege seus representantes (intermediários) para exercer o poder.
- Democracia Semi-direta, quando o povo elege seus intermediários para exercer o poder, mas também pode exerce-lo diretamente.

7) Quais são as ferramentas que permitem ao povo exercer o poder dentro da democracia semi-direta no Brasil?
- Plebiscito: É a consulta à população sobre uma lei que sequer foi elabora.
- Referendo: É a consulta à população sobre uma lei que está pronta para entrar em vigor.
- Iniciativa Popular: Possibilidade do povo dar iniciativa no processo legislativo.

8) Considerando as FORMAS de Governo, o que é República e Monarquia?
- República: Chefe de Estado/Governo eleito pelo povo, podendo ser julgado por seus atos.
- Monarquia: Chefe de Estado como herança e diferente do Chefe de Governo.

9) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Parlamentarismo?
Poder Executivo depende dos votos de confiança do parlamento para governar.

10) O parlamentarismo poderá existir na República ou na Monarquia?
Em ambos.

11) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Presidencialismo?
Chefe de Estado e Chefe de Governo são a mesma pessoa e eleito pelo povo direta ou indiretamente.

12) No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o poder Executivo pode destituir membro do Legislativo e vice-versa?
- Parlamentarismo: sim, podem destituir.
- Presidencialismo: não, não podem destituir.

13) Considerando os SITEMAS de Governo, o que é Semi-Presidencialismo?
Sistema que possui presidente eleito como Chefe de Estado e também primeiro ministro como Chefe de Governo.

14) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Diretório?
Semelhante ao parlamentarismo, mas neste caso o parlamento escolhe não apenas uma pessoa, mas um gabinete.
Não existe centralização de poder.

15) Como é classificado o nome “República Federativa Presidencialista Democrática do Brasil”?
- República: Forma de Governo.
- Federativa: Forma do Estado.
- Presidencialista: Sistema de Governo.
- Democrática: Regime Político.

15) Classificando a Constituição quanto ao conteúdo, o que é constituição material e formal?
- Material: quando regulam apenas o Estado a sua organização e os direitos fundamentais.
- Formal: Quando além da outra, possui conteúdo complementar.

16) Classificando a constituição quanto à forma, o que é constituição escrita e não-escrita?
- Escrita: quando unificado em um texto.
- Não-escrita (ou consuetudinária): quando baseada nos costumes e jurisprudências.

17) Classificando a constituição quanto ao modo de elaboração, o que é constituição dogmática e histórica?
- Dogmática: Sempre escritas expressando os dogmas do momento da elaboração.
- Histórica: Sempre não-escrita e baseada na formação histórica do País.

18) Classificando a constituição quanto à origem, o que é constituição popular e outorgada?
- Popular: quando elaborada com a participação do povo.
- Outorgada quando imposta pelos governantes.

19) Classificando a constituição quanto à estabilidade, o que é constituição rígida, flexível e semi-rígida?
- Rígida: Quando uma alteração depende de processos e exigências.
- Flexível: Quando pode ser alterada pelo representante.
- Semi-rígida: Parte flexível, parte rígida.

20) Classificando a constituição quanto à aplicabilidade, o que é norma contida, plena e limitada?
- Plena: quando auto-explicativa.
- Contida: nasce plena, mas necessita de complemento explicativo.
- Limitada quando possui conteúdo programático a ser aplicado com o tempo.

21) Como se classifica a Constituição brasileira quanto ao conteúdo, forma, modo elaboração, orgiem, estabilidade e aplicabilidade?
- Conteúdo: Formal.
- Forma: Escrita.
- Modo de Elaboração: Dogmática.
- Origem: Popular
- Estabilidade: Rígida
- Aplicabilidade: Plena, Contida e Limitada.

22) O que é Poder Constituinte Originário?
É aquele que tem o poder de editar uma constituição para substituir uma anterior ou criar uma nova.

23) O que significa dizer que o Poder Constituinte Originário é Inicial, Ilimitado e Incondicional?
Que não se baseia em nenhuma outra constituição (Inicial), não possui limitação no meio jurídico (Ilimitada) e que não precisa basear-se em outra constituição (Incondicional).

24) O que é Poder Constituinte Derivado ou Instituído?
É aquele que tem o poder de reformar ou emendar a Constituição já existente, sem alterar sua essência material.

25) O que significa dizer que o Poder Constituinte Derivado é Secundário, Subordinado e Condicional?
- Secundário: Está hierarquicamente abaixo do poder constituinte originário.
- Limitado: Está limitado às determinações do poder constituinte originário.
- Condicional: Somente pode agir conforme as condições da constituição original.

26) O que é Poder Constituinte Decorrente?
Igual ao Poder constituinte Derivado, mas é o poder que os estados federados possuem para poder elaborar a sua própria constituição.

27) O que é Emenda Constitucional?
É a única lei que pode alterar a Constituição.

28) Qual é a quantidade de votos necessários para aprovar uma Emenda Constitucional?
Para iniciar a votação: 1/3 das Casas.
Para entrar em vigor: 3/5 de cada Casa.

29) O que é Lei Complementar?
É a lei que complementa, explica ou adiciona algo à Constituição.

30) Qual é quantidade de votos necessários para aprovar Lei Complementar?
Maioria absoluta, ou seja, maioria do total de parlamentares.

31) O que é Lei Ordinária?
É a legislação comum do Estado. Quando a constituição faz referencia a uma Lei sem adjetivações, está se referindo à Lei Ordinária.

32) Qual é a quantidade de votos necessários para aprovar Lei Ordinária?
Aprovada por maioria simples ou relativa, ou seja, maioria dos presentes.

33) O que é Lei Delegada?
É elaborada pelos chefes executivos (federais, estaduais ou municipais) quando em situação de urgência relevante, sendo que a lei ordinária teria mais entraves e demoras.

34) O que é Medida Provisória?
Ato legislativo com força de lei que entra em vigor após a assinatura do Presidente e antes da aprovação do CN.
Possui validade de 60 dias para ser aprovada/revogada pelo CN.

35) Qual é a diferença de um Decreto Legislativo e uma Resolução Legislativa?
Ambos elaborados pelo Legislativo para veicular matéria competente ao CN, mas:
- Decreto Legislativo: determina competência exclusiva.
- Resolução Legislativa: determina competência privativa.
(?????????????... Confirmar este conceito!)

36) Explique a Teoria da Recepção.
Esta teoria diz que o ordenamento jurídico atual poderá ser mantido em pleno vigor se ele for materialmente compatível com a Constituição anterior.

37) As normas jurídicas materialmente incompatíveis com a nova constituição serão avaliadas pelo STF para que sejam revogadas?
Não. De acordo com a Teoria da Recepção a incompatibilidade material resulta na revogação tácita e automática da norma, sem apreciação de mérito por parte do STF.

38) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil e seus conceitos?
- Soberania: Poder de organizar-se juridicamente dentro de seu território e fazer valer as suas decisões, dentro dos limites éticos.
- Cidadania: É o status da nacionalidade acrescido de direitos políticos.
- Dignidade da Pessoa Humana
- Valor do Trabalho e Livre Iniciativa: Trabalhar de maneira digna e justa, com permissão de empreender em qualquer ramo desde que seja lícito.
- Pluralismo Político:

39) Quais são as características de um Estado de Direito?
- Todos estão submetidos à lei
- Poderes do Estados repartidos e exercendo mútuo controle entre si.
- Os direitos e garantias são solenemente enunciados.

40) Quais são as características de um Estado Democrático?
- Fundado no princípio da soberania popular.
- defesa dos direitos sociais e redução da desigualdade.
- Pluralidade Partidária.

41) Como é classificada a Tripartição dos Poderes do governo?
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, que são independentes e harmônicos.

42) Quais são os Objetivos Fundamentais da RFB?
- Construir uma sociedade justa, livre e solidária
- Garantir o desenvolvimento social
- Erradicar a pobreza
- Promover o bem de todos sem preconceitos.

43) Qual é a diferença dos Direitos Fundamentais e Objetivos Fundamentais da Constituição?
- Direitos são aqueles já imputados ao cidadão pela Constituição.
- Objetivos são os elementos que o país visa.

44) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Independência Nacional?
É a não-submissão a qualquer outro ordenamento jurídico estrangeiro.

45) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Prevalência dos Direitos Humanos?
Fazer valer o acordo Internacional de Direitos Humanos.

46) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Autodeterminação dos Povos?
Respeito à soberania dos demais países.

47) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Não-intervenção?
Não-invasão armada de países estrangeiros.

48) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Defesa da Paz?
Respeito à ordem já estabelecida.

49) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Solução Pacífica de Conflitos?
Repúdio à guerra como alternativa de conter mudanças eminentes.

50) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio do Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo?
O terrorista não terá guarida em solo brasileiro,

51) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Cooperação entre os Povos?
Ajuda mútua para o bem comum.

52) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Concessão de Asilo Político?
Proteção oferecida a pessoa perseguidas politicamente em seu país sem o devido julgamento.

Aula 2 – 27/Agosto/2010

1) O que são Direitos e Garantias Fundamentais?
- Direitos são as prerrogativas que a CF outorga às pessoas.
- Garantias são as ferramentas jurídicas utilizadas para proteger os Direitos.

1.2) Os direitos e deveres individuais e coletivos são aplicáveis aos estrangeiros?
Apenas aos estrangeiros residentes no país.

1.3) Os direitos e garantia fundamentais previstos na CF88 podem ser ampliados ou reduzidos pelas constituições estaduais?
Podem ser ampliados mas jamais poderão ser reduzidos.

2) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Isonomia?
Todos são iguais perante a Lei de maneira formal, já que de maneira material existem diferenças econômicas, físicas, sociais, etc.

3) O que é Discriminação-Finalidade (ou Discriminação Objetiva)?
É a discriminação realizada pelo governo para atingir um interesse público. Ex.: Altura e Peso para fazer parte do Corpo de Bombeiros.

3.1) O direito trabalhista e do consumidor seguem o princípio da Isonomia?
Não, porque existirá a proteção da parte mais fraca da relação, ou seja, os trabalhadores e os consumidores.

4) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, bem como não será tratado sem o devido respeito ou submetido à tortura.

5) Qual é o conceito do Princípio da Legalidade no Direito Constitucional, Penal e Administrativo?
- Constitucional: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei
- Administrativo: O servidor somente poderá fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.
- Penal: Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

6) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Liberdade de Pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

7) O significa dizer "é livre a manifestação do pensamendo, vedado o apócrifo (ou inonimado)"?
Que é vedado o anonimato.

8) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio do Direito de Resposta?
É assegurado o ofendido o direito de resposta e indenização, proporcional ao agravo, além da indenização material, moral ou à imagem.

9) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Consciência, Crença e Culto?
O estado é laico e permite que todos escolham sua crença ou ideologia, desde que não interfira no direito e liberdade alheia.

10) O que é Escusa de Consciência e como se deve compensá-la?
É alegar não poder exercer determinado dever por motivos religiosos e deve ser compensado com a prestação alternativa.

11) O que acontece à pessoa que solicita Prestação Alternativa, em virtude de Escusa de Consciência, e não a cumpre?
Deixará de ser cidadão, perdendo seus direitos políticos de votar e ser votado.

11.1) O que ocorre quando não existe prestação alternativa possível para a Escusa de Consciência?
A pessoa deverá cumprir a determinação legal, sem poder alegar escusa.

12) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Expressão?
É a isenção de Censura e Licença Prévia. No entanto, é permitido reprimir quando fere os direitos individuais de outro indivíduo.

13) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Inviolabilidade da Casa?
A casa é asilo inviolável e nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador.

13.1) Quando ao princípio da inviolabilidade da casa, o que é Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem da pessoa?
- Intimidade: a vida da pessoa dentro de sua residência.
- Vida Privada: a vida da pessoal no meio social.
- Honra: conceito de retidão e boa-fé que as pessoa possuem na sociedade.
- Imagem: visão transmitida a todos.

14) Quais são as 4 exceções contra o Princípio da Inviolabilidade da Casa?
- Flagrante delito.
- Desastre
- Prestação de socorro
- Ordem judicial durante o dia.

14) O princípio da inviolabilidade da casa também é aplicado a empresas?
Sim.

15) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Inviolabilidade da Correspondência?
Correspondências e comunicações telegráficas nunca poderão ser violadas.
Comunicações Telefônicas: Pode ser realizada com autorização judicial.

16) Quando será permitida a violação do Princípio da Inviolabilidade da Correspondência?
Nos casos de processo penal/criminal e com autorização judicial.

17) É permitido violação de correspondências em casos de processos civis?
Nunca será permitido em processos civis.

18) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Exercício de Profissões?
É livre o exercício de qualquer trabalho, desde que as qualificações sejam atendidas.

19) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Locomoção?
Em tempo de paz, é permitido entrar, sair e locomover-se pelo território nacional com os seus bens.

19.1) Qual é garantia que protege o direito de Locomoção?
Habeas Corpus.

19.2) O rodízio municipal de veículos pode ser considerado uma violação do direito de locomoção?
Não, porque o direito de ir e vir é da pessoa e não do veículo.

20) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Reunião?
É permitida a reunião pacífica e desarmada, em local aberto, sem autorização, desde que não atrapalhe outra previamente marcada para o mesmo local. Pede-se aviso à autoridade local.

21) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Associação?
É permitido associar-se quando o fim é lícito. Diferencia-se das Reuniões em relação à duração do evento/motivo, vedado associação paramilitar com treinamento armado.

21.1) Nas associações, existe relação recíproca de direitos e obrigações entre os associados?
Não, conforme Código Civil de 2002.

22) O que é uma Associação e o que é necessário para a sua suspensão ou dissolução?
É a reunião estável e permanente de pessoas que visam um fim comum.
Suspensão e dissolução somente através do Judiciário.

22.1) A suspensão e dissolução de associação dependem de sentença transitada em julgado?
Ambas dependem de decisão judicial, mas:
- Suspensão não depende da sentença transitada em julgado.
- Dissolução depende de sentença transitada em julgado.

22.2) Observação:
Transitado em julgado de maneira imediata é apenas no STF, pois nas instâncias inferiores haverá transitado em julgado apenas se não houver recurso contra a sentença antes da prescrição.

23) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Associação?
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou permanecer associado.

24) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito de Propriedade?
Além da garantia de possuir bens (que é garantido em qualquer lugar do mundo), garante também a propriedade privada dos meios de produção.

25) Quando é que uma propriedade urbana e rural atende a sua função social?
- Urbana: Quando ela atende às exigências fundamentais expressas no plano diretor do município.
- Rural: Quando aproveita o solo e os recursos naturais disponíveis de maneira racional e adequada e respeita as relações de trabalho.

26) O que acontece com as propriedades rurais que não cumprem o seu papel social?
Poderão sofrer desapropriação.

27) Qual é o destino do bem econômico nos casos de Expropriação por plantio de plantas ilícitas?
Todo bem econômico apreendido por tráfico de entorpecentes irá para clínicas de recuperação de viciados e para a prevenção e repreensão ao crime.

28) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Proteção à Pequena Propriedade Rural?
A Propriedade pequena e trabalhada pela família poderá ser utilizada como objeto de penhora para pagamento de dívidas que contraiu para realizar a atividade produtora.

29) A Proteção à Pequena Propriedade Rural também isenta a possibilidade de penhora por dívidas fiscais?
Não. É a única exceção à proteção da Pequena Propriedade Rural.

30) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito Autoral?
- Autor: exploração vitalícia.
- Pais, Filhos e Cônjuges: exploração vitalícia.
- Herdeiros de pais, filhos e cônjuges: 70 anos após o falecimento dos pais, filhos e cônjuges.
- Domínio Público: Após setenta anos da morte dos pais, filhos e cônjuges.

32) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito a participação Individual em Obra Coletiva?
É por exemplo o direito que tem uma equipe completa de novela, por exemplo, já que foi uma ação coletiva.

33) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Privilégio de Invenção Industrial?
O inventor terá o seu invento garantido por tempo determinado, considerando que o invento não poderá contrariar o interesse coletivo.

34) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito à Herança?
O Estado não tem permissão para apropriar-se dos bens do indivíduo falecido.

35) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Defesa do Consumidor?
O Estado tem a obrigação de fornecer informações necessárias para o esclarecimento do cidadão.

36) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito de Petição (ou Representação)?
Qualquer pessoa, poderá fazer um requerimento ao Poder Público informando que houve ilegalidade ou abuso de poder contra si ou seu interesse, por parte de um agente público.

36.1) Um estrangeiro poderá exercer seu Direito de Petição?
Sim, pois é direito de qualquer pessoa.

36.2) O direito de petição deverá impetrado na Administração Pública ou no Judiciário?
Em qualquer um deles, desde que não seja de maneira concomitante.

37) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Jurisdição Universal?
Qualquer pessoa que se sente lesada pode, através do Judiciário, pedir reparação do dano, sendo conservado o Direito adquirido conforme CF.

38) O que é Tribunal de Exceção? É permitido no Brasil?
Quando o julgamento ocorre sem o Poder Judiciário. Este tipo de tribunal é proibido no Brasil.
Ex: Tribunal de Nuremberg, que julgou os oficiais nazistas.

39) O que é Júri e Soberania de Veredictos?
Órgão julgador formado por 7 jurados do povo, em caso de crimes dolosos contra a vida.
Soberania de veredictos: Significa que o juiz deve acatar a decisão dos jurados, mesmo que não concorde com ela.

39.1) Existe alguma alternativa contra a soberania do júri?
Sim, anulando o júri.

40) No que consiste do direito de Ampla Defesa?
Direito do réu de exercer sua defesa, sendo que o juiz não poderá se recusar a avaliar alguma prova que facilite a defesa do réu, desde que lícita.

41) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Anterioridade da Lei Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina.

42) No artigo 5º da CF, no que consiste o Princípio da Retroatividade da norma Penal mais benéfica ao infrator?
A lei somente irá retroagir quando for beneficiária ao réu.

43) No artigo 5º da CF, no que consiste o repúdio ao Racismo?
A prática do racismo é crime inafiançável e sem prescrição.

44) O que é a concessão da Graça e Anistia e a quem compete?
- Graça: Identifica-se o crime, mas não se aplica a pena. Competência do Presidente da República.
- Anistia: É o perdão do crime. Competência do Congresso Nacional.

45) Os crimes hediondos não podem se valer de quais ferramentas constitucionais?
Graça, Anistia e Fiança.

Aula 3 – 30/Agosto/2010

1) Conforme CF88, Artigo 5º da, Inciso XLV, o estado poderá se apropriar dos bens do de cujus?
Em regra não, mas poderá ocorrer se os bens tiverem sido adquiridos por vias ilícitas, por exemplo, tráfico de entorpecentes.

2) Poderá o herdeiro do de cujus cumprir pena em função da morte deste?
Não. Seguindo o princípio da Personalização da Pena, o herdeiro responder apenas pelos danos causados pelo de cujus até o limite dos bens herdados.

3) No que consiste o princípio da individualização da pena?
Que a atribuição da pena dependerá da infração cometida.

4) Quais são as penas consideradas proibidas pela CF88?
- De morte, salvo no caso de desertores em tempo de guerra;
- Banimento;
- De caráter perpétuo;
- Cruéis; e
- Trabalhos Forçados.

5) Quanto ao limite de tempo, qual é diferença de Condenação e Cumprimento de pena de restrição de liberdade?
A condenação não possui limite, mas o cumprimento da pena está limitado a 30 anos.

6) Que diferença prática tem para o preso, ser condenado a 100 anos ou a 30 anos, se o cumprimento máximo será 30 anos?
Os benefícios que ele poderá auferir durante o cumprimento, como por exemplo, a progressão de regime prisional.

7) Um brasileiro nato poderá ser extraditado?
Não. A extradição é cabível a brasileiro naturalizados, que tenham cometido qualquer crime antes da naturalização ou crime a qualquer tempo quando o crime for por envolvimento com tráfico de entorpecentes.

8) As mulheres presas e que tiveram filhos durante o cumprimento de pena poderá permanecer com seu filho?
Sim, a cada três horas durante o período de amamentação, limitado a 6 meses. Isto é um direito da criança e não da presa.

9) O estrangeiro poderá ser extraditado por crime político ou de opinião?
Não.

10) O que é Ação Penal Pública Incondicionada?
É aquela iniciada pelo Ministério Público, sem que ninguém possa arquivar o processo antes da sentença.

11) O que é Ação Penal Pública Condicionada?
É aquela que será iniciada pelo Ministério Público desde que a parte prejudicada ofereça representação. Após a representação, não haverá possibilidade de retirar o processo antes da sentença.

12) O que é Ação Penal Privada?
É aquela que o Ministério Público julgará após a representação da vítima, sendo que esta, a qualquer momento, poderá solicitar o arquivamento do processo.

13) O que é Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?
É aquela que o Ministério Público deveria ter iniciado por iniciativa própria, mas como seu prazo de fazer isto prescreveu, o particular poderá oferecer representação para que se inicie o processo.

14) O que ocorre se a prisão de qualquer pessoa não for informada ao juiz e à família do preso?
A prisão será ilegal, sendo portanto relaxada pela autoridade judiciária.

15) O que ocorre se, no momento da prisão, ao preso não for dito os seus direitos?
A prisão será ilegal, sendo, portanto, relaxada pela autoridade judiciária.

16) Por qual motivo o preso tem direito a saber quem são os responsáveis por sua prisão?
Para que possa ter mais argumentos ao exercer a ampla defesa e o contraditório.

17) Quais são as duas situações previstas na CF88 que possibilitam a prisão por dívida?
- Não-pagamento voluntário e inescusável de prestação alimentícia; e
- Depositário Infiel.

18) O que é habeas corpus?
É o remédio constitucional que garante o direito de locomoção quando houver ilegalidade emanada do Estado.

18.1) Quais são os dois tipos de habeas corpus?
- Preventivo: A concessão é chamada de salvo conduto.
- Repressivo: A concessão é também chamada de habeas corpus.

19) O habeas corpus é gratuito?
Sim e qualquer pessoa pode impetrar, mesmo que seja em favor de outro ainda que desconhecido. Não é necessário advogado.

20) No habeas corpus a soltura é imediata ou depende de prazo?
A soltura é imediata.

21) Em que situação será possível Mandado de segurança? Necessita de advogado.
Quando não for cabível habeas corpus e habeas data. Necessita de advogado, ainda que seja mandado de segurança coletivo.

22) No que consiste o Mandado de Injunção?
Notificar o judiciário que a ausência da norma jurídica está lhe causando prejuízos.

23) O que é Ação Popular? Gratuito ou Oneroso?
É o remédio constitucional que permite ao cidadão (PF e não PJ) defender o patrimônio público, o meio-ambiente, a moralidade e o patrimônio histórico e cultural que está sendo lesado pelo Estado. Será gratuito quando for em prol da sociedade e perceber boa-fé.

24) O que ocorre ao autor de ação popular se for comprovada sua má-fé na abertura do remédio constitucional?
Deverá pagar o ônus de sucumbência e custas judiciais envolvidos.

25) Qual é o requisito para que o Estado ofereça assistência gratuita à PF e PJ?
A pessoa deverá apresentar declaração de pobreza.

26) O que são Súmulas e Súmulas Vinculantes?
Súmulas são determinações contestáveis por parte dos juízes singulares e as Súmulas Vinculantes não permitem contestação.

27) Quais são as cláusulas pétreas da CF88?
- Forma Federativa do Estado
- Direitos e Garantias Individuais.
- Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico.
- Separação dos Poderes.

28) O que significa dizer que uma cláusula é pétrea?
Que não são passíveis de alteração por emenda ou qualquer outra norma jurídica.

29) Quais são os direitos percebidos pelos trabalhadores domésticos?
Macete: “Após Aviso LiLi SI FeRe 13 vezes no INSS”.
Significa: Aposentadoria, Aviso Prévio, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Férias Remuneradas, Descanso Semanal Remunerado, Décimo Terceiro, Integração ao INSS.

Aula 4 – 03/Setembro/2010

1) Quais documentos o funcionário deverá apresentar à empresa para ter direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas de filhos até 5 anos?
Deverá apresentar:
- certidão de nascimento
- matrícula
- mensalidade paga todos os meses.

2) O adicional de creche e pré-escola integra o salário?
Não. É apenas um adicional de salário.

3) Qual é a diferença de convenção coletiva e acordo coletivo?
- Convenção: Existe entre sindicato patronal e sindicato do trabalhador.
- Acordo: Existe entre o sindicato do trabalhador e as empresas.

4) Qual é o prazo para reclamação de direito trabalhista?
O prazo é de 2 anos após o término da relação laboral, podendo reclamar até os últimos 5 anos.

5) Qual é a exceção do prazo de 2 anos de prescrição de reclamação trabalhista?
O FGTS, que possui prazo de 30 anos.

6) Os menores de 14 anos podem trabalhar?
Não.

7) Os menores de 16 anos podem trabalhar?
Sim, desde que seja como aprendiz até os 18 anos.

8) Na hipótese de um aprendiz ser contratado 1 dia antes de completar 18 anos, ele poderá continuar trabalhando após completar 18 anos?
Sim.

9) Quais atividades são proibidas aos menores de 18 anos?
Atividades Insalubres, perigosas e penosa.

10) Considerando que o pagamento de FGTS ao doméstico é opcional, o empregador que paga por espontânea vontade poderá deixar de pagar a qualquer momento?
Não. Se houve um pagamento, o pagamento deverá ser feito sempre.

11) A contribuição confederativa é de pagamento obrigatório ou opcional por parte do funcionário?
Obrigatório, pois possui caráter de imposto.

12) Os sindicatos podem atuar em questões judiciais e administrativas quando for interesse de interesse coletivo ou individual?
Sim, poderá.

13) Qual é a obrigação que o sindicato jamais poderá deixar de cumprir?
Participar das negociações coletivas de trabalho.

14) O aposentado poderá votar e ser votado em organizações sindicais?
Sim.

15) Qual prerrogativa é concedida ao funcionário que exerce cargo eletivo no sindicato?
Estabilidade no trabalho desde o momento da sua candidatura até 1 ano após o término do mandato.

16) A estabilidade garantida ao detentor de mandato eletivo sindical também de estende aos suplentes?
Sim.

17) Quanto ao direito de greve, o que a CF88 não permite?
Que haja paralisação dos serviços essenciais.

18) Qual é o órgão competente para julgar se houve ou não irregularidade e abuso na aplicação da greve?
O Ministério do Trabalho.

19) Quais são os 2 modos de aquisição de nacionalidade?
- Primária: Natos (jus soli / jus sanguini)
- Secundária: através de naturalização.

20) Quais são as pessoas que adquirem a nacionalidade da forma primária?
Aqueles que:
- Nascem em solo brasileiro, filhos de pais brasileiros.
- Nascem em solo brasileiro, filhos de pais estrangeiros que residam no país e não desempenham serviço à nação estrangeira.
- Nascem em solo estrangeiro, filhos de pais brasileiros que residam no exterior mas desempenham serviço à nação brasileira.
- Nascem em solo estrangeiro, filhos de pais brasileiros e que solicitem a nacionalidade ao voltar para o Brasil após os 18 anos e aqui residem.

21) Quais são as duas formas de nacionalização secundária e como se aplicam?
- Nacionalização Originária: quando um estrangeiro de país que possua língua portuguesa e resida no Brasil por 1 ano.
- Nacionalização Extraordinária: quando um estrangeiro de qualquer país resida no Brasil por no mínimo 15 anos.

22) O que deverá fazer o português para que possa ter os direitos e deveres inerentes aos brasileiros?
Apenas residir no Brasil em caráter permanente.

23) Quais são os cargos exclusivos de brasileiros natos?
- Ministro do STF
- Presidente da República e seu Vice.
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Carreira Diplomática
- Oficial das Forças Armadas
- Ministro do Estado de Defesa.

24) Em que momento o brasileiro naturalizado perderá a nacionalidade brasileira?
- Quando for condenado por crime cometido antes da naturalização.
- Quando for condenado por tráfico de entorpecentes a qualquer tempo.
- Quando solicitar voluntariamente outra nacionalidade, sendo que esta não reconheça a brasileira como nacionalidade originária.

25) O brasileiro naturalizado que seja obrigado a obter nova nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira?
Não, porque não foi voluntário, mas sim obrigatório.

26) Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
- Selos Nacionais
- Armas
- Bandeira
- Hino Nacional

27) Quais são as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral e voto?
- Maiores de 18 anos.

28) Quais são as pessoas que fazem o alistamento eleitoral e votam voluntariamente?
- Maiores de 16 e menores de 18.
- Maiores de 70 anos
- Analfabetos

29) Quais pessoas são proibidas ao alistamento eleitoral?
- Os estrangeiros.

30) Quais são as pessoas proibidas de se alistarem mas que podem votar?
- Os conscritos,

31) Quais são as idades mínimas para ser Vereador, Deputado, Senador, Prefeito, Governador e Presidente da República?
- Vereador: 18
- Prefeito: 21
- Deputado: 21
- Senador: 35
- Governador: 35
- Presidente: 35

32) Quais são as pessoas inelegíveis?
- Analfabetos
- Estrangeiros (inalistável)
- Conscritos (inalistável)

33) O militar tem direito ao alistamento?
Sim. Quem não tem é o conscrito, ou seja, aquele que exerce o serviço militar obrigatório.

34) Como se dá o alistamento e a elegibilidade do militar?
- Se for servidor militar há mais de 10 anos, ao registrar a candidatura será alocado em serviços administrativos e ao ser eleito será deslocado para a reserva.
- Se for servidor militar há menos de 10 anos, será afastado do posto militar no momento do registro da candidatura.

35) Qual é o prazo máximo para Impugnação de Mandato Eletivo?
15 dias após a Diplomação.

36) As informações da ação de impugnação ficam disponíveis a qualquer cidadão ou correm em segredo de justiça?
Em segredo de justiça.

37) Qual situação permite a cassação dos direitos políticos?
Nenhuma. A cassação de direitos políticos é vedada pela CF88.

38) O cancelamento de naturalização possibilita a perda ou a suspensão do direito político?
Perda.

39) A recusa de obrigação imposta a todos e prestação alternativa possibilita a perda ou a suspensão do direito político?
Perda.

40) Quais são as 3 situações que possibilitam a Suspensão dos Direitos Políticos?
- Condenação Criminal transitada em julgado.
- Incapacidade Civil Absoluta
- Improbidade Administrativa.

41) Onde deverá ser registrado o estatuto do Partido Político?
No TSE, após a aquisição de personalidade jurídica civil.

42) Qual é a diferença de Capital Federal e Distrito Federal?
- Capital Federal é Brasília, que é a capital da Nação.
- Distrito Federal é a Capital Federal mais as cidades satélites.

43) Que tipo de lei poderá criar ou alterar Territórios, Estados, Municípios?
- Territórios: Lei Complementar.
- Estados: Lei complementar
- Municípios: Lei Estadual, dentro dos limites da lei federal.

Aula 5 – 13/Setembro/2010

1) A União possui personalidade jurídica própria? Quem é o seu chefe?
Sim, possui personalidade jurídica própria sendo uma pessoa jurídica de direito público. Seu chefe é o Presidente da República.

2) O que são bens de Uso Comum, Uso Especial e Dominical?
- Uso Comum: É aquele que todos têm acesso, mas não possui atribuição específica.
- Uso Especial: É aquele que todos têm acesso, mas existe uma atribuição específica. Ex.: Assembléia Legislativa.
- Uso Dominical: É aquele que uma pessoa usa como se fosse dono, sendo que este reverte algum benefício ao Estado.

3) O bem público está sujeito às ações do regime falimentar?
Não. O bem público não poderá ser objeto de penhora, alienação, etc. Isto porque o patrimônio público pertence a todos e não estaria correto repassa-lo a uma pessoa para pagamento de dívidas.

4) O bem público está sujeito à usucapião?
Não.

5) Considerando os tipos de usucapião, o que é a Usucapião Extraordinária, Ordinária, Constitucional Urbana e Constitucional Rural?
- Extraordinária: Quando a ocupação é para a moradia da família, que permanece no local por mais de 15 anos.
- Ordinária: Quando o ocupante permanece por mais de 10 anos no local, mas sem a intenção de lesar alguém, pois acreditava que o imóvel era dele.
- Constitucional Urbana: quando o ocupante utiliza o imóvel para moradia da família por mais de 5 anos, sem que o imóvel exceda 250m2.
- Constitucional Rural: quando o ocupante utiliza o imóvel para moradia da família por mais de 5 anos e mantém a terra produtiva sem que esta exceda 50 hectares de terra.

6) Leia abaixo os principais bens da União:
- Ilhas Oceânicas.
- Faixa de Fronteira e terras devolutas que nela se encontram.
- Plataforma Continental
- Recursos Minerais

7) A quem compete e qual é o tipo de competência de “manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”?
Competência Exclusiva da União.

8) A quem compete e qual é o tipo de competência de declarar guerra, celebrar a paz, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e assegurar a defesa nacional?
Competência Exclusiva da União.

9) A quem compete e qual é o tipo de competência de “permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente”?
Competência Exclusiva da União.

10) A quem compete e qual é o tipo de competência de “decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”?
Competência Exclusiva da União.

11) A quem compete e qual é o tipo de competência de “emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”?
Competência Exclusiva da União.

12) A quem compete e qual é o tipo de competência de “organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF e dos Territórios”?
Competência Exclusiva da União.

13) A quem compete e qual é o tipo de competência de concessão de anistia?
Competência Exclusiva da União.

14) A quem compete e qual é o tipo de competência de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”?
Competência Exclusiva da União.

15) No exercício de qual poder os Estados poderão escrever sua própria constituição?
Poder Constituinte Decorrente, sempre respeitando os limites da CF88.

16) Leia abaixo os principais bens dos Estados.
- Rios que não ultrapassam o limite estadual.
- Terras devolutas dentro fora da Faixa de Fronteira.

17) Como se calcula a quantidade de vereadores municipais? Quantos são em São Paulo?
A quantidade é proporcional à quantidade de habitantes, conforme tabela da CF88.
Em São Paulo, que possui mais 11 milhões de habitantes no município, pode ter 55 vereados.

18) Como se calcula a quantidade de deputados estaduais das Assembléias Legislativas?
Multiplica-se por 3 o número de deputados federais até que resulte em 36. Após este número, soma-se 1 deputado estadual para cada 1 deputado federal.

18) Como se calcula a quantidade de deputados federais dos Estados, DF e Territórios?
- Estados e DF: Quantidade proporcional à quantidade de, conforme tabela da CF88, não sendo menos de 8 e nem mais de 70 deputados federais.
- Territórios: Cada território poderá eleger 4 deputados federais.

18) Como se calcula a quantidade de Senadores?
Cada estado e DF tem direito a eleger 3 senadores através do sistema majoritário, ou seja, os que tiveram mais votos.

18) Quantos suplentes cada senador terá direito?
Cada um deles terá direito a dois suplentes.

19) De quem é a competência para fixar ou alterar salário dos membros do legislativo?
O próprio legislativo, com sanção ou veto do PR.

20) Qual é o foro de julgamento do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos?
- Presidente: STF, nos casos de crimes comuns.
- Governadores: STJ.
- Prefeitos: TJ

21) Como se define os subsídios dos Governadores, Vice-Governadores e Secretários de Estado?
Através de lei de iniciativa da própria Assembléia Legislativa.

22) Qual é a Lei que rege os Municípios e o Distrito Federal DF?
Lei Orgânica Municipal.

23) Como se aprova a Lei Orgânica do Município e do Distrito Federal DF?
Aprovação com 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos, com intervalo de 10 dias entre cada sessão.

24) Quais são os critérios para as eleições municipais com relação à quantidade de habitantes?
- Se o município tiver mais de 200.000 habitantes, haverá segundo turno entre os dois candidatos mais votados se nenhum deles tiver maioria absoluta.
- Se o município tiver menos de 200.000 habitantes, haverá apenas o primeiro turno, vencendo o(a) candidato(a) por maioria simples.

25) Como se define os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais?
Através de Lei de iniciativa da Câmara da Câmara Municipal

26) Qual é o subsídio máximo dos vereadores?
Varia em função da tabela constante na CF88, mas em São Paulo o subsídio máximo é 75% dos subsídios dos deputados estaduais.

27) Qual é o limite máximo dos salários dos vereadores e de toda a folha de pagamento da Câmara?
- Salário dos Vereadores: máximo é 5% da Receita do Município.
- Folha de Pagamento: máximo 75% da Receita do Município.

28) Qual é o requisito necessário para projeto de lei por iniciativa popular municipal?
5% do eleitorado.

29) Qual é o limite de despesas do Legislativo Municipal?
Varia em função da quantidade de habitantes, mas no caso de São Paulo o gasto do Legislativo Municipal não pode ultrapassar 3,5% da soma da receita tributária com as transferências recebidas.

30) IMPORTANTE para Fiscal do ISS: Competências dos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

31) De que forma será feita a fiscalização dos Municípios?
- Controle Interno, através do próprio poder executivo Municipal.
- Controle Externo, através do poder legislativo municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município ou do Estado.

32) A CF88 permite que o DF e os territórios se subdividam em municípios?
- DF: Não.
- Territórios: Sim.

33) As cidades satélites do Distrito Federal e os Territórios são entes federativos?
- Cidades Satélites: Não. São apenas órgãos, sem personalidade jurídica própria.
- Território: Não. São apenas autarquias federais.

34) Qual é a capital do Distrito Federal?
O distrito Federal não tem capital, tem apenas sede administrativa.

35) Os Territórios prestam contas a quem?
Ao CN, com prévio parecer do TCU.

36) Como se elege governador de Território?
Não há eleição, mas apenas a nomeação do Governador Territorial pelo PR.

37) Os territórios possuem Poder Judiciário e Ministério Público?
Apenas para os territórios com mais de 100.000 habitantes.

38) O que é Intervenção? Tem prazo?
É a tomada do controle, total ou parcial, da administração local ou regional para que a ordem seja restabelecida.
Toda intervenção deve ter prazo.

39) A União pode intervir nos municípios?
Não. A união pode intervir nos estados e os estados podem intervir nos municípios.

40) Qual é a diferença de Intervenção e Requisição Administrativa?
- Intervenção: quando o interventor atua com o mesmo serviço prestado anteriormente pelo que sofreu a intervenção.
- Requisição Administrativa: o interventor atua de modo diverso, apenas utilizando o espaço.

41) O que ocorre quando um servidor público adquire mandato eletivo de prefeito e vereador?
- Prefeito: Deverá afastar-se do cargo, permitindo que ele escolha qual das duas remunerações irá receber.
- Vereador: Poderá haver acúmulo de cargos, se houver compatibilidade de horário. Caso contrario deverá afastar-se e escolher a sua remuneração.

42) O afastamento do servidor para exercer cargo eletivo prejudica o tempo de contagem para a aposentadoria?
Não. Apenas irá suspender a contagem para a promoção por merecimento e antiguidade de casa.

43) No caso de servidor eleito, qual será o valor pago à previdência se a opção salarial foi a de prefeito ou vereador, ao invés do de servidor?
Será o valor como se ele ainda fosse servidor.

44) Qual é a diferença de Decreto Legislativo e Resolução?
- Decreto Legislativo: É aquele expedido pelo CN que surte efeitos externos.
- Resolução: É aquele também expedido pelo CN, mas que surte apenas efeitos internos.

45) Em casos específicos, quem poderá solicitar a presença de Ministros para prestação de esclarecimentos e de que forma?
QUEM:
- Câmara dos Deputados.
- Senado Federal
- qualquer comissão do senado e da câmara.
FORMA:
Através de notificação que deixe claro o motivo da solicitação.

46) O que ocorre ao Ministro que não vier a comparecer a quem lhe solicitou presença para prestação de esclarecimentos?
Incorrerá em crime de responsabilidade, se não houver justificativa. Neste caso, o seu julgamento seria no STF.

47) Os ministros podem comparecer para prestar esclarecimentos mesmo sem ter sido solicitados?
Sim, podem.

48) As mesas da Câmara e do Senado poderão pedir esclarecimentos por escritor? Qual é o prazo para a resposta?
Sim, poderão. A não aceitação da solicitação, bem como não responder em até 30 dias caracteriza crime de responsabilidade.

49) Quanto às prerrogativas dos parlamentares, o que é o privilégio de foro?
Os parlamentares tem direito a serem julgados pelo STF, desde a sua diplomação.

50) Qual é o único crime que poderá prender um parlamentar durante o seu mandato?
O flagrante delito de crime inafiançável, mesmo assim se a Casa cujo parlamentar pertença permitir por maioria de seus membros.

51) Os parlamentares podem fazer parte das Forças Armadas em tempo de guerra?
Apenas se as suas respectivas casas autorizarem.

52) Quais são as proibições impostas aos parlamentares após a sua diplomação?
- Não firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e concessionárias.
- Não aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas empresas enumeradas no item acima.

53) Quais são as proibições impostas aos parlamentares após a sua posse?
- Ser proprietário, diretor ou controlador de empresa que goze de benefícios decorrentes de contratos com PJ de direito público.
- Ser titular de mais de 1 cargo público eletivo.

54) Lei a abaixo os motivos que podem dar perda ao mandato do parlamentar:
- Infringência ao artigo 54 da CF88.
- Quebra de decoro parlamentar.
- Não comparecer, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias.
- Perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos.
- Poder determinação da Justiça Eleitoral.
- Sofrer condenação criminal transitada em julgado.



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