Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
ECONOMIA
Aula 1 – 30/Junho/2010.
1) Qual é o conceito fundamental da Ciência Econômica?
É a ciência humana que estuda a forma pela qual são produzidos, distribuídos e consumidos os bens produzidos pela sociedade, considerando que os recursos são escassos e que os desejos humanos são ilimitados.
2) Quais são os três Fatores de Produção? Explique-os.
- Terra – É o local onde se pode instalar uma produção com seus demais fatores.
- Capital – é o fator que contribui para dar celeridade à produção.
- Trabalho – São todas as pessoas com capacidade física e mental para desempenhar uma tarefa no meio produtivo.
3) A produção, seja ela qual for, é limitada ou ilimitada? Explique.
A produção é Limitada porque os fatores que a geram são também ilimitados.
4) O que são bens econômicos?
São bens que possuem de alguma forma o trabalho humano inserido em sua estrutura, ou seja, produtos que sofreram modificação em função do esforço do trabalho humano.
5) O que é bem de Capital?
É o bem que possui capacidade de transformar outro bem. São as máquinas, por exemplo.
6) O que é bem Intermediário?
É o bem utilizado para produção de outro bem. São as Matérias-primas ou insumos de produção.
7) O que é um bem substituto?
É o bem que substitui o outro e proporcionando a mesma utilidade.
8) O que é um bem complementar?
É o bem que completa a utilidade percebida por outro bem. Ex.: Arroz e Feijão.
9) O que é um bem inferior?
É aquele que tem o seu consumo reduzido em função do aumento da renda do consumidor. Seria dizer que o bem inferior é substituído por outro que dê a mesma utilizada, mas com preço mais alto.
10) O que é Utilidade Marginal?
É a curva que representa a satisfação adicional obtida pelo consumidor ao adquirir uma unidade adicional do produto, considerando tudo mais constante (ceteris paribus).
11) O que é Preço Marginal de Reserva?
É o preço que o consumidor está disposto a pagar para adquirir uma unidade adicional do produto.
12) Qual é a relação existente entre a Utilidade de um produto e seu Preço Marginal de Reserva?
Diretamente Proporcional, porque quanto maior a utilidade, maior será o preço disposto a se pagar pela unidade adicional de produto.
13) O que é excedente do consumidor?
É o valor percebido pelo consumidor como “benefício”, considerando que o preço de reserva é superior ao preço efetivamente pago.
14) O que é Curva de Indiferença?
É a curva que representa todas as “n” possíveis variações de consumo existentes para um determinado consumidor, trazendo a ele o mesmo nível de satisfação em qualquer local da curva.
15) O que é Restrição Orçamentária?
É a curva que determina o limite máximo que o consumidor pode despender em determinada cesta de consumo. A restrição orçamentária é o limitador de opções determinadas pela curva de indiferença.
16) De acordo com a teoria do consumidor, é melhor que a Curva de Indiferença e a Restrição Orçamentária estejam mais longe ou mais perto do zero no gráfico?
Quanto mais longe melhor, porque a capacidade de orçamento é maior possibilitando maior consumo e maior satisfação.
17) Uma curva de indiferença poderá estar abaixo da linha de restrição orçamentária?
Sim, porque não excede a sua capacidade orçamentária.
18) Uma curva de indiferença poderá estar acima da linha de restrição orçamentária?
Não, porque irá exceder a sua capacidade orçamentária.
19) Em que momento o consumidor encontra o seu Ponto Ótimo, ou ponto de equilíbrio?
No ponto onde a curva de indiferença tangencia a reta de restrição orçamentária, maximizando o seu prazer de consumo.
Aula 2 – 06/Julho/2010.
1) Quais são as hipóteses do modelo da Curva de Possibilidade de Produção?
- O produtor sempre buscará o lucro!
- Recursos conhecidos.
- Tecnologia definida e determinada.
2) O que é Custo de Oportunidade?
É o quanto se sacrifica da produção de um bem em virtude de ter escolhido produzir outro bem.
3) Ao comparar com a teoria do consumidor, a CPP se parece com qual modelo?
Com a Curva de Indiferença do consumidor.
4) O que significam os pontos que estão NA curva gráfica da CPP?
Significa que o produtor está maximizando os lucros, utilizando todos os recursos e tecnologia disponíveis.
5) O que significam os pontos que estão abaixo curva gráfica da CPP?
Significa que o produtor não está aproveitando todos os recursos disponíveis. Nesta situação, o produtor não maximiza o lucro e realiza prejuízos em relação ao que poderia lucrar.
6) O que significam os pontos que estão acima curva gráfica da CPP?
São pontos inalcançáveis enquanto não for possível aumentar os recursos e/ou melhorar a tecnologia.
7) Qual é a hipótese principal da Teoria do Consumidor?
O consumidor possui desejos infinitos de maximizar o prazer e para isto sempre almejará adquirir mais pagando menos.
8) Como é a inclinação da Curva de Demanda?
Descendente / Negativamente Inclinada
9) O que significa cada um dos elementos da equação Qd = a – bp?
Qd = Quantidade demandada
a = É o intercepto da curva de demanda.
-b = é o coeficiente angular da curva, ou seja, o consumo será menor em função dos aumentos de preço.
p = preço do produto.
10) Quais são as principais premissas da Teoria do Produtor?
- O produtor sempre desejará mais lucros a preços mais altos.
- Quanto maior o preço, maior a oferta.
11) Considerando a Teoria do Consumidor e a Teoria da Produção, o que é o Ponto de Equilíbrio de Mercado?
É o ponto gráfico que estabelece a harmonia do mercado, ou seja, é o ponto que determina que os agentes entraram em “acordo” com relação ao preço que os produtores estão dispostos a vender e o consumidores estão dispostos a pagar.
12) Qual é o único tipo de mercado que permite a livre determinação do ponto de equilíbrio?
O Mercado de Concorrência Perfeita.
14) No mercado de concorrência perfeita os produtores possuem capacidade de alterar o preço do mercado?
Não, porque em virtude da sua estrutura pequena, apenas serão tomadores de preços e nunca formadores.
15) No mercado de concorrência perfeita qual o nível de conhecimento dos agentes?
O conhecimento é total, ou seja, transparente, onde todos os agentes possuem os mesmos conhecimentos sobre tudo.
16) No mercado de concorrência perfeita, a saída de algum produtor ou comprador altera a estabilidade do mercado?
Não, porque nenhum deles é suficientemente grande para causar impacto.
17) No mercado de concorrência perfeita, qual é a conseqüência ao vendedor quando ele oferece o produto à preços diferentes do mercado?
Menor Preço: Perde Dinheiro
Maior Preço: Perde Clientes.
18) O preço é determinado pela livre força de mercado apenas na Concorrência Perfeita. Por quê?
Porque é o único que nenhum dos agentes tem capacidade de modificar o mercado.
19) O que é Monopsônio?
É o tipo de mercado que possui apenas um comprador e diversos vendedores.
20) O que é Oligopólio?
É o tipo de mercado que possui alguns produtores e muitos compradores.
21) O que é Oligopsônio?
É o tipo de mercado que possui poucos compradores e muitos vendedores.
22) No oligopsônio, quem será o agente com capacidade de formação de preços?
Aquele que possui maior estoque e capacidade financeira.
Aula 3 – 13/Julho/2010.
1) O que é Elasticidade?
É a medição realizada para descobrir quão sensível é um elemento em função da variação de outro, seja este preço, quantidade ou qualquer ou fator.
2) O que é a Elasticidade Preço-Demanda?
É a sensibilidade da demanda em função de uma variação de preços. Ou seja, quanto teremos de variação na demanda quando o preço variar.
3) Qual é a fórmula para medir a Elasticidade Preço-Demanda?
Epd = ( ∆Q% / ∆P% )
4) Qual é a classificação das Elasticidades Preço-Demanda?
- Se Epd > 1 = Demanda Elástica
- Se Epd = 1 = Elasticidade Unitária
- Se Epd < 1 = Demanda Inelástica
5) O que resulta a equação Epd com resultado negativo?
Nada, porque o resultado dos cálculos de elasticidade será sempre em módulo.
6) Olhando pela ótica da firma, qual é a relação existente entre a Elasticidade Preço-Demanda e a Receita Total?
- Na demanda elástica = ( ∆Q% > ∆P% ) = Se a firma subir o preço, a receita cai.
- Na demanda inelástica = ( ∆Q% < ∆P% ) = Se a firma subir o preço, a receita sobe.
- Na elasticidade unitária = ( ∆Q% = ∆P% ) = Se a firma subir o preço, a receita não se altera.
7) Quais são os 3 elementos determinantes da Elasticidade Preço-Demanda?
- Utilidade
- Substituibilidade
- Peso no Orçamento
8) Como a Utilidade interfere na Elasticidade Preço-Demanda?
Quanto maior a utilidade menor a sensibilidade, ou seja, quanto mais valor o produtor tiver para o consumidor, menor será a elasticidade. Isto porque o desejo/necessidade de adquirir tal produto impede o consumidor de perceber a variação dos preços de maneira lógica e racional.
9) Como a Substituibilidade interfere na Elasticidade Preço-Demanda?
Quanto maior a substituibilidade maior será a sensibilidade, ou seja, quanto maior for a quantidade de produtos disponíveis para substituir o produto ofertado, maior será a elasticidade. Isto porque um aumento de preços do produto leva o consumidor a comprar outro que lhe proporcionará a mesma satisfação/prazer.
10) O que é Demanda Completamente Inelástica?
Também chamada de Demanda Anelástica, é a demanda que não sofrerá qualquer variação de quantidade quando o preço vier a sofrer variações. Isto ocorre nos mercados onde o produto é essencial e o consumidor não tem outra opção senão adquirir o produto ao preço que for.
11) O que é a Demanda Infinitamente Elástica?
É a demanda extremamente sensível à variação de preços. Isto ocorre nos mercados onde existem muitos ofertantes e também muitos produtos substitutos. Qualquer variação no preço do produto fará o consumidor desistir de compra-lo.
12) O que é a Elasticidade Preço da Oferta?
É a sensibilidade da oferta em relação às variações do preço de mercado. Em outras palavras, é a resposta do produtor-vendedor às variações do preço.
13) O que é Elasticidade Cruzada da Demanda?
É a sensibilidade de variação na quantidade demandada de um produto em virtude da variação dos preços de outro produto.
14) Qual é a fórmula para medir a Elasticidade Cruzada da Demanda?
Ecruz = ( ∆Qx% / ∆Py% )
15) Dentro do conceito de Elasticidade Cruzada da Demanda, como podemos identificar se um produto é Complementar ou Substituto?
Se o resultado da equação “Ecruz” for positivo, o bem é substituto. Mas se for negativo, será um bem complementar.
16) Que elementos podem deslocar uma curva de demanda para a esquerda ou para a direita?
- Preços
- Efeito-Renda
- Efeito-Publicidade
- Entre muitos outros.
17) O que é o Efeito Renda?
É a variação sofrida pela curva de demanda em função da variação da renda do consumidor.
18) Considerando o efeito renda e as variações de renda do consumidor, como podemos classificar os bens disponíveis no mercado?
- Bem Inferior
- Bem Normal
- Bem Superior
19) O que são Bens Inferiores?
São aqueles que têm o seu consumo alterado de forma inversamente proporcional em função da variação da renda do consumidor.
- Se a renda sobe, o consumo deste produto cai.
- Se a renda se reduz, o consumo deste produto aumenta.
20) O que são Bens Normais?
São aqueles que têm o seu consumo alterado de forma diretamente proporcional em função da variação da renda do consumidor.
- Se a renda sobe, o consumo deste produto sobe.
- Se a renda se reduz, o consumo deste produto se reduz.
21) O que são Bens Supérfluos?
São aqueles que têm o seu consumo alterado de forma mais que proporcional em relação à renda. Isto ocorre para os consumidor que já possuem o seu prazer satisfeito na demanda de outros produtos.
Exemplo: Se um aumento na renda do consumidor é 20% o aumento do consumo do produto será de 50%.
22) Qual é o objetivo da Teoria da Firma?
Também chamada de Teoria Marginalista, tem o objetivo de saber COMO a firma maximiza o seu lucro.
23) Quais são as duas teorias inseridas da Teoria da Firma?
- Teoria da Produção
- Teoria dos Custos.
24) Qual é o principal conceito da Teoria da Produção?
Unir máquinas, equipamentos, insumos e indivíduos com o propósito de gerar produtos.
25) O que é Eficiência Tecnológica?
É maximizar a produção com a menor utilização de recursos.
26) Em economia, o que determina o Curto Prazo e o Longo Prazo?
- Curto Prazo: Pelo menos 1 fator invariável, estático.
- Longo Prazo: Todos os fatores variáveis.
27) O que é a função Cobb-Douglas?
É a função que determina a produção considerando tecnologia, trabalho e capital e seus devidos “pesos “ dentro da firma.
É expressa matematicamente por: Y = w . K^ . L^β
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
domingo, 19 de setembro de 2010
Direito Civil
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
Direito Civil
Aula 1 – 03/Agosto/2010.
1) O que é Direito Natural?
É a noção que todo ser humano possui de discernir o certo do errado.
2) Alguém poderá ser julgado por infringir o direito puramente natural?
Não, porque ele não é escrito, é apenas tácito.
3) O que é o Direito Positivo?
É o conjunto de normas jurídicas expressamente válidas.
4) Em que momento o Direito Natural encontra o Direito Positivo?
No momento em que não se percebe dificuldades na regulação do direito natural
5) Como se divide o Direito Positivo?
- Direito Objetivo
- Direito Subjetivo
6) O que é o direito Objetivo?
É aquele que se refere às coisas, produzindo efeitos erga omnes, sem existência de fato concreto.
7) O que é direito Subjetivo?
É aquele que se refere às pessoas, produzindo efeitos inter parts, com existência de fato concreto.
DS = DO + Fato Propulsor.
8) Considerando a hermenêutica, o que é o método Gramatical (ou Literal)?
É a interpretação ao pé da letra, valendo-se exclusivamente do direito objetivo.
9) Considerando a hermenêutica, o que é o método Teleológico (ou Finalístico)?
É o que autor quis dizer no momento da elaboração da lei.
10) Considerando a hermenêutica, o que é o método Civiliter?
Interpretação das palavras de acordo com a sua aplicação no texto.
11) Considerando a hermenêutica, o que é o método Lógico?
O texto explica o próprio texto.
12) Considerando a hermenêutica, o que é o método Sistemático?
A interpretação depende da análise criteriosa do texto com todo o ordenamento jurídico.
13) Considerando a hermenêutica, o que é o método Restritivo?
A palavra não se expande em seu significado.
14) Considerando a hermenêutica, o que é o método Ampliativo?
A palavra expande seu significado.
15) O que é a LICC?
É a norma das normas, como um manual das normas.
16) A LICC está diretamente subordinada a Código Civil?
Não. A LICC está para o código civil assim como está para qualquer outra área do direito.
17) Quais são as normas constitucionais e as normas infraconstitucionais?
- Constitucionais: CF88, Emendas Constitucionais, ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
- Infraconstitucionais: Todas as demais normas.
18) Qual é o “manual” das normas constitucionais e infraconstitucionais?
- Constitucionais: Preâmbulo.
- Infraconstitucionais: LICC.
19) O que é o Princípio da Territorialidade?
Significa que as leis funcionam onde elas foram feitas, respeitando as exceções.
Aula 2 – 06/Agosto/2010.
1) O que é Princípio non liquet?
É a impossibilidade de o juiz negar-se a julgar.
2) O juiz poderá abster-se de julgar se a lei for omissa sobre o caso?
Não. O juiz deverá julgar o caso mesmo se a legislação for omissa.
3) Qual é a ferramenta jurídica utilizada para julgar casos que não possuem lei sobre o tema?
Integração da Lei.
4) Considerando a Integração da Lei, o que é integração por analogia?
É a utilização de uma lei pertencente ao ordenamento jurídico nacional que trate de assunto semelhante ao caso que possui lei omissa.
5) Considerando a Integração da Lei, o que é Integração por Direito Comparado?
Quando o ordenamento jurídico nacional não possui legislação para tratar o tema, faz-se uso de legislação estrangeira que não fere a CF88.
6) Considerando a Integração da Lei, o que é Integração através dos Princípios e Costumes?
Quando os ordenamentos jurídicos, nacional e estrangeiro, não tratam sobre o assunto, deve-se recorrer à base de tudo para solucionar o caso, ou seja, recorrer ao direito natural.
7) Qual é a diferença de vigência e validade?
- Validade: Cumpre os requisitos.
- Vigência: Cumpre os requisitos e surte efeitos.
8) Durante o vacatio legis, a lei é vigente ou válida?
Somente válida, tornando-se vigente e surtindo efeitos apenas após o término do vacatio legis.
9) Considerando o conflito de duas leis (antinomia), quais os critério para escolher a ideal?
1 – Hierarquia: Primeiro as constitucionais, depois as infraconstitucionais.
2 – Competência: Terá preferência aquela lei que for mais competente sobre o assunto.
3 – Mais Recente: Se não houver desempate por hierarquia e competência, escolhe-se a lei mais nova, mais recente.
10) O que é Repristinação Tácita e Repristinação Expressa? Elas são permitidas no Brasil?
- Tácita: É o ressurgimento de uma lei pela simples revogação da lei que a revogou. É proibido no Brasil.
- Expressa: É o ressurgimento de uma lei por determinação expressa de outra lei. É permito no Brasil.
11) O que é Repristinação Imprópria?
É o ressurgimento de uma lei, em virtude de que a lei que a revogou ter sofrido declaração de nulidade. Ou seja, a lei revogadora não cumpria os requisitos necessários para revogar outra. “É a volta dos que não foram”.
12) De acordo com o código civil de 2002, qual é o requisito básico para ser uma Pessoa Natural?
Possuir personalidade jurídica, que será adquirida à primeira respiração, com o nascimento.
13) Juridicamente, como é chamado o ser humano que está no ventre materno? Ele possui direitos?
Nascituro, que possui expectativas de direitos.
14) O nascituro é uma pessoa natural?
Não. É um ser humano que será pessoa natural ao nascer com vida.
15) O natimorto possui certidão de óbito?
Não. Ele possuirá apenas Registro em livro C auxiliar, de acordo com a lei 6.015/73.
16) Qual é a escala de sucessão de herança?
- Filhos
- Pais
- Cônjuges
- Primos
- Município.
17) Qual é o nome dado ao exame que verifica se, ao nascer, o bebê respirou?
Docimásia Hidrostática de Galeno.
18) O que é capacidade de direito e capacidade de exercício?
- Capacidade de direito é aquela que o ser humano adquire ao sair do ventre materno e respirar.
- Capacidade de exercício (ou de fato) é aquele que o ser humano adquire após cumprir os requisitos necessários.
19) Em que momento se inicia a capacidade?
No nascimento, ao adquirir capacidade de direito, e se torna plena quando alcança a capacidade de exercício.
20) O que é Incapacidade?
É a limitação da capacidade de exercício dos direitos.
21) De que forma os Absolutamente Incapazes e o Relativamente Incapazes exercem os seus direitos?
Absolutamente: Através de seu representante.
Relativamente: Através de seu assistente.
22) Os atos dos absolutamente incapazes não representados e atos dos relativamente incapazes não assistidos são nulos ou anuláveis?
- Absolutamente Incapazes: Nulos.
- Relativamente Incapazes: Anuláveis.
23) Os atos nulos dos absolutamente incapazes e os atos anuláveis dos relativamente incapazes são ex nunc ou ex tunc?
- Absolutamente Incapazes: ex tunc.
- Relativamente Incapazes: ex nunc.
24) Qual é o critério geral para determinar a incapacidade relativa e absoluta?
1 – A pessoa deve ter capacidade de discernir entre o certo e o errado.
2 – A pessoa deve ter condições físicas e/ou mentais para poder expressar as suas vontades.
Aula 3 – 09/Agosto/2010.
1) Em que momento ocorre o fim da incapacidade da pessoa natural por situação temporal?
No momento que a pessoa completar 18 anos, passando a ter capacidade de direito plena.
2) Como é o fim da incapacidade por sentença?
Quando o juiz determina o término de uma interdição anteriormente válida.
3) O que é a Emancipação como elemento de fim de incapacidade?
É qualquer forma de alcance da capacidade jurídica plena antes dos 18 anos.
4) Quais são as formas de emancipação?
- Através do pai e da mãe, quando maior de 16 anos.
- Casamento antes dos 16 anos, através de autorização do pai, da mãe e do juiz
- Ser funcionário público.
5) Possuir estabelecimento civil ou comercial é elemento que caracteriza o fim da incapacidade?
Sim, desde que seja com recursos próprios e que tenha mais de 16 anos.
6) Possuir emprego privado que permita a subsistência é elemento que caracterize o fim da incapacidade?
Sim.
7) A colação de grau em nível universitário é elemento de caracteriza o fim da incapacidade?
Sim.
8) Considerando o Fim da Personalidade, o que será necessário para caracterizar a Morte Real?
Corpo + Laudo Médico + Certidão de Óbito.
9) Considerando o Fm da Personalidade, o que será necessário para caracterizar a Morte Presumida?
Não é necessário corpo nem laudo médico, apenas sentença judicial.
É aplicável aos casos onde não se encontra o cadáver, mas é possível afirmar com certeza que houve a morte.
Ex.: Desastres, explosões, etc.
10) Considerando o Fim da Personalidade, o que é a Morte Civil?
É a retirada da personalidade com a pessoa ainda viva.
11) O que é Premoriência e Comoriência?
Premoriência é a ocorrência de morte fora do padrão natural. Ex: Filho morre antes do pai.
Comoriência é a situação onde não é possível determinar quem morreu primeiro, portanto, diz-se que morreram ao mesmo tempo.
12) O que é necessário para se iniciar um processo de ausência de pessoa natural?
A pessoa deve estar em “LINS”, Local Incerto e Não Sabido.
13) Qual é o órgão competente para receber pedido de declaração de ausência?
O ministério público.
14) Juridicamente, quem será o legítimo curador dos bens do ausente?
Se casado a no mínimo 2 anos antes da ausênca, será o cônjuge.
Se não casado ou casado a menos de 2 anos, serão os pais.
Se não tiver pais, serão parentes mais próximos indo até os mais remotos.
15) Explique resumidamente como é o processo de abertura de ausência até a declaração de sucessão definitiva.
1 – Constatada a ausência e feito o pedido de ausência ao MP, haverá: (1) a Arrecadação e (2) Nomeação de Curador dos bens.
2 – Durante 1 anos após a arrecadação dos bens haverá audiências de justificação e serão publicadas 7 convocações em jornais de grande circulação, informando ao ausente que haverá a divisão de seus bens.
3 – Passado 1 ano, haverá a abertura de sucessão provisória, onde o curador irá administrar os bens durante 10 anos.
3.1 – Se o curador for “herdeiro necessário” ele não precisará apresentar caução, mas também não poderá se desfazer dos bens.
3.2 – Se o curador for qualquer outro herdeiro, deverá apresentar caução e também não poderá se desfazer dos bens.
4 – Após estes 10 anos, sem o retorno do ausente, o curador poderá pedir a sucessão definitiva, que durará mais 10 anos.
5 – Passados 10 anos do pedido de sucessão definitiva a posse dos bens será transferida ao curador e declarada a morte presumida.
16) Os herdeiros necessários e demais herdeiros possuem direito aos frutos gerados pelos bens do ausente?
- Herdeiros necessários: 100%
- Outro Herdeiros: 50%, devendo depositar a outra parte em investimento a favor do ausente.
17) O que ocorre se o ausente retornar durante o período de sucessão permanente e definitva?
- Permanente: Terá direito aos bens que deixou e também a 50% dos frutos se o curador não for herdeiro necessário.
- Definitiva: Terá direito aos bens como estiver.
18) O que ocorre se o ausente retornar após a sucessão definitiva e declaração de morte presumida?
O que estava ausente não terá direito a nada, apenas haverá o cancelamento da morte presumida.
19) Como é feita o pedido de sucessão, quando o ausente possui mais de 80 anos?
Se o ausente na data atual estivesse completando 80 anos e já está desaparecido há 5 anos ou mais, poderá ser solicitada a sucessão definitiva.
20) Quando tempo demorará a sucessão provisória se o ausente deixou procurador?
Após 3 anos da arrecadação.
21) Quais são os 2 principais atributos da personalidade?
- Nome
- Domicílio
22) O que é Nome e qual é o princípio que o rege?
É o elemento identificador da pessoa natural baseado no princípio da imutabilidade e inalterabilidade.
23) Qual é a composição do nome?
- Prenome, que poderá ser simples e composto.
- Sobrenome, que poderá ser paterno, materno ou avoengo.
24) Existe ordem obrigatória para a colocação do sobrenome materno e paterno?
Não, desde a CF88.
25) Considerando os elementos distintivos do nome, o que é Cognome?
É a alcunha, como por exemplo, Pelé, Xuxa, Didi, etc.
26) Considerando os elementos distintivos do nome, o que é Agnome?
É o elemento que difere o nome de uma pessoa quanto esta utiliza o nome idêntico de outra pessoa de sua família.
Ex.: Filho, Neto, Sobrinho, etc.
27) Considerando os elementos distintivos do nome, o que é Hipocorístico?
É o cognome feito do próprio nome da pessoa no diminutivo. Ex.: Zezinho, Joãozinho, etc.
Aula 4 – 10/Agosto/2010.
1) Erro gráfico evidente permite que a pessoa solicite a alteração do nome?
Sim.
2) Possuir homônimo que lhe cause problemas permite que a pessoa solicite a alteração do nome?
Sim, no entanto, não poderá haver exclusão, apenas inclusão de prenome ou sobrenome.
3) Em caso de nome que cause ridicularização da pessoa será permitido que a pessoa solicite a alteração do nome?
Sim.
4) Será permitido alteração do nome em virtude de casamento?
Sim, por opção.
5) No que consiste a alteração de nome por Pseudônimo e Cognome?
Pseudônimo: Utilização de outro nome completo, quando este for de notório conhecimento.
Cognome: Acréscimo de um cognome ao nome completo. Ex.: Luiz Inácio LULA da Silva.
6) Poderá haver alteração de nome por Acréscimo de Patronímio?
Sim, desde que este seja feito entre os 18 e 19 anos de idade. Após este período não será mais permitido.
7) Qual é o conceito de Domicílio, Residência, Moradia, Habitação e Casa?
- Domicílio: Local onde a pessoa responde por seus direitos e obrigações.
- Residência: Local onde a pessoa se estabelece de maneira definitiva.
- Moradia ou Habitação: Local onde a pessoa se estabelece de maneira provisória.
- Casa: Qualquer local privado onde o público não tenha acesso.
8) O que é domicílio voluntário?
É aquele que tem a residência como base.
9) O que é domicílio de eleição?
É aquele eleito pelas partes dentro de um contrato como sendo o local para dirimir dúvidas ou lides do mesmo.
10) O que é Domicílio Eleitoral?
Local onde se exerce os direitos políticos.
11) O que é domicílio Especial?
Aquele que a pessoa jurídica estabelece de maneira distinta do seu contrato social, sede ou matriz.
12) Onde será o domicílio das lides que envolvam direito do consumidor?
O local onde de fato houve o consumo.
13) Onde será o domicílio das lides que envolvam direito trabalhista?
O local onde de fato houve a prestação do serviço.
14) O que é Domicílio Legal (ou por força de lei)?
É aquele que, independente da situação, a lei determinará.
15) Qual será o domicílio legal dos incapazes?
Será o mesmo de seu representante ou assistente.
16) Qual será o domicílio do nascituro?
O mesmo de seu curador, que normalmente é a mãe, se esta não for incapaz.
17) Qual será o domicílio dos marítimos?
O local onde está registrado o navio.
18) Qual será o domicílio do servidor público e do militar quando em efetivo exercício?
Será o local onde ele exerce os seus serviços.
Importante notar que os atos particulares destes servidores não se aplicam a este tipo de domicílio.l
19) Como funciona o domicílio dos Diplomatas no exterior?
- Se receber citação no exterior, o domicílio será este local.
- Se não receber e alegar extraterritorialidade, poderá de imediato informar o seu domicílio no Brasil.
- Se não receber, alegar extraterritorialidade e não indicar o domicílio no Brasil, automaticamente passará a ser o Distrito Federal.
20) Qual será o domicílio do preso?
Será o local onde estiver recolhido.
21) Se as partes de um processo mudarem o seu domicílio, o domicílio do processo em andamento também mudará?
Não. Os domicílios processuais não acompanham as partes.
22) O que é pluralidade de domicílios e o quais são as possíveis situações concretas?
É a possibilidade de uma pessoa ter dois ou mais domicílios. Situações:
- Casamento com pessoa de diferente domicílio: Ambos passam a adotar o seu próprio e também o do cônjuge.
- Possuir atividades regulares em diferentes domicílios.
23) A Lei poderá originar uma pessoa jurídica?
Sim. É o caso das empresas públicas de direito público que são criadas por lei específica.
24) O causa mortis poderá originar uma pessoa jurídica?
Sim. Quando uma pessoa estabelece que o seu patrimônio será automaticamente revertido à uma fundação após a sua morte.
25) Quando existe disposição de vontade das partes, em que momento de inicia uma PJ?
A partir do registro do documento de origem, que é o contrato social ou estatudo.
26) Qual é a diferença de Contrato Social e Estatuto?
Contrato Social é aplicável a pequenas e médias estruturas e o seu caráter é paritário, com consentimento das partes na elaboração do contrato.
Estatuto Social é aplicável a grandes estruturas e possui característica adesiva, sem a participação dos sócios na elaboração do estatuto.
27) Qual é o conceito de Empresa?
É qualquer atividade economicamente organizada que tenha como objetivo a intermediação de bens e serviços.
28) Em que local se registra a PJ de Natureza Empresarial e a PJ Não-Empresa?
- PJ de Natureza Empresarial: Junta Comercial
- PJ Não-Empresa: Cartório de Registro Civil.
29) Qual é o prazo para registro do contrato social ou estatuto?
30 dias após a assinatura dos mesmos.
30) Considerando os vícios de registro, o que são vícios sanáveis e insanáveis?
- Sanáveis: São aqueles que permitem reparos e são passíveis de deferimento parcial do registro da PJ.
- Insanáveis: São aqueles que não permitem correções e indeferem o registro da PJ de imediato.
31) Qual é a diferença de Pessoa Jurídica e Sociedade?
- PJ: Uma ou mais pessoas físicas.
- Sociedade: reunião de pessoas que pode não ser uma pessoa jurídica de fato, em razão do não registro (sociedade irregular).
32) O que são Entes Despersonificados?
São aqueles que não possuem personalidade jurídica, mas que possuem personalidade judiciária. Isto porque eles estão sujeitos a processar e serem processados.
33) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo.
São os países e os organismos internacionais.
34) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Direto.
União, Estados, Municípios e DF.
35) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Indireto.
Autarquias e Fundações de Direito Público.
36) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
- Fundação
- Sociedade de Economia Mista
- Empresa pública
- Partido Político
- Igreja
- Entre outros.
Aula 5 – 13/Agosto/2010.
1) O que é desconsideração da Personalidade Jurídica?
É o fenômeno jurídico que autoriza a invasão dos bens particulares dos sócios em virtude de dívidas contraídas em nome da sociedade e não pagas. Isto ocorre quando o capital social indicado não é suficiente para quitar tais dívidas.
2) O que é Lesão ao “Princípio da Proporcionalidade” como elemento que pode desconsiderar a personalidade jurídica?
É o caso de uma sociedade que possui um sócio com 99% e outro com 1% das ações, mas de fato ambos atuam da mesma forma. Em uma ação contra a empresa, os bens do sócio com 1% poderão ser alcançados em razão da desconsideração da personalidade jurídica.
3) O que é Lesão ao “princípio de patrimônio com origens distintas” como elemento que pode desconsiderar a personalidade jurídica?
O patrimônio deve possuir origens distintas, ou seja, não é permitido que um sócio dê dinheiro a outro para que ele entre na sociedade. Este é o caso de cônjuges casados em comunhão total de bens, pois a origem do capital é a mesma.
4) Fraudes ou irregularidades podem desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar a pessoa do sócios?
Sim.
5) Quais tipos de casamento não permitem que os cônjuges sejam sócios?
- Comunhão Universal de Bens, em virtude da lesão ao princípio da origem patrimonial.
- Separação obrigatória de bens, nos casos de idade avançada dos sócios.
6) Quando existe lesão ao consumidor, poderá haver desconsideração da personalidade jurídica?
Sim e alcançará os bens dos sócios para quitar as dívidas.
7) Qual é o domicílio da União, dos Estados, dos Municípios e do DF?
- União: DF
- Estados: Capitais
- Municípios: Sede administrativa (Prefeitura).
- DF: Sede Administrativa
8) Qual é o domicílio da PJ de Direito Público e da PJ de Direito Privado?
- PJ de Direito Público: Onde a lei específica criado indicar.
- PJ de Direito Privado: Onde o estatuto ou contrato social indicar.
9) Poderá haver fim da pessoa jurídica em virtude de Lei?
Sim.
10) Poderá haver fim da pessoa jurídica em razão de causa mortis?
Sim, desde que indicado no contrato social ou estatuto.
11) O fim do objeto ou do prazo poderá causar fim da pessoa jurídica?
Sim.
12) Poderá haver o fim da pessoa jurídica pela simples disposição de vontade dos sócios?
Sim. Se não houver consenso entre os sócios o fim da PJ será via sentença judicial.
13) O cometimento de ato ilícito poderá causar o fim da personalidade jurídica?
Sim.
14) Qual é a diferença de Bem e Coisa?
- Bem: Tudo aquilo que possui valor e que pode ser objeto de uma relação jurídica.
- Coisa: Tudo aquilo que é material.
15) O que são Bens Corpóreos e Incorpóreos?
- Corpóreos: São os tangíveis.
- Incorpóreos: São os intangíveis.
16) O que são Bens Fungíveis e Infungíveis?
- Fungíveis: Aqueles que podem ser substituídos.
- Infungíveis: Aqueles que não podem ser substituídos.
17) O que são Bens Divisíveis e Indivisíveis?
- Divisíveis: Aqueles que podem ser fracionados sem perdeu seu valor proporcional ou função original.
- Indivisíveis: Aqueles que ao serem fracionados perdem seu valor proporcional ou função original.
18) O que são Bens Consumíveis e Inconsumíveis?
- Consumíveis: São aqueles que desaparecem ou perdem sua função com apenas uma utilização.
- Inconsumíveis: São aqueles que podem ser utilizados diversas vezes sem perder sua função.
19) O que são bens Singulares e bens Coletivos?
- Bens Singulares: São os considerados únicos, de per si.
- Bens Coletivos: São bens que estão unidos em virtude de uma razão específica.
20) Considerando os bens coletivos o que são universalidades de fato e de direito?
- Universalidade de Fato: Quando os bens estão unidos por mera vontade do proprietário.
- Universalidade de Direito: Quando os bens estão unidos por determinação legal.
21) O que são bens Móveis e Imóveis?
- Móveis: São aqueles que podem ser transportados sem alteração da sua estrutura.
- Imóveis: São aqueles que ao serem transportados perderão a sua estrutura ou base.
22) O que são Bens Móveis por Natureza e Bens Imóveis por Natureza?
- Bens Móveis por Natureza: São os animais, que também podem ser chamados de semoventes.
- Bens Imóveis por Natureza: São solos, terras, árvores nascidas naturalmente, etc.
23) Quanto aos bens móveis, o que são Bens Móveis por Antecipação?
O exemplo principal são as plantações que foram feitas já com o objetivo de serem colhidas, ou seja, antecipadamente podemos dizer que são móveis.
24) Quanto aos bens móveis, o que são Bens Móveis por Força de Lei?
São situações que a lei determina que um bem INCORPÓREO deve ser considerado bem móvel. Ex.: Créditos Quirografários.
25) O que são Bens Imóveis por Acessão Artificial?
São os bens imóveis que existem por intervenção humana. Ex.: Árvore plantada pelo homem.
26) O que são Bens Imóveis por Acessão Intelectual?
São os bens originariamente móveis, mas em razão da sua utilidade passam a ser considerados imóveis. Ex.: Computadores de uma escola de informática, bolas de uma escola de futebol, etc. Veja que os bens são móveis, mas em o bem principal, escolas, não fariam sentido sem eles.
27) O que são Bens Imóveis por Determinação Legal?
São aqueles que mesmo possuindo caráter móvel, são considerados imóveis em virtude de lei.
Ex.: Aeronaves e embarcações.
28) Como se dividem os bens reciprocamente considerados?
- Principais: quando a sua utilidade não depende de nenhum outro bem
- Acessórios: quando a sua utilizada depende de um bem principal. Ex.: Sem o carro, o bem acessório “volante” não teria sentido.
29) Considerando os bens Acessórios, qual é o conceito de Produto e de Fruto?
- Produto: Aquilo que é extraído de fonte não-renovável.
- Fruto: Aquilo extraído de fonte renovável.
30) Observação:
Os Produtos e os Frutos podem ser naturais ou Civis.
31) Considerando os Frutos, O que são frutos Percebidos, Estantes, Percipiendos e Pendentes?
- Percebidos: Aqueles que já foram colhidos.
- Estantes: aqueles que já foram colhidos e estão armazenados.
- Percipiendos: são os frutos futuros.
- Pendentes: são aqueles que já deveriam ter sido colhidos mas não foram.
32) O que são Pertenças e Benfeitorias?
- Pertenças: São os bens móveis vinculados a um bem móvel em razão da sua utilidade.
- Benfeitorias: São reformas ou acréscimos realizados ao bem imóvel no sentido de lhe trazer melhoria.
33) Considerando as benfeitorias o que são benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias?
- Necessárias: destinadas a manutenção do bem.
- Úteis: destinadas ao aumento de utilidade do bem.
- Voluptuárias: destinadas a trazer luxo e comodidade ao bem.
Aula 6 – 16/Agosto/2010.
1) O que são Bens Públicos e Bens Particulares?
- Bens Públicos: Pertencem ao poder público.
- Bens Particulares: Pertencem ao particular.
2) O que são Bens Penhoráveis e Bens Impenhoráveis?
- Penhoráveis: aqueles sujeitos à ação de execução
- Impenhoráveis: aqueles não sujeitos à execução judicial.
3) O que são bens Absolutamente Impenhoráveis e bens Relativamente Impenhoráveis?
- Absolutamente Impenhoráveis: Aqueles que não poderão ser penhorados mesmo na ausência de outros.
- Relativamente Impenhoráveis: Aqueles que em princípio são impenhoráveis, mas poderão ser penhorados na ausência de outros.
4) Quais são os principais bens Absolutamente Impenhoráveis?
- Salários ou equivalentes
- Objetos utilizados para a atividade profissional
- Equipamentos Militares
- Bens Públicos
- Reservas de combustíveis e alimentos por 1 mês.
- Retratos de Família.
- Bens de Família.
5) Qual é o conceito de Bens de Família?
É o único imóvel utilizado pela família para a moradia, bem como todos os bens móveis que o compõe.
6) Quais são as exceções que tornam os bens de família penhoráveis?
Quando:
- a dívida corresponde ao próprio bem.
- o bem possui origem ilícita.
- Em razão de ação movida por empregados domésticos.
- o bem for dado voluntariamente ao penhor.
7) O que são bens de família por força de Lei e bens de família por disposição de vontade?
- Por força de lei: são aqueles tutelados pelo direito civil como impenhoráveis.
- Por disposição de vontade: quando o proprietário registra o bem como sendo de família.
8) Dê exemplos de Bens Relativamente Impenhoráveis.
- Imagens religiosas de grande valor econômico.
- Os frutos do bem imóvel, salvo aqueles dados ao sustento de menores, idosos, incapazes e mulheres separadas dependentes.
9) O que são Fatos Jurídicos em Sentido Amplo e como se dividem?
São Fatos Jurídicos que criam, extinguem ou preservam direito. Dividem-se:
- Fato Jurídico em Sentido Estrito: Fenômenos da Naturais.
- Ato Jurídico em Sentido Amplo: Ações Humanas.
- Ato Ilícito: Prescritos em lei como crime.
10) Como se divide conceitualmente o Fato Jurídico em Sentido Estrito?
- Fato de Ordem Natural Ordinária: Quando ocorrem de maneira costumeira.
- Fato de Ordem Natural Extraordinária: quando ocorrem de maneira incomum ou raramente.
11) Como se divide conceitualmente o Ato Jurídico em Sentido Amplo?
- Ato Jurídico em sentido Estrito: São aqueles que as conseqüências jurídicas são dadas pela Lei.
- Negócio Jurídico: São aqueles que as conseqüências jurídicas são dadas pelas partes envolvidas no negócio.
12) Como se divide conceitualmente o Ato Ilícito?
- Ilícito Civil, quando os bens prejudicados são tutelados pelo direito civil.
- Ilícito Penal, quando os bens prejudicados são tutelados pelo direito penal.
13) Como se divide o Ilícito Penal?
- Crimes
- Contravenções
- Ato Infracional (praticado por menores)
14) Qual é o único conceito citado a anteriormente que não preserva direitos?
O negócio jurídico, pois ele apenas cria ou extingue direitos, mas não preserva.
15) Quais são os 2 principais conceitos de Fato de Ordem Natural Ordinário?
- Aluvião: movimentação lenta de terra.
- Aluvião Imprópria: surge em função da redução das águas.
- Avulsão: movimentação brusca de terra.
16) Como se classifica o Ato Jurídico, quanto à Lateralidade e quanto à Complexidade?
Quanto à lateralidade:
- Unilateral, quando apenas uma pessoa expressa a sua vontade.
- Bilateral, quando duas pessoas expressam vontades distintas
- Plurilateral, quando 3 ou mais pessoas desejam expressas vontades diferentes.
Quanto á complexidade:
- Simples, quando cada uma das partes é composta por apenas uma pessoa.
- Complexa, quando cada uma das partes é composta por duas ou mais pessoas.
17) Qual é o conceito de Fiador e Avalista?
- Fiador: é o garantidor de um contrato.
- Avalista: é o garantidor de um crédito.
Aula 7 – 17/Agosto/2010.
1) Quais são os elementos essenciais do Negócio Jurídico?
- Partes, que deverão ser capazes.
- Objeto, que deverá ser lícito e não-defeso em lei.
- Forma, que é a maneira que ocorrerá o negócio
- Vontade, que deve ser voluntariamente manifestada.
2) Quais são os elementos acidentais do Negócio Jurídico?
- Termo, é a característica futura e incerta do negócio.
- Modo, que é a obrigação.
- Condição, é a característica Futura e certa do negócio.
3) O que é uma Condição Suspensiva e Condição Resolutiva?
- Suspensiva: É aquela onde o negócio está parado, aguardando uma condição imposta ocorrer para que ele comece a surtir efeitos.
- Resolutiva: É aquela que o negócio está em andamento, mas irá terminar se determinada condição vier a ocorrer.
4) O que são vícios do Negócio Jurídico e seus dois grandes grupos?
São vícios que ferem o elemento VONTADE, de maneira a caracterizar um desrespeito à lei que poderão tornar o negócio nulo ou anulável.
- Vícios de Consentimento: trazem prejuízo para uma das partes do negócio jurídico.
- Vícios Sociais: trazem prejuízo para terceiros.
5) Quais são os Vícios de Consentimento? Explique-os.
- Erro: O prejudicado se engana, por si mesmo, quanto ao negócio.
- Dolo: O prejudicado se engana por que a outra parte do negócio a induziu a isto.
- Coação: Quando uma das partes faz uso da força para obter vantagem da outra.
- Lesão: Quando uma das partes se aproveita da falta de cultura ou inocência da outra parte para tirar vantagem. Neste caso, não há mentira.
- Estado de Perigo: Quando uma das partes se aproveita da falta de opção da outra parte para tirar vantagem.
6) O que é Erro de Fato e Erro de Direito?
- de Fato: quando existe engano quanto a uma condição ou circunstância do negócio.
- de Direito: quando existe engano quanto à norma jurídica ou uma das partes a interpreta equivocadamente.
7) Como se divide o Erro de Fato?
- Erro Substancial.
- Erro Acidental.
8) O que é Erro Substancial e Erro Acidental? Eles tornam o negócio Nulo ou Anulável?
- Substancial: É aquele que erro que se refere às características essenciais do objeto, sendo que uma das partes não teria feito o negócio se tivesse clara noção da realidade.
- Acidental: É aquele erro que se refere às características secundárias do objeto, sendo que o negócio poderia ter sido feito mesmo se a parte prejudicada tivesse clara noção da realidade.
-- Eles tornam o negócio anulável
9) O que é Erro Escusável e Erro Inescusável? Eles tornam o negócio Nulo ou Anulável?
- Escusável: É o justificável, pois qualquer pessoa comum teria cometido o mesmo erro se estivesse na mesma situação.
- Inescusável: É o injustificável, pois qualquer pessoa comum teria agido diferente se estivesse na mesma situação.
-- Eles tornam o negócio jurídico anulável.
10) O que é Erro quando ao Objeto, quanto à Pessoa e quanto ao Fim Colimado?
- Quanto ao Objeto: quando o erro se relacionado ao objeto em questão. Ex.: Comprar terreno pensando que é bem localizado, mas ele não é.
- Quanto à Pessoa: quando uma parte se engana quanto às qualidades de serviço de outra. Ex.: Contratar alguém julgando ser competente mas ele não é.
- Quanto ao Fim Colimado: Quando a causa que fomentou o negócio é falsa. Ex: contratar um professor X mas na verdade a aula será com outro.
11) O que é Dolo Substancial e Dolo Acidental?
- Substancial: quando uma parte engana a outra quanto ao elemento fundamental do negócio. Se tivesse claro conhecimento sobre o assunto, a parte prejudicada não teria feito o negócio.
- Acidental: quando uma parte engana outra quanto aos elementos secundários do negócio. O negócio aconteceria de qualquer forma.
12) O que é Dolo Malus ou Dolo Bonus?
- Dolo Malus: quando uma das partes engana outra com relação à função do objeto do negócio.
- Dolo Bônus: quando uma das partes engana outra ao exagerar nas atribuições de qualidade e quantidade do objeto do negócio.
13) O que é Dolo de Ação e Dolo de Omissão?
- Dolo de Ação: Quando uma das partes age em função de enganar outra pessoa.
- Dolo de Omissão: Quando uma pessoa se omite com objetivo de enganar outra pessoal.
14) Como se divide o Dolo de Ação?
- Dolo de Ação Afirmativo: quando existe a afirmação de uma mentira.
- Dolo de Ação Negativo: quando existe a negação de uma verdade.
15) O que é Coação ‘vis compulsiva’?
Quando há manipulação psíquica ou moral que caracterize uma ameaça.
16) O que é Coação ‘vis corporalis’?
Quando há agressão física por parte de uma pessoa com o objetivo de obter vantagem.
17) É possível alegar coação nas relações de Poder Familiar?
Não, ou seja, um filho relativamente incapaz não poderá dizer que foi coagido pelo pai ou pela mãe.
O que pode ser alegado é o temor reverencial.
18) Qual é a diferença fundamental entre dolo e lesão?
No dolo existe a figura da mentira, já na lesão não há mentira, mas apenas o aproveitamento das condições humildes da outra parte.
19) Quais são os Vícios Sociais?
- Fraude Contra Credores: quando o devedor age em função de frustrar a execução atual ou futura do credor.
- Simulação: Praticar um negócio com a intenção de realizar ato diverso, causando lesão a terceiros.
20) Como se desfaz o negócio realizado com o objetivo de fraudar Credores?
Através de ação pauliana ou ação revocatória.
21) Qual é a diferença de Ação Pauliana e Ação Aquiliana?
- Pauliana: utilizada para desfazer negócios que caracterizem fraude contra credores.
- Aquiliana: utilizada para desfazer negócios que caracterizem vícios redibitórios.
22) O que é ação aquiliana Resolutiva e Quanti minoris?
- Resolutiva: Quando a ação pode desfazer o negócio.
- Quanti minoris: quando a ação reduz o valor negociado em virtude do engano cometido.
23) O que é Simulação Absoluta e Simulação Relativa?
- Absoluta: Quando as partes documentam uma relação jurídica, mas na verdade não pretendem praticar nada.
- Relativa: quando as partes documentam uma relação jurídica e na verdade praticam outra.
24) O que é Simulação Objetiva e Simulação Subjetiva?
- Objetiva: Prometer executar o objeto do contrato, mas não cumprir.
- Subjetiva: Prometer que uma determinada pessoa irá cumprir, mas quem cumpre é outra pessoa.
25) O que é Simulação Inocente e Simulação Maliciosa?
- Inocente: Aquela que não causa dano a ninguém.
- Maliciosa: Aquela que causa dano a terceiros.
26) O que é Obrigação?
É a relação existem entre duas partes que as ligam com o objetivo de cumprir determinada imposição.
27) Qual é a diferença de Obrigação de Pagamento e Consignação de Pagamento:
- Obrigação de Pagamento: fazer o devedor pagar.
- Consignação de Pagamento: fazer o credor receber valores que estão depositados em juízo.
28) Na obrigação de pagamento e na consignação de pagamento, o levantamento por parte do credor faz com que ele aceite tacitamente que os valores estão corretos?
- Obrigação de Pagamento: não caracteriza que os valores estão corretos.
- Consignação de Pagamento: ao fazer o levantamento, o credor aceita tacitamente os valores como corretos.
29) Quais são as Fontes Primárias e Secundárias das Obrigações?
- Primárias: A Lei.
- Secundárias: Negócio Jurídico, Relação de Parentesco, Ato Ilícito e Disposição de Vontade.
30) Dê exemplos de Negócio Jurídico, Relação de Parentesco, Ato Ilícito e Disposição de Vontade.
- Negócio Jurídico: Contrato
- Relação de Parentesco: Pensão de pai para filho.
- Ato Ilícito: Crime cometido e dever de indenização
- Disposição de Vontade: Promessa
31) O que é Obrigação de dar coisa certa e Obrigação de dar coisa incerta?
- Dar coisa Certa: Ocorre quando o objeto é determinado por quantidade, qualidade e espécie.
- Dar coisa Incerta: Ocorre quando o objeto não foi determinado previamente
32) O que é Obrigação de Fazer e Obrigação de Não Fazer?
- de Fazer: quando a ação é exigida para cumprir a obrigação.
- de não fazer: quando a omissão é suficiente para cumprir a obrigação. Ex.: Contrato de Sigilo.
33) O que é Obrigação Principal e Obrigação Acessória?
- Principal: Aquela que não depende de outra para existir.
- Acessória: Obrigação que depende de outra obrigação para existir.
34) O que é Obrigação ‘intuitu personae’ e ‘non intuitu personae’?
- intuitu personae: quando apenas determinada pessoa pode cumprir a obrigação. Também chamada de Personalíssima.
- non intuito personae: quando qualquer pessoa pode cumprir a obrigação. Também chamada de Não Personalíssima.
35) O que é Obrigação Solidária e Obrigação Subsidiária?
- Solidária: quando duas pessoa puderem ser cobradas ao mesmo tempo pela mesma dívida.
- Subsidiária: quando uma terceira pessoa for cobrada apenas após a primeira devedora ter sido cobrada.
36) O que é Obrigação Sucessiva Objetiva e Obrigação Alternativa Objetiva?
- Sucessiva Objetiva: quando existe ordem de cobrança. Ex.: Cobra-se primeiro A, sendo que B será acionado apenas se A não pagar.
- Alternativa Objetiva: quando as partes escolhem quem irá cobrar primeiro, se A ou B.
Aula 8 – 20/Agosto/2010.
1) Considerando as formas de extinção de obrigações, o que é Remição e Remissão?
- Remição: Do verbo remir, pagar. Ocorre quando o devedor paga o que deve.
- Remissão: Do verbo, perdoar. Ocorre quando o credor perdoa a dívida.
2) No que consiste a Remição de Bens e Remição de Execução?
- Remição de Bens: quando o devedor oferece um bem em garantia para que haja a liberação das penhoras.
- Remição de Execução: quando o devedor paga integralmente a dívida.
3) Considerando as formas de extinção de obrigações o que é Dação em Pagamento? Dê um exemplo.
É uma forma de extinção de obrigação que ocorre quando o credor aceita receber coisa diversa da originalmente contratada como forma de pagamento. Ex.: Indivíduo uma casa e não pode pagar, mas a dívida equivale ao valor do seu carro, portanto, o credor aceita o carro como e quita a dívida.
4) Considerando as formas de extinção de obrigações o que é Novação? Dê um exemplo.
É uma forma de extinção de obrigação que substitui a obrigação. Ocorre quando o credor e o devedor combinam que a forma de pagamento será realizada de forma diversa e futura, portanto, não há quitação imediata.
Ex.: Indivíduo comprou móveis para sua casa e não pode pagar, mas por ser pintor compromete-se a pintar a loja.
5) O que é Novação Objetiva e Novação Subjetiva?
- Novação Objetiva: quando se muda o objeto de pagamento.
- Novação Subjetiva: Quando se muda o sujeito que irá pagar a dívida.
6) Considerando as formas de extinção de obrigações o que é a Confusão? Dê exemplo.
É uma das formas de extinção de obrigações que ocorre quando a pessoa devedora se confunde com a credora. Ex.: Filho que deve para o pai sendo seu único herdeiro. Se o pai falecer, ele será credor de si mesmo.
7) Considerando as formas de extinção de obrigações, o que é Compensação?
É uma das formas de extinção de obrigações que ocorre quando existem débitos e créditos de ambas as partes, no entanto, é importante que estes sejam da mesma espécie.
8) O que é Teoria do Risco Integral, Teoria do Risco Administrativo e Teoria da Culpa?
- Teoria do Risco Integral: Aquela que não considera a intenção do autor, imputando a ele responsabilidade sem que ele se justifique.
- Teoria do Risco Administrativo: Aquela que permite que o autor se justifique, já que a pessoa prejudicada também tem sua parcela de culpa.
- Teoria da Culpa: Aquela que atribui responsabilidade proporcional à participação no prejuízo causado.
9) Quais são as duas principais Excludentes de Responsabilidade?
- Informação clara e evidente à todos com objetivo de prevenir erros.
- Consentimento do Ofendido, ou seja, o prejudicado contribuiu para a produção do perigo.
10) Com relação aos prazos, no que consiste o prazo Peremptório e o prazo Dilatório?
- Peremptório: São aqueles que não permitem prorrogação.
- Dilatórios: São aqueles que permitem prorrogação.
11) O que são prazos Legais, prazos Judiciais e prazos Convencionais?
- Legais: São aqueles determinados em lei e, em regra, são peremptório.
- Judiciais: São aqueles determinados pelo juiz, considerando que a lei foi omissa e, em regra, são dilatórios.
- Convencionais: São aqueles determinados livremente pelas partes do contrato, respeitando o limite da lei.
12) Em regra, qual será o prazo de prescrição e decadência quando a lei for omissa?
Dez Anos.
13) O que é contrato?
É o principal exemplo de negócio jurídico.
14) Quais são os pressupostos e requisitos do contrato?
- Partes Capazes
- Objetivo Lícito e Possível
- Forma Prescrita ou não-defesa.
- Vontade Clara
15) O que ocorre ao contrato se faltar algum pressuposto ou requisito?
- Faltando pressupostos, não há contrato.
- Faltando requisitos, o contrato não é válido.
16) Considerando as partes do contato, o que é Policitante, Oblato e Policitação?
- Policitante: É o proponente, aquele que propõe o negócio.
- Oblato: É aquele que recebe a proposta de negócio.
- Policitação: É a proposta em si.
17) Considerando as partes do contato, o que é capacidade genérica e capacidade específica?
- Genérica: quando as partes possuem capacidade plena de direito e de fato.
- Específica: quando as partes possuem capacidade plena de direito e de fato, mas necessitam de alguma habilidade específica para exercer o contrato.
18) Qual é a diferença de Objeto do Contrato e Objeto do Negócio Jurídico?
- Objeto do Contato: É o nome do contrato. Ex.: compra e venda, locação, etc.
- Objeto da Relação Jurídica: É o bem em negociação. Ex.: casa, carro, etc.
19) Licitude é atributo que se relaciona com o objeto ou com as partes?
Com o objeto.
Aula 9 – 23/Agosto/2010.
1) O que são contratos gratuitos e onerosos? Dê exemplos.
- Gratuitos: São aqueles que produzem obrigações para apenas umas das partes. Ex.: Doação.
- Onerosos: São aqueles que todas as partes assumem obrigações. Ex.: Locação.
2) O que são contratos onerosos comutativos e aleatórios? Dê exemplos.
- Comutativos: Quando as obrigações são equivalentes e proporcionais. Ex.: contrato de compra e venda.
- Aleatórios: Quando as obrigações são desproporcionais. Ex.: contrato de seguro.
3) O que são contratos sinalagmáticos?
É o outro nome dado ao contrato comutativo, que possui obrigações proporcionais para todas as partes.
4) Qual é diferença de um contrato leonino para um contrato aleatório?
- Leonino é um contrato proibido, pois apenas uma das partes assume vantagem e a outra sempre perceberá prejuízos.
- Aleatório é contrato permitido, pois a qualquer momento a desvantagem pode se inverter trazendo benefícios à parte anteriormente prejudicada.
5) O que são contratos paritários e de Adesão?
- Paritário é o contrato que permite a participação de todas as partes na sua elaboração.
- De Adesão é o contrato que já está pronto e os novos interessados somente aderem a ele.
6) O que são contratos entre presentes e entre ausentes?
- Entre Presentes são aqueles realizados com as duas partes no mesmo local e pessoalmente.
- Entre Ausentes são aqueles realizados à distância, como por exemplo, compra pela internet ou por telefone.
7) O que são contratos divisíveis e indivisíveis?
- Divisíveis: são aqueles que permitem que a execução do contrato ocorra em partes.
- Indivisíveis: são aqueles que exigem a execução de maneira única.
8) O que são contratos Principais e Acessórios? Dê Exemplos.
- Principais são aqueles que não dependem de outro para ser válido. Ex.: Contrato de Locação.
- Acessórios são aqueles que necessitam da existência de outro para surtir efeitos. Ex.: Contrato de Fiança.
9) O que são contratos Formais e Informais?
- Formais são contratos solenes, ou seja, são aqueles que necessitam de uma forma específica de realização.
- Informais são contratos que não necessitam de forma específica de realização.
10) Quais são as três formas de realização de contratos?
- Escrita: quando se utiliza da ferramenta contratual expressa em papel.
- Verbal: quando apenas se convenciona o contrato por acordos verbais.
- Tácita: quando não se convenciona de maneira escrita nem verbal, mas pela situação as partes subentendem que houve contrato.
11) O que é Doação? São bilaterais ou unilaterais? Gratuitos ou Onerosos?
É o ato de disposição da propriedade, sendo unilaterais e gratuitos, pois o donatário sequer tem a obrigação de receber.
12) Quais são as partes envolvidas em um contrato de doação?
- Doador
- Donatário
13) O que é Doação Modal?
É aquele que se pressupõe a aceitação por parte do donatário, cabendo a este algumas imposições para que possa receber a doação.
14) O contrato de doação para nascituro é suspensivo ou resolutivo?
É suspensivo, pois apenas surtirá efeitos na condição do nascituro respirar fora do ventre materno.
15) Como se dá o cancelamento da doação por Renúncia, Revogação e Reversão?
- Renúncia: quando ocorre por parte do donatário.
- Revogação: quando ocorre por parte do doador, porque o donatário agiu com ingratidão contra ele ou sua família.
- Reversão: quando o objeto da doação volta ao doador em virtude da morte do donatário, mas é possível apenas quando expresso contratualmente através de cláusula de reversão.
16) O que é Comodato? Qual é o nome dado às partes?
É o empréstimo de bem infungível a título gratuito. As partes são:
- Comodante; e
- Comodatário.
17) A duração de um contrato de comodato é determinada ou indeterminada?
Para ser determinada ou indeterminada.
18) O que é Contrato de Mútuo? Qual é o nome dado às partes?
É o empréstimo de bem fungível a título gratuito. As partes são:
- Mutuante
- Mutuário.
19) Existe a possibilidade de mútuo oneroso? Dê exemplo.
Sim e é chamado de mútuo feneratício. É o caso de empréstimo de dinheiro.
20) Quanto à classificação do BEM qual é a principal diferença do Comodato e do contrato de Mútuo?
- Comodato: Bem infungível.
- Contrato de Mútuo: Bem Fungível.
21) O que é Mandato? Qual é o nome dado às partes?
É a outorga de poderes que ocorre quando uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome. As partes são:
- Mandante; e
- Mandatário.
22) Em que momento se dá início ao mandato?
A partir do momento que o mandatário aceita, de maneira tácita ou formal, executar a autorização do mandante.
23) O que é Mandato ad negotia e ad judicia?
- ad negotia: quando o mandato é apenas para fins de administração.
- ad judicia: quando o mandato é apenas para fins de representação judicial.
24) O que é Mandato Singular e Plural?
- Singular: quando o mandato possui apenas um mandatário.
- Plural: quando o mandato possui mais de um mandatário.
25) O que são mandatos Solidários, Mandatos Conjuntos e Mandatos Sucessivos?
- Solidário: quando o mandato possui diversos mandatários e todos podem atuar isoladamente.
- Conjunto: quando o mandato possui diversos mandatários, mas eles devem agir conjuntamente.
- Sucessivo: também chamado de subsidiário, quando os mandatários possuem ordem de atuação. Um deles somente age na indisponibilidade do outro.
26) O mandato poderá ser findo em virtude de causa mortis ou Incapacidade Civil de uma das partes?
Sim.
27) O que é contrato de locação?
É o contrato de bem infungível a título oneroso e sinalagmático.
28) Qual é a principal diferença da Locação e do Comodato?
A locação é onerosa e o comodato é gratuito.
29) O que é Leasing?
É o arrendamento mercantil no qual o arrendatário contrata instituição financeira para que esta compre um bem e o coloque em disponibilidade para sua utilização mediante pagamento de prestações sucessivas.
30) No contato de compra e venda, o que é a cláusula de Preempção?
É o estabelecimento de ordem de preferência por parte do antigo dono, caso o novo comprador revenda o imóvel.
31) Poderá haver preempção em contratos que não sejam de compra e venda?
Não. Preempção é atributo de contratos de compra e venda e de nenhum outro mais.
32) Qual é o conceito de Retrovenda aplicado ao contrato de compra e venda?
É a possibilidade de arrependimento que permite ao vendedor desfazer o negócio dentro do prazo estabelecido em contrato entre as partes.
33) O que é Pacto de Melhor Comprador aplicado ao contrato de compra e venda?
É a possibilidade que o vendedor possui de desfazer o negócio, dentro do prazo estabelecido em contrato, em virtude de surgimento de melhor oportunidade com outro comprador.
34) O que é Venda a Contento aplicado ao contrato de compra e venda?
É a situação que o contrato de compra e venda somente irá ocorrer se o comprador estiver plenamente satisfeito.
35) A venda a contento é aplicável aos contratos entre ausentes?
Sim. E mesmo que não estiver expresso é uma condição tácita imposta pelo código civil.
36) O que é Pacto Comissório aplicado aos contrato de compra e venda?
É a possibilidade de cancelamento do negócio em virtude do não cumprimento por alguma das partes.
37) O que é Venda ad mensuram e venda por Amostra?
- ad mensuram: quando a venda é realidade por unidades de medida. Ex.: litros, metros, ectares, etc.
- por amostra: quando o comprador visualiza um exemplar idêntico ao que irá levar de fato, mas não o próprio que visualizou.
38) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio da Autonomia das Vontades?
Consiste em dizer que as partes têm livre disposição estipular em contrato aquilo que desejarem.
39) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio da Supremacia da Ordem Pública?
Consistem em completar o princípio da autonomia das vontades, dizendo que será lícito colocar o que desejarem, desde que isto não fira os preceitos sociais, jurídicos e a ordem pública.
40) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio da Boa-Fé?
As partes têm obrigação de falar a verdade.
41) Qual é o significado do termo em latim “res sic stantibus”?
Este termo representa a Teoria da Imprevisão, sendo que o contrato poderá ser alterado sempre as circunstâncias da execução forem distintas das circunstâncias da assinatura do contrato.
42) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio “pacta sunt servanda”?
“Os pactos devem ser respeitados” ou ainda, “O contrato é lei entre as partes”.
43) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio “exceptio non adimpleti contractus” e “exceptio non rei adimplente contractus”?
- exceptio non adimplente contractus: O contrato poderá ser integralmente não ser cumprido.
- exceptio non rei adimplente contractus: O contrato poderá ser parcialmente não cumprido.
44) O que é Arras e como se divide conceitualmente?
Arras é um sinal dado em garantia com o objetivo de demonstrar o sério interesse das partes em concretizar o negócio.
Poderá ser:
- Arras Confirmatórias: quando é dado inicialmente e compensado posteriormente durante a execução do contrato.
- Arras Penitenciais: quando o sinal dado em garantia é utilizado para indenizar uma das partes por desistência e não cumprimento do contrato.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
Direito Civil
Aula 1 – 03/Agosto/2010.
1) O que é Direito Natural?
É a noção que todo ser humano possui de discernir o certo do errado.
2) Alguém poderá ser julgado por infringir o direito puramente natural?
Não, porque ele não é escrito, é apenas tácito.
3) O que é o Direito Positivo?
É o conjunto de normas jurídicas expressamente válidas.
4) Em que momento o Direito Natural encontra o Direito Positivo?
No momento em que não se percebe dificuldades na regulação do direito natural
5) Como se divide o Direito Positivo?
- Direito Objetivo
- Direito Subjetivo
6) O que é o direito Objetivo?
É aquele que se refere às coisas, produzindo efeitos erga omnes, sem existência de fato concreto.
7) O que é direito Subjetivo?
É aquele que se refere às pessoas, produzindo efeitos inter parts, com existência de fato concreto.
DS = DO + Fato Propulsor.
8) Considerando a hermenêutica, o que é o método Gramatical (ou Literal)?
É a interpretação ao pé da letra, valendo-se exclusivamente do direito objetivo.
9) Considerando a hermenêutica, o que é o método Teleológico (ou Finalístico)?
É o que autor quis dizer no momento da elaboração da lei.
10) Considerando a hermenêutica, o que é o método Civiliter?
Interpretação das palavras de acordo com a sua aplicação no texto.
11) Considerando a hermenêutica, o que é o método Lógico?
O texto explica o próprio texto.
12) Considerando a hermenêutica, o que é o método Sistemático?
A interpretação depende da análise criteriosa do texto com todo o ordenamento jurídico.
13) Considerando a hermenêutica, o que é o método Restritivo?
A palavra não se expande em seu significado.
14) Considerando a hermenêutica, o que é o método Ampliativo?
A palavra expande seu significado.
15) O que é a LICC?
É a norma das normas, como um manual das normas.
16) A LICC está diretamente subordinada a Código Civil?
Não. A LICC está para o código civil assim como está para qualquer outra área do direito.
17) Quais são as normas constitucionais e as normas infraconstitucionais?
- Constitucionais: CF88, Emendas Constitucionais, ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
- Infraconstitucionais: Todas as demais normas.
18) Qual é o “manual” das normas constitucionais e infraconstitucionais?
- Constitucionais: Preâmbulo.
- Infraconstitucionais: LICC.
19) O que é o Princípio da Territorialidade?
Significa que as leis funcionam onde elas foram feitas, respeitando as exceções.
Aula 2 – 06/Agosto/2010.
1) O que é Princípio non liquet?
É a impossibilidade de o juiz negar-se a julgar.
2) O juiz poderá abster-se de julgar se a lei for omissa sobre o caso?
Não. O juiz deverá julgar o caso mesmo se a legislação for omissa.
3) Qual é a ferramenta jurídica utilizada para julgar casos que não possuem lei sobre o tema?
Integração da Lei.
4) Considerando a Integração da Lei, o que é integração por analogia?
É a utilização de uma lei pertencente ao ordenamento jurídico nacional que trate de assunto semelhante ao caso que possui lei omissa.
5) Considerando a Integração da Lei, o que é Integração por Direito Comparado?
Quando o ordenamento jurídico nacional não possui legislação para tratar o tema, faz-se uso de legislação estrangeira que não fere a CF88.
6) Considerando a Integração da Lei, o que é Integração através dos Princípios e Costumes?
Quando os ordenamentos jurídicos, nacional e estrangeiro, não tratam sobre o assunto, deve-se recorrer à base de tudo para solucionar o caso, ou seja, recorrer ao direito natural.
7) Qual é a diferença de vigência e validade?
- Validade: Cumpre os requisitos.
- Vigência: Cumpre os requisitos e surte efeitos.
8) Durante o vacatio legis, a lei é vigente ou válida?
Somente válida, tornando-se vigente e surtindo efeitos apenas após o término do vacatio legis.
9) Considerando o conflito de duas leis (antinomia), quais os critério para escolher a ideal?
1 – Hierarquia: Primeiro as constitucionais, depois as infraconstitucionais.
2 – Competência: Terá preferência aquela lei que for mais competente sobre o assunto.
3 – Mais Recente: Se não houver desempate por hierarquia e competência, escolhe-se a lei mais nova, mais recente.
10) O que é Repristinação Tácita e Repristinação Expressa? Elas são permitidas no Brasil?
- Tácita: É o ressurgimento de uma lei pela simples revogação da lei que a revogou. É proibido no Brasil.
- Expressa: É o ressurgimento de uma lei por determinação expressa de outra lei. É permito no Brasil.
11) O que é Repristinação Imprópria?
É o ressurgimento de uma lei, em virtude de que a lei que a revogou ter sofrido declaração de nulidade. Ou seja, a lei revogadora não cumpria os requisitos necessários para revogar outra. “É a volta dos que não foram”.
12) De acordo com o código civil de 2002, qual é o requisito básico para ser uma Pessoa Natural?
Possuir personalidade jurídica, que será adquirida à primeira respiração, com o nascimento.
13) Juridicamente, como é chamado o ser humano que está no ventre materno? Ele possui direitos?
Nascituro, que possui expectativas de direitos.
14) O nascituro é uma pessoa natural?
Não. É um ser humano que será pessoa natural ao nascer com vida.
15) O natimorto possui certidão de óbito?
Não. Ele possuirá apenas Registro em livro C auxiliar, de acordo com a lei 6.015/73.
16) Qual é a escala de sucessão de herança?
- Filhos
- Pais
- Cônjuges
- Primos
- Município.
17) Qual é o nome dado ao exame que verifica se, ao nascer, o bebê respirou?
Docimásia Hidrostática de Galeno.
18) O que é capacidade de direito e capacidade de exercício?
- Capacidade de direito é aquela que o ser humano adquire ao sair do ventre materno e respirar.
- Capacidade de exercício (ou de fato) é aquele que o ser humano adquire após cumprir os requisitos necessários.
19) Em que momento se inicia a capacidade?
No nascimento, ao adquirir capacidade de direito, e se torna plena quando alcança a capacidade de exercício.
20) O que é Incapacidade?
É a limitação da capacidade de exercício dos direitos.
21) De que forma os Absolutamente Incapazes e o Relativamente Incapazes exercem os seus direitos?
Absolutamente: Através de seu representante.
Relativamente: Através de seu assistente.
22) Os atos dos absolutamente incapazes não representados e atos dos relativamente incapazes não assistidos são nulos ou anuláveis?
- Absolutamente Incapazes: Nulos.
- Relativamente Incapazes: Anuláveis.
23) Os atos nulos dos absolutamente incapazes e os atos anuláveis dos relativamente incapazes são ex nunc ou ex tunc?
- Absolutamente Incapazes: ex tunc.
- Relativamente Incapazes: ex nunc.
24) Qual é o critério geral para determinar a incapacidade relativa e absoluta?
1 – A pessoa deve ter capacidade de discernir entre o certo e o errado.
2 – A pessoa deve ter condições físicas e/ou mentais para poder expressar as suas vontades.
Aula 3 – 09/Agosto/2010.
1) Em que momento ocorre o fim da incapacidade da pessoa natural por situação temporal?
No momento que a pessoa completar 18 anos, passando a ter capacidade de direito plena.
2) Como é o fim da incapacidade por sentença?
Quando o juiz determina o término de uma interdição anteriormente válida.
3) O que é a Emancipação como elemento de fim de incapacidade?
É qualquer forma de alcance da capacidade jurídica plena antes dos 18 anos.
4) Quais são as formas de emancipação?
- Através do pai e da mãe, quando maior de 16 anos.
- Casamento antes dos 16 anos, através de autorização do pai, da mãe e do juiz
- Ser funcionário público.
5) Possuir estabelecimento civil ou comercial é elemento que caracteriza o fim da incapacidade?
Sim, desde que seja com recursos próprios e que tenha mais de 16 anos.
6) Possuir emprego privado que permita a subsistência é elemento que caracterize o fim da incapacidade?
Sim.
7) A colação de grau em nível universitário é elemento de caracteriza o fim da incapacidade?
Sim.
8) Considerando o Fim da Personalidade, o que será necessário para caracterizar a Morte Real?
Corpo + Laudo Médico + Certidão de Óbito.
9) Considerando o Fm da Personalidade, o que será necessário para caracterizar a Morte Presumida?
Não é necessário corpo nem laudo médico, apenas sentença judicial.
É aplicável aos casos onde não se encontra o cadáver, mas é possível afirmar com certeza que houve a morte.
Ex.: Desastres, explosões, etc.
10) Considerando o Fim da Personalidade, o que é a Morte Civil?
É a retirada da personalidade com a pessoa ainda viva.
11) O que é Premoriência e Comoriência?
Premoriência é a ocorrência de morte fora do padrão natural. Ex: Filho morre antes do pai.
Comoriência é a situação onde não é possível determinar quem morreu primeiro, portanto, diz-se que morreram ao mesmo tempo.
12) O que é necessário para se iniciar um processo de ausência de pessoa natural?
A pessoa deve estar em “LINS”, Local Incerto e Não Sabido.
13) Qual é o órgão competente para receber pedido de declaração de ausência?
O ministério público.
14) Juridicamente, quem será o legítimo curador dos bens do ausente?
Se casado a no mínimo 2 anos antes da ausênca, será o cônjuge.
Se não casado ou casado a menos de 2 anos, serão os pais.
Se não tiver pais, serão parentes mais próximos indo até os mais remotos.
15) Explique resumidamente como é o processo de abertura de ausência até a declaração de sucessão definitiva.
1 – Constatada a ausência e feito o pedido de ausência ao MP, haverá: (1) a Arrecadação e (2) Nomeação de Curador dos bens.
2 – Durante 1 anos após a arrecadação dos bens haverá audiências de justificação e serão publicadas 7 convocações em jornais de grande circulação, informando ao ausente que haverá a divisão de seus bens.
3 – Passado 1 ano, haverá a abertura de sucessão provisória, onde o curador irá administrar os bens durante 10 anos.
3.1 – Se o curador for “herdeiro necessário” ele não precisará apresentar caução, mas também não poderá se desfazer dos bens.
3.2 – Se o curador for qualquer outro herdeiro, deverá apresentar caução e também não poderá se desfazer dos bens.
4 – Após estes 10 anos, sem o retorno do ausente, o curador poderá pedir a sucessão definitiva, que durará mais 10 anos.
5 – Passados 10 anos do pedido de sucessão definitiva a posse dos bens será transferida ao curador e declarada a morte presumida.
16) Os herdeiros necessários e demais herdeiros possuem direito aos frutos gerados pelos bens do ausente?
- Herdeiros necessários: 100%
- Outro Herdeiros: 50%, devendo depositar a outra parte em investimento a favor do ausente.
17) O que ocorre se o ausente retornar durante o período de sucessão permanente e definitva?
- Permanente: Terá direito aos bens que deixou e também a 50% dos frutos se o curador não for herdeiro necessário.
- Definitiva: Terá direito aos bens como estiver.
18) O que ocorre se o ausente retornar após a sucessão definitiva e declaração de morte presumida?
O que estava ausente não terá direito a nada, apenas haverá o cancelamento da morte presumida.
19) Como é feita o pedido de sucessão, quando o ausente possui mais de 80 anos?
Se o ausente na data atual estivesse completando 80 anos e já está desaparecido há 5 anos ou mais, poderá ser solicitada a sucessão definitiva.
20) Quando tempo demorará a sucessão provisória se o ausente deixou procurador?
Após 3 anos da arrecadação.
21) Quais são os 2 principais atributos da personalidade?
- Nome
- Domicílio
22) O que é Nome e qual é o princípio que o rege?
É o elemento identificador da pessoa natural baseado no princípio da imutabilidade e inalterabilidade.
23) Qual é a composição do nome?
- Prenome, que poderá ser simples e composto.
- Sobrenome, que poderá ser paterno, materno ou avoengo.
24) Existe ordem obrigatória para a colocação do sobrenome materno e paterno?
Não, desde a CF88.
25) Considerando os elementos distintivos do nome, o que é Cognome?
É a alcunha, como por exemplo, Pelé, Xuxa, Didi, etc.
26) Considerando os elementos distintivos do nome, o que é Agnome?
É o elemento que difere o nome de uma pessoa quanto esta utiliza o nome idêntico de outra pessoa de sua família.
Ex.: Filho, Neto, Sobrinho, etc.
27) Considerando os elementos distintivos do nome, o que é Hipocorístico?
É o cognome feito do próprio nome da pessoa no diminutivo. Ex.: Zezinho, Joãozinho, etc.
Aula 4 – 10/Agosto/2010.
1) Erro gráfico evidente permite que a pessoa solicite a alteração do nome?
Sim.
2) Possuir homônimo que lhe cause problemas permite que a pessoa solicite a alteração do nome?
Sim, no entanto, não poderá haver exclusão, apenas inclusão de prenome ou sobrenome.
3) Em caso de nome que cause ridicularização da pessoa será permitido que a pessoa solicite a alteração do nome?
Sim.
4) Será permitido alteração do nome em virtude de casamento?
Sim, por opção.
5) No que consiste a alteração de nome por Pseudônimo e Cognome?
Pseudônimo: Utilização de outro nome completo, quando este for de notório conhecimento.
Cognome: Acréscimo de um cognome ao nome completo. Ex.: Luiz Inácio LULA da Silva.
6) Poderá haver alteração de nome por Acréscimo de Patronímio?
Sim, desde que este seja feito entre os 18 e 19 anos de idade. Após este período não será mais permitido.
7) Qual é o conceito de Domicílio, Residência, Moradia, Habitação e Casa?
- Domicílio: Local onde a pessoa responde por seus direitos e obrigações.
- Residência: Local onde a pessoa se estabelece de maneira definitiva.
- Moradia ou Habitação: Local onde a pessoa se estabelece de maneira provisória.
- Casa: Qualquer local privado onde o público não tenha acesso.
8) O que é domicílio voluntário?
É aquele que tem a residência como base.
9) O que é domicílio de eleição?
É aquele eleito pelas partes dentro de um contrato como sendo o local para dirimir dúvidas ou lides do mesmo.
10) O que é Domicílio Eleitoral?
Local onde se exerce os direitos políticos.
11) O que é domicílio Especial?
Aquele que a pessoa jurídica estabelece de maneira distinta do seu contrato social, sede ou matriz.
12) Onde será o domicílio das lides que envolvam direito do consumidor?
O local onde de fato houve o consumo.
13) Onde será o domicílio das lides que envolvam direito trabalhista?
O local onde de fato houve a prestação do serviço.
14) O que é Domicílio Legal (ou por força de lei)?
É aquele que, independente da situação, a lei determinará.
15) Qual será o domicílio legal dos incapazes?
Será o mesmo de seu representante ou assistente.
16) Qual será o domicílio do nascituro?
O mesmo de seu curador, que normalmente é a mãe, se esta não for incapaz.
17) Qual será o domicílio dos marítimos?
O local onde está registrado o navio.
18) Qual será o domicílio do servidor público e do militar quando em efetivo exercício?
Será o local onde ele exerce os seus serviços.
Importante notar que os atos particulares destes servidores não se aplicam a este tipo de domicílio.l
19) Como funciona o domicílio dos Diplomatas no exterior?
- Se receber citação no exterior, o domicílio será este local.
- Se não receber e alegar extraterritorialidade, poderá de imediato informar o seu domicílio no Brasil.
- Se não receber, alegar extraterritorialidade e não indicar o domicílio no Brasil, automaticamente passará a ser o Distrito Federal.
20) Qual será o domicílio do preso?
Será o local onde estiver recolhido.
21) Se as partes de um processo mudarem o seu domicílio, o domicílio do processo em andamento também mudará?
Não. Os domicílios processuais não acompanham as partes.
22) O que é pluralidade de domicílios e o quais são as possíveis situações concretas?
É a possibilidade de uma pessoa ter dois ou mais domicílios. Situações:
- Casamento com pessoa de diferente domicílio: Ambos passam a adotar o seu próprio e também o do cônjuge.
- Possuir atividades regulares em diferentes domicílios.
23) A Lei poderá originar uma pessoa jurídica?
Sim. É o caso das empresas públicas de direito público que são criadas por lei específica.
24) O causa mortis poderá originar uma pessoa jurídica?
Sim. Quando uma pessoa estabelece que o seu patrimônio será automaticamente revertido à uma fundação após a sua morte.
25) Quando existe disposição de vontade das partes, em que momento de inicia uma PJ?
A partir do registro do documento de origem, que é o contrato social ou estatudo.
26) Qual é a diferença de Contrato Social e Estatuto?
Contrato Social é aplicável a pequenas e médias estruturas e o seu caráter é paritário, com consentimento das partes na elaboração do contrato.
Estatuto Social é aplicável a grandes estruturas e possui característica adesiva, sem a participação dos sócios na elaboração do estatuto.
27) Qual é o conceito de Empresa?
É qualquer atividade economicamente organizada que tenha como objetivo a intermediação de bens e serviços.
28) Em que local se registra a PJ de Natureza Empresarial e a PJ Não-Empresa?
- PJ de Natureza Empresarial: Junta Comercial
- PJ Não-Empresa: Cartório de Registro Civil.
29) Qual é o prazo para registro do contrato social ou estatuto?
30 dias após a assinatura dos mesmos.
30) Considerando os vícios de registro, o que são vícios sanáveis e insanáveis?
- Sanáveis: São aqueles que permitem reparos e são passíveis de deferimento parcial do registro da PJ.
- Insanáveis: São aqueles que não permitem correções e indeferem o registro da PJ de imediato.
31) Qual é a diferença de Pessoa Jurídica e Sociedade?
- PJ: Uma ou mais pessoas físicas.
- Sociedade: reunião de pessoas que pode não ser uma pessoa jurídica de fato, em razão do não registro (sociedade irregular).
32) O que são Entes Despersonificados?
São aqueles que não possuem personalidade jurídica, mas que possuem personalidade judiciária. Isto porque eles estão sujeitos a processar e serem processados.
33) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo.
São os países e os organismos internacionais.
34) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Direto.
União, Estados, Municípios e DF.
35) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Indireto.
Autarquias e Fundações de Direito Público.
36) Dê exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
- Fundação
- Sociedade de Economia Mista
- Empresa pública
- Partido Político
- Igreja
- Entre outros.
Aula 5 – 13/Agosto/2010.
1) O que é desconsideração da Personalidade Jurídica?
É o fenômeno jurídico que autoriza a invasão dos bens particulares dos sócios em virtude de dívidas contraídas em nome da sociedade e não pagas. Isto ocorre quando o capital social indicado não é suficiente para quitar tais dívidas.
2) O que é Lesão ao “Princípio da Proporcionalidade” como elemento que pode desconsiderar a personalidade jurídica?
É o caso de uma sociedade que possui um sócio com 99% e outro com 1% das ações, mas de fato ambos atuam da mesma forma. Em uma ação contra a empresa, os bens do sócio com 1% poderão ser alcançados em razão da desconsideração da personalidade jurídica.
3) O que é Lesão ao “princípio de patrimônio com origens distintas” como elemento que pode desconsiderar a personalidade jurídica?
O patrimônio deve possuir origens distintas, ou seja, não é permitido que um sócio dê dinheiro a outro para que ele entre na sociedade. Este é o caso de cônjuges casados em comunhão total de bens, pois a origem do capital é a mesma.
4) Fraudes ou irregularidades podem desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar a pessoa do sócios?
Sim.
5) Quais tipos de casamento não permitem que os cônjuges sejam sócios?
- Comunhão Universal de Bens, em virtude da lesão ao princípio da origem patrimonial.
- Separação obrigatória de bens, nos casos de idade avançada dos sócios.
6) Quando existe lesão ao consumidor, poderá haver desconsideração da personalidade jurídica?
Sim e alcançará os bens dos sócios para quitar as dívidas.
7) Qual é o domicílio da União, dos Estados, dos Municípios e do DF?
- União: DF
- Estados: Capitais
- Municípios: Sede administrativa (Prefeitura).
- DF: Sede Administrativa
8) Qual é o domicílio da PJ de Direito Público e da PJ de Direito Privado?
- PJ de Direito Público: Onde a lei específica criado indicar.
- PJ de Direito Privado: Onde o estatuto ou contrato social indicar.
9) Poderá haver fim da pessoa jurídica em virtude de Lei?
Sim.
10) Poderá haver fim da pessoa jurídica em razão de causa mortis?
Sim, desde que indicado no contrato social ou estatuto.
11) O fim do objeto ou do prazo poderá causar fim da pessoa jurídica?
Sim.
12) Poderá haver o fim da pessoa jurídica pela simples disposição de vontade dos sócios?
Sim. Se não houver consenso entre os sócios o fim da PJ será via sentença judicial.
13) O cometimento de ato ilícito poderá causar o fim da personalidade jurídica?
Sim.
14) Qual é a diferença de Bem e Coisa?
- Bem: Tudo aquilo que possui valor e que pode ser objeto de uma relação jurídica.
- Coisa: Tudo aquilo que é material.
15) O que são Bens Corpóreos e Incorpóreos?
- Corpóreos: São os tangíveis.
- Incorpóreos: São os intangíveis.
16) O que são Bens Fungíveis e Infungíveis?
- Fungíveis: Aqueles que podem ser substituídos.
- Infungíveis: Aqueles que não podem ser substituídos.
17) O que são Bens Divisíveis e Indivisíveis?
- Divisíveis: Aqueles que podem ser fracionados sem perdeu seu valor proporcional ou função original.
- Indivisíveis: Aqueles que ao serem fracionados perdem seu valor proporcional ou função original.
18) O que são Bens Consumíveis e Inconsumíveis?
- Consumíveis: São aqueles que desaparecem ou perdem sua função com apenas uma utilização.
- Inconsumíveis: São aqueles que podem ser utilizados diversas vezes sem perder sua função.
19) O que são bens Singulares e bens Coletivos?
- Bens Singulares: São os considerados únicos, de per si.
- Bens Coletivos: São bens que estão unidos em virtude de uma razão específica.
20) Considerando os bens coletivos o que são universalidades de fato e de direito?
- Universalidade de Fato: Quando os bens estão unidos por mera vontade do proprietário.
- Universalidade de Direito: Quando os bens estão unidos por determinação legal.
21) O que são bens Móveis e Imóveis?
- Móveis: São aqueles que podem ser transportados sem alteração da sua estrutura.
- Imóveis: São aqueles que ao serem transportados perderão a sua estrutura ou base.
22) O que são Bens Móveis por Natureza e Bens Imóveis por Natureza?
- Bens Móveis por Natureza: São os animais, que também podem ser chamados de semoventes.
- Bens Imóveis por Natureza: São solos, terras, árvores nascidas naturalmente, etc.
23) Quanto aos bens móveis, o que são Bens Móveis por Antecipação?
O exemplo principal são as plantações que foram feitas já com o objetivo de serem colhidas, ou seja, antecipadamente podemos dizer que são móveis.
24) Quanto aos bens móveis, o que são Bens Móveis por Força de Lei?
São situações que a lei determina que um bem INCORPÓREO deve ser considerado bem móvel. Ex.: Créditos Quirografários.
25) O que são Bens Imóveis por Acessão Artificial?
São os bens imóveis que existem por intervenção humana. Ex.: Árvore plantada pelo homem.
26) O que são Bens Imóveis por Acessão Intelectual?
São os bens originariamente móveis, mas em razão da sua utilidade passam a ser considerados imóveis. Ex.: Computadores de uma escola de informática, bolas de uma escola de futebol, etc. Veja que os bens são móveis, mas em o bem principal, escolas, não fariam sentido sem eles.
27) O que são Bens Imóveis por Determinação Legal?
São aqueles que mesmo possuindo caráter móvel, são considerados imóveis em virtude de lei.
Ex.: Aeronaves e embarcações.
28) Como se dividem os bens reciprocamente considerados?
- Principais: quando a sua utilidade não depende de nenhum outro bem
- Acessórios: quando a sua utilizada depende de um bem principal. Ex.: Sem o carro, o bem acessório “volante” não teria sentido.
29) Considerando os bens Acessórios, qual é o conceito de Produto e de Fruto?
- Produto: Aquilo que é extraído de fonte não-renovável.
- Fruto: Aquilo extraído de fonte renovável.
30) Observação:
Os Produtos e os Frutos podem ser naturais ou Civis.
31) Considerando os Frutos, O que são frutos Percebidos, Estantes, Percipiendos e Pendentes?
- Percebidos: Aqueles que já foram colhidos.
- Estantes: aqueles que já foram colhidos e estão armazenados.
- Percipiendos: são os frutos futuros.
- Pendentes: são aqueles que já deveriam ter sido colhidos mas não foram.
32) O que são Pertenças e Benfeitorias?
- Pertenças: São os bens móveis vinculados a um bem móvel em razão da sua utilidade.
- Benfeitorias: São reformas ou acréscimos realizados ao bem imóvel no sentido de lhe trazer melhoria.
33) Considerando as benfeitorias o que são benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias?
- Necessárias: destinadas a manutenção do bem.
- Úteis: destinadas ao aumento de utilidade do bem.
- Voluptuárias: destinadas a trazer luxo e comodidade ao bem.
Aula 6 – 16/Agosto/2010.
1) O que são Bens Públicos e Bens Particulares?
- Bens Públicos: Pertencem ao poder público.
- Bens Particulares: Pertencem ao particular.
2) O que são Bens Penhoráveis e Bens Impenhoráveis?
- Penhoráveis: aqueles sujeitos à ação de execução
- Impenhoráveis: aqueles não sujeitos à execução judicial.
3) O que são bens Absolutamente Impenhoráveis e bens Relativamente Impenhoráveis?
- Absolutamente Impenhoráveis: Aqueles que não poderão ser penhorados mesmo na ausência de outros.
- Relativamente Impenhoráveis: Aqueles que em princípio são impenhoráveis, mas poderão ser penhorados na ausência de outros.
4) Quais são os principais bens Absolutamente Impenhoráveis?
- Salários ou equivalentes
- Objetos utilizados para a atividade profissional
- Equipamentos Militares
- Bens Públicos
- Reservas de combustíveis e alimentos por 1 mês.
- Retratos de Família.
- Bens de Família.
5) Qual é o conceito de Bens de Família?
É o único imóvel utilizado pela família para a moradia, bem como todos os bens móveis que o compõe.
6) Quais são as exceções que tornam os bens de família penhoráveis?
Quando:
- a dívida corresponde ao próprio bem.
- o bem possui origem ilícita.
- Em razão de ação movida por empregados domésticos.
- o bem for dado voluntariamente ao penhor.
7) O que são bens de família por força de Lei e bens de família por disposição de vontade?
- Por força de lei: são aqueles tutelados pelo direito civil como impenhoráveis.
- Por disposição de vontade: quando o proprietário registra o bem como sendo de família.
8) Dê exemplos de Bens Relativamente Impenhoráveis.
- Imagens religiosas de grande valor econômico.
- Os frutos do bem imóvel, salvo aqueles dados ao sustento de menores, idosos, incapazes e mulheres separadas dependentes.
9) O que são Fatos Jurídicos em Sentido Amplo e como se dividem?
São Fatos Jurídicos que criam, extinguem ou preservam direito. Dividem-se:
- Fato Jurídico em Sentido Estrito: Fenômenos da Naturais.
- Ato Jurídico em Sentido Amplo: Ações Humanas.
- Ato Ilícito: Prescritos em lei como crime.
10) Como se divide conceitualmente o Fato Jurídico em Sentido Estrito?
- Fato de Ordem Natural Ordinária: Quando ocorrem de maneira costumeira.
- Fato de Ordem Natural Extraordinária: quando ocorrem de maneira incomum ou raramente.
11) Como se divide conceitualmente o Ato Jurídico em Sentido Amplo?
- Ato Jurídico em sentido Estrito: São aqueles que as conseqüências jurídicas são dadas pela Lei.
- Negócio Jurídico: São aqueles que as conseqüências jurídicas são dadas pelas partes envolvidas no negócio.
12) Como se divide conceitualmente o Ato Ilícito?
- Ilícito Civil, quando os bens prejudicados são tutelados pelo direito civil.
- Ilícito Penal, quando os bens prejudicados são tutelados pelo direito penal.
13) Como se divide o Ilícito Penal?
- Crimes
- Contravenções
- Ato Infracional (praticado por menores)
14) Qual é o único conceito citado a anteriormente que não preserva direitos?
O negócio jurídico, pois ele apenas cria ou extingue direitos, mas não preserva.
15) Quais são os 2 principais conceitos de Fato de Ordem Natural Ordinário?
- Aluvião: movimentação lenta de terra.
- Aluvião Imprópria: surge em função da redução das águas.
- Avulsão: movimentação brusca de terra.
16) Como se classifica o Ato Jurídico, quanto à Lateralidade e quanto à Complexidade?
Quanto à lateralidade:
- Unilateral, quando apenas uma pessoa expressa a sua vontade.
- Bilateral, quando duas pessoas expressam vontades distintas
- Plurilateral, quando 3 ou mais pessoas desejam expressas vontades diferentes.
Quanto á complexidade:
- Simples, quando cada uma das partes é composta por apenas uma pessoa.
- Complexa, quando cada uma das partes é composta por duas ou mais pessoas.
17) Qual é o conceito de Fiador e Avalista?
- Fiador: é o garantidor de um contrato.
- Avalista: é o garantidor de um crédito.
Aula 7 – 17/Agosto/2010.
1) Quais são os elementos essenciais do Negócio Jurídico?
- Partes, que deverão ser capazes.
- Objeto, que deverá ser lícito e não-defeso em lei.
- Forma, que é a maneira que ocorrerá o negócio
- Vontade, que deve ser voluntariamente manifestada.
2) Quais são os elementos acidentais do Negócio Jurídico?
- Termo, é a característica futura e incerta do negócio.
- Modo, que é a obrigação.
- Condição, é a característica Futura e certa do negócio.
3) O que é uma Condição Suspensiva e Condição Resolutiva?
- Suspensiva: É aquela onde o negócio está parado, aguardando uma condição imposta ocorrer para que ele comece a surtir efeitos.
- Resolutiva: É aquela que o negócio está em andamento, mas irá terminar se determinada condição vier a ocorrer.
4) O que são vícios do Negócio Jurídico e seus dois grandes grupos?
São vícios que ferem o elemento VONTADE, de maneira a caracterizar um desrespeito à lei que poderão tornar o negócio nulo ou anulável.
- Vícios de Consentimento: trazem prejuízo para uma das partes do negócio jurídico.
- Vícios Sociais: trazem prejuízo para terceiros.
5) Quais são os Vícios de Consentimento? Explique-os.
- Erro: O prejudicado se engana, por si mesmo, quanto ao negócio.
- Dolo: O prejudicado se engana por que a outra parte do negócio a induziu a isto.
- Coação: Quando uma das partes faz uso da força para obter vantagem da outra.
- Lesão: Quando uma das partes se aproveita da falta de cultura ou inocência da outra parte para tirar vantagem. Neste caso, não há mentira.
- Estado de Perigo: Quando uma das partes se aproveita da falta de opção da outra parte para tirar vantagem.
6) O que é Erro de Fato e Erro de Direito?
- de Fato: quando existe engano quanto a uma condição ou circunstância do negócio.
- de Direito: quando existe engano quanto à norma jurídica ou uma das partes a interpreta equivocadamente.
7) Como se divide o Erro de Fato?
- Erro Substancial.
- Erro Acidental.
8) O que é Erro Substancial e Erro Acidental? Eles tornam o negócio Nulo ou Anulável?
- Substancial: É aquele que erro que se refere às características essenciais do objeto, sendo que uma das partes não teria feito o negócio se tivesse clara noção da realidade.
- Acidental: É aquele erro que se refere às características secundárias do objeto, sendo que o negócio poderia ter sido feito mesmo se a parte prejudicada tivesse clara noção da realidade.
-- Eles tornam o negócio anulável
9) O que é Erro Escusável e Erro Inescusável? Eles tornam o negócio Nulo ou Anulável?
- Escusável: É o justificável, pois qualquer pessoa comum teria cometido o mesmo erro se estivesse na mesma situação.
- Inescusável: É o injustificável, pois qualquer pessoa comum teria agido diferente se estivesse na mesma situação.
-- Eles tornam o negócio jurídico anulável.
10) O que é Erro quando ao Objeto, quanto à Pessoa e quanto ao Fim Colimado?
- Quanto ao Objeto: quando o erro se relacionado ao objeto em questão. Ex.: Comprar terreno pensando que é bem localizado, mas ele não é.
- Quanto à Pessoa: quando uma parte se engana quanto às qualidades de serviço de outra. Ex.: Contratar alguém julgando ser competente mas ele não é.
- Quanto ao Fim Colimado: Quando a causa que fomentou o negócio é falsa. Ex: contratar um professor X mas na verdade a aula será com outro.
11) O que é Dolo Substancial e Dolo Acidental?
- Substancial: quando uma parte engana a outra quanto ao elemento fundamental do negócio. Se tivesse claro conhecimento sobre o assunto, a parte prejudicada não teria feito o negócio.
- Acidental: quando uma parte engana outra quanto aos elementos secundários do negócio. O negócio aconteceria de qualquer forma.
12) O que é Dolo Malus ou Dolo Bonus?
- Dolo Malus: quando uma das partes engana outra com relação à função do objeto do negócio.
- Dolo Bônus: quando uma das partes engana outra ao exagerar nas atribuições de qualidade e quantidade do objeto do negócio.
13) O que é Dolo de Ação e Dolo de Omissão?
- Dolo de Ação: Quando uma das partes age em função de enganar outra pessoa.
- Dolo de Omissão: Quando uma pessoa se omite com objetivo de enganar outra pessoal.
14) Como se divide o Dolo de Ação?
- Dolo de Ação Afirmativo: quando existe a afirmação de uma mentira.
- Dolo de Ação Negativo: quando existe a negação de uma verdade.
15) O que é Coação ‘vis compulsiva’?
Quando há manipulação psíquica ou moral que caracterize uma ameaça.
16) O que é Coação ‘vis corporalis’?
Quando há agressão física por parte de uma pessoa com o objetivo de obter vantagem.
17) É possível alegar coação nas relações de Poder Familiar?
Não, ou seja, um filho relativamente incapaz não poderá dizer que foi coagido pelo pai ou pela mãe.
O que pode ser alegado é o temor reverencial.
18) Qual é a diferença fundamental entre dolo e lesão?
No dolo existe a figura da mentira, já na lesão não há mentira, mas apenas o aproveitamento das condições humildes da outra parte.
19) Quais são os Vícios Sociais?
- Fraude Contra Credores: quando o devedor age em função de frustrar a execução atual ou futura do credor.
- Simulação: Praticar um negócio com a intenção de realizar ato diverso, causando lesão a terceiros.
20) Como se desfaz o negócio realizado com o objetivo de fraudar Credores?
Através de ação pauliana ou ação revocatória.
21) Qual é a diferença de Ação Pauliana e Ação Aquiliana?
- Pauliana: utilizada para desfazer negócios que caracterizem fraude contra credores.
- Aquiliana: utilizada para desfazer negócios que caracterizem vícios redibitórios.
22) O que é ação aquiliana Resolutiva e Quanti minoris?
- Resolutiva: Quando a ação pode desfazer o negócio.
- Quanti minoris: quando a ação reduz o valor negociado em virtude do engano cometido.
23) O que é Simulação Absoluta e Simulação Relativa?
- Absoluta: Quando as partes documentam uma relação jurídica, mas na verdade não pretendem praticar nada.
- Relativa: quando as partes documentam uma relação jurídica e na verdade praticam outra.
24) O que é Simulação Objetiva e Simulação Subjetiva?
- Objetiva: Prometer executar o objeto do contrato, mas não cumprir.
- Subjetiva: Prometer que uma determinada pessoa irá cumprir, mas quem cumpre é outra pessoa.
25) O que é Simulação Inocente e Simulação Maliciosa?
- Inocente: Aquela que não causa dano a ninguém.
- Maliciosa: Aquela que causa dano a terceiros.
26) O que é Obrigação?
É a relação existem entre duas partes que as ligam com o objetivo de cumprir determinada imposição.
27) Qual é a diferença de Obrigação de Pagamento e Consignação de Pagamento:
- Obrigação de Pagamento: fazer o devedor pagar.
- Consignação de Pagamento: fazer o credor receber valores que estão depositados em juízo.
28) Na obrigação de pagamento e na consignação de pagamento, o levantamento por parte do credor faz com que ele aceite tacitamente que os valores estão corretos?
- Obrigação de Pagamento: não caracteriza que os valores estão corretos.
- Consignação de Pagamento: ao fazer o levantamento, o credor aceita tacitamente os valores como corretos.
29) Quais são as Fontes Primárias e Secundárias das Obrigações?
- Primárias: A Lei.
- Secundárias: Negócio Jurídico, Relação de Parentesco, Ato Ilícito e Disposição de Vontade.
30) Dê exemplos de Negócio Jurídico, Relação de Parentesco, Ato Ilícito e Disposição de Vontade.
- Negócio Jurídico: Contrato
- Relação de Parentesco: Pensão de pai para filho.
- Ato Ilícito: Crime cometido e dever de indenização
- Disposição de Vontade: Promessa
31) O que é Obrigação de dar coisa certa e Obrigação de dar coisa incerta?
- Dar coisa Certa: Ocorre quando o objeto é determinado por quantidade, qualidade e espécie.
- Dar coisa Incerta: Ocorre quando o objeto não foi determinado previamente
32) O que é Obrigação de Fazer e Obrigação de Não Fazer?
- de Fazer: quando a ação é exigida para cumprir a obrigação.
- de não fazer: quando a omissão é suficiente para cumprir a obrigação. Ex.: Contrato de Sigilo.
33) O que é Obrigação Principal e Obrigação Acessória?
- Principal: Aquela que não depende de outra para existir.
- Acessória: Obrigação que depende de outra obrigação para existir.
34) O que é Obrigação ‘intuitu personae’ e ‘non intuitu personae’?
- intuitu personae: quando apenas determinada pessoa pode cumprir a obrigação. Também chamada de Personalíssima.
- non intuito personae: quando qualquer pessoa pode cumprir a obrigação. Também chamada de Não Personalíssima.
35) O que é Obrigação Solidária e Obrigação Subsidiária?
- Solidária: quando duas pessoa puderem ser cobradas ao mesmo tempo pela mesma dívida.
- Subsidiária: quando uma terceira pessoa for cobrada apenas após a primeira devedora ter sido cobrada.
36) O que é Obrigação Sucessiva Objetiva e Obrigação Alternativa Objetiva?
- Sucessiva Objetiva: quando existe ordem de cobrança. Ex.: Cobra-se primeiro A, sendo que B será acionado apenas se A não pagar.
- Alternativa Objetiva: quando as partes escolhem quem irá cobrar primeiro, se A ou B.
Aula 8 – 20/Agosto/2010.
1) Considerando as formas de extinção de obrigações, o que é Remição e Remissão?
- Remição: Do verbo remir, pagar. Ocorre quando o devedor paga o que deve.
- Remissão: Do verbo, perdoar. Ocorre quando o credor perdoa a dívida.
2) No que consiste a Remição de Bens e Remição de Execução?
- Remição de Bens: quando o devedor oferece um bem em garantia para que haja a liberação das penhoras.
- Remição de Execução: quando o devedor paga integralmente a dívida.
3) Considerando as formas de extinção de obrigações o que é Dação em Pagamento? Dê um exemplo.
É uma forma de extinção de obrigação que ocorre quando o credor aceita receber coisa diversa da originalmente contratada como forma de pagamento. Ex.: Indivíduo uma casa e não pode pagar, mas a dívida equivale ao valor do seu carro, portanto, o credor aceita o carro como e quita a dívida.
4) Considerando as formas de extinção de obrigações o que é Novação? Dê um exemplo.
É uma forma de extinção de obrigação que substitui a obrigação. Ocorre quando o credor e o devedor combinam que a forma de pagamento será realizada de forma diversa e futura, portanto, não há quitação imediata.
Ex.: Indivíduo comprou móveis para sua casa e não pode pagar, mas por ser pintor compromete-se a pintar a loja.
5) O que é Novação Objetiva e Novação Subjetiva?
- Novação Objetiva: quando se muda o objeto de pagamento.
- Novação Subjetiva: Quando se muda o sujeito que irá pagar a dívida.
6) Considerando as formas de extinção de obrigações o que é a Confusão? Dê exemplo.
É uma das formas de extinção de obrigações que ocorre quando a pessoa devedora se confunde com a credora. Ex.: Filho que deve para o pai sendo seu único herdeiro. Se o pai falecer, ele será credor de si mesmo.
7) Considerando as formas de extinção de obrigações, o que é Compensação?
É uma das formas de extinção de obrigações que ocorre quando existem débitos e créditos de ambas as partes, no entanto, é importante que estes sejam da mesma espécie.
8) O que é Teoria do Risco Integral, Teoria do Risco Administrativo e Teoria da Culpa?
- Teoria do Risco Integral: Aquela que não considera a intenção do autor, imputando a ele responsabilidade sem que ele se justifique.
- Teoria do Risco Administrativo: Aquela que permite que o autor se justifique, já que a pessoa prejudicada também tem sua parcela de culpa.
- Teoria da Culpa: Aquela que atribui responsabilidade proporcional à participação no prejuízo causado.
9) Quais são as duas principais Excludentes de Responsabilidade?
- Informação clara e evidente à todos com objetivo de prevenir erros.
- Consentimento do Ofendido, ou seja, o prejudicado contribuiu para a produção do perigo.
10) Com relação aos prazos, no que consiste o prazo Peremptório e o prazo Dilatório?
- Peremptório: São aqueles que não permitem prorrogação.
- Dilatórios: São aqueles que permitem prorrogação.
11) O que são prazos Legais, prazos Judiciais e prazos Convencionais?
- Legais: São aqueles determinados em lei e, em regra, são peremptório.
- Judiciais: São aqueles determinados pelo juiz, considerando que a lei foi omissa e, em regra, são dilatórios.
- Convencionais: São aqueles determinados livremente pelas partes do contrato, respeitando o limite da lei.
12) Em regra, qual será o prazo de prescrição e decadência quando a lei for omissa?
Dez Anos.
13) O que é contrato?
É o principal exemplo de negócio jurídico.
14) Quais são os pressupostos e requisitos do contrato?
- Partes Capazes
- Objetivo Lícito e Possível
- Forma Prescrita ou não-defesa.
- Vontade Clara
15) O que ocorre ao contrato se faltar algum pressuposto ou requisito?
- Faltando pressupostos, não há contrato.
- Faltando requisitos, o contrato não é válido.
16) Considerando as partes do contato, o que é Policitante, Oblato e Policitação?
- Policitante: É o proponente, aquele que propõe o negócio.
- Oblato: É aquele que recebe a proposta de negócio.
- Policitação: É a proposta em si.
17) Considerando as partes do contato, o que é capacidade genérica e capacidade específica?
- Genérica: quando as partes possuem capacidade plena de direito e de fato.
- Específica: quando as partes possuem capacidade plena de direito e de fato, mas necessitam de alguma habilidade específica para exercer o contrato.
18) Qual é a diferença de Objeto do Contrato e Objeto do Negócio Jurídico?
- Objeto do Contato: É o nome do contrato. Ex.: compra e venda, locação, etc.
- Objeto da Relação Jurídica: É o bem em negociação. Ex.: casa, carro, etc.
19) Licitude é atributo que se relaciona com o objeto ou com as partes?
Com o objeto.
Aula 9 – 23/Agosto/2010.
1) O que são contratos gratuitos e onerosos? Dê exemplos.
- Gratuitos: São aqueles que produzem obrigações para apenas umas das partes. Ex.: Doação.
- Onerosos: São aqueles que todas as partes assumem obrigações. Ex.: Locação.
2) O que são contratos onerosos comutativos e aleatórios? Dê exemplos.
- Comutativos: Quando as obrigações são equivalentes e proporcionais. Ex.: contrato de compra e venda.
- Aleatórios: Quando as obrigações são desproporcionais. Ex.: contrato de seguro.
3) O que são contratos sinalagmáticos?
É o outro nome dado ao contrato comutativo, que possui obrigações proporcionais para todas as partes.
4) Qual é diferença de um contrato leonino para um contrato aleatório?
- Leonino é um contrato proibido, pois apenas uma das partes assume vantagem e a outra sempre perceberá prejuízos.
- Aleatório é contrato permitido, pois a qualquer momento a desvantagem pode se inverter trazendo benefícios à parte anteriormente prejudicada.
5) O que são contratos paritários e de Adesão?
- Paritário é o contrato que permite a participação de todas as partes na sua elaboração.
- De Adesão é o contrato que já está pronto e os novos interessados somente aderem a ele.
6) O que são contratos entre presentes e entre ausentes?
- Entre Presentes são aqueles realizados com as duas partes no mesmo local e pessoalmente.
- Entre Ausentes são aqueles realizados à distância, como por exemplo, compra pela internet ou por telefone.
7) O que são contratos divisíveis e indivisíveis?
- Divisíveis: são aqueles que permitem que a execução do contrato ocorra em partes.
- Indivisíveis: são aqueles que exigem a execução de maneira única.
8) O que são contratos Principais e Acessórios? Dê Exemplos.
- Principais são aqueles que não dependem de outro para ser válido. Ex.: Contrato de Locação.
- Acessórios são aqueles que necessitam da existência de outro para surtir efeitos. Ex.: Contrato de Fiança.
9) O que são contratos Formais e Informais?
- Formais são contratos solenes, ou seja, são aqueles que necessitam de uma forma específica de realização.
- Informais são contratos que não necessitam de forma específica de realização.
10) Quais são as três formas de realização de contratos?
- Escrita: quando se utiliza da ferramenta contratual expressa em papel.
- Verbal: quando apenas se convenciona o contrato por acordos verbais.
- Tácita: quando não se convenciona de maneira escrita nem verbal, mas pela situação as partes subentendem que houve contrato.
11) O que é Doação? São bilaterais ou unilaterais? Gratuitos ou Onerosos?
É o ato de disposição da propriedade, sendo unilaterais e gratuitos, pois o donatário sequer tem a obrigação de receber.
12) Quais são as partes envolvidas em um contrato de doação?
- Doador
- Donatário
13) O que é Doação Modal?
É aquele que se pressupõe a aceitação por parte do donatário, cabendo a este algumas imposições para que possa receber a doação.
14) O contrato de doação para nascituro é suspensivo ou resolutivo?
É suspensivo, pois apenas surtirá efeitos na condição do nascituro respirar fora do ventre materno.
15) Como se dá o cancelamento da doação por Renúncia, Revogação e Reversão?
- Renúncia: quando ocorre por parte do donatário.
- Revogação: quando ocorre por parte do doador, porque o donatário agiu com ingratidão contra ele ou sua família.
- Reversão: quando o objeto da doação volta ao doador em virtude da morte do donatário, mas é possível apenas quando expresso contratualmente através de cláusula de reversão.
16) O que é Comodato? Qual é o nome dado às partes?
É o empréstimo de bem infungível a título gratuito. As partes são:
- Comodante; e
- Comodatário.
17) A duração de um contrato de comodato é determinada ou indeterminada?
Para ser determinada ou indeterminada.
18) O que é Contrato de Mútuo? Qual é o nome dado às partes?
É o empréstimo de bem fungível a título gratuito. As partes são:
- Mutuante
- Mutuário.
19) Existe a possibilidade de mútuo oneroso? Dê exemplo.
Sim e é chamado de mútuo feneratício. É o caso de empréstimo de dinheiro.
20) Quanto à classificação do BEM qual é a principal diferença do Comodato e do contrato de Mútuo?
- Comodato: Bem infungível.
- Contrato de Mútuo: Bem Fungível.
21) O que é Mandato? Qual é o nome dado às partes?
É a outorga de poderes que ocorre quando uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome. As partes são:
- Mandante; e
- Mandatário.
22) Em que momento se dá início ao mandato?
A partir do momento que o mandatário aceita, de maneira tácita ou formal, executar a autorização do mandante.
23) O que é Mandato ad negotia e ad judicia?
- ad negotia: quando o mandato é apenas para fins de administração.
- ad judicia: quando o mandato é apenas para fins de representação judicial.
24) O que é Mandato Singular e Plural?
- Singular: quando o mandato possui apenas um mandatário.
- Plural: quando o mandato possui mais de um mandatário.
25) O que são mandatos Solidários, Mandatos Conjuntos e Mandatos Sucessivos?
- Solidário: quando o mandato possui diversos mandatários e todos podem atuar isoladamente.
- Conjunto: quando o mandato possui diversos mandatários, mas eles devem agir conjuntamente.
- Sucessivo: também chamado de subsidiário, quando os mandatários possuem ordem de atuação. Um deles somente age na indisponibilidade do outro.
26) O mandato poderá ser findo em virtude de causa mortis ou Incapacidade Civil de uma das partes?
Sim.
27) O que é contrato de locação?
É o contrato de bem infungível a título oneroso e sinalagmático.
28) Qual é a principal diferença da Locação e do Comodato?
A locação é onerosa e o comodato é gratuito.
29) O que é Leasing?
É o arrendamento mercantil no qual o arrendatário contrata instituição financeira para que esta compre um bem e o coloque em disponibilidade para sua utilização mediante pagamento de prestações sucessivas.
30) No contato de compra e venda, o que é a cláusula de Preempção?
É o estabelecimento de ordem de preferência por parte do antigo dono, caso o novo comprador revenda o imóvel.
31) Poderá haver preempção em contratos que não sejam de compra e venda?
Não. Preempção é atributo de contratos de compra e venda e de nenhum outro mais.
32) Qual é o conceito de Retrovenda aplicado ao contrato de compra e venda?
É a possibilidade de arrependimento que permite ao vendedor desfazer o negócio dentro do prazo estabelecido em contrato entre as partes.
33) O que é Pacto de Melhor Comprador aplicado ao contrato de compra e venda?
É a possibilidade que o vendedor possui de desfazer o negócio, dentro do prazo estabelecido em contrato, em virtude de surgimento de melhor oportunidade com outro comprador.
34) O que é Venda a Contento aplicado ao contrato de compra e venda?
É a situação que o contrato de compra e venda somente irá ocorrer se o comprador estiver plenamente satisfeito.
35) A venda a contento é aplicável aos contratos entre ausentes?
Sim. E mesmo que não estiver expresso é uma condição tácita imposta pelo código civil.
36) O que é Pacto Comissório aplicado aos contrato de compra e venda?
É a possibilidade de cancelamento do negócio em virtude do não cumprimento por alguma das partes.
37) O que é Venda ad mensuram e venda por Amostra?
- ad mensuram: quando a venda é realidade por unidades de medida. Ex.: litros, metros, ectares, etc.
- por amostra: quando o comprador visualiza um exemplar idêntico ao que irá levar de fato, mas não o próprio que visualizou.
38) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio da Autonomia das Vontades?
Consiste em dizer que as partes têm livre disposição estipular em contrato aquilo que desejarem.
39) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio da Supremacia da Ordem Pública?
Consistem em completar o princípio da autonomia das vontades, dizendo que será lícito colocar o que desejarem, desde que isto não fira os preceitos sociais, jurídicos e a ordem pública.
40) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio da Boa-Fé?
As partes têm obrigação de falar a verdade.
41) Qual é o significado do termo em latim “res sic stantibus”?
Este termo representa a Teoria da Imprevisão, sendo que o contrato poderá ser alterado sempre as circunstâncias da execução forem distintas das circunstâncias da assinatura do contrato.
42) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio “pacta sunt servanda”?
“Os pactos devem ser respeitados” ou ainda, “O contrato é lei entre as partes”.
43) Considerando os princípios contratuais, o que é o Princípio “exceptio non adimpleti contractus” e “exceptio non rei adimplente contractus”?
- exceptio non adimplente contractus: O contrato poderá ser integralmente não ser cumprido.
- exceptio non rei adimplente contractus: O contrato poderá ser parcialmente não cumprido.
44) O que é Arras e como se divide conceitualmente?
Arras é um sinal dado em garantia com o objetivo de demonstrar o sério interesse das partes em concretizar o negócio.
Poderá ser:
- Arras Confirmatórias: quando é dado inicialmente e compensado posteriormente durante a execução do contrato.
- Arras Penitenciais: quando o sinal dado em garantia é utilizado para indenizar uma das partes por desistência e não cumprimento do contrato.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
Direito Constitucional
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
Direito Constitucional
Aula 1 – 26/Agosto/2010
1) O que é e qual é o objetivo da existência de uma Constituição?
Basicamente, é um sistema de normas que determina o modo de ser do Estado e a sua organização.
2) Qual é a diferença entre Regra Material e Regra Formal na Constituição?
- Material: São aquelas que obrigatoriamente devem estar na constituição.
- Formal: São aquelas que agregam valor à Constituição.
3) O que significa dizer que a Constituição é a Lei Maior do Estado?
Que todo o ordenamento jurídico está subordinado a ela.
4) Quais são os elementos constitutivos do Estado Federal?
- Povo
- Território
- Governo Soberano
- Finalidade.
4) Quais são os Princípios Fundamentais da RPF?
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da Pessoa Humana
- Valores Sociais do trabalho e da Livre Iniciativa
- Pluralismo Político;
5) Qual é a diferença entre um Estado Unitário e um Estado Federal?
- Unitário tem um único poder que emana para todo o território
- Federal: Federal tem o poder descentralizado e distribuído ao longo do território.
6) Qual é o Regime Político existente no Brasil e quais são as suas 3 divisões?
O regime político é a democracia, que se divide conceitualmente em:
- Democracia Direta, quando o povo exerce o poder diretamente, sem intermediários.
- Democracia Indireta, quando o povo elege seus representantes (intermediários) para exercer o poder.
- Democracia Semi-direta, quando o povo elege seus intermediários para exercer o poder, mas também pode exerce-lo diretamente.
7) Quais são as ferramentas que permitem ao povo exercer o poder dentro da democracia semi-direta no Brasil?
- Plebiscito: É a consulta à população sobre uma lei que sequer foi elabora.
- Referendo: É a consulta à população sobre uma lei que está pronta para entrar em vigor.
- Iniciativa Popular: Possibilidade do povo dar iniciativa no processo legislativo.
8) Considerando as FORMAS de Governo, o que é República e Monarquia?
- República: Chefe de Estado/Governo eleito pelo povo, podendo ser julgado por seus atos.
- Monarquia: Chefe de Estado como herança e diferente do Chefe de Governo.
9) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Parlamentarismo?
Poder Executivo depende dos votos de confiança do parlamento para governar.
10) O parlamentarismo poderá existir na República ou na Monarquia?
Em ambos.
11) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Presidencialismo?
Chefe de Estado e Chefe de Governo são a mesma pessoa e eleito pelo povo direta ou indiretamente.
12) No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o poder Executivo pode destituir membro do Legislativo e vice-versa?
- Parlamentarismo: sim, podem destituir.
- Presidencialismo: não, não podem destituir.
13) Considerando os SITEMAS de Governo, o que é Semi-Presidencialismo?
Sistema que possui presidente eleito como Chefe de Estado e também primeiro ministro como Chefe de Governo.
14) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Diretório?
Semelhante ao parlamentarismo, mas neste caso o parlamento escolhe não apenas uma pessoa, mas um gabinete.
Não existe centralização de poder.
15) Como é classificado o nome “República Federativa Presidencialista Democrática do Brasil”?
- República: Forma de Governo.
- Federativa: Forma do Estado.
- Presidencialista: Sistema de Governo.
- Democrática: Regime Político.
15) Classificando a Constituição quanto ao conteúdo, o que é constituição material e formal?
- Material: quando regulam apenas o Estado a sua organização e os direitos fundamentais.
- Formal: Quando além da outra, possui conteúdo complementar.
16) Classificando a constituição quanto à forma, o que é constituição escrita e não-escrita?
- Escrita: quando unificado em um texto.
- Não-escrita (ou consuetudinária): quando baseada nos costumes e jurisprudências.
17) Classificando a constituição quanto ao modo de elaboração, o que é constituição dogmática e histórica?
- Dogmática: Sempre escritas expressando os dogmas do momento da elaboração.
- Histórica: Sempre não-escrita e baseada na formação histórica do País.
18) Classificando a constituição quanto à origem, o que é constituição popular e outorgada?
- Popular: quando elaborada com a participação do povo.
- Outorgada quando imposta pelos governantes.
19) Classificando a constituição quanto à estabilidade, o que é constituição rígida, flexível e semi-rígida?
- Rígida: Quando uma alteração depende de processos e exigências.
- Flexível: Quando pode ser alterada pelo representante.
- Semi-rígida: Parte flexível, parte rígida.
20) Classificando a constituição quanto à aplicabilidade, o que é norma contida, plena e limitada?
- Plena: quando auto-explicativa.
- Contida: nasce plena, mas necessita de complemento explicativo.
- Limitada quando possui conteúdo programático a ser aplicado com o tempo.
21) Como se classifica a Constituição brasileira quanto ao conteúdo, forma, modo elaboração, orgiem, estabilidade e aplicabilidade?
- Conteúdo: Formal.
- Forma: Escrita.
- Modo de Elaboração: Dogmática.
- Origem: Popular
- Estabilidade: Rígida
- Aplicabilidade: Plena, Contida e Limitada.
22) O que é Poder Constituinte Originário?
É aquele que tem o poder de editar uma constituição para substituir uma anterior ou criar uma nova.
23) O que significa dizer que o Poder Constituinte Originário é Inicial, Ilimitado e Incondicional?
Que não se baseia em nenhuma outra constituição (Inicial), não possui limitação no meio jurídico (Ilimitada) e que não precisa basear-se em outra constituição (Incondicional).
24) O que é Poder Constituinte Derivado ou Instituído?
É aquele que tem o poder de reformar ou emendar a Constituição já existente, sem alterar sua essência material.
25) O que significa dizer que o Poder Constituinte Derivado é Secundário, Subordinado e Condicional?
- Secundário: Está hierarquicamente abaixo do poder constituinte originário.
- Limitado: Está limitado às determinações do poder constituinte originário.
- Condicional: Somente pode agir conforme as condições da constituição original.
26) O que é Poder Constituinte Decorrente?
Igual ao Poder constituinte Derivado, mas é o poder que os estados federados possuem para poder elaborar a sua própria constituição.
27) O que é Emenda Constitucional?
É a única lei que pode alterar a Constituição.
28) Qual é a quantidade de votos necessários para aprovar uma Emenda Constitucional?
Para iniciar a votação: 1/3 das Casas.
Para entrar em vigor: 3/5 de cada Casa.
29) O que é Lei Complementar?
É a lei que complementa, explica ou adiciona algo à Constituição.
30) Qual é quantidade de votos necessários para aprovar Lei Complementar?
Maioria absoluta, ou seja, maioria do total de parlamentares.
31) O que é Lei Ordinária?
É a legislação comum do Estado. Quando a constituição faz referencia a uma Lei sem adjetivações, está se referindo à Lei Ordinária.
32) Qual é a quantidade de votos necessários para aprovar Lei Ordinária?
Aprovada por maioria simples ou relativa, ou seja, maioria dos presentes.
33) O que é Lei Delegada?
É elaborada pelos chefes executivos (federais, estaduais ou municipais) quando em situação de urgência relevante, sendo que a lei ordinária teria mais entraves e demoras.
34) O que é Medida Provisória?
Ato legislativo com força de lei que entra em vigor após a assinatura do Presidente e antes da aprovação do CN.
Possui validade de 60 dias para ser aprovada/revogada pelo CN.
35) Qual é a diferença de um Decreto Legislativo e uma Resolução Legislativa?
Ambos elaborados pelo Legislativo para veicular matéria competente ao CN, mas:
- Decreto Legislativo: determina competência exclusiva.
- Resolução Legislativa: determina competência privativa.
(?????????????... Confirmar este conceito!)
36) Explique a Teoria da Recepção.
Esta teoria diz que o ordenamento jurídico atual poderá ser mantido em pleno vigor se ele for materialmente compatível com a Constituição anterior.
37) As normas jurídicas materialmente incompatíveis com a nova constituição serão avaliadas pelo STF para que sejam revogadas?
Não. De acordo com a Teoria da Recepção a incompatibilidade material resulta na revogação tácita e automática da norma, sem apreciação de mérito por parte do STF.
38) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil e seus conceitos?
- Soberania: Poder de organizar-se juridicamente dentro de seu território e fazer valer as suas decisões, dentro dos limites éticos.
- Cidadania: É o status da nacionalidade acrescido de direitos políticos.
- Dignidade da Pessoa Humana
- Valor do Trabalho e Livre Iniciativa: Trabalhar de maneira digna e justa, com permissão de empreender em qualquer ramo desde que seja lícito.
- Pluralismo Político:
39) Quais são as características de um Estado de Direito?
- Todos estão submetidos à lei
- Poderes do Estados repartidos e exercendo mútuo controle entre si.
- Os direitos e garantias são solenemente enunciados.
40) Quais são as características de um Estado Democrático?
- Fundado no princípio da soberania popular.
- defesa dos direitos sociais e redução da desigualdade.
- Pluralidade Partidária.
41) Como é classificada a Tripartição dos Poderes do governo?
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, que são independentes e harmônicos.
42) Quais são os Objetivos Fundamentais da RFB?
- Construir uma sociedade justa, livre e solidária
- Garantir o desenvolvimento social
- Erradicar a pobreza
- Promover o bem de todos sem preconceitos.
43) Qual é a diferença dos Direitos Fundamentais e Objetivos Fundamentais da Constituição?
- Direitos são aqueles já imputados ao cidadão pela Constituição.
- Objetivos são os elementos que o país visa.
44) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Independência Nacional?
É a não-submissão a qualquer outro ordenamento jurídico estrangeiro.
45) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Prevalência dos Direitos Humanos?
Fazer valer o acordo Internacional de Direitos Humanos.
46) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Autodeterminação dos Povos?
Respeito à soberania dos demais países.
47) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Não-intervenção?
Não-invasão armada de países estrangeiros.
48) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Defesa da Paz?
Respeito à ordem já estabelecida.
49) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Solução Pacífica de Conflitos?
Repúdio à guerra como alternativa de conter mudanças eminentes.
50) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio do Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo?
O terrorista não terá guarida em solo brasileiro,
51) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Cooperação entre os Povos?
Ajuda mútua para o bem comum.
52) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Concessão de Asilo Político?
Proteção oferecida a pessoa perseguidas politicamente em seu país sem o devido julgamento.
Aula 2 – 27/Agosto/2010
1) O que são Direitos e Garantias Fundamentais?
- Direitos são as prerrogativas que a CF outorga às pessoas.
- Garantias são as ferramentas jurídicas utilizadas para proteger os Direitos.
1.2) Os direitos e deveres individuais e coletivos são aplicáveis aos estrangeiros?
Apenas aos estrangeiros residentes no país.
1.3) Os direitos e garantia fundamentais previstos na CF88 podem ser ampliados ou reduzidos pelas constituições estaduais?
Podem ser ampliados mas jamais poderão ser reduzidos.
2) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Isonomia?
Todos são iguais perante a Lei de maneira formal, já que de maneira material existem diferenças econômicas, físicas, sociais, etc.
3) O que é Discriminação-Finalidade (ou Discriminação Objetiva)?
É a discriminação realizada pelo governo para atingir um interesse público. Ex.: Altura e Peso para fazer parte do Corpo de Bombeiros.
3.1) O direito trabalhista e do consumidor seguem o princípio da Isonomia?
Não, porque existirá a proteção da parte mais fraca da relação, ou seja, os trabalhadores e os consumidores.
4) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, bem como não será tratado sem o devido respeito ou submetido à tortura.
5) Qual é o conceito do Princípio da Legalidade no Direito Constitucional, Penal e Administrativo?
- Constitucional: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei
- Administrativo: O servidor somente poderá fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.
- Penal: Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
6) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Liberdade de Pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
7) O significa dizer "é livre a manifestação do pensamendo, vedado o apócrifo (ou inonimado)"?
Que é vedado o anonimato.
8) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio do Direito de Resposta?
É assegurado o ofendido o direito de resposta e indenização, proporcional ao agravo, além da indenização material, moral ou à imagem.
9) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Consciência, Crença e Culto?
O estado é laico e permite que todos escolham sua crença ou ideologia, desde que não interfira no direito e liberdade alheia.
10) O que é Escusa de Consciência e como se deve compensá-la?
É alegar não poder exercer determinado dever por motivos religiosos e deve ser compensado com a prestação alternativa.
11) O que acontece à pessoa que solicita Prestação Alternativa, em virtude de Escusa de Consciência, e não a cumpre?
Deixará de ser cidadão, perdendo seus direitos políticos de votar e ser votado.
11.1) O que ocorre quando não existe prestação alternativa possível para a Escusa de Consciência?
A pessoa deverá cumprir a determinação legal, sem poder alegar escusa.
12) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Expressão?
É a isenção de Censura e Licença Prévia. No entanto, é permitido reprimir quando fere os direitos individuais de outro indivíduo.
13) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Inviolabilidade da Casa?
A casa é asilo inviolável e nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador.
13.1) Quando ao princípio da inviolabilidade da casa, o que é Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem da pessoa?
- Intimidade: a vida da pessoa dentro de sua residência.
- Vida Privada: a vida da pessoal no meio social.
- Honra: conceito de retidão e boa-fé que as pessoa possuem na sociedade.
- Imagem: visão transmitida a todos.
14) Quais são as 4 exceções contra o Princípio da Inviolabilidade da Casa?
- Flagrante delito.
- Desastre
- Prestação de socorro
- Ordem judicial durante o dia.
14) O princípio da inviolabilidade da casa também é aplicado a empresas?
Sim.
15) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Inviolabilidade da Correspondência?
Correspondências e comunicações telegráficas nunca poderão ser violadas.
Comunicações Telefônicas: Pode ser realizada com autorização judicial.
16) Quando será permitida a violação do Princípio da Inviolabilidade da Correspondência?
Nos casos de processo penal/criminal e com autorização judicial.
17) É permitido violação de correspondências em casos de processos civis?
Nunca será permitido em processos civis.
18) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Exercício de Profissões?
É livre o exercício de qualquer trabalho, desde que as qualificações sejam atendidas.
19) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Locomoção?
Em tempo de paz, é permitido entrar, sair e locomover-se pelo território nacional com os seus bens.
19.1) Qual é garantia que protege o direito de Locomoção?
Habeas Corpus.
19.2) O rodízio municipal de veículos pode ser considerado uma violação do direito de locomoção?
Não, porque o direito de ir e vir é da pessoa e não do veículo.
20) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Reunião?
É permitida a reunião pacífica e desarmada, em local aberto, sem autorização, desde que não atrapalhe outra previamente marcada para o mesmo local. Pede-se aviso à autoridade local.
21) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Associação?
É permitido associar-se quando o fim é lícito. Diferencia-se das Reuniões em relação à duração do evento/motivo, vedado associação paramilitar com treinamento armado.
21.1) Nas associações, existe relação recíproca de direitos e obrigações entre os associados?
Não, conforme Código Civil de 2002.
22) O que é uma Associação e o que é necessário para a sua suspensão ou dissolução?
É a reunião estável e permanente de pessoas que visam um fim comum.
Suspensão e dissolução somente através do Judiciário.
22.1) A suspensão e dissolução de associação dependem de sentença transitada em julgado?
Ambas dependem de decisão judicial, mas:
- Suspensão não depende da sentença transitada em julgado.
- Dissolução depende de sentença transitada em julgado.
22.2) Observação:
Transitado em julgado de maneira imediata é apenas no STF, pois nas instâncias inferiores haverá transitado em julgado apenas se não houver recurso contra a sentença antes da prescrição.
23) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Associação?
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou permanecer associado.
24) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito de Propriedade?
Além da garantia de possuir bens (que é garantido em qualquer lugar do mundo), garante também a propriedade privada dos meios de produção.
25) Quando é que uma propriedade urbana e rural atende a sua função social?
- Urbana: Quando ela atende às exigências fundamentais expressas no plano diretor do município.
- Rural: Quando aproveita o solo e os recursos naturais disponíveis de maneira racional e adequada e respeita as relações de trabalho.
26) O que acontece com as propriedades rurais que não cumprem o seu papel social?
Poderão sofrer desapropriação.
27) Qual é o destino do bem econômico nos casos de Expropriação por plantio de plantas ilícitas?
Todo bem econômico apreendido por tráfico de entorpecentes irá para clínicas de recuperação de viciados e para a prevenção e repreensão ao crime.
28) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Proteção à Pequena Propriedade Rural?
A Propriedade pequena e trabalhada pela família poderá ser utilizada como objeto de penhora para pagamento de dívidas que contraiu para realizar a atividade produtora.
29) A Proteção à Pequena Propriedade Rural também isenta a possibilidade de penhora por dívidas fiscais?
Não. É a única exceção à proteção da Pequena Propriedade Rural.
30) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito Autoral?
- Autor: exploração vitalícia.
- Pais, Filhos e Cônjuges: exploração vitalícia.
- Herdeiros de pais, filhos e cônjuges: 70 anos após o falecimento dos pais, filhos e cônjuges.
- Domínio Público: Após setenta anos da morte dos pais, filhos e cônjuges.
32) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito a participação Individual em Obra Coletiva?
É por exemplo o direito que tem uma equipe completa de novela, por exemplo, já que foi uma ação coletiva.
33) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Privilégio de Invenção Industrial?
O inventor terá o seu invento garantido por tempo determinado, considerando que o invento não poderá contrariar o interesse coletivo.
34) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito à Herança?
O Estado não tem permissão para apropriar-se dos bens do indivíduo falecido.
35) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Defesa do Consumidor?
O Estado tem a obrigação de fornecer informações necessárias para o esclarecimento do cidadão.
36) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito de Petição (ou Representação)?
Qualquer pessoa, poderá fazer um requerimento ao Poder Público informando que houve ilegalidade ou abuso de poder contra si ou seu interesse, por parte de um agente público.
36.1) Um estrangeiro poderá exercer seu Direito de Petição?
Sim, pois é direito de qualquer pessoa.
36.2) O direito de petição deverá impetrado na Administração Pública ou no Judiciário?
Em qualquer um deles, desde que não seja de maneira concomitante.
37) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Jurisdição Universal?
Qualquer pessoa que se sente lesada pode, através do Judiciário, pedir reparação do dano, sendo conservado o Direito adquirido conforme CF.
38) O que é Tribunal de Exceção? É permitido no Brasil?
Quando o julgamento ocorre sem o Poder Judiciário. Este tipo de tribunal é proibido no Brasil.
Ex: Tribunal de Nuremberg, que julgou os oficiais nazistas.
39) O que é Júri e Soberania de Veredictos?
Órgão julgador formado por 7 jurados do povo, em caso de crimes dolosos contra a vida.
Soberania de veredictos: Significa que o juiz deve acatar a decisão dos jurados, mesmo que não concorde com ela.
39.1) Existe alguma alternativa contra a soberania do júri?
Sim, anulando o júri.
40) No que consiste do direito de Ampla Defesa?
Direito do réu de exercer sua defesa, sendo que o juiz não poderá se recusar a avaliar alguma prova que facilite a defesa do réu, desde que lícita.
41) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Anterioridade da Lei Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina.
42) No artigo 5º da CF, no que consiste o Princípio da Retroatividade da norma Penal mais benéfica ao infrator?
A lei somente irá retroagir quando for beneficiária ao réu.
43) No artigo 5º da CF, no que consiste o repúdio ao Racismo?
A prática do racismo é crime inafiançável e sem prescrição.
44) O que é a concessão da Graça e Anistia e a quem compete?
- Graça: Identifica-se o crime, mas não se aplica a pena. Competência do Presidente da República.
- Anistia: É o perdão do crime. Competência do Congresso Nacional.
45) Os crimes hediondos não podem se valer de quais ferramentas constitucionais?
Graça, Anistia e Fiança.
Aula 3 – 30/Agosto/2010
1) Conforme CF88, Artigo 5º da, Inciso XLV, o estado poderá se apropriar dos bens do de cujus?
Em regra não, mas poderá ocorrer se os bens tiverem sido adquiridos por vias ilícitas, por exemplo, tráfico de entorpecentes.
2) Poderá o herdeiro do de cujus cumprir pena em função da morte deste?
Não. Seguindo o princípio da Personalização da Pena, o herdeiro responder apenas pelos danos causados pelo de cujus até o limite dos bens herdados.
3) No que consiste o princípio da individualização da pena?
Que a atribuição da pena dependerá da infração cometida.
4) Quais são as penas consideradas proibidas pela CF88?
- De morte, salvo no caso de desertores em tempo de guerra;
- Banimento;
- De caráter perpétuo;
- Cruéis; e
- Trabalhos Forçados.
5) Quanto ao limite de tempo, qual é diferença de Condenação e Cumprimento de pena de restrição de liberdade?
A condenação não possui limite, mas o cumprimento da pena está limitado a 30 anos.
6) Que diferença prática tem para o preso, ser condenado a 100 anos ou a 30 anos, se o cumprimento máximo será 30 anos?
Os benefícios que ele poderá auferir durante o cumprimento, como por exemplo, a progressão de regime prisional.
7) Um brasileiro nato poderá ser extraditado?
Não. A extradição é cabível a brasileiro naturalizados, que tenham cometido qualquer crime antes da naturalização ou crime a qualquer tempo quando o crime for por envolvimento com tráfico de entorpecentes.
8) As mulheres presas e que tiveram filhos durante o cumprimento de pena poderá permanecer com seu filho?
Sim, a cada três horas durante o período de amamentação, limitado a 6 meses. Isto é um direito da criança e não da presa.
9) O estrangeiro poderá ser extraditado por crime político ou de opinião?
Não.
10) O que é Ação Penal Pública Incondicionada?
É aquela iniciada pelo Ministério Público, sem que ninguém possa arquivar o processo antes da sentença.
11) O que é Ação Penal Pública Condicionada?
É aquela que será iniciada pelo Ministério Público desde que a parte prejudicada ofereça representação. Após a representação, não haverá possibilidade de retirar o processo antes da sentença.
12) O que é Ação Penal Privada?
É aquela que o Ministério Público julgará após a representação da vítima, sendo que esta, a qualquer momento, poderá solicitar o arquivamento do processo.
13) O que é Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?
É aquela que o Ministério Público deveria ter iniciado por iniciativa própria, mas como seu prazo de fazer isto prescreveu, o particular poderá oferecer representação para que se inicie o processo.
14) O que ocorre se a prisão de qualquer pessoa não for informada ao juiz e à família do preso?
A prisão será ilegal, sendo portanto relaxada pela autoridade judiciária.
15) O que ocorre se, no momento da prisão, ao preso não for dito os seus direitos?
A prisão será ilegal, sendo, portanto, relaxada pela autoridade judiciária.
16) Por qual motivo o preso tem direito a saber quem são os responsáveis por sua prisão?
Para que possa ter mais argumentos ao exercer a ampla defesa e o contraditório.
17) Quais são as duas situações previstas na CF88 que possibilitam a prisão por dívida?
- Não-pagamento voluntário e inescusável de prestação alimentícia; e
- Depositário Infiel.
18) O que é habeas corpus?
É o remédio constitucional que garante o direito de locomoção quando houver ilegalidade emanada do Estado.
18.1) Quais são os dois tipos de habeas corpus?
- Preventivo: A concessão é chamada de salvo conduto.
- Repressivo: A concessão é também chamada de habeas corpus.
19) O habeas corpus é gratuito?
Sim e qualquer pessoa pode impetrar, mesmo que seja em favor de outro ainda que desconhecido. Não é necessário advogado.
20) No habeas corpus a soltura é imediata ou depende de prazo?
A soltura é imediata.
21) Em que situação será possível Mandado de segurança? Necessita de advogado.
Quando não for cabível habeas corpus e habeas data. Necessita de advogado, ainda que seja mandado de segurança coletivo.
22) No que consiste o Mandado de Injunção?
Notificar o judiciário que a ausência da norma jurídica está lhe causando prejuízos.
23) O que é Ação Popular? Gratuito ou Oneroso?
É o remédio constitucional que permite ao cidadão (PF e não PJ) defender o patrimônio público, o meio-ambiente, a moralidade e o patrimônio histórico e cultural que está sendo lesado pelo Estado. Será gratuito quando for em prol da sociedade e perceber boa-fé.
24) O que ocorre ao autor de ação popular se for comprovada sua má-fé na abertura do remédio constitucional?
Deverá pagar o ônus de sucumbência e custas judiciais envolvidos.
25) Qual é o requisito para que o Estado ofereça assistência gratuita à PF e PJ?
A pessoa deverá apresentar declaração de pobreza.
26) O que são Súmulas e Súmulas Vinculantes?
Súmulas são determinações contestáveis por parte dos juízes singulares e as Súmulas Vinculantes não permitem contestação.
27) Quais são as cláusulas pétreas da CF88?
- Forma Federativa do Estado
- Direitos e Garantias Individuais.
- Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico.
- Separação dos Poderes.
28) O que significa dizer que uma cláusula é pétrea?
Que não são passíveis de alteração por emenda ou qualquer outra norma jurídica.
29) Quais são os direitos percebidos pelos trabalhadores domésticos?
Macete: “Após Aviso LiLi SI FeRe 13 vezes no INSS”.
Significa: Aposentadoria, Aviso Prévio, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Férias Remuneradas, Descanso Semanal Remunerado, Décimo Terceiro, Integração ao INSS.
Aula 4 – 03/Setembro/2010
1) Quais documentos o funcionário deverá apresentar à empresa para ter direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas de filhos até 5 anos?
Deverá apresentar:
- certidão de nascimento
- matrícula
- mensalidade paga todos os meses.
2) O adicional de creche e pré-escola integra o salário?
Não. É apenas um adicional de salário.
3) Qual é a diferença de convenção coletiva e acordo coletivo?
- Convenção: Existe entre sindicato patronal e sindicato do trabalhador.
- Acordo: Existe entre o sindicato do trabalhador e as empresas.
4) Qual é o prazo para reclamação de direito trabalhista?
O prazo é de 2 anos após o término da relação laboral, podendo reclamar até os últimos 5 anos.
5) Qual é a exceção do prazo de 2 anos de prescrição de reclamação trabalhista?
O FGTS, que possui prazo de 30 anos.
6) Os menores de 14 anos podem trabalhar?
Não.
7) Os menores de 16 anos podem trabalhar?
Sim, desde que seja como aprendiz até os 18 anos.
8) Na hipótese de um aprendiz ser contratado 1 dia antes de completar 18 anos, ele poderá continuar trabalhando após completar 18 anos?
Sim.
9) Quais atividades são proibidas aos menores de 18 anos?
Atividades Insalubres, perigosas e penosa.
10) Considerando que o pagamento de FGTS ao doméstico é opcional, o empregador que paga por espontânea vontade poderá deixar de pagar a qualquer momento?
Não. Se houve um pagamento, o pagamento deverá ser feito sempre.
11) A contribuição confederativa é de pagamento obrigatório ou opcional por parte do funcionário?
Obrigatório, pois possui caráter de imposto.
12) Os sindicatos podem atuar em questões judiciais e administrativas quando for interesse de interesse coletivo ou individual?
Sim, poderá.
13) Qual é a obrigação que o sindicato jamais poderá deixar de cumprir?
Participar das negociações coletivas de trabalho.
14) O aposentado poderá votar e ser votado em organizações sindicais?
Sim.
15) Qual prerrogativa é concedida ao funcionário que exerce cargo eletivo no sindicato?
Estabilidade no trabalho desde o momento da sua candidatura até 1 ano após o término do mandato.
16) A estabilidade garantida ao detentor de mandato eletivo sindical também de estende aos suplentes?
Sim.
17) Quanto ao direito de greve, o que a CF88 não permite?
Que haja paralisação dos serviços essenciais.
18) Qual é o órgão competente para julgar se houve ou não irregularidade e abuso na aplicação da greve?
O Ministério do Trabalho.
19) Quais são os 2 modos de aquisição de nacionalidade?
- Primária: Natos (jus soli / jus sanguini)
- Secundária: através de naturalização.
20) Quais são as pessoas que adquirem a nacionalidade da forma primária?
Aqueles que:
- Nascem em solo brasileiro, filhos de pais brasileiros.
- Nascem em solo brasileiro, filhos de pais estrangeiros que residam no país e não desempenham serviço à nação estrangeira.
- Nascem em solo estrangeiro, filhos de pais brasileiros que residam no exterior mas desempenham serviço à nação brasileira.
- Nascem em solo estrangeiro, filhos de pais brasileiros e que solicitem a nacionalidade ao voltar para o Brasil após os 18 anos e aqui residem.
21) Quais são as duas formas de nacionalização secundária e como se aplicam?
- Nacionalização Originária: quando um estrangeiro de país que possua língua portuguesa e resida no Brasil por 1 ano.
- Nacionalização Extraordinária: quando um estrangeiro de qualquer país resida no Brasil por no mínimo 15 anos.
22) O que deverá fazer o português para que possa ter os direitos e deveres inerentes aos brasileiros?
Apenas residir no Brasil em caráter permanente.
23) Quais são os cargos exclusivos de brasileiros natos?
- Ministro do STF
- Presidente da República e seu Vice.
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Carreira Diplomática
- Oficial das Forças Armadas
- Ministro do Estado de Defesa.
24) Em que momento o brasileiro naturalizado perderá a nacionalidade brasileira?
- Quando for condenado por crime cometido antes da naturalização.
- Quando for condenado por tráfico de entorpecentes a qualquer tempo.
- Quando solicitar voluntariamente outra nacionalidade, sendo que esta não reconheça a brasileira como nacionalidade originária.
25) O brasileiro naturalizado que seja obrigado a obter nova nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira?
Não, porque não foi voluntário, mas sim obrigatório.
26) Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
- Selos Nacionais
- Armas
- Bandeira
- Hino Nacional
27) Quais são as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral e voto?
- Maiores de 18 anos.
28) Quais são as pessoas que fazem o alistamento eleitoral e votam voluntariamente?
- Maiores de 16 e menores de 18.
- Maiores de 70 anos
- Analfabetos
29) Quais pessoas são proibidas ao alistamento eleitoral?
- Os estrangeiros.
30) Quais são as pessoas proibidas de se alistarem mas que podem votar?
- Os conscritos,
31) Quais são as idades mínimas para ser Vereador, Deputado, Senador, Prefeito, Governador e Presidente da República?
- Vereador: 18
- Prefeito: 21
- Deputado: 21
- Senador: 35
- Governador: 35
- Presidente: 35
32) Quais são as pessoas inelegíveis?
- Analfabetos
- Estrangeiros (inalistável)
- Conscritos (inalistável)
33) O militar tem direito ao alistamento?
Sim. Quem não tem é o conscrito, ou seja, aquele que exerce o serviço militar obrigatório.
34) Como se dá o alistamento e a elegibilidade do militar?
- Se for servidor militar há mais de 10 anos, ao registrar a candidatura será alocado em serviços administrativos e ao ser eleito será deslocado para a reserva.
- Se for servidor militar há menos de 10 anos, será afastado do posto militar no momento do registro da candidatura.
35) Qual é o prazo máximo para Impugnação de Mandato Eletivo?
15 dias após a Diplomação.
36) As informações da ação de impugnação ficam disponíveis a qualquer cidadão ou correm em segredo de justiça?
Em segredo de justiça.
37) Qual situação permite a cassação dos direitos políticos?
Nenhuma. A cassação de direitos políticos é vedada pela CF88.
38) O cancelamento de naturalização possibilita a perda ou a suspensão do direito político?
Perda.
39) A recusa de obrigação imposta a todos e prestação alternativa possibilita a perda ou a suspensão do direito político?
Perda.
40) Quais são as 3 situações que possibilitam a Suspensão dos Direitos Políticos?
- Condenação Criminal transitada em julgado.
- Incapacidade Civil Absoluta
- Improbidade Administrativa.
41) Onde deverá ser registrado o estatuto do Partido Político?
No TSE, após a aquisição de personalidade jurídica civil.
42) Qual é a diferença de Capital Federal e Distrito Federal?
- Capital Federal é Brasília, que é a capital da Nação.
- Distrito Federal é a Capital Federal mais as cidades satélites.
43) Que tipo de lei poderá criar ou alterar Territórios, Estados, Municípios?
- Territórios: Lei Complementar.
- Estados: Lei complementar
- Municípios: Lei Estadual, dentro dos limites da lei federal.
Aula 5 – 13/Setembro/2010
1) A União possui personalidade jurídica própria? Quem é o seu chefe?
Sim, possui personalidade jurídica própria sendo uma pessoa jurídica de direito público. Seu chefe é o Presidente da República.
2) O que são bens de Uso Comum, Uso Especial e Dominical?
- Uso Comum: É aquele que todos têm acesso, mas não possui atribuição específica.
- Uso Especial: É aquele que todos têm acesso, mas existe uma atribuição específica. Ex.: Assembléia Legislativa.
- Uso Dominical: É aquele que uma pessoa usa como se fosse dono, sendo que este reverte algum benefício ao Estado.
3) O bem público está sujeito às ações do regime falimentar?
Não. O bem público não poderá ser objeto de penhora, alienação, etc. Isto porque o patrimônio público pertence a todos e não estaria correto repassa-lo a uma pessoa para pagamento de dívidas.
4) O bem público está sujeito à usucapião?
Não.
5) Considerando os tipos de usucapião, o que é a Usucapião Extraordinária, Ordinária, Constitucional Urbana e Constitucional Rural?
- Extraordinária: Quando a ocupação é para a moradia da família, que permanece no local por mais de 15 anos.
- Ordinária: Quando o ocupante permanece por mais de 10 anos no local, mas sem a intenção de lesar alguém, pois acreditava que o imóvel era dele.
- Constitucional Urbana: quando o ocupante utiliza o imóvel para moradia da família por mais de 5 anos, sem que o imóvel exceda 250m2.
- Constitucional Rural: quando o ocupante utiliza o imóvel para moradia da família por mais de 5 anos e mantém a terra produtiva sem que esta exceda 50 hectares de terra.
6) Leia abaixo os principais bens da União:
- Ilhas Oceânicas.
- Faixa de Fronteira e terras devolutas que nela se encontram.
- Plataforma Continental
- Recursos Minerais
7) A quem compete e qual é o tipo de competência de “manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”?
Competência Exclusiva da União.
8) A quem compete e qual é o tipo de competência de declarar guerra, celebrar a paz, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e assegurar a defesa nacional?
Competência Exclusiva da União.
9) A quem compete e qual é o tipo de competência de “permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente”?
Competência Exclusiva da União.
10) A quem compete e qual é o tipo de competência de “decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”?
Competência Exclusiva da União.
11) A quem compete e qual é o tipo de competência de “emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”?
Competência Exclusiva da União.
12) A quem compete e qual é o tipo de competência de “organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF e dos Territórios”?
Competência Exclusiva da União.
13) A quem compete e qual é o tipo de competência de concessão de anistia?
Competência Exclusiva da União.
14) A quem compete e qual é o tipo de competência de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”?
Competência Exclusiva da União.
15) No exercício de qual poder os Estados poderão escrever sua própria constituição?
Poder Constituinte Decorrente, sempre respeitando os limites da CF88.
16) Leia abaixo os principais bens dos Estados.
- Rios que não ultrapassam o limite estadual.
- Terras devolutas dentro fora da Faixa de Fronteira.
17) Como se calcula a quantidade de vereadores municipais? Quantos são em São Paulo?
A quantidade é proporcional à quantidade de habitantes, conforme tabela da CF88.
Em São Paulo, que possui mais 11 milhões de habitantes no município, pode ter 55 vereados.
18) Como se calcula a quantidade de deputados estaduais das Assembléias Legislativas?
Multiplica-se por 3 o número de deputados federais até que resulte em 36. Após este número, soma-se 1 deputado estadual para cada 1 deputado federal.
18) Como se calcula a quantidade de deputados federais dos Estados, DF e Territórios?
- Estados e DF: Quantidade proporcional à quantidade de, conforme tabela da CF88, não sendo menos de 8 e nem mais de 70 deputados federais.
- Territórios: Cada território poderá eleger 4 deputados federais.
18) Como se calcula a quantidade de Senadores?
Cada estado e DF tem direito a eleger 3 senadores através do sistema majoritário, ou seja, os que tiveram mais votos.
18) Quantos suplentes cada senador terá direito?
Cada um deles terá direito a dois suplentes.
19) De quem é a competência para fixar ou alterar salário dos membros do legislativo?
O próprio legislativo, com sanção ou veto do PR.
20) Qual é o foro de julgamento do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos?
- Presidente: STF, nos casos de crimes comuns.
- Governadores: STJ.
- Prefeitos: TJ
21) Como se define os subsídios dos Governadores, Vice-Governadores e Secretários de Estado?
Através de lei de iniciativa da própria Assembléia Legislativa.
22) Qual é a Lei que rege os Municípios e o Distrito Federal DF?
Lei Orgânica Municipal.
23) Como se aprova a Lei Orgânica do Município e do Distrito Federal DF?
Aprovação com 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos, com intervalo de 10 dias entre cada sessão.
24) Quais são os critérios para as eleições municipais com relação à quantidade de habitantes?
- Se o município tiver mais de 200.000 habitantes, haverá segundo turno entre os dois candidatos mais votados se nenhum deles tiver maioria absoluta.
- Se o município tiver menos de 200.000 habitantes, haverá apenas o primeiro turno, vencendo o(a) candidato(a) por maioria simples.
25) Como se define os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais?
Através de Lei de iniciativa da Câmara da Câmara Municipal
26) Qual é o subsídio máximo dos vereadores?
Varia em função da tabela constante na CF88, mas em São Paulo o subsídio máximo é 75% dos subsídios dos deputados estaduais.
27) Qual é o limite máximo dos salários dos vereadores e de toda a folha de pagamento da Câmara?
- Salário dos Vereadores: máximo é 5% da Receita do Município.
- Folha de Pagamento: máximo 75% da Receita do Município.
28) Qual é o requisito necessário para projeto de lei por iniciativa popular municipal?
5% do eleitorado.
29) Qual é o limite de despesas do Legislativo Municipal?
Varia em função da quantidade de habitantes, mas no caso de São Paulo o gasto do Legislativo Municipal não pode ultrapassar 3,5% da soma da receita tributária com as transferências recebidas.
30) IMPORTANTE para Fiscal do ISS: Competências dos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
31) De que forma será feita a fiscalização dos Municípios?
- Controle Interno, através do próprio poder executivo Municipal.
- Controle Externo, através do poder legislativo municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município ou do Estado.
32) A CF88 permite que o DF e os territórios se subdividam em municípios?
- DF: Não.
- Territórios: Sim.
33) As cidades satélites do Distrito Federal e os Territórios são entes federativos?
- Cidades Satélites: Não. São apenas órgãos, sem personalidade jurídica própria.
- Território: Não. São apenas autarquias federais.
34) Qual é a capital do Distrito Federal?
O distrito Federal não tem capital, tem apenas sede administrativa.
35) Os Territórios prestam contas a quem?
Ao CN, com prévio parecer do TCU.
36) Como se elege governador de Território?
Não há eleição, mas apenas a nomeação do Governador Territorial pelo PR.
37) Os territórios possuem Poder Judiciário e Ministério Público?
Apenas para os territórios com mais de 100.000 habitantes.
38) O que é Intervenção? Tem prazo?
É a tomada do controle, total ou parcial, da administração local ou regional para que a ordem seja restabelecida.
Toda intervenção deve ter prazo.
39) A União pode intervir nos municípios?
Não. A união pode intervir nos estados e os estados podem intervir nos municípios.
40) Qual é a diferença de Intervenção e Requisição Administrativa?
- Intervenção: quando o interventor atua com o mesmo serviço prestado anteriormente pelo que sofreu a intervenção.
- Requisição Administrativa: o interventor atua de modo diverso, apenas utilizando o espaço.
41) O que ocorre quando um servidor público adquire mandato eletivo de prefeito e vereador?
- Prefeito: Deverá afastar-se do cargo, permitindo que ele escolha qual das duas remunerações irá receber.
- Vereador: Poderá haver acúmulo de cargos, se houver compatibilidade de horário. Caso contrario deverá afastar-se e escolher a sua remuneração.
42) O afastamento do servidor para exercer cargo eletivo prejudica o tempo de contagem para a aposentadoria?
Não. Apenas irá suspender a contagem para a promoção por merecimento e antiguidade de casa.
43) No caso de servidor eleito, qual será o valor pago à previdência se a opção salarial foi a de prefeito ou vereador, ao invés do de servidor?
Será o valor como se ele ainda fosse servidor.
44) Qual é a diferença de Decreto Legislativo e Resolução?
- Decreto Legislativo: É aquele expedido pelo CN que surte efeitos externos.
- Resolução: É aquele também expedido pelo CN, mas que surte apenas efeitos internos.
45) Em casos específicos, quem poderá solicitar a presença de Ministros para prestação de esclarecimentos e de que forma?
QUEM:
- Câmara dos Deputados.
- Senado Federal
- qualquer comissão do senado e da câmara.
FORMA:
Através de notificação que deixe claro o motivo da solicitação.
46) O que ocorre ao Ministro que não vier a comparecer a quem lhe solicitou presença para prestação de esclarecimentos?
Incorrerá em crime de responsabilidade, se não houver justificativa. Neste caso, o seu julgamento seria no STF.
47) Os ministros podem comparecer para prestar esclarecimentos mesmo sem ter sido solicitados?
Sim, podem.
48) As mesas da Câmara e do Senado poderão pedir esclarecimentos por escritor? Qual é o prazo para a resposta?
Sim, poderão. A não aceitação da solicitação, bem como não responder em até 30 dias caracteriza crime de responsabilidade.
49) Quanto às prerrogativas dos parlamentares, o que é o privilégio de foro?
Os parlamentares tem direito a serem julgados pelo STF, desde a sua diplomação.
50) Qual é o único crime que poderá prender um parlamentar durante o seu mandato?
O flagrante delito de crime inafiançável, mesmo assim se a Casa cujo parlamentar pertença permitir por maioria de seus membros.
51) Os parlamentares podem fazer parte das Forças Armadas em tempo de guerra?
Apenas se as suas respectivas casas autorizarem.
52) Quais são as proibições impostas aos parlamentares após a sua diplomação?
- Não firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e concessionárias.
- Não aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas empresas enumeradas no item acima.
53) Quais são as proibições impostas aos parlamentares após a sua posse?
- Ser proprietário, diretor ou controlador de empresa que goze de benefícios decorrentes de contratos com PJ de direito público.
- Ser titular de mais de 1 cargo público eletivo.
54) Lei a abaixo os motivos que podem dar perda ao mandato do parlamentar:
- Infringência ao artigo 54 da CF88.
- Quebra de decoro parlamentar.
- Não comparecer, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias.
- Perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos.
- Poder determinação da Justiça Eleitoral.
- Sofrer condenação criminal transitada em julgado.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
Direito Constitucional
Aula 1 – 26/Agosto/2010
1) O que é e qual é o objetivo da existência de uma Constituição?
Basicamente, é um sistema de normas que determina o modo de ser do Estado e a sua organização.
2) Qual é a diferença entre Regra Material e Regra Formal na Constituição?
- Material: São aquelas que obrigatoriamente devem estar na constituição.
- Formal: São aquelas que agregam valor à Constituição.
3) O que significa dizer que a Constituição é a Lei Maior do Estado?
Que todo o ordenamento jurídico está subordinado a ela.
4) Quais são os elementos constitutivos do Estado Federal?
- Povo
- Território
- Governo Soberano
- Finalidade.
4) Quais são os Princípios Fundamentais da RPF?
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da Pessoa Humana
- Valores Sociais do trabalho e da Livre Iniciativa
- Pluralismo Político;
5) Qual é a diferença entre um Estado Unitário e um Estado Federal?
- Unitário tem um único poder que emana para todo o território
- Federal: Federal tem o poder descentralizado e distribuído ao longo do território.
6) Qual é o Regime Político existente no Brasil e quais são as suas 3 divisões?
O regime político é a democracia, que se divide conceitualmente em:
- Democracia Direta, quando o povo exerce o poder diretamente, sem intermediários.
- Democracia Indireta, quando o povo elege seus representantes (intermediários) para exercer o poder.
- Democracia Semi-direta, quando o povo elege seus intermediários para exercer o poder, mas também pode exerce-lo diretamente.
7) Quais são as ferramentas que permitem ao povo exercer o poder dentro da democracia semi-direta no Brasil?
- Plebiscito: É a consulta à população sobre uma lei que sequer foi elabora.
- Referendo: É a consulta à população sobre uma lei que está pronta para entrar em vigor.
- Iniciativa Popular: Possibilidade do povo dar iniciativa no processo legislativo.
8) Considerando as FORMAS de Governo, o que é República e Monarquia?
- República: Chefe de Estado/Governo eleito pelo povo, podendo ser julgado por seus atos.
- Monarquia: Chefe de Estado como herança e diferente do Chefe de Governo.
9) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Parlamentarismo?
Poder Executivo depende dos votos de confiança do parlamento para governar.
10) O parlamentarismo poderá existir na República ou na Monarquia?
Em ambos.
11) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Presidencialismo?
Chefe de Estado e Chefe de Governo são a mesma pessoa e eleito pelo povo direta ou indiretamente.
12) No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o poder Executivo pode destituir membro do Legislativo e vice-versa?
- Parlamentarismo: sim, podem destituir.
- Presidencialismo: não, não podem destituir.
13) Considerando os SITEMAS de Governo, o que é Semi-Presidencialismo?
Sistema que possui presidente eleito como Chefe de Estado e também primeiro ministro como Chefe de Governo.
14) Considerando os SISTEMAS de Governo, o que é Diretório?
Semelhante ao parlamentarismo, mas neste caso o parlamento escolhe não apenas uma pessoa, mas um gabinete.
Não existe centralização de poder.
15) Como é classificado o nome “República Federativa Presidencialista Democrática do Brasil”?
- República: Forma de Governo.
- Federativa: Forma do Estado.
- Presidencialista: Sistema de Governo.
- Democrática: Regime Político.
15) Classificando a Constituição quanto ao conteúdo, o que é constituição material e formal?
- Material: quando regulam apenas o Estado a sua organização e os direitos fundamentais.
- Formal: Quando além da outra, possui conteúdo complementar.
16) Classificando a constituição quanto à forma, o que é constituição escrita e não-escrita?
- Escrita: quando unificado em um texto.
- Não-escrita (ou consuetudinária): quando baseada nos costumes e jurisprudências.
17) Classificando a constituição quanto ao modo de elaboração, o que é constituição dogmática e histórica?
- Dogmática: Sempre escritas expressando os dogmas do momento da elaboração.
- Histórica: Sempre não-escrita e baseada na formação histórica do País.
18) Classificando a constituição quanto à origem, o que é constituição popular e outorgada?
- Popular: quando elaborada com a participação do povo.
- Outorgada quando imposta pelos governantes.
19) Classificando a constituição quanto à estabilidade, o que é constituição rígida, flexível e semi-rígida?
- Rígida: Quando uma alteração depende de processos e exigências.
- Flexível: Quando pode ser alterada pelo representante.
- Semi-rígida: Parte flexível, parte rígida.
20) Classificando a constituição quanto à aplicabilidade, o que é norma contida, plena e limitada?
- Plena: quando auto-explicativa.
- Contida: nasce plena, mas necessita de complemento explicativo.
- Limitada quando possui conteúdo programático a ser aplicado com o tempo.
21) Como se classifica a Constituição brasileira quanto ao conteúdo, forma, modo elaboração, orgiem, estabilidade e aplicabilidade?
- Conteúdo: Formal.
- Forma: Escrita.
- Modo de Elaboração: Dogmática.
- Origem: Popular
- Estabilidade: Rígida
- Aplicabilidade: Plena, Contida e Limitada.
22) O que é Poder Constituinte Originário?
É aquele que tem o poder de editar uma constituição para substituir uma anterior ou criar uma nova.
23) O que significa dizer que o Poder Constituinte Originário é Inicial, Ilimitado e Incondicional?
Que não se baseia em nenhuma outra constituição (Inicial), não possui limitação no meio jurídico (Ilimitada) e que não precisa basear-se em outra constituição (Incondicional).
24) O que é Poder Constituinte Derivado ou Instituído?
É aquele que tem o poder de reformar ou emendar a Constituição já existente, sem alterar sua essência material.
25) O que significa dizer que o Poder Constituinte Derivado é Secundário, Subordinado e Condicional?
- Secundário: Está hierarquicamente abaixo do poder constituinte originário.
- Limitado: Está limitado às determinações do poder constituinte originário.
- Condicional: Somente pode agir conforme as condições da constituição original.
26) O que é Poder Constituinte Decorrente?
Igual ao Poder constituinte Derivado, mas é o poder que os estados federados possuem para poder elaborar a sua própria constituição.
27) O que é Emenda Constitucional?
É a única lei que pode alterar a Constituição.
28) Qual é a quantidade de votos necessários para aprovar uma Emenda Constitucional?
Para iniciar a votação: 1/3 das Casas.
Para entrar em vigor: 3/5 de cada Casa.
29) O que é Lei Complementar?
É a lei que complementa, explica ou adiciona algo à Constituição.
30) Qual é quantidade de votos necessários para aprovar Lei Complementar?
Maioria absoluta, ou seja, maioria do total de parlamentares.
31) O que é Lei Ordinária?
É a legislação comum do Estado. Quando a constituição faz referencia a uma Lei sem adjetivações, está se referindo à Lei Ordinária.
32) Qual é a quantidade de votos necessários para aprovar Lei Ordinária?
Aprovada por maioria simples ou relativa, ou seja, maioria dos presentes.
33) O que é Lei Delegada?
É elaborada pelos chefes executivos (federais, estaduais ou municipais) quando em situação de urgência relevante, sendo que a lei ordinária teria mais entraves e demoras.
34) O que é Medida Provisória?
Ato legislativo com força de lei que entra em vigor após a assinatura do Presidente e antes da aprovação do CN.
Possui validade de 60 dias para ser aprovada/revogada pelo CN.
35) Qual é a diferença de um Decreto Legislativo e uma Resolução Legislativa?
Ambos elaborados pelo Legislativo para veicular matéria competente ao CN, mas:
- Decreto Legislativo: determina competência exclusiva.
- Resolução Legislativa: determina competência privativa.
(?????????????... Confirmar este conceito!)
36) Explique a Teoria da Recepção.
Esta teoria diz que o ordenamento jurídico atual poderá ser mantido em pleno vigor se ele for materialmente compatível com a Constituição anterior.
37) As normas jurídicas materialmente incompatíveis com a nova constituição serão avaliadas pelo STF para que sejam revogadas?
Não. De acordo com a Teoria da Recepção a incompatibilidade material resulta na revogação tácita e automática da norma, sem apreciação de mérito por parte do STF.
38) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil e seus conceitos?
- Soberania: Poder de organizar-se juridicamente dentro de seu território e fazer valer as suas decisões, dentro dos limites éticos.
- Cidadania: É o status da nacionalidade acrescido de direitos políticos.
- Dignidade da Pessoa Humana
- Valor do Trabalho e Livre Iniciativa: Trabalhar de maneira digna e justa, com permissão de empreender em qualquer ramo desde que seja lícito.
- Pluralismo Político:
39) Quais são as características de um Estado de Direito?
- Todos estão submetidos à lei
- Poderes do Estados repartidos e exercendo mútuo controle entre si.
- Os direitos e garantias são solenemente enunciados.
40) Quais são as características de um Estado Democrático?
- Fundado no princípio da soberania popular.
- defesa dos direitos sociais e redução da desigualdade.
- Pluralidade Partidária.
41) Como é classificada a Tripartição dos Poderes do governo?
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, que são independentes e harmônicos.
42) Quais são os Objetivos Fundamentais da RFB?
- Construir uma sociedade justa, livre e solidária
- Garantir o desenvolvimento social
- Erradicar a pobreza
- Promover o bem de todos sem preconceitos.
43) Qual é a diferença dos Direitos Fundamentais e Objetivos Fundamentais da Constituição?
- Direitos são aqueles já imputados ao cidadão pela Constituição.
- Objetivos são os elementos que o país visa.
44) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Independência Nacional?
É a não-submissão a qualquer outro ordenamento jurídico estrangeiro.
45) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Prevalência dos Direitos Humanos?
Fazer valer o acordo Internacional de Direitos Humanos.
46) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Autodeterminação dos Povos?
Respeito à soberania dos demais países.
47) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Não-intervenção?
Não-invasão armada de países estrangeiros.
48) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Defesa da Paz?
Respeito à ordem já estabelecida.
49) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Solução Pacífica de Conflitos?
Repúdio à guerra como alternativa de conter mudanças eminentes.
50) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio do Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo?
O terrorista não terá guarida em solo brasileiro,
51) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Cooperação entre os Povos?
Ajuda mútua para o bem comum.
52) Considerando as Relações Internacionais o que é o princípio da Concessão de Asilo Político?
Proteção oferecida a pessoa perseguidas politicamente em seu país sem o devido julgamento.
Aula 2 – 27/Agosto/2010
1) O que são Direitos e Garantias Fundamentais?
- Direitos são as prerrogativas que a CF outorga às pessoas.
- Garantias são as ferramentas jurídicas utilizadas para proteger os Direitos.
1.2) Os direitos e deveres individuais e coletivos são aplicáveis aos estrangeiros?
Apenas aos estrangeiros residentes no país.
1.3) Os direitos e garantia fundamentais previstos na CF88 podem ser ampliados ou reduzidos pelas constituições estaduais?
Podem ser ampliados mas jamais poderão ser reduzidos.
2) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Isonomia?
Todos são iguais perante a Lei de maneira formal, já que de maneira material existem diferenças econômicas, físicas, sociais, etc.
3) O que é Discriminação-Finalidade (ou Discriminação Objetiva)?
É a discriminação realizada pelo governo para atingir um interesse público. Ex.: Altura e Peso para fazer parte do Corpo de Bombeiros.
3.1) O direito trabalhista e do consumidor seguem o princípio da Isonomia?
Não, porque existirá a proteção da parte mais fraca da relação, ou seja, os trabalhadores e os consumidores.
4) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, bem como não será tratado sem o devido respeito ou submetido à tortura.
5) Qual é o conceito do Princípio da Legalidade no Direito Constitucional, Penal e Administrativo?
- Constitucional: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei
- Administrativo: O servidor somente poderá fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.
- Penal: Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
6) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Liberdade de Pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
7) O significa dizer "é livre a manifestação do pensamendo, vedado o apócrifo (ou inonimado)"?
Que é vedado o anonimato.
8) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio do Direito de Resposta?
É assegurado o ofendido o direito de resposta e indenização, proporcional ao agravo, além da indenização material, moral ou à imagem.
9) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Consciência, Crença e Culto?
O estado é laico e permite que todos escolham sua crença ou ideologia, desde que não interfira no direito e liberdade alheia.
10) O que é Escusa de Consciência e como se deve compensá-la?
É alegar não poder exercer determinado dever por motivos religiosos e deve ser compensado com a prestação alternativa.
11) O que acontece à pessoa que solicita Prestação Alternativa, em virtude de Escusa de Consciência, e não a cumpre?
Deixará de ser cidadão, perdendo seus direitos políticos de votar e ser votado.
11.1) O que ocorre quando não existe prestação alternativa possível para a Escusa de Consciência?
A pessoa deverá cumprir a determinação legal, sem poder alegar escusa.
12) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Expressão?
É a isenção de Censura e Licença Prévia. No entanto, é permitido reprimir quando fere os direitos individuais de outro indivíduo.
13) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Inviolabilidade da Casa?
A casa é asilo inviolável e nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador.
13.1) Quando ao princípio da inviolabilidade da casa, o que é Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem da pessoa?
- Intimidade: a vida da pessoa dentro de sua residência.
- Vida Privada: a vida da pessoal no meio social.
- Honra: conceito de retidão e boa-fé que as pessoa possuem na sociedade.
- Imagem: visão transmitida a todos.
14) Quais são as 4 exceções contra o Princípio da Inviolabilidade da Casa?
- Flagrante delito.
- Desastre
- Prestação de socorro
- Ordem judicial durante o dia.
14) O princípio da inviolabilidade da casa também é aplicado a empresas?
Sim.
15) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Inviolabilidade da Correspondência?
Correspondências e comunicações telegráficas nunca poderão ser violadas.
Comunicações Telefônicas: Pode ser realizada com autorização judicial.
16) Quando será permitida a violação do Princípio da Inviolabilidade da Correspondência?
Nos casos de processo penal/criminal e com autorização judicial.
17) É permitido violação de correspondências em casos de processos civis?
Nunca será permitido em processos civis.
18) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Exercício de Profissões?
É livre o exercício de qualquer trabalho, desde que as qualificações sejam atendidas.
19) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Locomoção?
Em tempo de paz, é permitido entrar, sair e locomover-se pelo território nacional com os seus bens.
19.1) Qual é garantia que protege o direito de Locomoção?
Habeas Corpus.
19.2) O rodízio municipal de veículos pode ser considerado uma violação do direito de locomoção?
Não, porque o direito de ir e vir é da pessoa e não do veículo.
20) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Reunião?
É permitida a reunião pacífica e desarmada, em local aberto, sem autorização, desde que não atrapalhe outra previamente marcada para o mesmo local. Pede-se aviso à autoridade local.
21) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a o Direito de Associação?
É permitido associar-se quando o fim é lícito. Diferencia-se das Reuniões em relação à duração do evento/motivo, vedado associação paramilitar com treinamento armado.
21.1) Nas associações, existe relação recíproca de direitos e obrigações entre os associados?
Não, conforme Código Civil de 2002.
22) O que é uma Associação e o que é necessário para a sua suspensão ou dissolução?
É a reunião estável e permanente de pessoas que visam um fim comum.
Suspensão e dissolução somente através do Judiciário.
22.1) A suspensão e dissolução de associação dependem de sentença transitada em julgado?
Ambas dependem de decisão judicial, mas:
- Suspensão não depende da sentença transitada em julgado.
- Dissolução depende de sentença transitada em julgado.
22.2) Observação:
Transitado em julgado de maneira imediata é apenas no STF, pois nas instâncias inferiores haverá transitado em julgado apenas se não houver recurso contra a sentença antes da prescrição.
23) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Liberdade de Associação?
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou permanecer associado.
24) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito de Propriedade?
Além da garantia de possuir bens (que é garantido em qualquer lugar do mundo), garante também a propriedade privada dos meios de produção.
25) Quando é que uma propriedade urbana e rural atende a sua função social?
- Urbana: Quando ela atende às exigências fundamentais expressas no plano diretor do município.
- Rural: Quando aproveita o solo e os recursos naturais disponíveis de maneira racional e adequada e respeita as relações de trabalho.
26) O que acontece com as propriedades rurais que não cumprem o seu papel social?
Poderão sofrer desapropriação.
27) Qual é o destino do bem econômico nos casos de Expropriação por plantio de plantas ilícitas?
Todo bem econômico apreendido por tráfico de entorpecentes irá para clínicas de recuperação de viciados e para a prevenção e repreensão ao crime.
28) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Proteção à Pequena Propriedade Rural?
A Propriedade pequena e trabalhada pela família poderá ser utilizada como objeto de penhora para pagamento de dívidas que contraiu para realizar a atividade produtora.
29) A Proteção à Pequena Propriedade Rural também isenta a possibilidade de penhora por dívidas fiscais?
Não. É a única exceção à proteção da Pequena Propriedade Rural.
30) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito Autoral?
- Autor: exploração vitalícia.
- Pais, Filhos e Cônjuges: exploração vitalícia.
- Herdeiros de pais, filhos e cônjuges: 70 anos após o falecimento dos pais, filhos e cônjuges.
- Domínio Público: Após setenta anos da morte dos pais, filhos e cônjuges.
32) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito a participação Individual em Obra Coletiva?
É por exemplo o direito que tem uma equipe completa de novela, por exemplo, já que foi uma ação coletiva.
33) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Privilégio de Invenção Industrial?
O inventor terá o seu invento garantido por tempo determinado, considerando que o invento não poderá contrariar o interesse coletivo.
34) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito à Herança?
O Estado não tem permissão para apropriar-se dos bens do indivíduo falecido.
35) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Defesa do Consumidor?
O Estado tem a obrigação de fornecer informações necessárias para o esclarecimento do cidadão.
36) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Direito de Petição (ou Representação)?
Qualquer pessoa, poderá fazer um requerimento ao Poder Público informando que houve ilegalidade ou abuso de poder contra si ou seu interesse, por parte de um agente público.
36.1) Um estrangeiro poderá exercer seu Direito de Petição?
Sim, pois é direito de qualquer pessoa.
36.2) O direito de petição deverá impetrado na Administração Pública ou no Judiciário?
Em qualquer um deles, desde que não seja de maneira concomitante.
37) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste a Jurisdição Universal?
Qualquer pessoa que se sente lesada pode, através do Judiciário, pedir reparação do dano, sendo conservado o Direito adquirido conforme CF.
38) O que é Tribunal de Exceção? É permitido no Brasil?
Quando o julgamento ocorre sem o Poder Judiciário. Este tipo de tribunal é proibido no Brasil.
Ex: Tribunal de Nuremberg, que julgou os oficiais nazistas.
39) O que é Júri e Soberania de Veredictos?
Órgão julgador formado por 7 jurados do povo, em caso de crimes dolosos contra a vida.
Soberania de veredictos: Significa que o juiz deve acatar a decisão dos jurados, mesmo que não concorde com ela.
39.1) Existe alguma alternativa contra a soberania do júri?
Sim, anulando o júri.
40) No que consiste do direito de Ampla Defesa?
Direito do réu de exercer sua defesa, sendo que o juiz não poderá se recusar a avaliar alguma prova que facilite a defesa do réu, desde que lícita.
41) No artigo 5º da CF, Direitos e Garantias Fundamentais, no que consiste o Princípio da Anterioridade da Lei Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina.
42) No artigo 5º da CF, no que consiste o Princípio da Retroatividade da norma Penal mais benéfica ao infrator?
A lei somente irá retroagir quando for beneficiária ao réu.
43) No artigo 5º da CF, no que consiste o repúdio ao Racismo?
A prática do racismo é crime inafiançável e sem prescrição.
44) O que é a concessão da Graça e Anistia e a quem compete?
- Graça: Identifica-se o crime, mas não se aplica a pena. Competência do Presidente da República.
- Anistia: É o perdão do crime. Competência do Congresso Nacional.
45) Os crimes hediondos não podem se valer de quais ferramentas constitucionais?
Graça, Anistia e Fiança.
Aula 3 – 30/Agosto/2010
1) Conforme CF88, Artigo 5º da, Inciso XLV, o estado poderá se apropriar dos bens do de cujus?
Em regra não, mas poderá ocorrer se os bens tiverem sido adquiridos por vias ilícitas, por exemplo, tráfico de entorpecentes.
2) Poderá o herdeiro do de cujus cumprir pena em função da morte deste?
Não. Seguindo o princípio da Personalização da Pena, o herdeiro responder apenas pelos danos causados pelo de cujus até o limite dos bens herdados.
3) No que consiste o princípio da individualização da pena?
Que a atribuição da pena dependerá da infração cometida.
4) Quais são as penas consideradas proibidas pela CF88?
- De morte, salvo no caso de desertores em tempo de guerra;
- Banimento;
- De caráter perpétuo;
- Cruéis; e
- Trabalhos Forçados.
5) Quanto ao limite de tempo, qual é diferença de Condenação e Cumprimento de pena de restrição de liberdade?
A condenação não possui limite, mas o cumprimento da pena está limitado a 30 anos.
6) Que diferença prática tem para o preso, ser condenado a 100 anos ou a 30 anos, se o cumprimento máximo será 30 anos?
Os benefícios que ele poderá auferir durante o cumprimento, como por exemplo, a progressão de regime prisional.
7) Um brasileiro nato poderá ser extraditado?
Não. A extradição é cabível a brasileiro naturalizados, que tenham cometido qualquer crime antes da naturalização ou crime a qualquer tempo quando o crime for por envolvimento com tráfico de entorpecentes.
8) As mulheres presas e que tiveram filhos durante o cumprimento de pena poderá permanecer com seu filho?
Sim, a cada três horas durante o período de amamentação, limitado a 6 meses. Isto é um direito da criança e não da presa.
9) O estrangeiro poderá ser extraditado por crime político ou de opinião?
Não.
10) O que é Ação Penal Pública Incondicionada?
É aquela iniciada pelo Ministério Público, sem que ninguém possa arquivar o processo antes da sentença.
11) O que é Ação Penal Pública Condicionada?
É aquela que será iniciada pelo Ministério Público desde que a parte prejudicada ofereça representação. Após a representação, não haverá possibilidade de retirar o processo antes da sentença.
12) O que é Ação Penal Privada?
É aquela que o Ministério Público julgará após a representação da vítima, sendo que esta, a qualquer momento, poderá solicitar o arquivamento do processo.
13) O que é Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?
É aquela que o Ministério Público deveria ter iniciado por iniciativa própria, mas como seu prazo de fazer isto prescreveu, o particular poderá oferecer representação para que se inicie o processo.
14) O que ocorre se a prisão de qualquer pessoa não for informada ao juiz e à família do preso?
A prisão será ilegal, sendo portanto relaxada pela autoridade judiciária.
15) O que ocorre se, no momento da prisão, ao preso não for dito os seus direitos?
A prisão será ilegal, sendo, portanto, relaxada pela autoridade judiciária.
16) Por qual motivo o preso tem direito a saber quem são os responsáveis por sua prisão?
Para que possa ter mais argumentos ao exercer a ampla defesa e o contraditório.
17) Quais são as duas situações previstas na CF88 que possibilitam a prisão por dívida?
- Não-pagamento voluntário e inescusável de prestação alimentícia; e
- Depositário Infiel.
18) O que é habeas corpus?
É o remédio constitucional que garante o direito de locomoção quando houver ilegalidade emanada do Estado.
18.1) Quais são os dois tipos de habeas corpus?
- Preventivo: A concessão é chamada de salvo conduto.
- Repressivo: A concessão é também chamada de habeas corpus.
19) O habeas corpus é gratuito?
Sim e qualquer pessoa pode impetrar, mesmo que seja em favor de outro ainda que desconhecido. Não é necessário advogado.
20) No habeas corpus a soltura é imediata ou depende de prazo?
A soltura é imediata.
21) Em que situação será possível Mandado de segurança? Necessita de advogado.
Quando não for cabível habeas corpus e habeas data. Necessita de advogado, ainda que seja mandado de segurança coletivo.
22) No que consiste o Mandado de Injunção?
Notificar o judiciário que a ausência da norma jurídica está lhe causando prejuízos.
23) O que é Ação Popular? Gratuito ou Oneroso?
É o remédio constitucional que permite ao cidadão (PF e não PJ) defender o patrimônio público, o meio-ambiente, a moralidade e o patrimônio histórico e cultural que está sendo lesado pelo Estado. Será gratuito quando for em prol da sociedade e perceber boa-fé.
24) O que ocorre ao autor de ação popular se for comprovada sua má-fé na abertura do remédio constitucional?
Deverá pagar o ônus de sucumbência e custas judiciais envolvidos.
25) Qual é o requisito para que o Estado ofereça assistência gratuita à PF e PJ?
A pessoa deverá apresentar declaração de pobreza.
26) O que são Súmulas e Súmulas Vinculantes?
Súmulas são determinações contestáveis por parte dos juízes singulares e as Súmulas Vinculantes não permitem contestação.
27) Quais são as cláusulas pétreas da CF88?
- Forma Federativa do Estado
- Direitos e Garantias Individuais.
- Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico.
- Separação dos Poderes.
28) O que significa dizer que uma cláusula é pétrea?
Que não são passíveis de alteração por emenda ou qualquer outra norma jurídica.
29) Quais são os direitos percebidos pelos trabalhadores domésticos?
Macete: “Após Aviso LiLi SI FeRe 13 vezes no INSS”.
Significa: Aposentadoria, Aviso Prévio, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Férias Remuneradas, Descanso Semanal Remunerado, Décimo Terceiro, Integração ao INSS.
Aula 4 – 03/Setembro/2010
1) Quais documentos o funcionário deverá apresentar à empresa para ter direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas de filhos até 5 anos?
Deverá apresentar:
- certidão de nascimento
- matrícula
- mensalidade paga todos os meses.
2) O adicional de creche e pré-escola integra o salário?
Não. É apenas um adicional de salário.
3) Qual é a diferença de convenção coletiva e acordo coletivo?
- Convenção: Existe entre sindicato patronal e sindicato do trabalhador.
- Acordo: Existe entre o sindicato do trabalhador e as empresas.
4) Qual é o prazo para reclamação de direito trabalhista?
O prazo é de 2 anos após o término da relação laboral, podendo reclamar até os últimos 5 anos.
5) Qual é a exceção do prazo de 2 anos de prescrição de reclamação trabalhista?
O FGTS, que possui prazo de 30 anos.
6) Os menores de 14 anos podem trabalhar?
Não.
7) Os menores de 16 anos podem trabalhar?
Sim, desde que seja como aprendiz até os 18 anos.
8) Na hipótese de um aprendiz ser contratado 1 dia antes de completar 18 anos, ele poderá continuar trabalhando após completar 18 anos?
Sim.
9) Quais atividades são proibidas aos menores de 18 anos?
Atividades Insalubres, perigosas e penosa.
10) Considerando que o pagamento de FGTS ao doméstico é opcional, o empregador que paga por espontânea vontade poderá deixar de pagar a qualquer momento?
Não. Se houve um pagamento, o pagamento deverá ser feito sempre.
11) A contribuição confederativa é de pagamento obrigatório ou opcional por parte do funcionário?
Obrigatório, pois possui caráter de imposto.
12) Os sindicatos podem atuar em questões judiciais e administrativas quando for interesse de interesse coletivo ou individual?
Sim, poderá.
13) Qual é a obrigação que o sindicato jamais poderá deixar de cumprir?
Participar das negociações coletivas de trabalho.
14) O aposentado poderá votar e ser votado em organizações sindicais?
Sim.
15) Qual prerrogativa é concedida ao funcionário que exerce cargo eletivo no sindicato?
Estabilidade no trabalho desde o momento da sua candidatura até 1 ano após o término do mandato.
16) A estabilidade garantida ao detentor de mandato eletivo sindical também de estende aos suplentes?
Sim.
17) Quanto ao direito de greve, o que a CF88 não permite?
Que haja paralisação dos serviços essenciais.
18) Qual é o órgão competente para julgar se houve ou não irregularidade e abuso na aplicação da greve?
O Ministério do Trabalho.
19) Quais são os 2 modos de aquisição de nacionalidade?
- Primária: Natos (jus soli / jus sanguini)
- Secundária: através de naturalização.
20) Quais são as pessoas que adquirem a nacionalidade da forma primária?
Aqueles que:
- Nascem em solo brasileiro, filhos de pais brasileiros.
- Nascem em solo brasileiro, filhos de pais estrangeiros que residam no país e não desempenham serviço à nação estrangeira.
- Nascem em solo estrangeiro, filhos de pais brasileiros que residam no exterior mas desempenham serviço à nação brasileira.
- Nascem em solo estrangeiro, filhos de pais brasileiros e que solicitem a nacionalidade ao voltar para o Brasil após os 18 anos e aqui residem.
21) Quais são as duas formas de nacionalização secundária e como se aplicam?
- Nacionalização Originária: quando um estrangeiro de país que possua língua portuguesa e resida no Brasil por 1 ano.
- Nacionalização Extraordinária: quando um estrangeiro de qualquer país resida no Brasil por no mínimo 15 anos.
22) O que deverá fazer o português para que possa ter os direitos e deveres inerentes aos brasileiros?
Apenas residir no Brasil em caráter permanente.
23) Quais são os cargos exclusivos de brasileiros natos?
- Ministro do STF
- Presidente da República e seu Vice.
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Carreira Diplomática
- Oficial das Forças Armadas
- Ministro do Estado de Defesa.
24) Em que momento o brasileiro naturalizado perderá a nacionalidade brasileira?
- Quando for condenado por crime cometido antes da naturalização.
- Quando for condenado por tráfico de entorpecentes a qualquer tempo.
- Quando solicitar voluntariamente outra nacionalidade, sendo que esta não reconheça a brasileira como nacionalidade originária.
25) O brasileiro naturalizado que seja obrigado a obter nova nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira?
Não, porque não foi voluntário, mas sim obrigatório.
26) Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
- Selos Nacionais
- Armas
- Bandeira
- Hino Nacional
27) Quais são as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral e voto?
- Maiores de 18 anos.
28) Quais são as pessoas que fazem o alistamento eleitoral e votam voluntariamente?
- Maiores de 16 e menores de 18.
- Maiores de 70 anos
- Analfabetos
29) Quais pessoas são proibidas ao alistamento eleitoral?
- Os estrangeiros.
30) Quais são as pessoas proibidas de se alistarem mas que podem votar?
- Os conscritos,
31) Quais são as idades mínimas para ser Vereador, Deputado, Senador, Prefeito, Governador e Presidente da República?
- Vereador: 18
- Prefeito: 21
- Deputado: 21
- Senador: 35
- Governador: 35
- Presidente: 35
32) Quais são as pessoas inelegíveis?
- Analfabetos
- Estrangeiros (inalistável)
- Conscritos (inalistável)
33) O militar tem direito ao alistamento?
Sim. Quem não tem é o conscrito, ou seja, aquele que exerce o serviço militar obrigatório.
34) Como se dá o alistamento e a elegibilidade do militar?
- Se for servidor militar há mais de 10 anos, ao registrar a candidatura será alocado em serviços administrativos e ao ser eleito será deslocado para a reserva.
- Se for servidor militar há menos de 10 anos, será afastado do posto militar no momento do registro da candidatura.
35) Qual é o prazo máximo para Impugnação de Mandato Eletivo?
15 dias após a Diplomação.
36) As informações da ação de impugnação ficam disponíveis a qualquer cidadão ou correm em segredo de justiça?
Em segredo de justiça.
37) Qual situação permite a cassação dos direitos políticos?
Nenhuma. A cassação de direitos políticos é vedada pela CF88.
38) O cancelamento de naturalização possibilita a perda ou a suspensão do direito político?
Perda.
39) A recusa de obrigação imposta a todos e prestação alternativa possibilita a perda ou a suspensão do direito político?
Perda.
40) Quais são as 3 situações que possibilitam a Suspensão dos Direitos Políticos?
- Condenação Criminal transitada em julgado.
- Incapacidade Civil Absoluta
- Improbidade Administrativa.
41) Onde deverá ser registrado o estatuto do Partido Político?
No TSE, após a aquisição de personalidade jurídica civil.
42) Qual é a diferença de Capital Federal e Distrito Federal?
- Capital Federal é Brasília, que é a capital da Nação.
- Distrito Federal é a Capital Federal mais as cidades satélites.
43) Que tipo de lei poderá criar ou alterar Territórios, Estados, Municípios?
- Territórios: Lei Complementar.
- Estados: Lei complementar
- Municípios: Lei Estadual, dentro dos limites da lei federal.
Aula 5 – 13/Setembro/2010
1) A União possui personalidade jurídica própria? Quem é o seu chefe?
Sim, possui personalidade jurídica própria sendo uma pessoa jurídica de direito público. Seu chefe é o Presidente da República.
2) O que são bens de Uso Comum, Uso Especial e Dominical?
- Uso Comum: É aquele que todos têm acesso, mas não possui atribuição específica.
- Uso Especial: É aquele que todos têm acesso, mas existe uma atribuição específica. Ex.: Assembléia Legislativa.
- Uso Dominical: É aquele que uma pessoa usa como se fosse dono, sendo que este reverte algum benefício ao Estado.
3) O bem público está sujeito às ações do regime falimentar?
Não. O bem público não poderá ser objeto de penhora, alienação, etc. Isto porque o patrimônio público pertence a todos e não estaria correto repassa-lo a uma pessoa para pagamento de dívidas.
4) O bem público está sujeito à usucapião?
Não.
5) Considerando os tipos de usucapião, o que é a Usucapião Extraordinária, Ordinária, Constitucional Urbana e Constitucional Rural?
- Extraordinária: Quando a ocupação é para a moradia da família, que permanece no local por mais de 15 anos.
- Ordinária: Quando o ocupante permanece por mais de 10 anos no local, mas sem a intenção de lesar alguém, pois acreditava que o imóvel era dele.
- Constitucional Urbana: quando o ocupante utiliza o imóvel para moradia da família por mais de 5 anos, sem que o imóvel exceda 250m2.
- Constitucional Rural: quando o ocupante utiliza o imóvel para moradia da família por mais de 5 anos e mantém a terra produtiva sem que esta exceda 50 hectares de terra.
6) Leia abaixo os principais bens da União:
- Ilhas Oceânicas.
- Faixa de Fronteira e terras devolutas que nela se encontram.
- Plataforma Continental
- Recursos Minerais
7) A quem compete e qual é o tipo de competência de “manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”?
Competência Exclusiva da União.
8) A quem compete e qual é o tipo de competência de declarar guerra, celebrar a paz, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e assegurar a defesa nacional?
Competência Exclusiva da União.
9) A quem compete e qual é o tipo de competência de “permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente”?
Competência Exclusiva da União.
10) A quem compete e qual é o tipo de competência de “decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”?
Competência Exclusiva da União.
11) A quem compete e qual é o tipo de competência de “emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”?
Competência Exclusiva da União.
12) A quem compete e qual é o tipo de competência de “organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF e dos Territórios”?
Competência Exclusiva da União.
13) A quem compete e qual é o tipo de competência de concessão de anistia?
Competência Exclusiva da União.
14) A quem compete e qual é o tipo de competência de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”?
Competência Exclusiva da União.
15) No exercício de qual poder os Estados poderão escrever sua própria constituição?
Poder Constituinte Decorrente, sempre respeitando os limites da CF88.
16) Leia abaixo os principais bens dos Estados.
- Rios que não ultrapassam o limite estadual.
- Terras devolutas dentro fora da Faixa de Fronteira.
17) Como se calcula a quantidade de vereadores municipais? Quantos são em São Paulo?
A quantidade é proporcional à quantidade de habitantes, conforme tabela da CF88.
Em São Paulo, que possui mais 11 milhões de habitantes no município, pode ter 55 vereados.
18) Como se calcula a quantidade de deputados estaduais das Assembléias Legislativas?
Multiplica-se por 3 o número de deputados federais até que resulte em 36. Após este número, soma-se 1 deputado estadual para cada 1 deputado federal.
18) Como se calcula a quantidade de deputados federais dos Estados, DF e Territórios?
- Estados e DF: Quantidade proporcional à quantidade de, conforme tabela da CF88, não sendo menos de 8 e nem mais de 70 deputados federais.
- Territórios: Cada território poderá eleger 4 deputados federais.
18) Como se calcula a quantidade de Senadores?
Cada estado e DF tem direito a eleger 3 senadores através do sistema majoritário, ou seja, os que tiveram mais votos.
18) Quantos suplentes cada senador terá direito?
Cada um deles terá direito a dois suplentes.
19) De quem é a competência para fixar ou alterar salário dos membros do legislativo?
O próprio legislativo, com sanção ou veto do PR.
20) Qual é o foro de julgamento do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos?
- Presidente: STF, nos casos de crimes comuns.
- Governadores: STJ.
- Prefeitos: TJ
21) Como se define os subsídios dos Governadores, Vice-Governadores e Secretários de Estado?
Através de lei de iniciativa da própria Assembléia Legislativa.
22) Qual é a Lei que rege os Municípios e o Distrito Federal DF?
Lei Orgânica Municipal.
23) Como se aprova a Lei Orgânica do Município e do Distrito Federal DF?
Aprovação com 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos, com intervalo de 10 dias entre cada sessão.
24) Quais são os critérios para as eleições municipais com relação à quantidade de habitantes?
- Se o município tiver mais de 200.000 habitantes, haverá segundo turno entre os dois candidatos mais votados se nenhum deles tiver maioria absoluta.
- Se o município tiver menos de 200.000 habitantes, haverá apenas o primeiro turno, vencendo o(a) candidato(a) por maioria simples.
25) Como se define os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais?
Através de Lei de iniciativa da Câmara da Câmara Municipal
26) Qual é o subsídio máximo dos vereadores?
Varia em função da tabela constante na CF88, mas em São Paulo o subsídio máximo é 75% dos subsídios dos deputados estaduais.
27) Qual é o limite máximo dos salários dos vereadores e de toda a folha de pagamento da Câmara?
- Salário dos Vereadores: máximo é 5% da Receita do Município.
- Folha de Pagamento: máximo 75% da Receita do Município.
28) Qual é o requisito necessário para projeto de lei por iniciativa popular municipal?
5% do eleitorado.
29) Qual é o limite de despesas do Legislativo Municipal?
Varia em função da quantidade de habitantes, mas no caso de São Paulo o gasto do Legislativo Municipal não pode ultrapassar 3,5% da soma da receita tributária com as transferências recebidas.
30) IMPORTANTE para Fiscal do ISS: Competências dos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
31) De que forma será feita a fiscalização dos Municípios?
- Controle Interno, através do próprio poder executivo Municipal.
- Controle Externo, através do poder legislativo municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município ou do Estado.
32) A CF88 permite que o DF e os territórios se subdividam em municípios?
- DF: Não.
- Territórios: Sim.
33) As cidades satélites do Distrito Federal e os Territórios são entes federativos?
- Cidades Satélites: Não. São apenas órgãos, sem personalidade jurídica própria.
- Território: Não. São apenas autarquias federais.
34) Qual é a capital do Distrito Federal?
O distrito Federal não tem capital, tem apenas sede administrativa.
35) Os Territórios prestam contas a quem?
Ao CN, com prévio parecer do TCU.
36) Como se elege governador de Território?
Não há eleição, mas apenas a nomeação do Governador Territorial pelo PR.
37) Os territórios possuem Poder Judiciário e Ministério Público?
Apenas para os territórios com mais de 100.000 habitantes.
38) O que é Intervenção? Tem prazo?
É a tomada do controle, total ou parcial, da administração local ou regional para que a ordem seja restabelecida.
Toda intervenção deve ter prazo.
39) A União pode intervir nos municípios?
Não. A união pode intervir nos estados e os estados podem intervir nos municípios.
40) Qual é a diferença de Intervenção e Requisição Administrativa?
- Intervenção: quando o interventor atua com o mesmo serviço prestado anteriormente pelo que sofreu a intervenção.
- Requisição Administrativa: o interventor atua de modo diverso, apenas utilizando o espaço.
41) O que ocorre quando um servidor público adquire mandato eletivo de prefeito e vereador?
- Prefeito: Deverá afastar-se do cargo, permitindo que ele escolha qual das duas remunerações irá receber.
- Vereador: Poderá haver acúmulo de cargos, se houver compatibilidade de horário. Caso contrario deverá afastar-se e escolher a sua remuneração.
42) O afastamento do servidor para exercer cargo eletivo prejudica o tempo de contagem para a aposentadoria?
Não. Apenas irá suspender a contagem para a promoção por merecimento e antiguidade de casa.
43) No caso de servidor eleito, qual será o valor pago à previdência se a opção salarial foi a de prefeito ou vereador, ao invés do de servidor?
Será o valor como se ele ainda fosse servidor.
44) Qual é a diferença de Decreto Legislativo e Resolução?
- Decreto Legislativo: É aquele expedido pelo CN que surte efeitos externos.
- Resolução: É aquele também expedido pelo CN, mas que surte apenas efeitos internos.
45) Em casos específicos, quem poderá solicitar a presença de Ministros para prestação de esclarecimentos e de que forma?
QUEM:
- Câmara dos Deputados.
- Senado Federal
- qualquer comissão do senado e da câmara.
FORMA:
Através de notificação que deixe claro o motivo da solicitação.
46) O que ocorre ao Ministro que não vier a comparecer a quem lhe solicitou presença para prestação de esclarecimentos?
Incorrerá em crime de responsabilidade, se não houver justificativa. Neste caso, o seu julgamento seria no STF.
47) Os ministros podem comparecer para prestar esclarecimentos mesmo sem ter sido solicitados?
Sim, podem.
48) As mesas da Câmara e do Senado poderão pedir esclarecimentos por escritor? Qual é o prazo para a resposta?
Sim, poderão. A não aceitação da solicitação, bem como não responder em até 30 dias caracteriza crime de responsabilidade.
49) Quanto às prerrogativas dos parlamentares, o que é o privilégio de foro?
Os parlamentares tem direito a serem julgados pelo STF, desde a sua diplomação.
50) Qual é o único crime que poderá prender um parlamentar durante o seu mandato?
O flagrante delito de crime inafiançável, mesmo assim se a Casa cujo parlamentar pertença permitir por maioria de seus membros.
51) Os parlamentares podem fazer parte das Forças Armadas em tempo de guerra?
Apenas se as suas respectivas casas autorizarem.
52) Quais são as proibições impostas aos parlamentares após a sua diplomação?
- Não firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e concessionárias.
- Não aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas empresas enumeradas no item acima.
53) Quais são as proibições impostas aos parlamentares após a sua posse?
- Ser proprietário, diretor ou controlador de empresa que goze de benefícios decorrentes de contratos com PJ de direito público.
- Ser titular de mais de 1 cargo público eletivo.
54) Lei a abaixo os motivos que podem dar perda ao mandato do parlamentar:
- Infringência ao artigo 54 da CF88.
- Quebra de decoro parlamentar.
- Não comparecer, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias.
- Perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos.
- Poder determinação da Justiça Eleitoral.
- Sofrer condenação criminal transitada em julgado.
Todos os posts deste blog são resumos extraídos dos meus estudos na área relacionada e, portanto, fico à disposição para eventuais sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.
Assinar:
Postagens (Atom)